SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105873-65.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS ABUSIVAS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IGPM QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A ABUSIVIDADE. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.