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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALÉRIO FERNANDO LOPES, da decisão de mov. 25.1 que, nos autos sob nº 0105873-65.2023.8.16.0000 indeferiu a tutela provisória, nos seguintes termos:Refere que se trata de ação de revisional de contrato de imóvel c/c indenização por propaganda enganosa e danos morais. Sustenta que pleiteou a tutela antecipada com o fim de autorizar o depósito em juízo das parcelas avençadas no valor original devidos à agravada.Alega que a correção prevista em contrato é feita anualmente pela variação positiva acumulada pelo IGP-M sendo que à época da assinatura do contrato o acumulado de 12 meses não se mostrava tão elevado, motivo pelo qual aceitou os termos do acordo.Afirma que em decorrência da pandemia (coronavírus) o percentual acumulado em 12 meses do IGP-M disparou de 7% em jun/2020 para 31,1099% em março/2021, causando excessiva onerosidade ao recorrente e, em contrapartida, vantagem extrema à agravada, na medida em que alcançará lucros jamais obtidos desde a utilização do IGP-M como indexador, enriquecendo-se, pois, ilicitamente, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil, restando caracterizado a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano diante do aumento expressivo nas parcelas.Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de autorizar o deposito em juízo das parcelas avençadas contratualmente entre as partes, cuja monta constitui o valor de R$1.247,24 (mil, duzentos e quarenta sete reais e vinte e quatro centavos). Ao final, pleiteia o total provimento do recurso, para consolidar a decisão liminar. Em mov. 8.1 foi indeferida a antecipação da tutela recursal. Intimado, os agravados deixaram decorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.
2. Na medida em que a decisão objurgada versa sobre tutela provisória de urgência, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC.Trata-se de ação revisional de contrato de imóvel c/c indenização por propaganda enganosa e danos morais, em sede de tutela antecipada de urgência requereu o depósito do valor incontroverso de R$1.247,24 (mil, duzentos e quarenta sete reais e vinte e quatro centavos), bem como que a Construtora Ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança sobre os valores ora discutido, o que restou indeferido pelo magistrado singular. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, por meio do qual defende a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, sobremaneira porque em decorrência da pandemia o percentual acumulado em 12 meses do IGP-M disparou de 7% em jun/2020 para 31,1099% em março/2021, restando demonstrada a excessiva onerosidade ao recorrente e, em contrapartida, a vantagem extrema à agravada. Nos termos do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, consubstanciado no fumus boni iuris, diz respeito “àquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”. Assim, atine a uma averiguação de probabilidade obtida em juízo de cognição sumária.Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora - para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de tutela de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida no caso de irreversibilidade dos seus efeitos.In casu, não obstante os argumentos expostos pelo agravante, não concorrem os requisitos para a antecipação de tutela de urgência.No que atine a probabilidade do direito invocado pelo recorrente, as cláusulas do contrato preveem a correção das parcelas com índices expressos, de modo que a abusividade nas cláusulas entabuladas e assinadas pelo recorrente devem ser objeto do contraditório e da ampla dilação probatória, inclusive com analise pericial. A despeito da alegação de onerosidade excessiva, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, por mais que exista um notório aumento do IGP-M a partir da pandemia do COVID-19, sua utilização como índice de correção monetária, por si só, não representa ilegalidade ou abusividade (AgRg no REsp1217531/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19.5.2015).Neste mesmo sentido, esta colenda Câmara: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, DO RITJPR). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO IGP-M DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. 1. Consoante os arts. 317 e 478 do CC, a ocorrência de evento imprevisível não acarreta, por si só, a possibilidade de revisão contratual, sendo necessária a comprovação da onerosidade excessiva a um dos contratantes. 2. No caso, apesar de demonstrado que a aplicação do IPCA seria mais benéfica, não há indícios de prejuízo excessivo e concreto, mesmo porque o apelante manteve o adimplemento das parcelas durante toda a relação contratual. 3. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037970-05.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.11.2023). Destarte, a revisão do contrato firmado reclama, com efeito, que o Juízo singular proceda a instrução processual, com observância do contraditório e do devido processo legal para apurar as efetivas condições que levaram à propositura da demanda originária.Do mesmo modo, havendo uma sentença favorável, o recorrente reaverá todo suposto prejuízo sofrido.Em suma, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento.
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