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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO MUNICÍPIO DE LAPA apelou da r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de “a) reconhecer a impossibilidade de incidência de ISS sobre os serviços objeto da demanda; b) condenar o réu a repetir os valores recolhidos a tal título; c) determinar que os valores a serem pagos sejam corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido, observados os seguintes indexadores: c1) o INPC/IGP-DI (Decreto 1544 /1995), no período anterior a vigência do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.690/09; c2) índice de atualização monetária da caderneta de poupança, prevista no artigo 1-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, desde a vigência desse texto legal alterador, até 25.03.2015; c3) após referida data, o IPCA-E; d) devem também incidir juros de mora desde o trânsito em julgado no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional; d1) aplicar o período de graça, conforme a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, bem assim determinar que, a partir de 08/12/2021, deverá ser aplicado o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113.” Condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 41.1). Sustenta, em síntese (mov. 50.1): - que os serviços “não estão excluídos da incidência de tributação pelo ente municipal eis que de acordo com a cláusula primeira do Contrato 33245/2019, o objeto da contratação foi a execução das “obras de acesso às Estações de Tratamento de Esgoto”, ou seja, a apelada executou serviços/obras de “engenharia” e “construção civil” e, não obras de esgotamento sanitário, como entendeu o juízo sentenciante”;- que “para que exista o serviço de esgotamento sanitário é necessária a construção da rede coletora, contudo, o legislador não isentou a construção ou a manutenção da rede coletora da incidência do ISS, mas apenas o serviço de esgotamento sanitário, o qual não é prestado pela parte autora, ora apelada”;- que “não há correspondência entre os serviços de esgotamento sanitário e as atividades de construção civil e/ou outras obras semelhantes”;- que “é necessário verificar a correlação entre a obra e a atividade-fim prestada pela empresa, e a autora não presta a atividade-fim de esgotamento sanitário, mas tão somente de construção civil”;- que “como prestadora de serviço de engenharia, é devido o ISS sobre as obras, agindo corretamente a SANEPAR quando promove a retenção do tributo em favor do Município apelante, já que é solidária na obrigação fiscal incidente sobre as obras”. A recorrida apresentou contrarrazões (mov. 60.1). Em segundo grau determinou-se a intimação da autora para demonstrar que o feito não seria da competência do Juizado Especial. A apelada se manifestou no mov. 20 esclarecendo que ao longo do processo foram pagos vários valores de ISS e que se trata de empresa de grande porte, de maneira que o processamento do feito deveria se dar na justiça comum. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a respeito da incidência do ISSQN sobre obras de manutenção, melhorias e ampliação do sistema de esgoto sanitário. a) Da não incidência do ISSQN Nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal, os serviços sujeitos à incidência do ISSQN são os definidos em lei complementar: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
Atualmente, é a LC 116/2003 a responsável por esta definição, prevendo, no seu art. 1º, caput e §4º, que o imposto tem como fato gerador a prestação de serviço prevista na lista anexa, independentemente da denominação dada, vedada a sua exigência sobre atividade não arrolada: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Referida lista, em que pese aceitar interpretação extensiva, é taxativa, não admitindo a tributação de serviços que nela não estejam contidos. Nesse sentido foi a tese fixada no julgamento do Tema 296 do STF: É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva. (RE 784439, Relator ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). Em relação ao saneamento ambiental e tratamento de água, os subitens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, que previam os referidos serviços, foram objeto de veto presidencial porque a tributação resultaria em maiores investimentos públicos para as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pelos entes federados, autarquias e concessionárias, considerando o aumento dos custos dessas atividades. Vejamos: Itens 7.14 e 7.15 da Lista de serviços "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.""7.15 - Tratamento e purificação de água." Razões do veto: "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público. A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos. O desincentivo que a tributação acarretaria ao setor teria como consequência de longo prazo aumento nas despesas no atendimento da população atingida pela falta de acesso a saneamento básico e água tratada. Ademais, o Projeto de Lei nº 161 - Complementar revogou expressamente o art. 11 do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 22, de 9 de dezembro de 1974.Dessa forma, as obras hidráulicas e de construção civil contratadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e concessionárias, antes isentas do tributo, passariam ser taxadas, com reflexos nos gastos com investimentos do Poder Público. Dessa forma, a incidência do imposto sobre os referidos serviços não atende o interesse público, recomendando-se o veto aos itens 7.14 e 7.15, constantes da Lista de Serviços do presente Projeto de lei Complementar. Em decorrência, por razões de técnica legislativa, também deverão ser vetados os inciso X e XI do art. 3º do Projeto de Lei." Denota-se, assim, que os serviços prestados pela apelada de “manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção - SGM” não estão sujeitos à incidência do ISSQN, em nome do interesse público e do incentivo à ampliação do sistema de esgoto sanitário. Ainda que o item 7 da lista anexa se refira aos “serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres”, inexiste nos subitens a especificação da construção civil relacionada ao saneamento ambiental e tratamento e purificação de água, pois vetados os subitens 7.14 e 7.15, não sendo possível burlar o veto presidencial mediante o enquadramento da atividade em outra categoria mais abrangente, como pretende o apelante ao mencionar o subitem 7.02. O que importa para a tributação é qual foi o serviço efetivamente prestado e dos contratos firmados com a Sanepar verificou-se serem específicos à saneamento. Sobre o assunto já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. ATIVIDADES PERTINENTES A OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPROPRIEDADE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (POSTERIORMENTE CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003), PREVIA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NO ITEM 7.14. VETO PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA COMPLEMENTADA. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004831-84.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 08.10.2019). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO MEDIANTE CONTRATO FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. ATIVIDADES EXCLUÍDAS EXPRESSAMENTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 QUANDO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007235-06.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.02.2022). APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO PELA EMPRESA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - NULIDADE DA SENTENÇA.MÉRITO: 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO JÁ NESTA INSTÂNCIA - CAUSA MADURA - CPC, ART. 1.013, §3º, INC. I. 2. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN - AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES. 3. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - SÚMULAS 162 E 188 DO STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. 4. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - CPC, ART. 85, §4º, INC. II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003399-97.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO À TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERENTE QUE ARCOU COM O ÔNUS DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 162 E Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.a) Tendo em vista a demonstração de que a autora, como contribuinte de direito, não repassou o ônus do imposto à tomadora de serviços e, portanto, arcou com o encargo financeiro do ISS, deve ser afastada a ilegitimidade ativa reconhecida na sentença, conforme entendimento desta Câmara.b) O art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento imediato pelo Tribunal de Justiça na hipótese de provimento do recurso de apelação cível para reformar sentença fundada no art. 485 do referido diploma legal quando o processo está em condições para tanto, tal como no presente caso.c) Deve ser reconhecida a inexigibilidade do ISS incidente sobre serviços relacionados a saneamento ambiental e tratamento de água na hipótese por força do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.d) “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).e) Consoante as Súmulas nº 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, enquanto os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado.f) Conforme a Súmula Vinculante nº 17, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.g) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários sucumbenciais para o Juízo da liquidação, observados os limites do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003398-15.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.04.2022). Portanto, é indevido o recolhimento tributário comprovado nas notas fiscais anexadas à petição inicial. b) Da repetição do indébito Nos termos do art. 166 do CTN, “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. No caso, a apelada comprovou que assumiu o encargo tributário a partir da análise das cláusulas dos contratos firmados com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e das notas fiscais dos serviços. Nas próprias notas fiscais, o valor do tributo é abatido do preço devido pela Sanepar à prestadora do serviço, constando o valor do ISSQN retido na fonte e o valor líquido. Vejamos, como exemplo, a nota de 1.9 - fls. 02:
Logo, sendo o pagamento do ISS suportado pela prestadora de serviço, cabe a ela a repetição do indébito. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao apelo. III - DECISÃO
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