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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A. contra decisão de mov. 163.1, integrada pela decisão de mov. 239.1, que, acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, condenou a credora/impugnada ao pagamento de 60% e a impugnante/devedora a 40% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, na mesma proporção para ambos. Vejamos:
“(...)Pois bem. Denota-se que os honorários periciais foram homologados em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme consta da decisão de mov. 1.86, sendo que, qualquer discussão acerca de sua alteração encontra-se abarcada pela preclusão. Observa-se, então, que a insurgência reside no fato de qual é o montante correto do crédito exequendo, posto que a parte exequente teria incluído a correção e juros moratórios a partir de datas erradas e atribuído todo o pagamento à somente uma parte. Neste sentido, as alegações da parte executada, ora impugnante, merecem acolhimento, somente no que tange ao percentual a ser quitado e a data inicial de incidência de juros. Denota-se do acórdão de mov. 82.2 que, efetivamente, houve a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte. Desta forma, o executado, deverá arcar com somente metade dos honorários periciais, o que perfaz o valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). De outra sorte, os argumentos referentes ao termo inicial para incidência da correção monetária, não merecem prosperar. Em se cuidando de execução de honorários de sucumbência fixados em valor certo, a atualização monetária deve incidir a partir da data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada pelo E. STJ nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 201.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389. Sendo assim, os honorários periciais deverão ser corrigidos monetariamente desde a homologação, a qual ocorreu em 11/11/2010, conforme decisão de mov. 1.86. Neste ponto, verifica-se estar correta a data utilizada no cálculo de mov. 101.2, ressalvando apenas que o valor a ser atualizado é R$ 1.350,00 (um mil e trezentos reais). Ademais, em relação aos juros de mora, merece ser acolhida a pretensão do executado.
Isso porque, a data a ser considerada é o trânsito em julgado do acórdão (23/02/2018), o qual redistribuiu e fixou o ônus sucumbencial. Centrados nestes fundamentos, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta, devendo a parte exequente apresentar novos cálculos, nos termos da presente fundamentação. Considerando que a impugnação foi acolhida, mesmo que parcialmente, de rigor distribuir os encargos da sucumbência, certo que estes não se aplicam apenas em caso de rejeição (Súmula n. 519, STJ).Pelo princípio da sucumbência, que foi recíproca, e observando a proporção de derrota de cada uma das partes, responsabilizo a parte impugnada/credora pelo pagamento de 60% (quinze por cento) das despesas processuais relativas ao presente incidente (impugnação – Instrução Normativa n. 05/2008 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná), enquanto que o 40% (quarenta por cento) restante fica a cargo do impugnante/devedor.Quanto à verba honorária, observadas as diretrizes do art. 85, § 2 º, do NCPC, notadamente a simplicidade das matérias, fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido, a ser rateada na mesma proporção das despesas processuais (60% em favor da credora/impugnada e 40% em favor do impugnante/devedor). Preclusa a presente decisão, intime-se a parte impugnada/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo, observando os parâmetros acima delineados.(...).”
Opostos embargos de declaração (mov. 170.1), estes não foram acolhidos (mov. 239.1), nos seguintes termos:
“(...)Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Isso porque, como é cediço, é perfeitamente admissível o arbitramento de honorários no caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a vedação apenas no caso de rejeição do incidente.(...)Devo ressaltar que, os presentes embargos têm o escopo de rediscutir o mérito da decisão pelo meio processual inadequado, o que é vedado nessa seara processual. Eventual descontentamento deve ser manifestado pela via recursal própria. Eventuais efeitos infringentes jamais são desencadeados por mero inconformismo.Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. O que se busca aqui é uma decisão que seja mais favorável ao embargante. Isso porque a modificação pretendida somente seria possível pela via recursal própria, salvo exceções de erro manifesto, o que não é o caso. Se há inconformismo com o decisório recorrido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a Superior Instância, se o caso for, analise e dê provimento à pretensão.
Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito REJEITO-OS , devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões.(...).”
Inconformado, o banco agravante apresentou recurso de Agravo de Instrumento, alegando, em suma, que o juízo deixou de se manifestar a respeito da impossibilidade de fixação de ônus sucumbencial a ser suportado pelo banco, nos moldes do Tema 408 do STJ; que a recusa de o juízo decidir acerca da decisão é arbitrária; pede seja cassada a decisão por ausência de fundamentação, portanto.No mérito, afirma que inexiste qualquer possibilidade de fixação de ônus de sucumbência, pois confronta com o Tema 408 do STJ, o qual dispõe que serão fixados honorários em prol do executado, não sendo cabível lhe impingir tais ônus no caso de acolhimento da impugnação, mesmo que parcial. Assim, deve ser cassada a decisão que lhe condenou ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.Requereu, portanto, a concessão do efeito suspensivo, obstando-se o levantamento de quantias depositadas pelo juízo.No recurso interposto, concedido o pretendido efeito suspensivo (mov. 11.1). Intimada, a parte interessada renunciou ao direito de apresentar contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

II. Da síntese do processoTrata-se de recurso interposto em face de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, a qual entendeu pertinente a condenação do agravante ao pagamento de ônus de sucumbência e honorários advocatícios de 10% do valor do excesso reconhecido, na mesma proporção da sua sucumbência.Inconformado, o agravante alega que deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impondo tal ônus exclusivamente ao executado.Com efeito, razão lhe assiste.Em análise as questões suscitadas pela instituição financeira agravante na impugnação ao cumprimento de sentença, houve o acolhimento da sua impugnação quanto ao percentual a ser quitado e a data inicial de incidência de juros, a ensejar na sucumbência recíproca entre as partes, nos moldes do art. 86 do Código de Processo Civil, conforme consignado pelo Juízo a quo. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO VISANDO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS DO INCIDENTE E RESTITUIÇÃO QUALIFICADA DO EXCESSO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 1.134.186/RS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 86 DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 940 DO CÓDIGO CIVIL E 776 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA E EFETIVO PREJUÍZO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR, 13ª C. Cível, 0060220-79.2019.8.16.0000, Rel.ª Josély Dittrich Ribas, j. 31.07.2020).

Por outro lado, o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença enseja a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários, como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, CE, REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2011 - destaquei).
Assim é que a parcial acolhida da impugnação (que acarretou a redução do quantum debeatur) aponta no sentido do descabimento de fixação de honorários em prol dos procuradores do credor/impugnado, como já reconheceu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFIRMA A DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO – PLEITO DE REFORMA – PARCIALMENTE ACOLHIDO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE, NELA, PERMITIRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APENAS EM FAVOR DO IMPUGNANTE, E SOBRE O EXCESSO EVENTUALMENTE RECONHECIDO – DEVIDOS HONORÁRIOS, CONTUDO, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SI, EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 523, §1º, DO CPC E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO EXECUTADO, O QUE ENSEJOU MESMO A FIXAÇÃO DE MULTA DE 10% IMPOSTA PELO JUÍZO, AINDA QUE AMBAS AS VERBAS DEVAM SOFRER DECOTE, E PASSEM A SER CALCULADAS SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR INICIALMENTE PERSEGUIDO SUBTRAÍDO DO EXCESSO DECLARADO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047581- 24.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 24.10.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, DEVIDOS APENAS PELA PARTE CREDORA. REFORMA DA DECISÃO QUANTO NO PONTO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL ARBITRADO QUE DEVE SE DAR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051491-30.2020.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 26.02.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ACERTO DA ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EXCLUSIVAMENTE, EM DESFAVOR DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DESTA. 1) Alegação, pela Exequente, de que a decisão recorrida acolheu tão somente parte das alegações do Banco e que, portanto, não houve acatamento integral, mas apenas parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Argumento procedente. Excesso de execução que foi reconhecido -todavia, em valor menor que o pretendido pela instituição financeira. Acolhimento da impugnação que deve ser, portanto, declarado parcial. 2) Ônus sucumbenciais. Distribuição que deve observar a proporção dos ganhos e perdas das partes, ex vi do artigo 86 do CPC. Reforma da decisão recorrida, entretanto, limitada à distribuição, entre os litigantes, da responsabilidade sobre as custas e despesas processuais, não alterando o que ficou decidido a respeito dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do executado, por falta de impugnação, tampouco implicando em concessão de honorários ao advogado da exequente, ante o que prescreve a súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026687-90.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 24.07.2023)
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação inibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que acolhe parcialmente impugnação. Alegação de inexigibilidade de multa cominatória fixada em decisão antecipatória de tutela e não ratificada de forma expressa pela sentença. Não acolhimento. Ratificação no comando judicial que se mostra desnecessária. Confirmação implícita à procedência integral dos pedidos da autora. Multa exigível. Pretensão de minoração do valor devido a título de astreintes. Possibilidade. Valor da multa cominatória reduzido em observância do princípio da proporcionalidade e para evitar enriquecimento indevido, observadas as peculiaridades do caso concreto. Acolhimento parcial da impugnação para arbitrar a multa em valor fixo corrigido a partir do trânsito em julgado desta decisão. Honorários advocatícios devidos apenas ao executado. Precedente do STJ. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR, 15ª C. Cível, 0031064-12.2020.8.16.0000, Rel. Hamilton Mussi Corrêa, j. 24.08.2020)
Assim, o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença teria aptidão para gerar a fixação de verba honorária de sucumbência somente em favor do patrono do Executado, quando acolhida, ainda que parcialmente, até mesmo porque ao Exequente são devidos os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Entretanto, não há motivos para que seja afastada sua condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais devem ser pagas na proporção lhe inquinada pelo juízo singular, nos moldes do artigo 86 do CPC.Portanto, necessária a reforma da r. decisão agravada, para que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recaia apenas sobre a parte credora/exequente.Destarte, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais são devidos apenas pela parte credora/exequente, mantidos os demais termos da decisão agravada.