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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AGINT fora interposto por BANCO SANTANDER S/A, no tocante à decisão do mov. 11, exarada dos autos do AI n. 0092631-39.2023.8.16.0000, pela qual não se concedera a pretensa tutela judicial liminar.Inconformado, BANCO SANTANDER S/A, recorrera, aduzindo: (a) tem buscado, de forma legítima, o que lhe é devido por 14 (quatorze) anos, pelo que não seria justo esse Magistrado obstar o recebimento dos valores; (b) tendo sido reconhecida a sub-rogação, faz-se necessário que a liberação dos valores que lhe são devidos, depositados desde os 3.3.23; (c) o prazo para a parte executada se opor à sub-rogação se esgotara no momento de sua habilitação nos autos da Execução de título extrajudicial, portanto, encontra-se preclusa; (d) a necessidade da expedição de alvarás em favor do BANCO SANTANDER e seus representantes legais, porque, inexistindo à reforma na decisão, a Instituição bancária será claramente injustiçada; (e) pedira-se o provimento deste recurso.Contrarrazões, aos movs. 10 e 11.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AGINT.II.2. MÉRITO RECURSALA decisão objeto deste recurso, ao não conceder o efeito suspensivo almejado, assim fundamentara (mov. 11.1, do recurso originário):[...] Feitas essas singelas, mas necessárias observações, e analisadas as particularidades do caso, ao menos por agora, não se têm por presentes os requisitos que autorizariam a pretensa outorga liminar.Em cognição sumária, não se depreende a presença dos requisitos autorizadores de tutela liminar como essa, já que a parte recorrente não demonstrara em que consistiria, efetivamente, o periculum in mora, ou seja, em que consistiria, efetivamente, o perigo de dano a que estaria exposta, com a manutenção dos efeitos do decisum impugnado (condições exigidas pela sistemática instrumental vigente). Vale dizer, não se intui qual a necessidade extraordinária do Banco, recorrente, em levantar o dinheiro (segundo pretendido), enquanto no decisum questionado aqui, por ele, e em outro AI, pela parte executada, pondo em debate a sub-rogação, por conta de aventada existência de vício na sua comunicação, quanto aos respectivos atos. Por conta disso, embora o Doutor Juiz a quo tivesse decidido repelir esse questionamento, a defesa da parte executada (via exceção de pré-executividade), essa zelosa Autoridade judicial condicionara qualquer levantamento (como o pretendido pelo Banco) ao julgamento do recurso interposto pela parte executada (que articulara a tal defesa excepcional), também em curso nesta sede recursal (em outros autos, repita-se).Noutros termos, não há qualquer demonstração de que a não concessão da liminar pretendida, por ora, poderia implicar efetivo risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e não basta a esquadrinhar o contundente risco de dano, contudo, mera cogitação (e, mais, de forma genérica). Muito ao contrário, o numerário encontra-se depositado à ordem e disposição do Juízo a quo, de modo que, julgado referido AI, e, sobretudo, se não provido (o pedido recursal da parte executada), o óbice ao levantamento se dissipará naturalmente.Aqui, infere-se que, de fato, houvera a sub-rogação do crédito cobrado na Execução, tanto que reconhecido, inclusive, pelo Juiz singular, na decisão do mov. 415.1. Veja:[...] I – Preliminarmente, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, há que se considerar válida a intimação tentada no mesmo endereço em que os executados foram citados (seq. 1.13, p. 7 e 403), sobretudo considerando que os devedores jamais apresentaram qualquer outro endereço no processo. Diante disso, e tendo em vista que decorreu in albis o prazo concedido aos executados para que se manifestassem acerca do pedido de sub-rogação (tendo inclusive o executado CEZAR se habilitado nos autos, conforme seq. 405), também há que se presumir que não se opõem à medida, assim como não se opôs o próprio exequente (seq. 381). À vista do exposto, e considerando que houve o depósito da integralidade do valor pleiteado pelo exequente e pelo leiloeiro que atuou no processo (seq. 384 e 385), DEFIRO o pedido de sub-rogação do crédito executado nestes autos em favor do terceiro ALCEU BARROS DE SANT’ANNA FILHO, nos termos do art. 346, III, do CC. Por consequência, declaro satisfeito o crédito executado pelo BANCO SANTANDER e por seu procurador, nos termos do art. 924, II, do CPC [...].Reitere-se que a parte agravada opusera defesa via exceção de pré-executividade, pela qual questionara a referida decisão, pedindo a suspensão de seus efeitos, porque dela não teria havido sua devida intimação, o que acarretaria, segundo o entender daquela, possível nulidade. É certo que, embora essa tese já tenha sido analisada e repelida na decisão em questão, porque objeto de AI interposto por aquela, que se acha pendente de julgamento no AI dos autos n. 0084179-40.2023.8.16.0000. Ora, o Magistrado a quo, apesar de ter decidido de modo a não acolher tal defesa da parte executada, prudentemente, aí concluíra que só seria possível o levantamento desses valores depois de, porventura, estabilizada aquele decisum. Por isso, e como a parte executada interpôs AI (autos referidos), já em curso nesta Câmara (e da mesma Relatoria deste outro AI), o Banco não pôde obter aquele levantamento de pronto, o que, todavia, poderá (em tese) se dar depois do julgamento do mérito de ambos os AI’S, de movo concomitante, mas, dando-se prioridade ao AI no qual se debate a manutenção, ou não, na sub-rogação e demais desdobramentos do deliberado na Origem.Essa cautela do Juízo a quo, mantendo-se o numerário sob os seus cuidados, até que se possa julgar a essência desses dois AI’S, nada tem de censurável, muito menos, errado, porque, ante a inexistência de efetiva urgência (de periculum in mora) que justificasse imediato levantamento pelo Banco (ou que fosse pela outra parte ou por outrem). Na verdade, com o julgamento desses AI’S, concomitantemente (na mesma Sessão, ainda que analisando-se, antes, o outro AI, e, já em seguida, este), a cautela até lá necessária, em tese, se dissipará, na medida em que, então, se saberá a quem, porventura, liberar esses valores.Portanto, a parte agravante não procedera, ao menos por ora, à demonstração dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela ao recurso. Noutros termos, presentemente não há como a conceder, devendo priorizar-se o aspecto da segurança (e a todos), não o da pressa em se embolsar (e já) aquele dinheiro. E justamente por conta desse garantia ou segurança a todos, desnecessário falar-se (eventualmente) em prestação de caução [...].O art. 1.021, do CPC, prevê o cabimento de recurso de agravo no tocante às decisões do Relator e, seu § 1º, assim dispusera:Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.E, das razões recursais, não se vislumbrara motivo ou fundamento relevante que autorizara a reforma da decisão impugnada. Ao contrário, observara-se que a parte recorrente, buscara, claramente, reiterar os argumentos trazidos na inicial do AI, à outorga de antecipação dos efeitos da tutela pretendida.Aduzira, a parte agravante, que segue buscando, há 14 (quatorze) anos, o adimplemento dos valores, e, agora, há violação em seus direitos, porque está sendo impossibilitada de proceder ao levantamento de valores que lhe pertencem, depositados desde março de 2023.Mas, sem razão! Veja que o decisum denegatório da pretensa tutela recursal, pontuara, com clareza, existência de recurso de AI interposto pela parte ora agravada, CEZAR PIMENTA GUIMARÃES (n. 0084179-40.2023.8.16.0000), no que concerne, também, à decisão do mov. 440, o qual pende de julgamento, nesta Câmara.Assim, como ambas as partes se mostraram inconformadas no que tange à decisão do mov. 440, prudente se faz a manutenção do numerário depositado à ordem e disposição do Juízo, já que, com a análise do mérito dos recursos de AI, saber-se-á se, de fato, poderá haver tal levantamento.Assim, não há o que se falar em violação do direito de a Instituição bancária proceder ao levantamento dos valores, vez que, caso esta Colenda Câmara decida pelo não provimento do recurso da parte executada, o óbice ao levantamento se dissipará naturalmente.Em outros termos, não articulada qualquer alegação nem ilustrado qualquer indício real que pudesse implicar condução judicial ofensiva à parte exequente, recorrente, e que pudesse apoiar qualquer alterasse da ordem judicial monocrática, aqui em exame, esta, por ora, é aqui mantida.Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa de que se trata no art. 1.021, § 4º, do CPC, já que, no caso, não se concluíra por qualquer manifesta improcedência do recurso, e, sim, simples impropriedade técnica na qual incorrera o digno Advogado, quando deduzira as razões recursais. Noutros termos, não se trata de absoluto descabimento do recurso nem de erro crasso, quanto à via recursal manejada, mas, sim, ausência de ataque efetivo e de fundamento adequado à demonstração do acerto da decisão impugnada e à eventual alteração (ou mudança) daquela. Nesse rumo, confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AGINT no ARESP 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJE 12/09/2019). 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1243614 / RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 28.9.20). Fonte sem estes destaques!Assim, o caso não se insere nas premissas dessa excepcional sanção recursal (instrumental), pelo que ora se deixa aplicá-la.III. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, porém, negando-lhe provimento, exatamente nos termos postos.É como se vota!
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