SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0105904-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ação de Restabelecimento/Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS – DETERMINAÇÃO DE JUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDA AUTÔNOMA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O ADIMPLEMENTO PRETENDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA – INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES DELINEADAS NO TEMA 692/STJ – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS – MONTANTE PERSEGUIDO QUE DECORRE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA – COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL, CONFORME ART. 109, I, CF – INTELIGÊNCIA DO ART. 302, I, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.