Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOOs autos em apreço veiculam, ao presente tempo, agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a r. decisão proferida nos autos Ação de Restabelecimento/Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença – em fase de cumprimento de sentença – sob nº 7354-82.2019.8.16.0004, judicializada por MARTA APARECIDA ROCHA MARQUES.Dera a saber que, em sede de cumprimento de sentença foi perseguido os valores auferidos pela Autora, aqui Agravada, em virtude da antecipação de tutela deferida, com ulterior reforma após a sentença de improcedência.Nos desdobramentos, a MMª. Juíza de primeiro grau entendeu que a questão discutida possuía, unicamente, caráter previdenciário, logo seu enfrentamento não seria da competência desta Justiça Estadual, conforme o art. 109, I, CF. Irresignado, o Agravante argumenta que, em virtude da improcedência da demanda, cabível se mostra o ressarcimento dos valores adimplidos em favor da Autora, por força de tutela antecipada, conforme entendimento esposado no Tema 692/STJ. Ainda, a cobrança intentada pode ser processada nos próprios autos, não subsistindo a ordem para a propositura de nova ação perante a Justiça Federal. Nessa razão, propugna reforma da decisão.Preenchidos os requisitos legais, o recurso foi admitido, sendo ofertado prazo para a parte contrária contrarrazoar, haja vista a ausência de pedido de efeito suspensivo (mov. 12.1 – TJ).Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 18.1 – TJ).Conclusos os autos, relatei.Ao voto:
VOTO Transpostos que foram os respectivos termos e atos na origem e presentes os requisitos de processamento recursal, conheço do Agravo porquanto satisfatoriamente motivado e atendidos os seus respectivos pressupostos de cabimento.O argumento recursal deita raízes na possibilidade de ser perseguida nos próprios autos a restituição dos valores adimplidos após a antecipação de tutela, em virtude da sentença de improcedência, consoante o Tema 692/STJ.Pois bem.Perlustrados os autos, constata-se que a antecipação de tutela fora deferida por este Tribunal de Justiça, por meio do julgamento dos Embargos de Declaração nº. 82180-57.2020.8.16.0000, autorizando a reimplantação da aposentadoria por invalidez (mov. 19.1 – daqueles autos).Nos desdobramentos, os pedidos foram julgados improcedentes, a 01/06/2023, por entender a MMª. Juíza singular que a Autora não preenchia os requisitos necessários para ser agraciada por qualquer benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho (mov. 219.1).Por conseguinte, o curso da demanda atingiu trânsito em julgado em 31/07/2023 (mov. 229).Após, o cumprimento de sentença fora promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perseguindo a restituição dos valores adimplidos por força da antecipação de tutela, anteriormente concedida à Autora (mov. 240.1).O pedido fora indeferido pela Julgadora singular, entendendo que o pagamento dos valores exigia ação autônoma a ser ajuizada perante a Justiça Federal (mov. 244.1)Diante desse cenário o Réu interpôs Agravo de Instrumento. Pese que a decisão proferida pela MMª. Juíza, os argumentos lançados em recurso comportam guarida.Ora, como bem ilustrado, os valores perseguidos em cumprimento de sentença são decorrentes da implantação de benefício previdenciário de natureza acidentária, após deferimento da antecipação de tutela. Logo, uma vez que a verba auferida pela parte Agravada fora proveniente de causa acidentária, o pedido executório encontra respaldo no art. 109, I, CF, revelando-se competência desta Justiça Estadual para seu processamento.Não suficiente, com a ulterior reforma da procedência, culminando na revogação da liminar, o dano pecuniário suportado pelo Agravante pode ser perseguido nos próprios autos, conforme o art. 302, I, parágrafo único, CPC: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:I - a sentença lhe for desfavorável;(...)Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Dos escólios desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA QUE FOI POSTERIORMENTE REVOGADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1401560/MT. TEMA REPETITIVO N. 692, CUJA ORIENTAÇÃO FOI CONFIRMADA NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NOS RECURSOS ESPECIAIS nº 1734685/SP, nº 1734627/SP, nº 1734627/SP, n° 1734641/SP, n° 1734647/SP e n° 1734698/SP, AUTUADA COMO PET 12.482/DF. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA REVEJA TAL QUANTIA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO PELA EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA, QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, O QUE DISPENSA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NATUREZA ACIDENTÁRIA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO BOJO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE VERSA SOBRE CAUSA ACIDENTÁRIA. ART. 109, I, DA CF/88. RECURSO CONHECIMENTO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0028866-94.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.08.2023) À vista de tudo, a decisão recorrida merece ser reformada, permitindo-se o cumprimento de sentença nos próprios autos para o ressarcimento dos valores despendidos em virtude da antecipação de tutela, mantendo-se a competência desta Justiça Estadual.Nessa linha de consideração, sem maiores digressões, conhecido o recurso, a providência que se impõe, em prossecução, é dar-lhe o provimento, nos termos da fundamentação.
|