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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão que negou provimento a sua apelação, assim ementado:“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE QUE FORMULOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANO MATERIAL COM BASE NOS RESGATES DE OPERAÇÃO COMPROMISSADA, JUROS E SEGURO. RESGATE DE OPERAÇÃO COMPROMISSADA QUE CARACTERIZA CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR E NÃO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO AUTOMÁTICA NO INVESTIMENTO. SENTENÇA QUE APENAS DECLAROU A REGULARIDADE DE FATO INCONTROVERSO E NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR. DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGAIS OS DESCONTOS A TÍTULO DE JUROS E SEGURO. APELO QUE NÃO ABORDOU ESSES PONTOS, QUE TRANSITARAM EM JULGADO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. NÃO PROVIDO” (mov. 15.1, autos de apelação).Sustenta, em síntese, que: (a) na inicial pleiteou a restituição dos valores resgatados porque não foram depositados em nenhuma conta de sua titularidade; (b) a realização de saques é fato incontroverso nos autos;(c) deixou claro em todas as peças que não pediu o resgate, nem fez o saque, motivo pelo qual pleiteia os valores resgatados;(d) se os valores em questão são créditos, o banco deveria ter apresentado a conta bancária onde se encontram os valores pertencentes ao apelante;(e) os valores em questão foram sacados indevidamente e sobre esse ponto o acórdão foi omisso;(f) há omissão no acórdão porquanto o apelante jamais realizou qualquer contrato ou autorizou qualquer saque ou aplicação de seu dinheiro.Pede o provimento dos declaratórios para sanar a omissão apontada (mov. 1.1).O embargado apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que o embargante busca rediscutir o mérito da demanda, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 10.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam a alterar o julgado por mera irresignação com o seu resultado (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.592.304/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 22/10/2018).O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.Não há omissão quando a decisão não se pronuncia sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (Edcl no MS 21.315-DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, desembargadora convocada, j. 08/06/2016). Embora o autor alegue que o acórdão é omisso ao não analisar a questão relativa aos supostos saques indevidos em sua conta, verifica-se que a matéria foi abordada a contento no voto condutor do acórdão. Como restou consignado os supostos saques em questão não compuseram o pedido de restituição de dano material, que se restringiu aos resgates de operação compromissada, aos juros e ao seguro:“Extrai-se do contido na petição inicial que o autor formulou pedido para condenar o réu em indenização por dano material de R$ 46.618,35 (quarenta e seis mil seiscentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos). Para chegar a esse montante, o autor apresentou planilha de débitos discriminando os valores entendidos como descontados indevidamente de sua conta.(...)Para a conformação do pedido de indenização por dano material, portanto, o autor considerou como indevidos os valores descontados, exclusivamente, a título de “resgate de operação compromissada”, “juros” e “seguro”. Nada obstante tenha tecido considerações em sua inicial acerca de supostos saques indevidos localizados em sua conta, tais valores não compuseram o seu pedido de restituição por dano material. Assim, toda a argumentação relativa à suposta incapacidade de deslocamento do autor para a realização dos saques é irrelevante, uma vez que tal argumentação se refere aos eventuais saques indevidos que, como visto, não compuseram o pedido do autor. Em suma: o pedido indenizatório por dano material se restringe aos resgates de operação compromissada, aos juros e ao seguro”.Ao que parece, o embargante confunde os resgates das operações compromissadas com saques indevidos de sua conta. A questão das operações compromissadas foi devidamente explicada no voto, restando claro que os resgates em questão se tratavam de créditos na própria conta do autor:“Quanto aos resgates de operação compromissada, a sentença consignou que tais valores não se referem a débitos na conta do apelante, e sim a créditos. Conforme consta no próprio site da instituição financeira ré, a operação compromissada consiste em uma venda não definitiva de títulos. O investidor recebe a garantia de recompra dos títulos a um preço e prazo previamente definido. O resgate da operação compromissada, portanto, é justamente o retorno do investimento, quando o banco compra do correntista/investidor o título que havia previamente vendido, acrescido dos ganhos previamente acordados. Assim, não se trata de débito na conta do autor, mas sim de crédito. Os documentos juntados pelo próprio apelante dão conta disso.”Como consignado na apelação, o resgate de operação compromissada é o retorno de um investimento realizado pelo autor, cujo crédito é realizado na própria conta do consumidor.Em que pese o embargante alegue que desconhece o paradeiro de tais resgates, os extratos que acompanham a própria petição inicial demonstram que os valores em questão foram creditados em sua própria conta corrente e utilizados ao longo do tempo pelo autor.Se a alegação do embargante é que os valores dos resgates das operações compromissadas foram indevidamente sacados, reitera-se que tal fato não constou de seu pedido, uma vez que o valor apontado na inicial como devido diz respeito exclusivamente ao resgate de operação compromissada, juros e seguro, não se mencionando saques indevidos dos créditos em conta decorrentes do resgate da operação compromissada.Também inexiste omissão em relação à alegação de que jamais contratou aplicação automática de seu dinheiro para o investimento das operações compromissadas. O tema foi tratado no acórdão:“Ressalte-se que o autor impugnou apenas os “resgates de operação compromissada”, que são créditos em sua conta, não tecendo qualquer consideração ou pedido quanto à aplicação automática nesse investimento. Assim, não há que se falar em sentença extra petita por reconhecer a validade da contratação da aplicação automática, uma vez que tal aplicação jamais foi impugnada pelo autor, do que se depreende ser incontroversa e regular. Dito de outro modo, o que a sentença fez foi apenas declarar um fato incontroverso, qual seja, da regularidade da aplicação automática no investimento de operação compromissada. O fato é incontroverso porque jamais foi impugnado pelo autor, que se limitou a rechaçar os resgates e não as aplicações. Não fosse isso suficiente, a sentença proferida nos autos 0001197- 70.2019.8.16.0044, em que se processou pedido de produção antecipada de provas, constatou que o serviço de “APLIC OPER COMPROMISSADA” foi contratado pelo autor mediante terminal eletrônico, com utilização de cartão com chip e senha pessoal. Em qualquer hipótese, portanto, compreende-se que a sentença dos presentes autos é adequada, uma vez que julgou o caso nos estritos limites da lide, haja vista o pedido formulado pelo autor. Reitere-se que foi a própria parte autora que impugnou os créditos em sua conta a título de resgate de operação compromissada como se débitos fossem, e deixou de apresentar qualquer contestação à adesão ao investimento. Por conseguinte, tem-se que a sentença observou os fatos e provas constantes nos autos e não extrapolou os limites dos pedidos.”O acórdão considerou que a aplicação no investimento de operação compromissada jamais foi objeto de insurgência pelo autor, uma vez que se limitou a impugnar os resgates e não as aplicações. Nesse sentido, não há como falar em omissão se o tema nunca foi trazido a tona pela parte.Em realidade, o embargante busca, com os declaratórios, rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite. Caso discorde da conclusão adotada, pode apresentar sua insurgência por meio dos recursos adequados, não sendo os embargos de declaração o instrumento processual para obter a reforma do posicionamento adotado.A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração por ausência do vício apontado e manter o julgado anterior.
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