SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0014114-82.2023.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Sat Mar 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AOS SAQUES INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU QUE OS SAQUES EM QUESTÃO NÃO COMPUSERAM O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DANO MATERIAL. SAQUES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM RESGATE DE OPERAÇÃO COMPROMISSADA. RESGATES QUE CONSTITUEM RETORNO DE INVESTIMENTO/CRÉDITO REALIZADO NA PRÓPRIA CONTA CORRENTE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO INVESTIMENTO DE OPERAÇÃO COMPROMISSADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A APLICAÇÃO NO INVESTIMENTO NUNCA FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO NÃO ALEGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.