SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0105946-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE SEUS SUCESSORES COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO LEVANTAMENTO DOS VALORES PRETENDIDOS. 1.É pacifica a jurisprudência no sentido de que o advogado possui legitimidade para pleitear a reserva dos honorários contratuais nos autos da própria causa em que atuou, desde que a) juntada a cópia do contrato de prestação de serviços, antes da expedição do mandado de levantamento; b) o procurador ainda represente a parte; e c) não haja litígio instaurado entre o cliente e o profissional acerca do crédito em questão.2.Com o falecimento do exequente e sem que tenha ocorrido a habilitação de seus herdeiros, inadmissível o levantamento e valores, pois os sucessores devem ter ciência dos atos praticados e manifestar sua anuência quanto ao pagamento dos honorários, de forma a possibilitar o exercício do contraditório previsto na parte final do supracitado § 4º do art. 22, da Lei nº 8.904/94.Agravo de Instrumento parcialmente provido.