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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mario Brasilio Esmanhoto Filho, em face de decisão proferida nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de reserva da verba honorária contratual no juízo de execução, ao fundamento de que diante do falecimento do credor Juvenal Lopes, os honorários passaram a ser responsabilidade do espólio, sendo necessário que o requerimento seja feito nos autos de inventário (art. 642 do CPC).Inconformado, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) a necessidade de reserva dos honorários contratuais; b) que o artigo 22, §4º da Lei 8906/94 assegura ao advogado o direito de receber os honorários contratuais devidos por seu constituinte mediante apropriação dos valores que a estes sejam pagos no processo, contanto que junte aos autos cópia do instrumento contratual onde o direito à remuneração tenha sido estabelecido; c) que os honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85, § 14, do CPC, constituem direito do advogado e tem natureza alimentar; d) que improcede totalmente a alegação de que a verba honorária contratual deve ser requerida nos autos de inventário, pois a verba alimentar não depende deste tipo de procedimento judicial; e) o provimento do presente recurso, para o fim de que sejam liberados ao patrono que subscreve a presente peça, o percentual contratualmente ajustado no contrato de honorários (20%) já juntado aos autos, relativamente aos créditos do falecido Juvenal Lopes, conforme o disposto no § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia Lei 8.906/1994. Por fim, requer a concessão de efeito ativo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, com a autorização do pagamento/liberação de valores relativos aos honorários contratualmente ajustados com o falecido Juvenal Lopes. Foi determinado o processamento do recurso.O agravado apresentou resposta (mov. 19.1).É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Da reserva e do levantamento dos honorários advocatícios contratuais Sustenta o agravante a necessidade de reserva dos honorários contratuais, ao argumento de que o artigo 22, §4º da Lei 8906/94 assegura ao advogado o direito de receber os honorários contratuais devidos por seu constituinte mediante apropriação dos valores que a estes sejam pagos no processo, contanto que junte aos autos cópia do instrumento contratual onde o direito à remuneração tenha sido estabelecido. Alega que os honorários advocatícios, conforme previsão do art. 85, § 14, do CPC, constituem direito do advogado e tem natureza alimentar. Defende que improcede totalmente a alegação de que a verba honorária contratual deve ser requerida nos autos de inventário, pois a verba alimentar não depende deste tipo de procedimento judicial. Nesse contexto, requer o provimento do presente recurso, para o fim de que sejam liberados ao patrono que subscreve a presente peça, o percentual contratualmente ajustado no contrato de honorários (20%) já juntado aos autos, relativamente aos créditos do falecido Juvenal Lopes, conforme o disposto no § 4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia Lei 8.906/1994.Pois bem. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n.º 8.906/94) prevê expressamente, no §4º do seu artigo 22, que, juntado o contrato de honorários pelo advogado, o juiz deverá reservar, do valor a ser recebido pela parte, a quantia correspondente aos honorários contratados. Confira-se:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]§4o - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. [...]” Outrossim, é pacifica a jurisprudência no sentido de que o advogado possui legitimidade para pleitear a reserva dos honorários contratuais nos autos da própria causa em que atuou, desde que a) juntada a cópia do contrato de prestação de serviços, antes da expedição do mandado de levantamento; b) o procurador ainda represente a parte; e c) não haja litígio instaurado entre o cliente e o profissional acerca do crédito em questão.A respeito do tema, assim se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMINATÓRIA EM FAVOR DO AUTOR. LEVANTAMENTO. RETENÇÃO DE VALOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO CLIENTE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. CPC/1973. CABIMENTO.[...] 2. Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível a reserva de valores relativos a honorários contratuais sem a anterior prestação de contas ao cliente, sem a obtenção de sua concordância e antes de se saber o proveito econômico final obtido com a lide. [...] 5. A reserva de honorários contratuais nos próprios autos somente é possível quando apresentado contrato escrito e não houver litígio entre o advogado e seu cliente, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria. Precedentes. [...] (REsp 1685348/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 16/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inaplicável o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, na hipótese em que o advogado não mais representa a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1325734/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019)No mesmo sentido já decidiu esta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA COBRANÇA MEDIANTE PETIÇÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESERVA E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS PATROCINADOS PELO CAUSÍDICO (ARTS. 22, § 4º, E 24, § 1º, DO EAOB). 2. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. ANTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS QUE NÃO ENGLOBOU A VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO (ART. 523, § 1º, CPC). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062521-91.2022.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU DEPOSITADO EM JUÍZO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ. DÉBITO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA AUTORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINA A RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEM INCLUIR OS HONORÀRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO JUNTADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO OU PRECATÓRIO. AUSENTES INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DA VERBA OU LITÍGIO ENTRE ADVOGADO E CONSTITUINTE. ART. 22, § 4º DO EOAB. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE RESERVA DOS VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ALÉM DOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051395-83.2018.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.03.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA.POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CRÉDITO PREFERENCIAL.1. "Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes" (AgRg nos EDcl no AREsp 305.891/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 13/06/2013).2. A existência de penhora no rosto dos autos não obsta a reserva de valores para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, notadamente quando inexistir concorrência com outros créditos preferenciais.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1680979-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 05.07.2017)No caso, verifica-se que o agravante acostou aos autos cópia do contrato de honorários de advogado celebrado com o Sr. Juvenal Lopes, onde resta previsto o pagamento de honorários advocatícios estipulados em 20% sobre o valor total bruto levantado (mov. 99.4). A propósito:
Ainda, não há nos autos qualquer indício de recebimento de tais valores pelo advogado agravante ou qualquer hipótese de litígio.Dessa forma, havendo expressa previsão contratual acerca dos honorários, constitui direito do procurador a reserva desta quantia nestes autos. Porém, quanto ao pleito de levantamento do valor, conforme informado pelo próprio agravante no mov. 99, com o falecimento do exequente e sem que tenha ocorrido a habilitação de seus herdeiros, inadmissível o levantamento pretendido, pois os sucessores, titulares do crédito do qual se pretende a dedução dos honorários, devem ter ciência dos atos praticados e manifestar sua anuência quanto ao pagamento dos honorários, de forma a possibilitar o exercício do contraditório previsto na parte final do § 4º do art. 22, da Lei nº 8.904/94. Nesse sentido o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS RESERVA DE VALORES - LEVANTAMENTO. Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou a reserva de valores para eventual pagamento de honorários advocatícios contratuais, mas negou o imediato levantamento. MÉRITO Reserva de valores para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Possibilidade Artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, que prevê a reserva de valores da parte credora para o pagamento dos honorários contratuais Levantamento imediato dos valores que, no caso, deve ser indeferido diante do falecimento da parte contratante Necessidade de anuência dos herdeiros para o levantamento imediato dada a possibilidade de se alegar o pagamento pretérito nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94 Havendo oposição dos herdeiros a questão deve ser dirimida em autos próprios, mantendo na execução a reserva de bens suficientes ao pagamento. Decisão mantida. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento nº 2038295-72.2023.8.26.0000, rel. Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/05/2023).Assim, necessário o provimento parcial do recurso, apenas para autorizar a reserva dos honorários contratuais devidos ao advogado nos próprios autos. 3. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para o fim de reservar os honorários contratuais do agravante no percentual pactuado no instrumento contratual, nos termos da fundamentação.
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