SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0105953-29.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA PASSÍVEL DE APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO VERIFICADO PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.