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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Arapongas Auto Peças Ltda em face da decisão proferida na ação de indenização por danos morais, autos n. 0007367-17.2022.8.16.0056, pela qual restou indeferido o pedido de produção de prova testemunhal. (mov. 44.1). Nas razões do recurso, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese, que: a) “a argumentativa do indeferimento se deu em razão do pedido se dar fora do prazo, visto o último dia do prazo seria dia 06/09/2023, entretanto, nesse dia este procurador estava com problemas de saúde, sendo que estava de atestado médico, conforme seq. 42.3. Veja que no dia 07/09/2023 foi feriado nacional, sendo que esse caiu em uma sexta feira, sendo assim, o próximo dia útil seria dia 11/09/2023 (segunda feira) data em que foi solicitado o pedido de audiência e justificado o decurso do prazo, sendo anexado o atestado médico e mesmo assim foi ignorado;” b) “tenha requerido a produção de prova testemunhal em diversas oportunidades, este juízo julgou a lide antecipadamente, sob a alegação de que a Recorrente não especificou as provas que pretendia produzir em audiência, bem como, entendeu que o caso envolvia apenas questões jurídicas e que não havia provas a produzir além dos documentos já juntados ao processo”; c) “embora o juiz a quo tivesse entendimento de que a matéria enfocada estava devidamente esclarecida, entendendo-se por tanto, pela desnecessidade da realização da audiência de instrução e julgamento, a sentença considerou o pedido da Recorrente improcedente, sob o argumento de que a Recorrente não conseguiu comprovar as suas alegações”; d) “a sentença a quo violou os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, havendo cerceamento de defesa no presente caso, pois não oportunizou à Recorrente a produção de provas requerida em várias oportunidades”. Requer seja declarada nula a sentença prolatada pelo juízo a quo, sendo determinado que este designe audiência de instrução a fim de produzir as provas necessárias para comprovação das alegações realizadas nos pedidos iniciais.”Foi determinado o processamento do recurso.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso. (mov. 13.1)O magistrado a quo não prestou informações.É o breve relatório.
2. O recurso não merece conhecimento.Segundo disposição do artigo 1015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será cabível nas seguintes hipóteses:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, o Código de Processo Civil restringiu as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, de forma que não havendo a expressa autorização mencionada no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não há como conhecer do recurso.Note-se, que a doutrina é dominante no sentido de que o rol descrito no artigo 1.015 é taxativo, não admitindo interpretação extensiva. Senão vejamos:“O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal.Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento – não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável.” DIDIER JR, Fredie; DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª Ed. Salvador. JusPodivm, 2016, p. 107.“3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.” NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, PÁGINA 2078. No caso, a pretensão do agravante consiste na reforma da decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais, a qual indeferiu o pedido de produção de prova, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no artigo 1.015, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. DECISÃO SANEADORA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMITENTE DO CHEQUE NO CCF. PRAZO TRIENAL. 2. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADO NO ARTIGO 3º, DA MP 2.172-32/2001. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS. MANUTENÇÃO NO TRIBUNAL. 3. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. É trienal o prazo da prescrição da pretensão indenizatória fundada em inscrição, supostamente indevida, do emitente do cheque sem fundos no cadastro CCF, a teor do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005860-74.2018.8.16.0019 – DES. HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.11.2019). 2. A inversão do ônus da prova, a fim de se imputar ao credor a comprovação da legalidade da cobrança, nos termos da MP 2.172-32/2001, somente é possível quando existentes indícios suficientes da prática de agiotagem, o que não ocorreu no presente caso. 3. “Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004471-38.2023.8.16.0000 - Umuarama - DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023). No caso tratado, não se revela possível impugnar, mediante o agravo de instrumento, a parte da decisão saneadora que indeferiu as provas requeridas pelos autores da ação de procedimento comum (quebra do sigilo fiscal, bancário e avaliação de bem). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006473-78.2023.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC OU SEU PARÁGRAFO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO COM BASE NOS RESP Nº 1.696.396/MT E Nº 1.704.520/MT SUBMETIDOS AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos do devedor. Cédula rural pignoratícia. Despacho agravado que indefere pedidos de produção de prova pericial e de inversão do ônus da prova. Produção de perícia contábil. Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/15 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Inexistência de urgência que justifique a mitigação com base nos Resp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT submetido ao regime dos recursos repetitivos. Precedentes deste Tribunal. Não conhecimento neste ponto. Inversão do ônus da prova. Produtor rural. Crédito que serviu à implementação da atividade produtiva. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes do STJ e desta Câmara. Vulnerabilidade não evidenciada. Produção de provas ao alcance do interessado. Indeferimento da inversão do ônus da prova mantido ante a não aplicação do CDC ao caso. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029108-24.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.08.2021)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070727-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.04.2022)Agravo de instrumento. Contrato bancário. Embargos do devedor. Cédula rural pignoratícia. Despacho agravado que indefere pedidos de produção de prova pericial e de inversão do ônus da prova. Produção de perícia contábil. Decisão que não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 1.015 do CPC/15 ou em seu parágrafo único. Rol taxativo. Inexistência de urgência que justifique a mitigação com base nos Resp nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT submetido ao regime dos recursos repetitivos. Precedentes deste Tribunal. Não conhecimento neste ponto. Inversão do ônus da prova. Produtor rural. Crédito que serviu à implementação da atividade produtiva. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes do STJ e desta Câmara. Vulnerabilidade não evidenciada. Produção de provas ao alcance do interessado. Indeferimento da inversão do ônus da prova mantido ante a não aplicação do CDC ao caso. Decisão mantida.Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029108-24.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 02.08.2021) De resto, cumpre enfatizar que é inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ no REsp 1.696.396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018), pelo rito dos recursos repetitivos, de mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.De acordo com referido precedente, a excepcionalidade da impugnação do agravo de instrumento fora das hipóteses legais somente é admitida se “verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, o que não ocorre nos autos.Isso porque a questão da necessidade de produção de prova poderá ser arguida como preliminar de futura apelação (art. 1.009, §1º, do CPC) e, portanto, revista.Assim, não se vislumbra a urgência, exigida na tese jurídica firmada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT.Por essas razões, não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação da taxatividade, não é possível conhecer do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.Não bastasse isso, as alegações do agravante quanto ao cerceamento de defesa estão totalmente dissociadas do caso concreto, já que sequer há sentença no processo.3. Diante do exposto, não merece conhecimento o recurso, por ser manifestamente inadmissível.
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