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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelino Picolo, em face de decisão proferida nos autos de ação de produção antecipada de prova, a qual indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, e determinou que a autora proceda ao pagamento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformado, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) que inexistem nos autos elementos que desabonem a alegação e declaração de hipossuficiência financeira firmada pela agravante; b) que o juízo de origem não oportunizou a juntada de novos documentos que corroborem com o alegado; c) a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas do processo; d) subsidiariamente, a cassação da decisão, sendo determinada a oportunizarão de juntada de novos documentos que corroborem com a declaração de hipossuficiência financeira. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, já que continuidade do processo poderá culminar com a extinção do feito sem julgamento o que ocasionará prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Foi determinado o processamento do recurso.O agravado não apresentou resposta. É o relatório.


2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.Assistência JudiciáriaSustenta o agravante que inexistem nos autos elementos que desabonem a alegação e declaração de sua hipossuficiência financeira. Nesse contexto, alega a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita, pois não possui condições de arcar com as despesas do processo. Subsidiariamente, pugna pela cassação da decisão, a fim de que seja oportunizada a juntada de novos documentos que corroborem com a sua declaração de hipossuficiência financeira. Pois bem.Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 4.º, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vejamos:
"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio ou de sua família.
§ 1º.
Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.(...)."
O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.
Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.”[1]
O novo Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”
A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NOVO
PEDIDO.
PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega
violação
do
art.
535
do CPC/1973 e não demonstra, clara e objetivamente,
qual
ponto
omisso,
contraditório
ou
obscuro
do acórdão
recorrido
não
foi
sanado
no
julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2.
Nos termos da
jurisprudência
pacífica do STJ, o benefício da gratuidade
da
justiça
pode
ser requerido a qualquer tempo e fase processual,
mas,
"uma
vez
indeferido
o
pedido
de
assistência judiciária

gratuita,
somente
a
comprovação
de
alteração
[da] condição
financeira
do
recorrente
poderia
alterar a decisão que negou

a

concessão

do

benefício"
(AgInt
no
AgInt
no
REsp 1.744.050/RS,
Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
No caso, é possível aferir que o juízo singular determinou que a parte trouxesse aos autos documentos a fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 6.1). Contudo, a parte quedou inerte, pois em vez de juntar a documentação requerida pelo juízo de origem, pugnou pela dilação de prazo para juntada da documentação, a qual foi indeferida (mov. 15.1).Nesse contexto, como o autor/agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de condições de arcar com os custos do processo, seu pleito foi indeferido pelo juízo “ a quo”.E em que pese as alegações do recorrente, de que é hipossuficiente, inexistem elementos que permitam concluir que não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais.Como se sabe, a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Assim, considerando as particularidades apresentadas, a conclusão a que se chega é a de que a parte agravante não faz jus a concessão da benesse.
A propósito, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível:Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Pessoa física. Ausência de prova da impossibilidade financeira mesmo após oportunizada a juntada de documentos. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0012574-73.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: Hamilton Mussi Corrêa -
J. 29.05.2019)Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Deferimento parcial do benefício pelo despacho agravado. Pessoa física. Rendimentos superiores a faixa de isenção do imposto de renda. Insuficiência de recursos não comprovada pelo postulante. Deferimento parcial mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036174-55.2021.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 23.08.2021)
3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

[1] REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009.