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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0006855-15.2022.8.16.0030, que fixou honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução (mov. 83.1).Em suas razões recursais, sustenta o agravante que, por meio da decisão de mov. 64.1, foram fixados honorários de sucumbência, em razão de a impugnação ter sido julgada parcialmente procedente.Manifesta que tal arbitramento ofende o disposto na Súmula n. 519, do STJ.Menciona que conforme entendimento pacificado do STJ, “a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência”.Afirma que “o oferecimento de impugnação somente ensejará honorários advocatícios apenas se acolhida total ou parcialmente (com exclusão de parte do crédito) e, nessa hipótese, em favor do demandado”.Alega que na decisão de mov. 83.1 foram fixados honorários de sucumbência pela segunda vez.Frisa que a segunda condenação configura bis in idem.Pede, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.A medida liminar foi deferida (mov. 30.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 36.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 41.1).É o relatório.

VOTO
O recurso não comporta provimento.Compulsando os autos de Cumprimento de Sentença n. 0006855-15.2022.8.16.0030, verifica-se que ALESSANDRA MACHADO AGUIAR E OUTROS apresentaram como devido pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU o valor de R$ 95.709,94.O MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU impugnou os cálculos da execução (mov. 28.1), indicando excesso de R$ 13.463,93.A impugnação foi acolhida em parte e os ônus de sucumbência, referentes à impugnação, foram assim fixados (mov. 64.1):
“Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte exequente e 80% (oitenta por cento) para a parte executada, no pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, que neste caso equivale ao montante excessivo que deve ser excluído do crédito em execução, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil.”
Na sequência, ALESSANDRA MACHADO AGUIAR E OUTROS requereram a fixação dos honorários advocatícios do pedido de execução (mov. 75.1), haja vista o disposto na Súmula n. 345, do STJ.Por meio da decisão de mov. 83.1, foram fixados honorários advocatícios de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor da execução.Pois bem.Inicialmente, nesse momento, não há como se analisar o acerto ou desacerto da decisão de mov. 64.1, haja vista preclusão.Veja-se que a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU foi intimada quanto ao conteúdo da decisão em 02/06/2023 (mov. 65.0), deixando transcorrer integralmente o prazo, sem a apresentação do recurso cabível.E, como acima destacado, no mov. 64.1 foram fixados os honorários relativos à impugnação ao cumprimento de sentença.Ocorre que em tais procedimentos, devem igualmente ser arbitrados honorários em razão do cumprimento de sentença.Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional.2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo.5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado.6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica.7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. ”(REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018)
Do referido julgado, extrai-se a Tese n. 973:
"O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio."
Confira-se ainda:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇAS COLETIVAS, AINDA QUE NÃO IMPUGNADAS. TEMA 973 E SÚMULA 345. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075895-77.2022.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 10.07.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDO EM DEMANDA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM OS VALORES EXEQUENTES. AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NO §7º, DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE PRESSUPÕE COGNIÇÃO EXAURIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSOS REPETITIVOS, RESP Nº 1.650.588/RS. APLICAÇÃO DO TEMA 973/STJ. ARBITRAMENTO DA VERBA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001402-95.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 26.06.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE, BEM COMO DAS CUSTAS PREOCESSUAIS REMANESCENTES. 1. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO QUE DEFENDE QUE LHE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS, CONSIDERANDO O PARCIAL ACOLHIMENTO DA SUA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO POR ESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031594-16.2020.8.16.0000. NECESSIDADE DE PARCIAL ACOLHIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE, DE FATO, É DEVIDA AO PROCURADOR DO AGRAVANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQUENTE PELO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE INDEPENDEM DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA PROVENIENTE DA SÚMULA 345 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO Nº 973 PELO STJ. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO GUERREADA QUANTO AO TÓPICO PARA, MANTIDOS OS HONORÁRIOS REFERENTES AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM RELAÇÃO AO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO.2. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES QUE SÃO DEVIDAS PELO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 86 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010808-77.2022.8.16.0000 - Arapoti -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 23.02.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (SÚMULA N° 345 DO STJ). TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.650.588/RS (TEMA 973). INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §7º DO CPC. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0020402-18.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 08.08.2022)
Portanto, os honorários advocatícios fixados no mov. 64.1 referem-se à impugnação e aqueles da decisão agravada, ao cumprimento de sentença.E, ambos são devidos, não havendo como se analisar a forma como foram fixados no mov. 64.1, haja vista preclusão.Ressalte-se, contudo, que o percentual dos honorários fixados no mov. 83.1 incide sobre o valor do crédito reconhecido e não sobre o valor da execução, como equivocadamente consta da decisão agravada.Assim, nega-se provimento ao agravo de instrumento, alterando-se, contudo, a base de cálculo dos honorários fixados na decisão de mov. 83.1, de ofício.