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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Odontocompany Franchising S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais autuada sob o n. 0009786-47.2023.8.16.0194, em trâmite atualmente perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, que reconheceu a existência de conexão da demanda com outra anteriormente proposta, conforme seguinte excerto (mov. 28 dos autos originários):“3. In casu, verifica-se a existência de demanda ajuizada pelo autor, de NPU 19745-39.2023.8.16.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Curitiba, distribuída na data de 27/07/2023, às 14:28, minutos antes da distribuição da presente ação, que foi distribuída na mesma data, mas às 14:52.Logo, tem-se, claramente, que há a necessidade de reunião das ações conexas com o objetivo evitar decisões conflitantes.4. Ante o exposto, a fim de evitar a prolação de decisões contraditórias, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento do presente feito, e DETERMINO sua remessa ao Juízo prevento da 4ª Vara Cível de Curitiba, com as devidas baixas e anotações.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que não há identidade de partes, pedido ou causa de pedir entre as demandas, tampouco existindo risco de decisões conflitantes que justifique a conexão entre as ações.Requereu-se a antecipação da tutela recursal com vistas a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, não analisado pelo Juízo a quo.Os autos foram inicialmente conclusos para a 9ª Câmara Cível, oportunidade em que o Desembargador Guilherme Freferico Hernandes Denz indeferiu o pedido liminar (mov. 8).Houve parcial modificação da decisão nos embargos de declaração de n. 0112124-02.2023.8.16.0000 ED, designando-se o Juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba para análise do pedido de tutela de urgência.Intimada para apresentar contrarrazões, houve decurso de prazo sem manifestação da parte agravada (mov. 19 e 20).Sobreveio, então, manifestação da parte agravante informando a existência de outro agravo de instrumento, de n. 0014594-61.2024.8.16.0000, pendente de julgamento por este Relator, razão pela qual formulou-se pedido de reunião de ambos os recursos.Declarada a incompetência pela 9ª Câmara Cível (mov. 23), vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro na teoria da taxatividade mitigada, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça[1], já aludido na decisão que apreciou o pedido de antecipação da tutela recursal (mov. 9).MéritoCinge-se a controvérsia recursal sobre a existência – ou não – de conexão dos autos originários com a ação de cobrança intentada anteriormente pela parte agravante. Compulsando os autos, tem-se que o processo no qual proferida a decisão agravada versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de lucros cessantes e danos morais ajuizada pela agravante contra Marcus Vinicius Cury Martins e Odontocuritibana Ltda. A causa de pedir consiste em que, no mesmo local em que funcionava uma empresa franqueada da autora, passou a operar uma pessoa jurídica de nome semelhante e no mesmo ramo de atuação da antiga franqueada. Alega-se, assim, a violação de trade dress e a prática de concorrência desleal, formulando-se os seguintes pedidos:“Seja confirmada a tutela antecipada de urgência, para determinar o encerramento da atividade da ODONTOCURITIBANA no endereço Rua Guaçuí, nº 5511 - Sítio Cercado - Curitiba - PR, CEP: 81935-080, autorizando-se o exercício da atividade empresarial em outro local, desde que alterada a marca ODONTOCURITIBANA, para que o nome não cause confusão com a marca da autora, bem como seja alterado por completo o trade dress da marca, para que não haja confusão com o padrão visual da ODONTOCOMPANY. Caso não se entenda pelo encerramento das atividades no endereço em que a clínica ré está instalada, o que apenas se admite em razão do princípio da eventualidade, pede que seja determinada a alteração da marca ODONTOCURITIBANA para nome que não cause confusão com o da autora, bem como seja alterado o trade dress da clínica, para padrão visual que não se confunda com o da ODONTOCOMPANY;(ii) Seja reconhecida a prática de concorrência desleal pelos réus, desde a inauguração da clínica concorrente ODONTOCURIRIBANA LTDA., em razão do uso não autorizado da marca da autora, bem como em razão da utilização do trade dress da autora;(iii) Sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por lucros cessantes, com fundamento na apropriação do trade dress da autora (art. 210, inc. II, Lei de Propriedade Industrial) e uso não autorizado da marca da autora (art. 210, inc. III, Lei de Propriedade Industrial), em valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos obtidos com o ato ilícito, cujo valor dos rendimentos deve ser apurado em fase de liquidação de sentença.(iv) Sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prática de concorrência desleal, que é dano presumido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”A seu turno, a ação de cobrança autuada sob o n. 001975-39.2023.8.16.0001, distribuída previamente ao Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, foi proposta contra Elias Tannous Filho e Danial Abdo Tannous, sob o fundamento de que não houve o pagamento de valores decorrentes do contrato de franquia firmado com os réus, a saber, taxa inicial, royalties e fundo nacional de propaganda.Os pedidos lá formulados foram os seguintes:“(ii) Sejam julgados procedentes os pedidos autorais, para o fim de: (a) condenar os requeridos ao pagamento da taxa inicial de franquia, royalties e fundo de marketing, no importe de R$ 91.507,72 (noventa e um mil, quinhentos e sete reais e setenta e dois centavos – atualizado até 07/2023), acrescido de correção monetária e juros moratórios até a data do efetivo pagamento; e (b) condenar os requeridos à obrigação de não fazer, consistente na não concorrência com a autora em seu ramo de atuação, ressalvada a atividade como dentista, desde que não o faça de forma empresarial (art. 966, CC), pelo prazo de 03 (três) anos contados do término da relação contratual”Da contraposição destes elementos, vê-se que o único ponto em comum das demandas é que tanto a franquia que teve o contrato inadimplido e quanto a pessoa jurídica supostamente violadora de normas de propriedade intelectual funcionaram no mesmo local.As relações jurídicas objeto de cada uma das ações são distintas entre si, e os polos passivos de cada um dos autos também são divergentes.Fincadas essas premissas, invoca-se o teor do art. 55 do Código de Processo Civil, segundo o qual “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”, sendo possível determinar a reunião para julgamento conjunto quando houver “risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias” (§3º).Comentando o aludido dispositivo legal, a doutrina esclarece que, para a identidade da causa de pedir, basta que “um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos”[2]. Ainda, afirma-se que, de acordo com o “entendimento do Superior Tribunal de Justiça, [...] notando o juiz que a solução de uma demanda não influenciará a decisão da outra, não existe qualquer nulidade em decidi-las em momentos distintos”[3].Na hipótese ora sob julgamento, dessume-se que, com exceção da localização da franquia e, agora, da empresa Odontocuritibana, não há que se falar na comunhão dos pedidos e das causas de pedir nas ações ajuizadas pela parte agravante, pois se tratam de demandas ancoradas em fatos e fundamentos distintos.Tampouco há que se falar no risco de decisão conflitante, na medida em que o eventual (des)acolhimento do pedido de uma das demandas não condicionará ou afetará o julgamento dos pleitos deduzidos na outra ação, em virtude da independência entre elas.Não atendidos os requisitos estampados na legislação processual civil, obsta-se o reconhecimento da conexão e, consequentemente, a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DA PARTE CREDORA EM UM DOS FEITOS, DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. ART. 55, CAPUT, DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR ASSENTADOS EM CONTRATOS DISTINTOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Conforme inteligência do artigo 55, caput, do CPC, deve ser confirmado o indeferimento da pretensão de reconhecimento da conexão entre ações, quando o pedido e a causa de pedir nelas manifestado sejam diversos, tal como ocorre no caso concreto, em que assentadas em contratos distintos e ausente o risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0049412-10.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 12.11.2022)Assim, o recurso comporta acolhimento, devendo-se reformar a decisão agravada para o fim de afastar a conexão dos autos originários com a ação de cobrança proposta anteriormente pela agravante, devendo os autos retornar à 20ª Vara Cível para regular trâmite e julgamento.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso do agravante Odontocompany Franchising S.A., para o fim de reconhecer a ausência de conexão dos autos originários (n. 0009786-47.2023.8.16.0194) com a ação de cobrança autuada sob o n. 0019745-39.2023.8.16.0001, definindo-se, por conseguinte, a competência da 20ª Vara Cível para processo e julgamento da demanda originária.