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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106105-77.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. cerceamento de defesa e comprovação de existência de relação jurídica. eficácia preclusiva da coisa julgada. art. 508, do Código de Processo Civil. matérias que caberiam ao processo de conhecimento. impossibilidade de análise em sede de cumprimento de sentença. excesso de execução. juros calculados a partir do pedido de cumprimento de sentença. correção. entendimento pacificado pela doutrina e jurisprudência. recurso conhecido e desprovido.1. Em que pese alegar a nulidade da sentença exequenda por cerceamento de defesa e a ocorrência de prova, nos autos de conhecimento, sobre a relação jurídica entre as partes, estes são temas que se encontram encobertos pela eficácia preclusiva da coisa julgada;2. A análise dos mencionados temas deveria se dar nos autos de conhecimento, não cabendo exceção de pré-executividade para apreciação da temática acobertada pela definitividade da coisa julgada material;3. Preclusão pro judicato que afeta até mesmo matéria de ordem pública, impedindo sua reanálise pelo Poder Judiciário;4. Não se verifica excesso de execução na cadência de juros de mora sobre honorários advocatícios desde a data do pedido de cumprimento de sentença. Entendimento da jurisprudência e da doutrina que vai ao encontro do modo pelo qual calculado;5. Recurso conhecido e desprovido.