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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no curso dos autos de cumprimento de sentença, por meio da qual o juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 246.1), condenando o executado ao pagamento de multas decorrentes da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça.Inconformado com a decisão, o recorrente apresentou o presente recurso de agravo de instrumento, em que assevera que: a. estaria passando por condições financeiras severas, necessitando do deferimento da gratuidade da justiça; b. no mérito, relata que os procedimentos executivos teriam decorrido para cobrança de honorários fixados em ação de conhecimento movida pelo recorrente, e que fora julgada improcedente; c. relata que, nos autos de conhecimento, foi requerida a produção da prova testemunhal, relativa a fato novo ocorrido no curso da demanda; d. a despeito deste fato, o juízo teria lhe negado a produção de referida prova, incidindo em cerceamento e nulidade absoluta, passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição; e. sustenta, ainda, a existência de nulidade da execução, posto que o juízo, nos autos de conhecimento, teria deixado de apreciar as provas sobre a existência da relação comercial entre as partes; f. ocorreu um excesso na execução, na medida em que os juros de mora sobre honorários advocatícios apenas poderiam ser cobrados a partir da data em que o devedor fosse intimado para o pagamento.Ao fim, requer o deferimento do efeito suspensivo ao agravo, a fim de evitar a continuidade dos atos executivos, e, ao fim, o provimento do recurso, com a anulação da execução, com desconstituição do título, ou o reconhecimento de excesso de execução.Considerando a presença de elementos que colocariam em dúvida a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, foi determinada a intimação do recorrente à comprovação da condição econômico-financeira.O requerido veio aos autos reforçar a situação de crise, juntando documentos (mov. 12.1 a 12.13).O benefício da gratuidade da justiça foi indeferido por meio de decisão fundamentada (mov. 14.1), determinando a juntada do comprovante do pagamento das custas no prazo de 05 (cinco) dias, o que foi observado pelo agravante (mov. 17.1). O efeito suspensivo foi indeferido por meio de decisão fundamentada (mov. 20.1), a qual tratou de determinar o processamento do feito.Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (mov. 24.1), em que sustenta o conhecimento e desprovimento do recurso.É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃOConsiderando que da decisão que deferiu o processamento do recurso de agravo de instrumento inexistiu qualquer insurgência por parte do recorrido, a ela me reporto para fins de admissibilidade recursal.No mérito, entendo que o recurso deve ser desprovido.Pois bem. No caso dos autos, existem três teses principais que são suscitadas pelo recorrente: a. existência de cerceamento de defesa, nos autos de conhecimento, pela ausência de oitiva de testemunha indicada pelo ora executado; b. nulidade de execução, pelo fato de que o juízo não teria apreciado a existência de relação comercial entre as partes; c. por fim, excesso de execução, porquanto os juros de mora dos honorários advocatícios estariam sendo calculados em data anterior à intimação do executado ao pagamento das custas processuais. Nenhuma das três teses goza dos pressupostos de probabilidade do direito, para que pudessem ser acolhidas. Quanto às duas primeiras teses, é preciso apontar que dizem respeito a questões inerentes à ação de conhecimento na qual se formou o título executivo judicial cujo cumprimento se busca, e que não cabem ser reabertas em procedimento executivo. Neste sentido, é preciso mencionar que a pretensão do recorrente encontra óbice no art. 508, do Código de Processo Civil: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Em comentário ao mencionado dispositivo, a doutrina é clara ao abranger todas as defesas que poderiam ser deduzidas no processo, e que ou não foram ou foram rejeitadas. Neste sentido, aponto: 1. Eficácia preclusiva. Trata-se de proteção que o sistema jurídico outorga à coisa julgada (STJ, 1.ª Turma, REsp 763.231 /PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 15.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 202). Transitada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor, assim, ao acolhimento como à rejeição do pedido. As alegações e defesas dedutíveis não estão acobertadas pelos limites objetivos da coisa julgada. Podem ser livremente debatidas em outro processo, desde que, por essa via, não se procure ofender, ainda que obliquamente, a coisa julgada (STJ, 3.ª Turma, REsp 11.315/RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 31.08.1992, DJ 28.09.1992, p. 16.425; STJ, 4.ª Turma, AgRg no REsp 1.204.324/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 28.11.2016). Apenas são consideradas irrelevantes quando manejadas com o objetivo de violar a coisa julgada. (MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; e MITIDIERO, D. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. E-book). Essa 6ª Câmara Cível, em precedente da Desª. Lilian Romero, já tratou de aplicar o mesmo dispositivo, impedindo a reabertura de discussões, ainda que digam respeito a provas novas, quando alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Neste sentido: CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR, COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA APRESENTADO PELA REQUERIDA SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CÂMARA. ADOÇÃO POR ESTA RELATORA COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0001752-67.2023.8.16.0167. Rel. Desª. Lilian Romero. Julgado em 13 de novembro de 2023). No mesmo sentido, existem outros precedentes deste órgão fracionário em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL E EXTINGUE A EXECUÇÃO, POR ENTENDER QUE NÃO SÃO DEVIDOS VALORES AO EXEQUENTE. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS INCENTIVOS MIGRATÓRIOS RECEBIDOS PELO EXEQUENTE EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO DO PLANO PBS-TCS PARA O PLANO TCSPREV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. ART. 508, CPC. RECURSO PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0007575-65.2005.8.16.0001. Rel. Des. Cláudio Smirne Diniz. Julgado em 07 de fevereiro de 2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LAUDO PERICIAL QUE MODIFICOU A QUANTIDADE DE COTAS. SENTENÇA SOB CUMPRIMENTO QUE NÃO DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE ALEGAÇÃO PELA EXECUTADA E DELIBERAÇÃO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO, POR SE TRATAR DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA EM HIPÓTESES SIMILARES ENVOLVENDO A PREVI. APONTADA OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À RESERVA MATEMÁTICA E À RENDA MENSAL TEMPORÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ART. 477 DO CPC. PRECLUSÃO. ARTS. 223 E 507 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0030993-39.2022.8.16.0000. Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Julgado em 19 de setembro de 2022). É preciso mencionar que o cerceamento de defesa foi analisado e afastado pelo acórdão deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Aqui, vale colacionar um trecho do acórdão exequendo: Ocorre que quando do saneamento do processo o Magistrado de origem havia deferido a produção da prova ora requerida, todavia, na audiência de instrução designada para tanto, constou que “as partes informaram que não tem prova oral a ser produzida” (mov. 57.1), de modo que o recorrente renunciou a oitiva de testemunhas, operando-se, pois, a preclusão lógica. […] Veja-se que na ocasião o ora apelante sabia que o Banco Santander ainda não havia respondido ao ofício que lhe fora expedido para informar sobre o titular da conta em que o título fora depositado, de modo que a renúncia realizada naquela ocasião da audiência, sem qualquer ressalva, alcança também a oitiva da pessoa em cuja conta o título questionado foi depositado.Logo, não há se falar em cerceamento de defesa, em razão da preclusão lógica. Poder-se-ia invocar a possibilidade de ouvir tal pessoa como testemunha “referida”. No entanto, o art. 461, inciso I do CPC só permite essa oitiva quando a testemunha é referida em declarações das partes ou das demais testemunhas, o que não é o caso. […] Daí porque, à míngua de outros elementos que deveriam ter sido trazidos já com a inicial, revela-se a inutilidade da oitiva do endossatário, não havendo, portanto, também sob este prisma qualquer cerceamento na defesa do autor/apelante. Neste passo, repilo a preliminar de cerceamento de defesa e desprovejo o recurso neste aspecto. Da mesma sorte, a existência de uma relação comercial entre as partes era tema de mérito da ação de conhecimento, que não pode ser trazido agora, em sede de cumprimento de sentença, quando a questão já está há muito superada. Menciono, aqui, que o fato de que a eficácia preclusiva atinge indistintamente as matérias de ordem pública. Neste sentido, aponto precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1/DF. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO E SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO TEMA 1169 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE DECISÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO A PRECLUSÃO QUANTO À DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUJEITA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO DO AGRAVANTE PREJUDICADO.(Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13ª Câmara Cível. AI 0041970-56.2023.8.16.0000. Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho. Julgado em 24 de janeiro de 2024). O que verifico, no caso dos autos, é uma mera insurgência do recorrente contra o procedimento executivo que, outrossim, se lastreia em título executivo devidamente formado. A rigor, se pretende a desconstituição do título executivo extrajudicial, o recorrente deverá buscá-la pela via adequada, não cabendo essa pretensão pela via estreita do procedimento executivo em sede de cumprimento de sentença. De outro lado, igualmente de se afastar a tese de excesso de execução.Conforme se nota da leitura atenta dos autos recursais, a insurgência do agravante é por reconhecer que os juros de mora deveriam ter sua cadência iniciada no momento da intimação do executado, e não em data anterior. Revisando os documentos (mov. 228.2), os juros de mora foram contabilizados desde a data em que realizado o pedido pelo recorrente, em 13 de março de 2020. Considerando que se tratam de honorários advocatícios, este é o entendimento apresentado pela doutrina mais abalizada. Bem assim, destaco o seguinte excerto: § 16: 67. Juros moratórios sobre os honorários. São devidos a partir do pedido de cumprimento. Seu valor é aquele fixado no CC 406 (1% ao ano), tendo em vista que provêm de condenação judiciária, de acordo com determinação legal. (NERY JR., N.; NERY, R. M. A. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters, 2023. E-book). Nem poderia ser outro o entendimento. Uma vez que, no caso dos autos, os honorários foram fixados tomando por base o valor atualizado da causa, é evidente que, até o momento do pedido, os juros vinham correndo conjuntamente. Apenas após o cálculo, com o apartamento deles do valor da causa, é que seria possível a incidência dos juros individualizados.Vale destacar que o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é até mesmo mais desfavorável à parte, na medida em que reconhece a cadência a partir do trânsito em julgado da decisão, o que precede a data do pedido: 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes.(Superior Tribunal de Justiça. Terceira turma. REsp 1984292/DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julgado em 29 de março de 2022). Assim, com o devido acatamento ao recorrente, entendo que o recurso deve ser conhecido e desprovido, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.É como voto.
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