Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Relatório.Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, autos nº 0098427-11.2023.8.16.0000, em razão da inadequação da via recursal (mov. 9.1, autos de agravo de instrumento).O agravante sustenta que a prova pericial é imprescindível para a avaliação da saúde do paciente e eficácia do medicamento que possui custo elevado.Afirma que a decisão não observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.Argumenta que a decisão que não permite todos os meios de prova não deve prosperar.Requer a reforma da decisão agravada.O autor apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 9.1).A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento (mov. 16.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.Da inadequação recursal.O agravante reitera as arguições formuladas na petição de agravo de instrumento, enfatizando a necessidade e imprescindibilidade da produção da prova pericial indeferida pela decisão proferida pelo juízo a quo.Entretanto, o recurso interposto pela Tiisa Infraestrutura e Investimentos S.A. não constitui a via adequada para impugnar o indeferimento da produção de provas em saneamento processual.A decisão monocrática, ora agravada, deixou explícito o caráter taxativo do rol de decisões agraváveis contido no artigo 1.015, do CPC, no qual o indeferimento de meios de prova não se encontra.Conforme constou da decisão recorrida, igualmente não se aplica ao caso a tese da taxatividade mitigada, uma vez que não há risco de perecimento de direito.Assim sendo, sequer se chega à discussão acerca da necessidade ou não da prova pleiteada, uma vez que o agravo de instrumento não cumpriu com os pressupostos de conhecimento.Eventual prejuízo derivado de cerceamento do direito de produzir a prova poderá ser alegado em eventual e futuro recurso de apelação ou contrarrazões, na forma do artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil:Diante do exposto, a decisão agravada não comporta reforma.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Dispositivo.