SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0106151-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A OITO MENSALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.