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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão interlocutória que acolheu acolheu objeção de pré-executividade e extinguiu parcialmente a execução de título extrajudicial, em consignando-se: “No caso em apreço, exequente ajuizou ação de execução de título extrajudicial em 28 de abril de 2023 fundada em contrato de serviços escolares, mediante o qual o exequente postulou a cobrança das mensalidades inadimplidas referentes aos meses de abril a dezembro de 2017. Dispõe o artigo 206, §6º, inciso I do Código Civil que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de 5 anos contados da data do vencimento. As partes divergem sobre qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em se tratando de mensalidades escolares. Primeiramente, cumpre salientar que obrigação de execução continuada é aquela cuja prestação se prolonga no tempo mediante prestações periódicas e em períodos consecutivos, sendo autônomas entre si. Nestes termos, verifica-se que as mensalidades escolares constituem prestações de execução continuada, posto que cada parcela é independente e possui data diversa de vencimento. Desta feita, considerando que a exigibilidade de cada parcela inicia com o vencimento desta, o termo inicial para contagem da prescrição também deve ser a data do vencimento de cada mensalidade, e não do vencimento da última. Isso porque, o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, e portanto, com a mora do devedor que apenas se dá com o inadimplemento da obrigação na data aprazada, ou seja, na data do vencimento. Assim, considerando-se que as mensalidades escolares são periódicas e possuem data específica de vencimento, os prazos prescricionais também possuem termo inicial distinto, contando-se a prescrição de cada uma das parcelas vencidas e não adimplidas individualmente. (...).Em análise aos autos, verifica-se que o exequente pretende a execução de parcelas vencidas em 10/04/2017, 10/05/2017, 10/06/2017, 10/07/2017, 10/08 /2017, 10/09/2017, 10/10/2017, 10/11/2017 e 10/12/2017 em ação de execução ajuizada em 28/04/2017. Considerando o prazo quinquenal das parcelas, bem como a prorrogação dos prazos do período de 10/06/2020 a 30/10/2020 em razão da lei 14.010/2020, constata-se que as parcelas cujos vencimentos se deram de abril a novembro de 2017 encontram-se prescritas, motivo pelo qual acolho integralmente a exceção de pré-executividade apresentada. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de declarar a prescrição da pretensão executória e julgo extinto parcialmente o feito em relação às parcelas prescritas (cujos vencimentos se deram em 10/04 /2017, 10/05/2017, 10/06/2017, 10/07/2017, 10/08/2017, 10/09/2017, 10/10 /2017, 10/11/2017), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, e artigo 924, V, ambos do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor reconhecido como prescrito” (sic, mov. 52.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) ajuizou ação de execução de título extrajudicial em 28/04/2023, lastreada em dois contratos de prestação de serviços educacionais prestados em favor dos dois filhos dos executados, visando o pagamento, ao todo, de 10 (dez) parcelas vencidas em ambos os contratos, entre os meses de janeiro/2017 a dezembro/2017;(b) os executados opuseram objeção de pré-executividade, alegando que as parcelas vencidas antes de 10/12/2017 estariam prescritas, sem observar que o prazo quinquenal deve ser contado a partir da última parcela vencida (10/12/2017);(c) a Lei 14.010/2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece (art. 3º) a suspensão dos prazos prescricionais durante 141 (cento e quarenta e um dias), de modo que a prescrição apenas se daria no dia 30/04/2023 (dois dias após o ajuizamento da execução);(d) não estando prescrita a pretensão, não comporta acolhimento a objeção apresentada.Pede seja provido o recurso para reformar a decisão atacada e não acolher a objeção de pré-executividade (mov. 1.1).Os agravados apresentaram contrarrazões enfatizando, em suma, que, contrariamente ao enfatizado pela agravante, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, relativo a pretensão de cobrança de mensalidades referentes a contrato de prestação de serviços educacionais, é contado do vencimento de cada uma das parcelas, e não da última parcela vencida, conforme orientação deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que todas as mensalidades vencidas antes de 10/12/2017 estão prescritas. Pedem não seja acolhida a insurgência e seja negado provimento ao recurso, com majoração dos honorários de sucumbência (mov. 9.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.3).Cuida-se de execução de título extrajudicial em que figuram como executados os agravados e exequente a agravante.A execução é lastreada em dois contratos de prestação de serviços educacionais (mov. 1.4/1.5, autos principais), cujas parcelas vencidas são datadas de 10/04/2017 a 10/12/2017.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se as mensalidades anteriores a 10/12/2017 foram atingidas pela prescrição.Conforme orientação desta Câmara se aplica à execução lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais o prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Nesse sentido: AI 0025222-80.2022.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 17/08/2022; AP 0012489-24.2018.8.16.0194, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 26/01/2021; AP 0023256-21.2018.8.16.0001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 08/02/2021.A respeito do termo inicial do prazo prescricional, prevalece nesta Corte a orientação de que deve ser contado do vencimento de cada parcela, e não da última delas, por se tratar de contrato firmado para pagamento em prestações periódicas, cujo nascimento da pretensão executiva se dá com o vencimento de cada uma das mensalidades.Nesse sentido, tanto das Câmaras com competência para processar e julgar execuções de título extrajudicial, quanto dos Colegiados com competência para julgar ações relativas a ensino público e particular:6ª Câmara Cível: AP 0042004-96.2017.8.16.0014, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/10/2022; AP 0014923-20.2017.8.16.0194, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 06/04/2021; AP 0041996-22.2017.8.16.0014, Rel. Des. Subs. Horácio Ribas Teixeira, j. 21/03/2022; AP 0019747-82.2018.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 05/10/2020.7ª Câmara Cível: AP 0043603-70.2017.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 11/12/2023; AP 0074236-35.2015.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 03/07/2023; AP 0008589-34.2010.8.16.0058, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 18/07/2018.Desta Câmara: AP 0023256-21.2018.8.16.0001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 05/02/2021; AP 0020605-98.2014.8.16.0019, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 11/04/2018.A Lei 14.010/2020 estabeleceu, em razão do período da pandemia do coronavírus, a suspensão dos prazos prescricionais desde a sua entrada em vigor (12/06/2020) até 30/10/2020 (art. 3º), totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias.A execução foi ajuizada em 28/04/2023. Computando-se 5 (cinco) anos a partir do vencimento de cada uma das parcelas executadas, e acrescidos 141 (cento e quarenta e um) dias aos prazos que fluíram durante o período da Lei 14.010/2020, tem-se os seguintes prazos prescricionais:Constata-se, assim, que efetivamente todas as parcelas anteriores a 10/12/2017 se encontram atingidas pela prescrição, razão pela qual não comporta reforma a deliberação atacada.Estabelece a Corte Superior que a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, ocorre quando o recurso não for conhecido em sua integralidade, ou for integralmente desprovido (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09/08/2017).O fator objetivo indicado pelo legislador, para tanto, foi “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu substancial acréscimo na elaboração das contrarrazões ante a ausência complexidade da matéria, elevando-separa 13% (treze por cento) do valor reconhecido como prescrito (proveito econômico).Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido, com majoração dos honorários para treze por cento.
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