Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto pelo apenado Leandro Alves Padilha contra a decisão proferida pelo juízo a quo que, após manifestação do Parquet pela unificação das penas, homologou o cálculo liquidado no Relatório de Situação Processual Executória, consignando remanescentes 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, regredindo o apenado ao regime fechado e determinando a expedição de mandado de prisão. (mov. 39.1- Autos de Execução n° 0008299-16.2013.8.16.0025).
Inconformada, a defesa pede a reforma do decisum, pugnando pela concessão do livramento condicional em favor do agravante, arguindo que o requisito temporal já foi cumprido e que a realização do exame criminológico é dispensável, bastando o atestado de comportamento satisfatório durante a execução da pena. Ademais, frisou que o crime é simples e não hediondo, acrescentando que “Além do fato do delito ser de roubo simples, o Agravante nunca foi punido pela prática de falta grave dentro do estabelecimento prisional, de modo que desnecessária a realização do exame.”
As contrarrazões foram devidamente apresentadas pelo Ministério Público, nas quais demandou pelo não conhecimento do recurso por supressão de instância e, caso superada a tese, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 84.1 – Autos de Execução).
Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos. (mov. 87.1–

Autos de Execução).
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria de Justiça, através do parecer exarado no mov. 14.1 – 2º Grau, opinou pelo não conhecimento do agravo.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Como bem pontuou o D. Procurador de Justiça, o presente recurso de agravo não merece ser conhecido, porquanto analisando-se os eventos do Sistema Projudi – Autos de Execução nº 0008299-16.2013.8.16.0025, verifica-se que:
O sentenciado cumpria pena em regime aberto, conforme mov. 23.1.Sobreveio aos autos guia de execução definitiva referente a condenação à sanção de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, nos autos nº 0009722-35.2018.8.16.0025 (mov. 32), ensejando o pleito ministerial pela unificação das penas, fixando-se o regime fechado, considerando especialmente a reincidência do apenado. O pleito foi acolhido com a homologação do cálculo liquidado no relatório de situação processual executório, consignando a pena remanescente de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, determinando a atualização dos dados atinentes à data-base e o cumprimento do restante da pena em regime fechado, com a consequente expedição de mandado de prisão. (mov. 39.1)A defensora do agravante (nomeada na mov. 1.248) foi intimada em 08.12.2020 (mov. 51), sendo certificado o decurso de prazo referente ao evento de mov. 39.1 na mov. 52).Em 14.09.2021 foi juntada petição requerendo habitação de novos causídicos, acompanhada da respectiva procuração (mov. 67.1 e 67.2).Em 29.09.2021 foi interposto agravo da decisão de mov. 39.1, clamando pela concessão do livramento condicional da pena. (mov. 80.1)

Do que se infere dos autos, observa-se que a decisão que fundamenta o presente agravo foi aquela proferida em mov. 39.1.
In casu, a presente irresignação somente foi oferecida nove meses após a cientificação da defensora nomeada à época, posteriormente ao cumprimento do mandado de prisão em desfavor do réu e sua remoção ao estabelecimento prisional adequado, situação que obsta seu conhecimento, por se tratar de recurso interposto fora do quinquídio legal.
Contudo, nos termos da súmula 710 do STF, o prazo para a interposição recursal inicia-se no momento da intimação do defensor. Nesse sentido:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE CINCO DIAS ULTRAPASSADO. ARTS. 197, DA LEP, 586, DO CPP E SÚMULA 700, DO STF. CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO, QUE SE DEU EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DO TERMO AOS AUTOS. SÚMULA 710, DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do que dispõe a súmula 700, do STF, o prazo para interposição de recurso de Agravo em Execução é de cinco dias e, nos termos da súmula 710, do STF, o prazo se inicia a partir da efetiva intimação e não da juntada do termo de audiência de justificação aos autos. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000732-87.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva -
Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua -
J. 02.05.2019)(grifei).

Ademais, nos termos da Súmula 700 do Supremo Tribunal: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal”.
Nesse sentido:
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL (CINCO DIAS) - ART. 197 DA LEP C/C ART. 581 E SEGUINTES E 586 DO CPP - SÚMULA 700 DO STF - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE, INTERROMPE OU REABRE O PRAZO RECURSAL QUANTO À DECISÃO ORIGINÁRIA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4001894-60.2021.8.16.0009 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 09.08.2021)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM A INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA QUANDO O PRAZO RECURSAL ESTAVA INEQUIVOCAMENTE ESGOTADO. QUESTÃO PRECLUSA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I – A partir da análise dos autos, especialmente da fundamentação utilizada para amparar o pedido de imposição do monitoramento eletrônico, ainda que o agravante se remeta à última decisão proferida nos autos como sendo objeto do presente recurso, infere-se de suas razões que a insurgência visa reformar o decisum que tornou definitiva a progressão do apenado ao regime semiaberto harmonizado, sem monitoração eletrônica, e que não foi objeto de recurso em momento oportuno.II –Assim, entendo que o prazo recursal se esgotou cinco dias após a leitura da intimação da decisão de progressão definitiva de regime, em 14.10.2020, de modo que o recurso interposto somente no dia 13.04.2021, pretendendo a revogação daquela decisão, afigura-se intempestivo, obstando seu conhecimento. III - Constatada a ausência do pressuposto recursal da tempestividade, ao passo que a demonstração do interesse em recorrer ocorreu após escoado o prazo de interposição, não conheço do recurso de agravo.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000068-98.2021.8.16.0170 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 02.08.2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR. MANIFESTAÇÃO INTERPOSTA A DESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. EXEGESE DA SÚMULA 700 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000125-07.2021.8.16.0077 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 17.07.2021)

Outrossim, frise-se que a habilitação de novo causídico nos autos, eis que estava sendo representado por defensora nomeada na data da publicação da decisão impugnada, não enseja a reabertura do prazo para interposição de recurso.
Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME 1 (ALESSANDRO VIEIRA BELO) - CONDENAÇÃO POR TRÊS ROUBOS MAJORADOS (ART. 157, § 2º, II, DO CP), SENDO DOIS EM CONCURSO FORMAL (1º FATO), E UM EM CONTINUIDADE DELITIVA (2º FATO) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO; DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; E, QUANTO À DOSIMETRIA, DE APLICAÇÃO DA COCULPABILIDADE COM REDUÇÃO DA CARGA PENAL APLICADA AO MÍNIMO LEGAL OU ABAIXO DESSE PATAMAR - NÃO CONHECIMENTO - APELO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE - RÉU E DEFENSORAS CONSTITUÍDAS QUE, MESMO INTIMADOS, NÃO APRESENTARAM RECURSO DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL - ADVOGADAS QUE RENUNCIARAM AO MANDATO DEPOIS DE ULTIMADO O
QUINQUÍDIO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORIA MAIS DE 3 (TRÊS) MESES APÓS A INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SUAS DEFENSORAS CONSTITUÍDAS - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA DO ACUSADO, EM SE TRATANDO A APLICAÇÃO DA PENA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXCLUSÃO DA FIGURA DO CONCURSO FORMAL, PARA MANTER APLICÁVEL APENAS A CONTINUIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO-SE A QUANTIDADE TOTAL DE CRIMES PRATICADOS (TRÊS) - ADEQUAÇÃO EM FACE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍCIO NON BIS IN IDEM - INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) SOBRE A PENA MAIS GRAVE - PRECEDENTES - CARGA PENAL REDUZIDA - REGIME FECHADO MANTIDO, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP E DA SÚMULA 440 DO STJ - DESCABIDA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - RÉU QUE RECORREU EM LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA DO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A RETIFICAÇÃO DA PENA DO ACUSADO DE OFÍCIO APELAÇÃO CRIME 2 (ALEX DE JESUS MACHADO JERONIMO) - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP - 2º FATO) EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP - 3º FATO) - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DA PENA DE MULTA APLICADA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MULTA QUE FAZ PARTE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE ROUBO, TENDO O VALOR UNITÁRIO SIDO APLICADO NO MÍNIMOLEGAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO RÉU NA SENTENÇA E QUE NÃO PODEM SER AFASTADOS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO NE REFORMATIO IN PEJUS - INCONFORMISMO QUANTO ÀS DOSIMETRIAS DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS AO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE DO AGENTE QUE, NO CRIME DE ROUBO, NÃO SE REVELOU INERENTE AO TIPO - VIOLÊNCIA REAL E DESNECESSÁRIA CONTRA A VÍTIMA - MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO COMPUTADOS DE FORMA ESCORREITA E DOCUMENTADA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NESSE PARTICULAR EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIDA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS SE TRATA DE RÉU MULTIRREINCIDENTE - PRESENÇA DE CONDENAÇÕES VALORADAS NA SEGUNDA ETAPA DAS COMINAÇÕES (PARA ALÉM DAQUELA CONSIDERADA NAS PENAS BASILARES COMO MAUS ANTECEDENTES) - PRECEDENTES - REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO MOLDE SEMIABERTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - MODIFICAÇÃO POSSÍVEL APENAS EM RELAÇÃO À CARGA PENAL DETENTIVA, CONSOANTE ARTS. 33 E 69, AMBOS DO CP - REGIME FECHADO MANTIDO QUANTO À PENA RECLUSIVA APLICADA AO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP E DA SÚMULA 440 DO STJ - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA DO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0022734-89.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos -
J. 11.10.2018). (grifei)
Por fim, verifica-se que a decisão guerreada apenas determinou a unificação da pena, com consequente atualização da data base e regressão ao regime fechado, não havendo qualquer manifestação sobre o livramento condicional, quiçá seu indeferimento.
Nesse aspecto, ausente o interesse recursal da defesa, eis que a parte somente poderá provocar o reexame da matéria já decidida por determinado órgão, no caso pelo Juízo da Execução, remetendo o feito à instância superior, sob pena de caracterizar supressão de instância.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PARECER PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, em decisão fundamentada, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico, bem como no cometimento de faltas graves no curso da execução. [...] (HC 394.840/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 26/5/2017).2.. No caso, o ora agravante possui dois fatores negativos para a progressão de regime: primeiro, tem histórico de faltas graves (quando cumpria pena no regime aberto, voltou a delinquir, bem como, no regime intermediário, praticou novo delito após o respectivo abandono); segundo, tem exame criminológico desfavorável, fatores que demonstram que ele ainda não está pronto para viver em sociedade.3. Quanto ao pedido de livramento condicional, nada mencionou o Tribunal a quo, circunstância que impede esta Corte de julgar o assunto, sob pena de supressão de instância.4. Agravo improvido.(AgRg no HC 685.458/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO NO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. É firme o entendimento destaca Corte no sentido de que "a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória" (AgRg no HC 409.588/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2017).2. A teor do art. 64, I, do Código Penal, "não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação".3. O tema relativo ao cômputo do tempo de livramento condicional para esse fim não foi submetido à análise da Corte de origem, o que impede o seu exame diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC 614.267/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Os pleitos de concessão das benesse de progressão a regime mais benéfico ou de livramento condicional requerem o revolvimento do acervo fático-probatório, em dissonância com o rito célere atinente ao mandamus, especialmente diante da ausência de exame da matéria no habeas corpus originário, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no RHC 150.498/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021)
Com efeito, tendo em vista que o pedido não foi formulado no primeiro grau, conclui-se que não seria o caso de se suprimir um grau de jurisdição.
Em sendo assim, voto pelo não conhecimento do recurso.