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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106233-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS SE TRATA DO CITANDO, MEDIANTE A CONFIRMAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, CONFIRMAÇÃO ESCRITA E FOTO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DO STJ. DÚVIDA QUANTO À CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA NO CASO. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. CITAÇÃO NÃO VALIDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.