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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, nº 0007983- 82.2022.8.16.0026, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido para validar a citação eletrônica dos agravados, sob o fundamento de que as citações via WhatsApp restaram infrutíferas (mov. 81.1 – processo originário). Nas razões de recurso, COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE sustenta, em síntese, que a parte agravada confirmou ser a parte procurada pelo Sr. Oficial de justiça no mov. 50. Argui que pelo art. 246 do Código de Processo Civil a citação por meio eletrônico é válida, além de ter sido classificada como prioritária em detrimento de outras modalidades após a promulgação da Lei n. 14.195/2021. Alega que os recentes julgados pelo Superior Tribunal de Justiça reconhecem a validade de citação por Whatsapp. Aduz que nos termos do Art. 8º ao 10º da Resolução n. 354 de 19/11/2020, tem-se a possibilidade e a validade do uso do aplicativo de mensagens para efetivar o ato citatório. Assevera que as partes têm o direito de obter a solução do mérito em tempo razoável e todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para a obtenção satisfativa do direito em tempo razoável. Pugna pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que existe o receio de dano irreparável, vez que caso não seja concedido o referido efeito, os autos seguirão normalmente e se tornará desnecessário a interposição do recurso Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de que seja validada a citação do devedor, ora agravado (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso, sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1). Instados a se manifestarem sobre o presente agravo, apenas o agravado CARLOS ALBERTO DANCINI foi intimado, mas deixou o prazo transcorre in albis (mov. 12.1). Em razão da intimação infrutífera do recorrido AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS DJM EIRELI (mov. 17.1), a agravante foi intimada para se manifestar, de modo que requereu o prosseguimento do presente recurso, sob o argumento de que é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual (mov. 24.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Busca o agravante a reforma de decisão que indeferiu o pedido de validação da citação eletrônica da parte executada, sob o fundamento de que as citações via WhatsApp restaram infrutíferas. Assim, a controvérsia cinge-se na validade da diligência realizada para a citação do executado por meio eletrônico. A decisão não merece reparos, senão vejamos: Como se sabe, a citação é o meio oficial de se formalizar a dar ciência a parte chamada ao processo para que, caso queira, exerça o devido contraditório e a ampla defesa. Trata-se de ato judicial indispensável que, quando viciado, acarreta a nulidade de todo o processo. Ciente desse panorama, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça fixou importante paradigma no âmbito do processo penal acerca do ato citatório, em que admitiu a possibilidade de citação através de ferramentas eletrônicas, como o WhatsApp, confira-se:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.(HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022) Ainda nesse contexto, é importante observar a Instrução Normativa nº 073/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, publicada em 13/09/2021, a qual prevê de forma expressa, possibilidade de utilização de aplicativos de mensagens de texto para a comunicação de atos processuais: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo;II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato;III - e-mail profissional;IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi.(...) Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito:I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual;II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal;III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa;IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por:I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução;II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica.Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Assim, em termos gerais, é admitida a citação através do aplicativo de mensagens WhatsApp, devendo, contudo, ser observada a autenticidade do destinatário. Para tanto, nos termos firmados pelo STJ, são três elementos que deverão ser considerados: (a) o número telefônico disponível para contato com o requerido; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; (c) a foto individual do citando no aplicativo. Analisando tais premissas em contraponto com a hipótese dos autos, verifica-se que não se encontram presentes todos os elementos para se confirmar a autenticidade da citação da parte executada. Em análise do caderno processual, a certidão de mov. 50.1 (processo originário) informa que não foi possível efetuar a citação do réu Auto Peças Acessórios DJM EIRELI, ante a ausência de confirmação da identidade do destinatário, o que se confirma através dos prints colacionados na mesma certidão. Verifica-se que, apesar do indivíduo confirmar ser a parte procurada pelo Sr. Oficial de Justiça, não ouve sequer a comprovação da identidade do usuário contatado, de modo que não foi efetivado o cumprimento. Nesse sentido, não é possível concluir pela confirmação da identidade do executado, eis que no contato realizado (mov. 50.1 – processo originário), não houve confirmação da identidade do usuário, em razão da impossibilidade de verificar a foto daquele contato. Ademais, não foi cumprido pela Oficial de Justiça o disposto no art. 5º, incisos I e II, da Instrução Normativa nº 73/2021, que determina a reiteração da comunicação no prazo de 24 horas, de modo que a citação deveria ser efetivada pelos meios tradicionais previstos na legislação processual. Diante disso, verifica-se a ausência de um dos requisitos determinados pela Corte Superior, isto é, o elemento indutivo de foto individual, por esse motivo, repise-se ausente a probabilidade de direito do agravante. Por tais fundamentos, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.
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