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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO DA SILVA REIS em face da decisão interlocutória de mov. 236.1, por meio da qual, em autos de Execução de Título Extrajudicial, a magistrada singular indeferiu o pedido de cancelamento do leilão. Inconformada, sustenta o agravante, em resumo, que: a) “a decisão atacada se contrapõe àquilo que o próprio Juízo recorrido estabelecera como requisito para a expedição do edital de leilão”; b) “o prejuízo experimentado pelo agravante é inerente à própria perda do bem quando levado a leilão”; c) “o proprietário não pôde sequer contestar a avaliação do bem, se correta ou incorreta, tampouco apresentar um laudo diferenciado daquilo que fora, ao final, estabelecido como a valia do imóvel”; d) “a inexistência de oportunização de o agravante – então executado – falar acerca da avaliação do imóvel (...) constitui-se vício que macula o ato do leilão”. Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, para se invalidar o auto de arrematação. Pede, igualmente, pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Autuado o recurso, o Exmo. Des. Luiz Osório Moraes Panza determinou a juntada de documentos para fins de comprovar a condição de hipossuficiência (mov. 9.1 e 20.1 - AI). Foi realizada a juntada dos documentos (mov. 13 e 23 - AI).Recebendo os autos como relator, indeferi o efeito suspensivo almejado (mov. 25.1 – AI).O r. juízo a quo não prestou informações.Intimada, a parte agravada não ofereceu contrarrazões (mov. 28.1 – AI).Retornaram-me, então, conclusos.É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO agravante está dispensado de anexar as peças obrigatórias previstas no art. 1.017, I, do CPC, tendo em vista que os autos do processo são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo). Preparo recursal dispensado.Ausente o preparo recursal, ante o pedido de concessão de justiça gratuita, o qual defiro, provisoriamente, exclusivamente para este âmbito recursal. O recurso, ademais, é tempestivo.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente agravo de instrumento; e, passando ao exame do mérito, verifico que o recurso não merece ser provido.Tenho que a matéria foi devidamente apreciada na decisão preliminar, razão pela qual, em que pese a redundância, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a.Examinando os autos de origem, observo que, na decisão que determinou a realização de leilão (mov. 212.1 - AO), o d. juízo singular consignou que “para a expedição do Edital deve o Leiloeiro proceder à atualização do débito e avaliação mediante a aplicação do índice oficial adotado judicialmente (média do IGP e INPC), nos termos do Decreto n° 1.544/1995”. No edital expedido, a atualização da avaliação foi devidamente cumprida (mov. 227.1 - AO): Nesse cenário, há que se destacar que a atualização da avaliação que constou no edital foi apenas a atualização monetária do valor, sendo que a avaliação do imóvel havia sido feita há mais de dois anos (mov. 160.1 - AO), momento no qual o agravante teve a devida oportunidade para se manifestar. Entretanto, em que pese intimado, apenas deixou transcorrer o prazo (mov. 168 - AO). Deste modo, o direito de insurgência face ao valor da avaliação precluiu, não consistindo em motivo apto a configurar nulidade do leilão, salvo evidente demonstração de descompasso, que não veio. No tocante à ausência de atualização do valor da dívida pelo edital, basta dizer que a menção ao valor atualizado do débito não é requisito obrigatório. Lembre-se que o art. 886 do CPC assim estabelece: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. Ademais, ainda que o juízo singular tenha determinado que o leiloeiro constasse o valor atualizado da dívida no edital, não se extrai nenhum prejuízo ao agravante com o não atendimento da referida determinação, certo que, independentemente do valor, o imóvel continuaria a garantir o adimplemento do débito condominial. Logo, a MANUTENÇÃO da decisão agravada é medida que se impõe.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É como voto.