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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de interno interposto contra a decisão monocrática que não do recurso de agravo de instrumento por mim proferida (mov. 16.1), que deixou de conhecer a insurgência no que tange ao indeferimento da prova oral, por não estar contemplada no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Sustenta, em síntese, que deve ser aplicada ao caso a mitigação do rol taxativo, em respeito ao princípio da duração razoável do processo e ao devido processo legal.Requer a reforma da decisão para que o recurso seja integralmente conhecido e provido para o fim de deferir a produção de prova testemunhal.O agravado apresentou contrarrazões em que postulou pelo não provimento do recurso (mov.10.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOAtendidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Insurge-se o agravante contra decisão monocrática deste relator, pela qual não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por entender que o indeferimento de produção de determinada prova não se enquadra nas hipóteses constantes no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.Afirma o agravante que a decisão afronta o princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal.O recurso não merece provimento.Em que pesem as alegações do agravante, a decisão agravada não apresenta risco de inutilidade da impugnação em momento oportuno, na forma prevista no artigo 1.009 § 1º, do Código de Processo Civil, ou caráter de urgência para mitigação do rol, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.696.396/MT e 1.704.520-MT).Logo, se o ora recorrente permanecer inconformado com o decisum a quo, plenamente viável a promoção de sua insurgência através da via da Apelação Cível ou em contrarrazões de apelo.E, a despeito da existência de discussão sobre a taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do CPC, é certo que a decisão de afetação proferida nos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520-MT (Tema no 988 do STJ) foi motivada pela possibilidade de estender o rol do referido artigo desde que seja comprovada a urgência do recurso, como no caso de decisões que deliberam, por exemplo, sobre o valor da causa ou a incompetência do juízo.No caso em apreço, como muito bem pontuou a juíza de primeiro grau, “a empresa de perícias que restou nomeada possui em seu corpo técnico contadores e economistas, áreas que pertencem ao ramo atuário”, não havendo qualquer situação urgente que autorize a nomeação de outro profissional ou a inutilidade de análise da matéria como preliminar de apelação.Sendo assim, por ora, não vejo urgência, uma vez que a situação poderá ser rediscutida em sede de apelação, consoante disposto no artigo 1009, §1º, do Código de Processo Civil.Neste sentido já decidiu esta colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. MATÉRIA QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0076155-23.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.12.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). HIPÓTESE DE ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO DO ROL NÃO VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 932, INCISO III. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011140-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.03.2023)Deste modo, não merece reparo a decisão monocrática, visto que proferida em acordo com as disposições do Código de Processo Civil e o entendimento da Câmara.ConclusãoPelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de agravo interno, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do Agravo de Instrumento pelo seu não cabimento.
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