SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106253-88.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Sun Jun 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CREDORA QUE É COOPERATIVA DE CRÉDITO. ART. 2º, II, E ART. 6º, § 13, DA LEI N.º 11.101/2005. EXTRACONCURSALIDADE CONSTATADA. PRERROGATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR DE PRESERVAR O PLANO DE SOERGUIMENTO. COMPETÊNCIA RESSALVADA QUE NÃO SUSPENDE OU EXTINGUE A AÇÃO. TRÂMITE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito extraconcursal não se sujeita ao juízo universal falimentar, ressalvando-se a competência da autoridade judicial para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação judicial.2. Recurso conhecido e desprovido.