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Processo:

Miguel Zimerman opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1) contra acórdão desta C. Corte (mov. 25.1), que negou provimento ao seu Recurso de Apelação, assim ementado:“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESACOLHIMENTO – IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – EVENTUAL CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL – CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.”.Aponta, em suma, a existência de omissão no julgado, pela (i) ausência de análise dos argumentos expostos pela Procuradoria de Justiça no parecer do recurso originário; (ii) falta de arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela il. Promotora de Justiça convocada Cynthia Maria de Almeida Pierri, opinou pelo acolhimento parcial dos embargos (mov. 10.1).É o relatório.

Consoante expressa previsão legal, cabem embargos de declaração, unicamente, para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão na decisão atacada (CPP, art. 619). Entretanto, não é o caso.


Consta do v. acórdão impugnado – na parte essencial – a seguinte fundamentação:“(...) denota-se das provas produzidas que a conduta de Miguel foi a causa determinante do acidente de trânsito que vitimou, fatalmente, Emanoel.Inquirido judicialmente, Gilmar esclareceu, de início, que se recordava do acidente ora apurado. Em seguida, ao visualizar o ‘croqui’ (por ele elaborado), recordou-se, com exatidão, que – no dia do ocorrido – o caminhão conduzido pelo acusado deixou a área do posto de gasolina através de acesso inadequado (entrada). Assim, o condutor do veículo longo (tipo ‘bi-trem’), logo que ingressou, de forma errônea, na Rodovia, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo ofendido, o que ocasionou a sua colisão na traseira do referido caminhão. (...).Frente as numerosas provas, conclui-se que o apelante, ‘motorista de caminhão [há] quinze anos’ e que ‘normalmente faz fretes no Paraná’, segundo o interrogatório extrajudicial, de forma equivocada, deixou o posto de combustível (adjacente à Rodovia) e ingressou na via por acesso destinado a entrada dos automotores, violando a preferência de passagem da motocicleta (CTB, art. 29, III, “a”).Nesse sentido, corrobora o elemento pericial, no qual se certificou que o “‘V1-CAMINHÃO SCANIA (...)’ após sair do posto de abastecimento e acessar a Rodovia Estadual PRC-466 utilizando incorretamente a via de acesso, no intuito de conduzir sentido Palmeirinha – Guarapuava, teve sua região posterior direita colidida pelo ‘V2 – MOTOCICLETA HONDA (...)’, que era conduzido pela faixa de mesmo sentido (...)” (mov. 17.18).Com efeito, infere-se do conjunto probatório que o réu, efetivamente, agiu com imprudência ao transitar em local não compatível com a manobra, interceptando, abruptamente, a trajetória da motocicleta (conduzida em regular mão de direção), levando-a a colidir na traseira do caminhão, inviabilizando qualquer reação defensiva da vítima.”.Como se vê, a decisão recorrida se mostra devidamente fundamentada. Primeiro, houve menção expressa ao posicionamento da Procuradoria de Justiça, no caso, inclinada ao “provimento do apelo (mov. 14.1)” (mov. 25.1).Segundo, a valorosa opinião dos membros do Ministério Público de segundo grau, ainda que essencial ao processamento dos recursos neste Tribunal de Justiça, remete a manifestação de “custos legis” (e não de parte).Destarte, inexiste omissão em relação aos argumentos expostos por aquele que não integra a relação jurídica processual, pois desempenha “atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei[1]”, que “não tem carga vinculante[2]” motivo pelo qual o Magistrado não é obrigado a tecer considerações específicas sobre o conteúdo do parecer. Portanto, neste ponto, não há omissão a ser reconhecida. Terceiro, como visto, a partir da análise das numerosas provas, restou suficientemente esclarecido o contexto fático que resultou na morte da vítima. Além disso, apresentou-se extensa fundamentação – de simples compreensão – acerca dos motivos pelos quais se decidiu que “a conduta de Miguel foi a causa determinante do acidente de trânsito”. Quarto, sustenta a Defesa que no v. acórdão se deixou de “verificar (...) que o caminhão estava todo na pista de rodagem”. Contudo, o acusado “ingressou, de forma errônea, na Rodovia, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo ofendido, o que ocasionou a sua colisão na traseira do referido caminhão”. Logicamente, o ingresso parcial (ou integral) do “veículo longo (tipo ‘bi-trem’)” sobre a rodovia, no caso, traria idêntico resultado, uma vez que a conduta imprudente de Miguel, de forma inequívoca, violou a “preferência de passagem da motocicleta (...), inviabilizando qualquer reação defensiva da vítima”.Assim, reconhecida a prática do crime por responsabilidade exclusiva do réu, desnecessária a pretendida manifestação sobre a “conduta da vítima” (mov. 1.1), que, de todo modo, “eventual contribuição (...) na produção do resultado, por si só, não isenta o apelante de sua responsabilidade, dada a impossibilidade de compensação de culpas na esfera penal.”.Com efeito, evidencia-se que persiste o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, entretanto, os aclaratórios “não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito[3]”.De outro lado, o acórdão impugnado deixou de arbitrar honorários advocatícios ao Defensor Dativo do acusado, Dr. Wilson Teixeira Terêncio (OAB/PR nº 64.585), nomeado no Juízo de Origem (mov. 40.1).No caso, o Advogado foi responsável pela elaboração das razões recursais (mov. 107.1) e, considerando a complexidade do feito os parâmetros de valores fixados na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, arbitra-se os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná.Diante do exposto, é de se acolher parcialmente os Embargos de Declaração.
[1] TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0074611-97.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.09.2023.[2] STJ, AgRg no AREsp n. 896.727/SP, Relator Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, publicado em 17/5/2017.[3] STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 676.952/RJ, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, publicado em 17/11/2023.