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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0005084-37.2023.8.16.0104 RSE, da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul, em que é Recorrente AUGUSTO HAMERSKI SENGER e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
Contam os autos que o Ministério Público denunciou Augusto Hamerski Senger como incurso no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP e art. 14, L. 10.826/03 em decorrência dos seguintes fatos:
Fato 01 - No dia 24 de outubro de 2017, por volta das 19 horas, em uma residência situada na Rua Danilo Giacobo, nº 955, Linha Sales, nesta cidade e comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado AUGUSTO HAMERSKI SENGER, agindo dolosamente, com vontade inequívoca de matar, efetuou 03 (três) disparos de arma de fogo contra a vítima Rodrigo Mendonça, sendo que o intento criminoso do denunciado somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a vítima conseguiu fugir do local, não sendo atingida pelos disparos. Consta que no mencionado dia, a vítima foi à residência do denunciado. Chegando ao local, observou eu AUGUSTO gritou: “não entra aqui que eu vou te matar”, momento em que sacou um revólver de cor preta e apontou na direção da vítima Rodrigo. Ato contínuo, a vítima correu, mas viu quando o denunciado efetuou 03 (três) disparos em sua direção.
Fato 02 - No dia 25 de outubro de 2017, um dia após os fatos acima narrados não especificado nos autos, em frente a uma residência, situada na Rua Dom Pedro Primeiro, nº 1231, Bairro Presidente Vargas, nesta cidade e comarca de Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado AUGUSTO HAMERSKI SENGER, agindo dolosamente, portou uma arma de fogo de calibre permitido (não apreendida) em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta que no mencionado dia, o denunciado foi à casa da vítima e, de forma intimidativa, sacou um revólver calibre 38 e o chamou para “conversar”. Como a vítima permaneceu no interior da sua residência, o denunciado entrou em seu veículo e foi embora.
Após os tramites processuais, no mov.214.1, sobreveio decisão de pronúncia para submeter Augusto Hamerski Senger a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática, em tese, do delito previsto no art. 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (1° fato) e artigo 14 da Lei n° 10.826/2003 (2° fato).A Defesa interpôs recurso e apresentou razões no mov.226.1 para sustentar que:
- a denúncia está eivada de erros, especialmente porque foi Rodrigo que foi até a casa do recorrente armado com uma foice e intimidando o recorrente, que então colocou a mão na cintura, o que fez com que Rodrigo abandonasse a foice e fugisse. No dia seguinte, enquanto Augusto se dirigia à delegacia com a foice para noticiar o fato, Rodrigo pulou em frente ao veículo do recorrente, que ignorou Rodrigo e seguiu até a delegacia. Enquanto Augusto registrava a ocorrência, Rodrigo apareceu no local para registrar ocorrência, o que acabou levando à imediata prisão de Augusto;- a alegação de Rodrigo se mostrou contraditória entre as etapas procedimentais, e não há elementos que respaldem a acusação, o que justifica a despronúncia.
Contrarrazões pelo Ministério Público no mov.233.1.Em sede de juízo de retratação, a decisão de pronúncia foi mantida no mov.236.1.Instada a se manifestar, a ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Doutora Sonia Maria de Oliveira Hartmann pronunciou-se no mov.14.1 pelo provimento do recurso para o fim de que Augusto Hamerski Senger seja despronunciado e os autos sejam remetidos ao juízo competente para análise do delito do art. 14, da Lei nº 10.826/2003.É o relatório. (lc)

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso nos seguintes termos.
Mérito
Afirma a defesa, em resumo, que os fatos ocorreram de modo contrário ao que sustentou Rodrigo Mendonça, bem como as provas dos autos são insuficientes para autorizar a pronúncia.Pois bem.Como se sabe, na fase do iudicium accusationis o julgado poderá (a) pronunciar o acusado quando demonstrada a prova da materialidade e os indícios de autoria; (b) impronunciar o acusado quando não se convencer da materialidade ou dos indícios de autoria; (c) absolver sumariamente o acusado quando restar provada a inexistência do fato, ou não ser o acusado o autor, ou o fato não constituir crime, ou, ainda, quando restar demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime; (d) desclassificar a conduta quando se convencer da existência de um crime diverso.Como bem apontou a i. representante da Procuradoria Geral de Justiça, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de que o recorrente seja despronunciado.Não já prova da materialidade. Conforme destacou a representante da Procuradoria Geral de Justiça: “não há prova material nos autos sobre referidos disparos de arma de fogo, vez que não houve a apreensão de nenhuma arma de fogo e munição, intacta ou deflagrada. Com a devida vênia, tem-se que boletim de ocorrência, prisão em flagrante feita na delegacia de polícia e depoimentos, por sua natureza, não são prova da materialidade delitiva. Além disso, tampouco comprova-se a materialidade pelo auto de exibição e apreensão mencionado pelo Ministério Público nas alegações finais, já que se refere a uma foice e não à arma de fogo, objeto que teria sido usado pelo acusado”.Só por esse fato já era possível a despronúncia. Mas há mais.Inexistem indícios de autoria.O boletim de ocorrência dá conta de que Rodrigo vendeu uma geladeira para Augusto por R$ 130,00 e, no dia 24/10, Rodrigo foi até a casa de Augusto pedir para que o mesmo fosse com seu carro buscar o eletrodoméstico. Mas chegando no local, Augusto estava alcoolizado e gritou que mataria Rodrigo caso entrasse na área da casa. Então, Rodrigo teria se virado para correr, momento em que Augusto teria efetuado 3 disparos em sua direção. Esse fato teria sido presenciado pela esposa de Rodrigo e provavelmente pelo vizinho (Alessandro).Ainda, o registro da ocorrência dá conta de que no dia seguinte, por volta de 8h, Rodrigo estava voltando do mercado, já próximo de sua casa, quando Augusto apareceu no caminho. Diante disso, Rodrigo correu e se escondeu em casa. Augusto, por sua vez, teria descido do veículo, sacado a arma e dito para “conversarem mais de perto”. Como Rodrigo permaneceu dentro da casa, Augusto teria ido embora. Assim, Rodrigo foi até a delegacia registrar a ocorrência, onde também Augusto estaria registrando os fatos.Rodrigo, ao ser ouvido na delegacia, disse que foi na casa de Augusto para pedir para usar o veículo dele, a fim de transportar uma geladeira que comprou de um amigo, mas Augusto disse que não era para entrar no terreno dele, porque iria mata-lo, bem como disparou 3 vezes. Ainda, no dia seguinte, Augusto apareceu na rua quando voltava do mercado e sacou a arma ameaçando-o, mas como entrou em sua casa, Augusto foi embora.Também na fase policial, a vizinha de Augusto, Sra. Maria Furquim, contou, em síntese, que viu Rodrigo indo conversar com Augusto e escutou um barulho semelhante a disparo de arma e então viu Rodrigo correndo e Augusto “saindo para perseguir Rodrigo”. Disse que cerca de 2 horas depois, Augusto retornou falando palavrões e então ouviu mais dois disparos para o alto.Na mesma etapa procedimental, o vizinho do réu, Sr. Alessandro Kapasi, declarou que estava preparando seu veículo para ir buscar uma geladeira na casa de familiares de Augusto, pois ele negociou o eletrodoméstico com Rodrigo. Narrou que Rodrigo chegou na casa de Augusto e então ouviu um disparo de arma de fogo, acreditando que foi dado por Augusto. Contou que viu Rodrigo fugir assustado e Augusto persegui-lo de carro em alta velocidade. Esclareceu que, por volta de 21h, Augusto retornou para a casa gritando palavras de baixo calão e escutou mais 2 disparos em direção ao alto, de modo que se fechou em casa com sua companheira Maria Furquim.Então, ouviu-se Augusto na Delegacia. O ora acusado confirmou que negociou um freezer com Rodrigo e levou o bem para sua casa no dia 24/10. Disse que no dia 24/10 às 19h Rodrigo apareceu em sua casa pedindo um serviço de frete (porque o declarante tem um veículo Ford Courier), mas ele portava um facão e avançou sobre o interrogado. Disse que em razão desse fato, fez menção de estar com uma arma na cintura, o que fez com que Rodrigo largasse a foice e fugisse. Detalhou que Rodrigo é usuário de entorpecentes (inclusive usa drogas em frente ao imóvel de Alessandro e Maria) e achou que ele estivesse sob efeito do tóxico. Ainda, historiou que em 25/10 encontrou Rodrigo quando ele estava a pé, e ele pediu para parar o veículo para se acertarem e ficarem “numa boa”, como não se entenderam, o depoente foi até a delegacia registrar a ocorrência.Na audiência de custódia Augusto reafirmou que foi preso quando compareceu espontaneamente na Delegacia para registrar a ocorrência.Como se depreende dos relatos da fase embrionária, há três versões para a compra do eletrodoméstico (um, Augusto comprou e já levou para sua casa; dois, Augusto comprou e Rodrigo foi até a casa dele pedir que fosse buscar com o veículo Ford Courier; três, Augusto comprou, mas quem iria buscar era o vizinho Alessandro). Também há duas versões sobre os disparos de arma de fogo (um, Augusto disparou três vezes no mesmo momento contra Rodrigo; dois, Augusto disparou uma vez contra Rodrigo e mais duas quando voltou para a casa, após perseguir Rodrigo com seu veículo em alta velocidade).Calha destacar que Rodrigo não contou na fase extrajudicial que foi perseguido por Augusto.
Consta no inquérito policial que o agente público Wesley Almeida Alves, investigador de polícia, foi até a casa de Augusto, mas não encontrou nenhuma arma.Não foi informado se foram feitas buscas por munições deflagradas no local.
Tampouco as provas produzidas na fase do iudicium accusationis trouxeram segurança sobre a materialidade e os indícios de autoria.Calha destacar que a Sra. Maria não foi ouvida em juízo, porque estava residindo no asilo municipal e, segundo as enfermeiras, tinha “pouco discernimento”. O Sr. Alessandro Kapasi, a seu turno, não foi encontrado. Diante disso, a acusação desistiu da oitiva de ambos no mov.205.1.O policial Wesley declarou que Augusto foi preso enquanto registrava uma ocorrência. Recorda que eles fizeram um negócio sobre uma geladeira e Augusto teria disparado contra Rodrigo. Disse que não recordava sobre ter feito a diligência na casa de Augusto. Posteriormente recordou que foi até a residência de Augusto, mas achava que não tinha localizado arma.Rodrigo declarou em juízo:
Eram conhecidos. Vendeu uma geladeira e ficou de receber um dinheiro na casa dele. Foi buscar e acha que ele estava embriagado... não deu nem tempo de explicar. Ele saiu atirando e saiu correndo de dentro do terreno dele. Estava próximo dele, uma distância de uns 5 metros... ele abriu a porta com o revólver... ele ainda saiu com o carro atrás de mim pela rua. Foi embora para a casa. Ele deu 3 ou 4 tiros, quando pulou no carro ele deu um tiro ainda. Confirma que os disparos foram para acertar. Correu. [Questionado se foi preciso se abrigar em algum local, explicou que] do lado da casa dele tinha a casa de um casal de amigos meus, aí foi na casa, conversou com eles e depois foi embora. Ele ainda saiu com o carro atrás, mas não deu... depois que saiu com o carro ele não efetuou mais disparos... [Questionado se o réu falou que o mataria, disse que] não falou, porque ele só saiu de dentro e puxou a arma. Acha que estava alterado com bebida alcoólica... [Questionado se lembra o tipo de arma que era, disse que] era arma curta. Não tinha visto ele armado antes... ele foi na minha residência, buscou a geladeira, eu levei até lá com ele e tal; daí foi cobrar o resto e ele veio nessa atitude. Não teve problema anterior com ele. [Questionado se o réu chegou a procura-lo no dia seguinte, depois dos fatos, disse que] não. Depois dos fatos ele só saiu com o carro para a cidade, onde eu fui, mas à noite mesmo foi para a casa e não viu mais. Ele não procurou, jamais. Outra vez encontrou ele, mas ele não falou nada... Ele não foi em sua casa armado, na minha casa ele não foi armado. Tinha um casal de amigos meus que estava na casa do lado, mas não tinha nada a ver com o negócio. Evitou de passar pelos lugares que ele passava e não se falaram mais. Ele não ameaçou em momento nenhum. Deve ter ido na casa do Augusto por volta das 19h, estava escurecendo. O Augusto morava em uma chácara. Não portava foice. Não lembra se vendeu por R$ 80,00 ou R$ 180,00. Ficou para receber uma parte e foi onde aconteceu isso aí. Com certeza ele abriu a porta da casa, apontou e atirou. Uma arma de calibre pequeno e cromada. Não falou que era arma escura, falou que era arma curta.(depoimento transcrito livremente pelo Relator)
Augusto, por sua vez, declarou em juízo:
Ele veio com uma foice na minha casa e eu fiz menção de sacar uma arma e falou para ele jogar a foice. A geladeira dele, eu comprei um dia antes, paguei a vista R$ 120,00 e puxei no mesmo dia... no outro dia ele foi na minha casa com a foice. Não sabe o porquê ele foi. Tinha uma vizinha que morava uns 120 metros de distância. Ele foi próximo de 19h. Ele veio com a foice, já fez gesto e ele largou a foice. Levou a mão para trás e mandou soltar a foice, mas não tinha arma nenhuma. Não sabe como ele ouviu os disparos, pois nem arma eu tinha. Nunca fui na casa dele. Levou a foice na delegacia. Não tinha arma de fogo. Não usa arma de fogo desde 2006. Não sabe porque ele inventou, acha que ele estava drogado. Os policiais levaram na casa, mas como não tinha arma, não encontraram nada. [Questionado sobre o que aconteceu no dia em que estava indo na delegacia registrar a ocorrência, disse que] ele se jogou na frente do meu carro; eu tive que parar, senão eu ia matar ele atropelado. Ele queria fazer as pazes e ficar de boa, mas foi na delegacia e ficou preso. Morava em uma chácara. A casa da vizinha era ao lado, uns 120 metros. Ela não enxerga minha casa e estava escuro. (depoimento transcrito livremente pelo Relator)
Das provas colhidas em juízo tem-se que efetivamente não se confirmou a materialidade e ainda restaram mais dúvidas em relação aos indícios de autoria.A vítima mudou sua declaração para dizer que Augusto já estava na posse da geladeira e que tinha ido até a casa dele para receber o restante do valor.Também, Rodrigo, agora em consonância com o que seus amigos (Alessandro e Maria) disseram na fase policial, disse em juízo que foi perseguido por Augusto, mas deixou a história mais complicada de ser entendida quando ora disse que se dirigiu para a casa dos vizinhos de Augusto e quando ora disse que foi para sua casa. Augusto ainda o estaria perseguindo? Como cessou a referida perseguição?Ademais, Rodrigo não confirmou a ocorrência do que consta descrito no fato 2, pois disse categoricamente que Augusto nunca foi em sua casa armado.Não se tratam de confusões decorrentes do tempo transcorrido entre os fatos e a audiência, mas de um relato incoerente que não foi corroborado por qualquer outro indício de prova.Pontue-se que a esposa de Rodrigo, que teria sido testemunha presencial dos fatos e teria importantes apontamentos a fazer sobre o esclarecimento da ocorrência, não foi arrolada em qualquer momento pela acusação, que tinha o ônus da prova.O que se tem, em síntese, é a versão de Rodrigo em contraposição à versão de Augusto.Vale dizer: não há indícios de autoria.No mesmo trilhar entendeu a d. Procuradoria Geral de Justiça: “Quanto à autoria delitiva, da mesma forma inexistem indícios suficientes a ensejar a remessa dos autos para julgamento pelo e. Tribunal do Júri. A respeito, denota-se que a única versão firme nos autos é a do acusado, de que não disparou contra o ofendido, ao passo que este apresenta depoimentos conflitantes em relação a aspectos relevantes envolvendo a dinâmica dos fatos. E, sobre os depoimentos dos vizinhos, tal prova não foi confirmada em juízo por qualquer meio”Em casos semelhantes:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL GRAVE – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO – MÉRITO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, DESPRONÚNCIA – PARCIAL ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A REMESSA DO JULGAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007591-90.2023.8.16.0129 [0014552-52.2020.8.16.0129/0] - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 12.12.2023)
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, DO CP). IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE PRONÚNCIA DO RÉU RODRIGO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUSADO TENHA PRATICADO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PROVA VACILANTE E CONJECTURAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA FASE DE INQUÉRITO NÃO REPETIDO EM JUÍZO, POR CONTA DO SEU FALECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DO APELADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001069-59.2010.8.16.0143 - Reserva -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 12.08.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DENÚNCIA LASTREADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. INFORMANTE QUE, EM JUÍZO, ADMITIU TER ALTERADO A VERDADE DOS FATOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003000-15.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 30.04.2022)
Assim, dá-se provimento ao tópico de insurgência recursal, a fim de impronunciar Augusto Hamerski Senger pelo delito da competência do Tribunal do Júri, devendo o feito prosseguir em relação ao delito do art. 14, da Lei nº 10.826/2003, conforme imputação do fato 2 da denúncia, com a remessa do feito ao juízo competente.
Conclusão
À luz do exposto, proponho que o recurso seja conhecido e provido a fim de impronunciar Augusto Hamerski Senger pelo delito da competência do Tribunal do Júri, devendo o feito prosseguir em relação ao delito do art. 14, da Lei nº 10.826/2003, conforme imputação do fato 2 da denúncia, com a remessa do feito ao juízo competente.É como voto.LC