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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto por Jean Henrique Ribas contra decisão do juízo executivo que, nos autos de execução penal sob n° 4001116-87.2022.8.16.0031, homologou a falta grave, em razão do reeducando não ter cumprido as condições estabelecidas para utilização da monitoração eletrônica e não ter apresentado justificativa legítima para tanto, revogando, em consequência, o benefício da monitoração eletrônica e regredindo o regime prisional de cumprimento da pena, do semiaberto para o fechado.Sustenta a defesa do agravante, em suas razões recursais, que o cometimento de algumas faltas em sua monitoração eletrônica ocorreu em razão das horas extras em seu trabalho, estando, portanto, devidamente justificadas. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido.Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso (mov.167.1, SEEU).Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 171.1, SEEU).A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 16.1/TJ, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.No mérito, não comporta provimento. A insurgência volta-se contra a decisão que homologou falta grave em desfavor do reeducando, revogou o monitoramento eletrônico e parte dos dias remidos, bem como o regrediu para o regime fechado, proferida nos seguintes termos (mov. 131.1/SEEU): “Ouvido em Juízo, o apenado disse que algumas vezes saiu de casa porque sua filha estava doente e foi levar ela para brincar no parquinho; que as demais não recorda; que o carregador estava com problema; que dormia e não carregava; que trocou o carregador na PEG em abril; que estava fazendo o tratamento no CAPS (mov. 116.1). Analisando detidamente o feito, observa-se que o sentenciado não apresentou justificativa razoável para as violações às regras consignadas ao regime semiaberto harmonizado, o que demonstra sua falta de adesão ao regime mais brando de execução da reprimenda imposta. Conforme já relatado nos autos, consta no relatório de monitoramento eletrônico referente ao mês de fevereiro que o sentenciado incorreu em 11 violações de área de inclusão.Em razão da frágil, justificativa apresentada, este Juízo determinou a aplicação da sanção de advertência ( seq. 48.1), a qual foi levada a efeito em 02/06/2023 (seq. 69.1). Sobreveio a juntada do relatório referente aos meses de março e abril, tendo sido registradas 43 violações de área de inclusão (descontando-se duas lançadas em duplicidade, por equívoco), sendo que a mais grave perdurou por mais de19h ininterruptas no dia 02/04 (seq. 55.5). Constam, ainda, 03 registros de término de bateria, que somados, ultrapassam 10h (seq. 55.4). O sentenciado compareceu perante o Escritório Social para motivar o comportamento faltoso durante a apresentação mensal e foi novamente admoestado sobre a necessidade de dar fiel cumprimento às condições determinadas, comunicando aos órgãos de suporte à execução da pena eventuais dificuldades ( seq. 55.2). Na oportunidade, relatou que: “(...) do dia 26/03 até 02/04 precisei mudar de endereço e as demais foram que eu saio usar drogas.” (seq. 55.2) Em análise ao sistema SAC24h, o Ministério Público constatou que no dia 26/03 o reeducando fez deslocamentos que dão a entender que de fato estava se mudando, tendo permanecido por vezes no endereço informado no seq. 38.2. Contudo, nota-se dos mapeamentos juntados pelo Complexo Social no seq. 55 e também pelo agente ministerial, que o sentenciado vagueia pela cidade, na maioria das vezes no período noturno. Ressalte-se que na violação do dia 02/04 o sentenciado se deslocou a diversos lugares, tendo a infração perdurado por mais de 19h seguidas. No mês de maio, o sentenciado registrou mais 07 violações de área de inclusão (seq. 70.6), tendo relatado ao Complexo Social que: “(...) dia 10/05 colocaram fogo no meu carro na frente de casa e fui ver se tinha alguém por perto, aos domingos vou na casa da minha namorada.” (sic) (seq. 70.2). Posteriormente, juntou-se o relatório referente ao mês de junho, dando conta de que o apenado registrou mais 07 violações de área de inclusão (seq. 71.5). Perante o Complexo Social, relatou que: “(...) vou na casa da minha namorada, uma das violações que não recordo o dia fui levar minha mãe visitar meu pai que estava internado e outra fui levar minha filha ao parque pois ela estava doente e queria ir ao parque.” (sic) (seq.) 71.2). Por fim, no mês de julho foram registradas 19 violações de área de inclusão (seq. 72.5), tendo o sentenciado justificado novamente que decorreram de visitas à namorada (seq. 72.2). Como apontado pelo Ministério Público ao seq. 123.1, o sentenciado realizou deslocamentos a diversos estabelecimentos durante o período noturno, horário em que deveria estar recolhido em sua residência. Cabe ressaltar que a dependência química e a situação de vulnerabilidade social do apenado não podem ser utilizadas para afastar a reprovabilidade das faltas cometidas, uma vez que embora realizasse tratamento junto ao CAPS, no decorrer de vários meses de acompanhamento não demonstrou intenção de adequar sua conduta frente às normas da monitoração eletrônica - incorrendo em cada vez maior número de episódios faltosos. (...)Neste ensejo, o monitorado vem reiterando o comportamento relapso no cumprimento da pena há bastante tempo, repetindo a mesma natureza de condutas faltosas (quanto a não carregar adequadamente a bateria do equipamento e a desrespeitar a área em que permitida a circulação), apesar de já ter sido formalmente admoestado pelos órgãos de suporte à execução penal desta comarca, inclusive tendo sido determinada a aplicação de advertência por este Juízo (conforme decisão de seq. 48.1). Portanto, tendo o sentenciado deixado de acatar as condições estabelecidas para utilização da monitoração eletrônica e não tendo apresentado justificativa legítima para tanto, incidiu na prática de falta grave - o que impõe a regressão do regime para o fechado. 3. Diante do exposto, a falta grave, HOMOLOGO, REVOGO o benefício da monitoração eletrônica e REGRIDO definitivamente o regime prisional de cumprimento da pena, do semiaberto para o fechado.Pois bem.Extrai-se do caderno executivo, autos n° 4000910-39.2023.8.16.0031, que o agravante cumpria a pena total de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime de tráfico de substância entorpecente, em regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica e mediante condições, conforme decisão de mov. 11.1/SEEU.Todavia, mesmo ciente das condições a serem cumpridas na monitoração eletrônica e advertido das consequências após uma das violações (mov. 55.2), descumpriu as obrigações impostas, violando a área de inclusão por diversas vezes, uma delas por mais de 19 horas, totalizando 43 violações, na maioria das vezes no período noturno, conforme histórico de violações (mov. 55).Além da inobservância ao perímetro de inclusão, deixou por três vezes de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica, totalizando mais de 10 horas, impedindo, assim, a fiscalização da execução da pena e praticando, em consequência, falta grave.Como pontuado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer (mov. 16.1):“Ainda, é de se ressaltar que a conduta de deixar a bateria do equipamento se esgotar é tida pela jurisprudência como equiparada à evasão (que também se consubstancia em falta grave, conforme art. 50, inciso II, da LEP), já que, quando esgotada a bateria do equipamento, o executando fica incomunicável, não podendo, portanto, ser monitorado.”A alegação de que as violações à área de inclusão e o não carregamento da bateria da tornozeleira eletrônica decorreram de horas extras no trabalho, apresentada apenas em sede recursal, não é crível, pois sequer comprovada nos autos, da mesma forma que as justificativas de movs, 36.5, 55.2, 70.2, 71.2, 72.2.Verifica-se que as reiteradas violações demonstram o descaso do condenado com a Justiça e com o cumprimento de sua pena, não se mostrando apto a permanecer em regime semiaberto harmonizado.E por se encontrar em cumprimento de pena em regime deveras benéfico, o reeducando deveria observar fielmente as condições que lhe foram impostas, a fim de não perder o benefício.Desse modo, tendo em vista que o agravante violou reiteradamente a área de inclusão do monitoramento eletrônico, deixando também em algumas oportunidades de carregar o equipamento de monitoração, incidiu em falta de natureza grave passível de regressão de regime, nos termos dos artigos 50, inciso VI, 146-C e 147-D e 118, I da Lei de Execuções Penais:Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...)VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres: [...] Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa: I - a regressão do regime; Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada: [...] II- se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;Assim, não tendo a justificativa apresentada pelo reeducando o condão de isentá-lo da sanção disciplinar, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, eis que o descumprimento dos deveres inerentes ao monitoramento eletrônico configura falta grave com a consequente regressão de regime. Neste sentido, é uníssono o entendimento desta Corte de Justiça:RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DA PENA – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME EM DESFAVOR DO APENADO – VIOLAÇÕES REITERADAS DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSISTENTES EM DESRESPEITO AO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO, DESCARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E INDÍCIOS DE ENVELOPAMENTO DO APARELHO – CONDUTAS FALTOSAS QUE REVELAM A INADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MEDIDA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO CONCRETA – REGRESSÃO AO REGIME FECHADO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000094-70.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 22.06.2021).AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – VIOLAÇÃO REITERADA DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – REGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A violação das regras a que estava sujeito o recorrente durante a vigência do benefício pode acarretar na sua revogação e regressão de regime. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000220-48.2023.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 18.09.2023).RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A FALTA GRAVE, APLICANDO ADVERTÊNCIA AO APENADO PELO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDA DO PERÍMETRO DELIMITADO (ÁREA) NO TERMO DE MONITORAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, FIM DA BATERIA E DETECÇÃO DE METAL NA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS INIDÔNEAS. FALTAS GRAVES REITERADAS E DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. IMPERIOSA A REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO PARA O FECHADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000936-73.2023.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.11.2023)Dessa forma, deve ser mantida a homologação da falta grave em face do Agravante, bem como a regressão do regime semiaberto para o fechado, nos exatos termos da decisão agravada. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.XXX FIM RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX