SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106346-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO IMPUGNADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ENTENDEU PELA INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DETERMINOU QUE O CREDOR REALIZE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO – INSURGÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DÍVIDA CONTRAÍDA PESSOALMENTE PELO AUTOR DA HERANÇA – PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – DESNECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.