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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARRILHO E CAFARELI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão de mov. 920.1 que, nos autos da ação de inventário sob nº 0000036-98.1975.8.16.0001, dentre outras deliberações, entendeu pela inviabilidade momentânea de transferência de valores ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araucária, no qual tramita a execução de nº 0001776- 17.2015.8.16.0025, devendo o credor promover a sua habilitação de crédito nos autos de inventário. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) é credor “[...] de honorários de sucumbência devidos pelo ESPÓLIO DE AURÉLIO FONTANTA DE PAULI, cuja execução/cumprimento de sentença nº 0001776.17.2015.8.16.0025 tramita perante a Vara Cível de Araucária”; b) por ser terceiro prejudicado pela decisão hostilizada, possui legitimidade recursal; c) “Na execução foi deferida a penhora sobre valores de titularidade do ESPÓLIO depositados em conta judicial vinculada aos autos do inventário [...], tendo sido expedido ofício para transferência do valor penhorado ao juízo da execução (mov. 911.3)”; d) a decisão agravada acabou frustrando a execução autônoma; e) inexistem motivos para o indeferimento da transferência do valor penhorado ao Juízo da execução; f) a “[...] habilitação dos credores no inventário na forma do art. 642 do CPC não é uma imposição a ser observada pelos credores, mas sim uma mera faculdade, à livre opção do credor, conforme, aliás, já se infere da própria redação do art. 642 do CPC”; g) a doutrina e jurisprudência são firmes quanto a não obrigatoriedade de habilitação de credor no inventário, sendo plenamente possível o ajuizamento de execução autônoma; h) “[...] a execução autônoma não depende do inventário, já que, tratando-se de dívida do ESPÓLIO, como se verifica no caso dos presentes autos, o seu pagamento deverá ser feito antes e independentemente da conclusão do inventário”; i) “[...] o mesmo juízo do inventário já autorizou pelo menos outras duas transferências de valores desta mesma conta judicial no inventário para a Justiça Federal, inclusive para a satisfação de honorários de sucumbência em execução movida pelos Procuradores do INCRA, como se verifica dos movs. 320.1, 465.1, 484.1 e 512.1, 848.1 e 935,1, do juízo do inventário”; j) a segunda transferência de valores ocorreu por conta de débito da viúva meeira, referente aos autos nº 5045349-55.2011.4.04.7000, da 16ª Vara Federal de Curitiba; k) “[...] a decisão ora agravada é contraditória às decisões anteriores do próprio juízo do inventário, onde já feitas transferências para o juízo da execução autônoma, para satisfação de honorários de sucumbência devidos pelo Espólio (como no caso presente) e até mesmo débito da viúva meeira”; l) o fato de o Juízo da execução ter mencionado o termo penhora no rosto dos autos, é irrelevante; m) “[...] o STJ possui entendimento de que é possível a conversão ou substituição de penhora no rosto dos autos de inventário por penhora direta sobre os bens do Espólio sujeitos à partilha, já que é o patrimônio do Espólio que suportará todas suas dívidas até a partilha” (RESP 1.318.506); n) a decisão deve ser reformada, a fim de autorizar a transferência dos valores penhorados para os autos da execução nº 0001776.17.2015.8.16.0025; o) a antecipação dos efeitos da tutela recursal, é medida que se impõe. Por meio da decisão de mov. 21.1, foi indeferida a medida liminar recursal. Houve o oferecimento de contrarrazões (mov. 27.1).
II – VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Insurge-se o agravante em face da decisão que, dentre outras deliberações, entendeu pela inviabilidade momentânea de transferência de valores ao Juízo da 1ª Vara Cível de Araucária, no qual tramita a execução de nº 0001776-17.2015.8.16.0025, devendo o credor promover a sua habilitação de crédito nos autos de inventário. Confira-se a íntegra da fundamentação (mov. 920.1):“1. Conforme se nota do ofício de mov. 911.5 o Juízo da 1ª Vara Cível de Araucária, solicitou-se no bojo dos autos sob o n. 0001776-17.2015.8.16.0025 9em fase de cumprimento de sentença), movidos por CARRILHO E CAFARELI ADVOGADOS ASSOCIADOS e COCELPA CIA DE CELULOSE E PAPEL DO PARANA em face do ESPOLIO DE AURELIO FONTANA DE PAULI: informação/extrato quanto aos valores existentes na conta judicial vinculada ao inventário nº 0000036.98-1975.8.16.0001, bem como a transferência de eventual numerário para conta judicial vinculada ao presente feito, até o limite do valor executado nesta demanda e, em conformidade com eventual ordem de pagamento, na existência de concurso de credores. Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos do inventário, na forma do que dispõe o art. 860 do CPC/2015, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros (REsp n. 1.877.738/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3 /2021, DJe de 11/3/2021 e REsp n. 1.318.506/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014 , DJe de 24/11/2014) Assim, como a ação supramencionada é movida em face do autor da herança, tenho que ao menos neste momento processual fica inviabilizada a remessa de valores deste inventário ao Juízo supramencionado, impondo-se aos credores a observância da norma contida no art. 642 do CPC/15, que trata da habilitação de credores do espólio. Esclareço, outrossim, que diante da possibilidade concreta de conciliação (mov. 912.1) e do longo tempo de trâmite destes autos, impõe-se especial cautela com o tratamento de valores, ao passo que nada obsta que diante do reconhecimento de créditos o respectivo numerário seja oportunamente destinado aos autos em questão. Desse modo, determino que em resposta ao ofício de mov. 911.5 seja remetida cópia do extrato da conta judicial vinculada a estes autos, junto com cópia desta decisão, noticiando a momentânea impossibilidade de transferência de valores.”Não conformado, sustenta o agravante, em apertada síntese, que a decisão impugnada não deve prosperar, devendo ser autorizada a transferência do valor penhorado para a conta judicial vinculada aos autos de execução nº 0001776-17.2015.8.16.0025.Pois bem. De acordo com “caput” do artigo 1.997, do Código Civil, “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 796, estabelece que “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Em outras palavras, verifica-se que o patrimônio do falecido responde pelas obrigações contraídas pelo autor da herança até a realização da partilha, de modo que, a partir de então, cada herdeiro será co-responsável dentro dos limites do quinhão hereditário. O montante cobrado nos autos de execução nº 0001776-17.2015.8.16.0025, que busca o pagamento de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé fixados nos autos de Apelação Cível nº 565.979-8 (mov. 1.7, daqueles autos), com trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária, diz respeito a débito do Espólio. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de satisfação de dívida particular de herdeiro por reserva de valores na ação de inventário, devendo tal pretensão ser buscada através de penhora no rosto dos autos. Contudo, não é essa a circunstância do caso em exame, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio “de cujus”. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber.Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.318.506/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe de 24/11/2014, sem grifos no texto original.)Levando-se em consideração que a dívida exigida está sendo cobrada por meio da execução nº 0001776-17.2015.8.16.0025, na qual o Espólio de Aurélio Fontana de Pauli se encontra devidamente habilitado, desnecessária é a habilitação do crédito na forma pleiteada pelo d. Juízo “a quo”, bastando, para tanto, a penhora de bens específicos do Espólio, o que, conforme acima ponderado, não se confunde com penhora no rosto dos autos.Na mesma perspectiva é também a jurisprudência de outros Tribunais:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÍVIDA DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA SOBRE OS BENS DO DE CUJUS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há impedimento para que a penhora ocorra diretamente sore os bens do espólio, em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança.” (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409295-37.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 16/08/2021, p: 19/08/2021.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DÍVIDA DO AUTOR DA HERANÇA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de dívida do autor da herança cabe ao exequente penhorar bens específicos do espólio para satisfação do débito e não fazer penhora no rosto dos autos do inventário em que se discutem os direitos sucessórios dos herdeiros. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2050433-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10 /2022.) No caso, não haveria sentido em se fazer habilitação de crédito, uma vez que se trata de título executivo objeto de cumprimento de sentença, não havendo, portanto, espaço para discussão em torno de pedido de habilitação e possibilidade ou não de seu deferimento.Ademais, em sede de contrarrazões (mov. 27.1), houve a expressa anuência da parte recorrida quanto à pretensão recursal de transferência dos valores indicados no ofício expedido pelo Juízo da execução (1ª Vara de Cível de Araucária), para fins de quitação integral do débito. Por fim, o pleito dos agravados quanto ao reconhecimento da “[...] impossibilidade de se onerar o Espólio [...] e seus herdeiros, pelo equívoco do juízo do inventário, tal como seja declarada a inexistência de qualquer saldo remanescente pendente de pagamento”, não pode ser conhecido nesta oportunidade, em razão da inadequação da via eleita. Ademais, o tema sequer foi objeto de análise pelo douto Juízo singular. Diante dessas considerações, voto por conhecer do recurso e lhe dar provimento, a fim de autorizar a transferência do valor requisitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária, referente aos autos de cumprimento de sentença nº 0001776-17.2015.8.16.0025.
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