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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Linco Kczam contra a decisão (mov. 153.1 – 1.º Grau) que rejeitou a queixa-crime oferecida em desfavor de Rafael Garcia Campos pela suposta prática dos crimes previstos no art. 139 (difamação) e no art. 140 (injúria), c/c art. 141, III, todos do Código Penal, com fundamento no art. 395, III, do CPP.Em suas razões recursais (mov. 168.1 – 1.º Grau), o Recorrente requer a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento da queixa-crime. Para tanto, aduz, em síntese, que: (i) as ofensas relatadas foram proferidas pelo recorrido nos autos n.º 0007937-16.2018.8.16.0194, em curso na 25.ª Vara Cível de Curitiba/PR, por meio de petição assinada digitalmente, assim preenchendo os indícios de autoria; (ii) a prova da materialidade delitiva se evidencia pelas ofensas proferidas pelo recorrido no sentido de que o Recorrente não repassou valores devidos a seu cliente; (iii) para que se inicie a persecução penal basta a presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade delitiva, haja vista que os elementos genéricos e específicos do tipo penal serão devidamente comprovados no decorrer da instrução probatória; (vi) deve ser afastada a imunidade profissional garantida ao recorrido em razão de ter sido exercida com abuso de direito; (v) não se trata de mero animus narrandi ou de animus criticandi, mas de animus difamandi e injuriandi, porque o objetivo do recorrido não foi de apenas narrar a existência de procedimentos judiciais/administrativos movidos em desfavor do Recorrente, mas de causar-lhe vergonha, aborrecimento e humilhação, o que afasta a alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo.Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, bem como a condenação do Recorrente a honorários de sucumbência (mov. 171.1 – 1.º Grau).O Ministério Público de 1.º Grau exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 24.1).O d. Juízo a quo manteve a decisão recorrida, nos termos do art. 589, caput, do CPP (mov. 173.1 – 1.º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 28.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.O recorrente Linco Kczam ofereceu queixa-crime contra Rafael Garcia Campos, imputando-lhe a prática dos crimes de difamação e injúria (arts. 139 e 140 c/c art. 141, III, CP), em razão do seguinte fato supostamente delituoso (mov. 1.1 – 1.º Grau):No dia 21 de fevereiro de 2022, às 20:17:54, o querelado RAFAEL GARCIA CAMPOS, se valendo da ferramenta processual “PROJUDI” (www.projudi.tjpr.jus.br), imbuído com dolo consistente em ofender a honra objetiva e subjetiva do querelante LINCO KCZAM, isto é, agindo com consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no bojo dos autos n. 0007937-16.2018.8.16.0194, da 25ª Vara Cível de Curitiba/PR, protocolou petição onde desferiu uma série de ofensas em desfavor do querelante, imputando fato ofensivo à sua reputação e ofendendo sua dignidade e decoro profissional (...).Não é novidade para ninguém que o representado desqualifica e desmoraliza a imagem de LINCO KCZAM perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná e todos os demais órgãos de apoio à justiça. Nessa esteira, quando o representado por petição, afirmou que LINCO KCZAM foi condenado mais de uma vez por ficar com dinheiro de clientes e muito desses autores são pessoas idosas, bem como deu “calote no coitado do cliente, um senhor de quase NOVENTA ANOS DE IDADE” (sic) resta por caracterizado a prática do fato típico insculpido no artigo 139 e artigo 140, caput, c/c artigo 141, inciso III, praticados na forma do artigo 71, todos do Código Penal.O d. Juízo a quo rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP), ao fundamento de que “considerando que o querelado proferiu as declarações destacadas em estrito cumprimento aos deveres funcionais de advogado, sem que tivesse intenção de caluniar ou difamar o querelante, não se verificando excesso na conduta, estando, portanto, amparado pelo art. 142, I do CP” (mov. 153.1 – 1.º Grau). Contra essa decisão, o querelante interpôs o presente recurso a fim de que seja determinado o prosseguimento do feito. Argumenta, em síntese, que resta demonstrada a justa causa para o recebimento da queixa-crime, há indícios de autoria e prova da materialidade, bem como houve abuso da imunidade profissional do advogado e está presente o elemento subjetivo dos tipos penais de difamação e injúria.Contudo, em que pesem os argumentos expendidos pelo Recorrente, entendo que a irresignação não merece acolhimento, pelas razões adiante expostas.Os delitos de difamação e de injúria imputados ao recorrido estão previstos nos arts. 139 e 140, caput, do CP, in verbis:Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Na doutrina, entende-se que “a difamação exige o especial fim de difamar, a intenção de ofender, a vontade de denegrir, o desejo de atingir a honra do ofendido”, de modo que “não há animus diffamandi na conduta de quem se limita a analisar e argumentar sobre dados, fatos, elementos, circunstâncias” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 238). Outrossim, para a configuração do crime de injúria, “faz-se necessário o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo especial fim de injuriar, de macular, de desonrar, ou seja, de atingir a honra do ofendido”, de modo que a “simples referência a adjetivos depreciativos, a utilização de palavras que encerram conceitos negativos, por si sós, são insuficientes para caracterizar o delito” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 242).Portanto, conforme exposto, a configuração da prática dos crimes de difamação e de injúria exigem, dentre outros elementos, a manifestação inequívoca da pretensão de ofender a honra da vítima. Assim sendo, se a conduta tiver sido praticada com mero animus narrandi não haverá crime.Narra a exordial que, em petição protocolada em autos de cumprimento de sentença n.º 0007937-16.2018.8.16.0194, em curso na 25.ª Vara Cível de Curitiba/PR, em que Rafael Garcia Campos figura como advogado da Officepar Recuperação de Ativos Ltda. e Revisões Cantoni Ltda., o recorrido teria ofendido a honra do Recorrente nos seguintes termos (mov. 1.1 – 1.º Grau):A partir da análise das afirmações em seu conjunto e no contexto em que colocadas, infere-se que o recorrido se restringe a descrever fatos envolvendo Linco Kczam com o fim de fazer valer o interesse de seus clientes que figuram no polo ativo daquela ação, e não com o objetivo de macular a honra do Recorrente.Assim, não obstante tenha utilizado argumentação incisiva, a petição se limita a mencionar fatos que estavam sendo apurados em relação ao Recorrente. Além do que, as afirmações não foram feitas de forma leviana, porquanto o recorido cuidou de indicar as fontes das informações relatadas a fim de conferir respaldo ao alegado. Nesse aspecto, elucida-se que o recorrido fez referência ao número do processo e anexou a sentença em que houve a condenação do Recorrente ao pagamento de montante a seu antigo cliente Luiz Schlosser por apropriação indébita (autos n.º 0007266-56.2019.8.16.0194, da 23.ª Vara Cível de Curitiba/PR). Portanto, as expressões irrogadas pelo recorrido não externalizam – sequer de forma mínima e suficiente para o recebimento da queixa-crime – o menosprezo ou menoscabo da honra de modo idôneo a violar as normas penais incriminadoras imputadas pelo Recorrente.Ademais, ressalta-se que, no caso, Rafael Garcia Campos teria proferido tais declarações na qualidade de advogado das empresas Officepar Recuperação de Ativos Ltda. e Revisões Cantoni Ltda., ou seja, em pleno exercício da atividade profissional. No ponto, a Constituição Federal, ao dispor sobre as funções essenciais à administração da justiça estabelece que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art. 133, CF). Essa regra de proteção é reproduzida no art. 7.º, §2.º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o qual confere imunidade ao advogado, de modo a não configurar como prática criminosa determinados pronunciamentos de sua parte no exercício da atividade profissional. Por seu turno, nos termos do que prescreve o art. 142, I, do CP, se a ofensa for irrogada em Juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, não há subsunção dos fatos às normas penais de injúria e de difamação.Veja-se que, para a incidência da imunidade em questão, não se exige que tais ofensas sejam proferidas com os ânimos exaltados ou “no calor da discussão”, como sustenta o Recorrente.In casu, tem-se que as afirmações reputadas pelo Recorrente como ofensivas ocorreram em sede judicial, por petição protocolada em cumprimento de sentença movida pelo recorrido, na qual o subscritor encontrava-se em pleno exercício da profissão de advogado.Assim, embora a garantia de inviolabilidade não se revista de caráter absoluto, porquanto pressupõe o exercício regular e legítimo da atividade profissional, não se verifica no presente feito a prática de excesso nas palavras irrogadas, de modo a transbordar o âmbito da atuação profissional e caracterizar o abuso de direito alegado pelo Recorrente.De fato, as afirmações indicadas na queixa-crime configuram mero exercício de retórica pelo recorrido, dentro da medida necessária à defesa dos interesses jurídicos da parte representada, visando a apenas relatar fatos que poderiam demonstrar, em tese, a procedência dos pedidos por ele formulados naqueles autos.A propósito, confira-se decisões desta Colenda Câmara em casos similares ao dos autos:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E CALÚNIA. ARTS. 138 E 140, CAPUT C/C 141, III, CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA DEFESA DE CLIENTES DEMANDADOS EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO RECORRENTE. DESCRIÇÃO DE FATOS PELO RECORRIDO COM A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFEREM RESPALDO AO ALEGADO. NÃO DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DE MACULAR A HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA DO RECORRENTE. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0048406-86.2023.8.16.0014 [0010601-36.2022.8.16.0014/0] – Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá – j. 11.05.2023 – grifos não constam do original).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E 140, CAPUT C/C 141, III, CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE APENAS DESCREVEM FATOS SOBRE O RECORRENTE. NÃO DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DE MACULAR A SUA HONRA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0079893-11.2022.8.16.0014 [0017718-78.2022.8.16.0014/0] – Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá – j. 04.05.2023 – grifos não constam do original).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E 140, CAPUT C/C 141, III, CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE APENAS DESCREVEM FATOS SOBRE O RECORRENTE. NÃO DEMONSTRADO O DOLO ESPECÍFICO DE MACULAR A HONRA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0079899-18.2022.8.16.0014 [0026759-69.2022.8.16.0014/0] – Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá – j. 23.02.2023 – grifos não constam do original).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO A DOIS QUERELADOS ANTE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. RECEBIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ADVOGADO ATUANTE POR CRIME DE CALÚNIA (ART. 138, DO CP). INSURGÊNCIA RECURSAL PARA INCLUIR OS DEMAIS QUERELADOS POR PARTICIPAÇÃO "MORAL" NOS CRIMES. PEÇA SUBSCRITA POR ADVOGADO QUE OFERECEU A CONTESTAÇÃO. CORRETA A EXCLUSÃO DOS QUERELADOS, POIS A ARGUMENTAÇÃO QUE ENSEJOU A QUEIXA-CRIME FOI UTILIZADA PELO CAUSÍDICO, ÚNICO A SUBSCREVER A PEÇA PROCESSUAL. TAMBÉM NÃO CARACTERIZA OS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO QUANDO O ADVOGADO, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, PROFERE AFIRMAÇÕES NA DEFESA DE SEUS CLIENTES. IMUNIDADE PROFISSIONAL RECONHECIDA PELO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM ASSIM PELO ART. 142, INC. I, DO CP E ART. 7º, § 2º DA LEI Nº 8.906/94.PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida – j. 11.12.2014 – grifos não constam do original).Assim, pelos fundamentos expostos, diante da ausência de suporte fático mínimo quanto aos elementos que caracterizam os tipos penais de difamação e de injúria, bem como diante da presença de imunidade profissional, é imperiosa a manutenção da rejeição da queixa-crime, por falta de justa causa (art. 395, III, CPP).III - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAEm sede de contrarrazões, o recorrido pugna “a condenação do recorrente em honorários de sucumbência” (mov. 171.1 – 1.º Grau).O pedido não pode ser acolhido.Não obstante a possibilidade o arbitramento de honorários de sucumbência em ações penais privadas[1], não houve tal fixação em primeira instância pelo d. Juízo, quando rejeitou a queixa-crime na decisão recorrida.Ocorre que a fixação de honorários de sucumbência em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, condiciona-se à prévia condenação da parte em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem.Vale dizer, “os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em majoração) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais” (STJ – 4.ª T. – EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.955.249/RJ – Rel. Ministro Marco Buzzi – j. 13/3/2023).Portanto, é incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais nesta instância recursal, conforme postula o recorrido, visto que não houve sua fixação na instância de origem, bem como não houve insurgência da parte querelada quanto a esse aspecto em recurso próprio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PRÉVIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Para majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, faz-se necessária a existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais pelo Juízo de origem. 3. A recorrente não impugnou o fundamento adotado pelo acórdão combatido segundo o qual o particular não se insurgiu, a tempo e modo, quanto à sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo. Incidência da Súmula 283/STF em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 2.ª T. – AgInt no REsp 1.742.566/SE – Relator Ministro Og Fernandes – j. 22/10/2019 – grifos não constam do original).Assim, nos termos da fundamentação supra, deixa-se de fixar honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC c/c art. 3.º do CPP. IV - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito interposto por Linco Kczam.
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