SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0075848-27.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Mar 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 139 E 140, CAPUT C/C 141, III, CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA DEFESA DE CLIENTES EM AÇÃO CÍVEL PROPOSTA CONTRA O RECORRENTE. DESCRIÇÃO DE FATOS PELO RECORRIDO COM A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFEREM RESPALDO AO ALEGADO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO MÍNIMO PARA CONFIGURAR OS TIPOS DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.