SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001419-17.2023.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Sat Feb 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

XXX INICIO EMENTA XXXAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INÉPCIA. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE E PEDIDO GENÉRICO QUANTO AOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO PLEITEADO POR MEIO DA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS REQUERIDA DE FORMA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PEDIDO GENÉRICO NÃO CONFIGURADO COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS APRESENTADOS. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DA REVISIONAL. INTERESSE PROCESSUAL E LITÍGIO DELIMITADO NESTE PARTICULAR. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A petição inicial deve indicar os fatos de forma suficientemente clara e certa para a compreensão do nexo com o efeito jurídico pretendido e para delimitação da extensão da lide2. A narrativa fática demasiadamente imprecisa e os requerimentos condicionados à exibição de documentos maculam a causa de pedir e o pedido, resultando na inépcia da petição inicial e, consequentemente, na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.3. É responsabilidade do autor adotar as medidas prévias que lhe permitam demonstrar o interesse processual e cumprir os requisitos intrínsecos da petição inicial, notadamente a exposição concatenada da causa de pedir e a apresentação de pedido certo.4. A apresentação de parte dos contratos impugnados permite a continuidade da demanda em relação a estes, não se cogitando a hipótese de inépcia da petição inicial.5. Apelação conhecida e parcialmente provida.