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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 18.1), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e 330, IV do Código de Processo Civil.Em razões recursais (mov. 21.1), a parte apelante alega, em síntese, que:a) Extrai-se da petição inicial que a parte recorrente solicitou administrativamente cópia dos contratos através do atendimento ao consumidor (SAC), porém, a ré não enviou todos os contratos;b) O direito material consiste no “direito de exigir em razão de lei ou contrato, a exibição de documento que se encontre na posse de outrem, fato este que denota a existência de interesse processual, na vertente adequação e utilidade da via eleita”;c) A presente ação tem o escopo de permitir que a parte autora avalie a plausibilidade de se ajuizar ação revisional dos juros remuneratórios, com a finalidade de que estes sejam limitados a taxa média divulgada pelo Banco Central.Ao final, requer “seja determinado que a recorrida apresente os contratos acima mencionados, e ainda seja declarada a abusividade por onerosidade, ordenando a repetição do indébito no patamar da taxa média de mercado extraída do site do BACEN, no dia da contratação, com a devida devolução dos valores cobrados excessivamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros”.Em contrarrazões (30.1), a parte apelada alega, em síntese, que:a) A autora deixou de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como deixou de indicar o valor que entende ser incontroverso, razão pela qual a petição inicial é inepta;b) A taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não pode ser utilizada como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade;c) O pedido de apresentação dos documentos é injustificado, pois todos os contratos firmados foram assinados em duas vias, de modo que foi entregue uma cópia do contrato no momento de sua celebração;d) Os contratos mencionados poderiam ter sido apresentados pela instituição financeira sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.Por fim, requer seja negado provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo-se incólume a sentença.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;e) O recurso é tempestivo;f) A parte é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não foi recolhido o preparo (mov. 13.1);g) A representação processual é regular (mov. 1.2).Quanto ao mérito recursal, extrai-se da sentença que o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I e 330, IV, do Código de Processo Civil.Da análise dos autos, infere-se que a parte autora, ora apelante, ajuizou uma ação pleiteando a apresentação de trinta e cinco contratos de empréstimo, a fim de averiguar a abusividade dos juros remuneratórios praticados, com a consequente repetição do indébito dos valores pagos de forma excessiva.No mov. 7.1, a Magistrada de origem determinou a emenda à inicial, para que a parte autora especificasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor incontroverso do débito, apresentando de forma “discriminada e individual os valores que pretende discutir em cada contrato”. Igualmente, determinou a correção do valor da causa “para que corresponda ao proveito econômico almejado, ou seja, corresponda à soma dos valores que pretende que sejam ajustados e, ainda, restituídos”.A parte apresentou manifestação (mov. 11.1), aduzindo que não dispõe de todos os contratos de empréstimo e que, embora tenha solicitado administrativamente, a instituição financeira apelada enviou apenas alguns contratos, os quais foram juntados na base de cálculo.Não obstante, a magistrada reiterou o pedido da inicial (mov. 13.1), sob o fundamento de que “a indicação do valor incontroverso do débito é requisito de admissibilidade da petição inicial da ação revisional, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, independente do pedido incidental de exibição de documento”.Em cumprimento da intimação, a parte apelante se manifestou, aduzindo que os juros contratuais aplicados e os que são entendidos como corretos foram indicados de forma expressa, conforme tabela colacionada na inicial e cálculo contábil anexado ao processo.Sobreveio decisão (mov. 18.1), que determinou o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito.Pois bem.Quanto ao mérito recursal, a controvérsia recursal concentra-se na análise da existência (ou não) de causa para o indeferimento parcial da petição inicial.Os arts. 319, 320 e 321 do CPC prescrevem:Art. 319. A petição inicial indicará:(...)III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;(...)VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.Como se sabe, o juiz poderá conhecer de ofício das matérias relacionadas à legitimidade de parte, ao interesse processual e aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, entre eles a aferição de inépcia da petição inicial (art. 485, § 3º, CPC).O caso concreto recomenda, primeiramente, apuração mais atenta ao requisito da petição inicial relacionado à indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, que integram o que chamamos de causa de pedir.A respeito, a doutrina:“Na petição inicial o autor apresenta uma causa que deve justificar o pedido que é dirigido ao órgão jurisdicional. Trata-se da causa de pedir, ou seja, das razões fático-jurídicas que justificam o pedido.É correto dizer que o autor deve afirmar um fato essencial juridicamente qualificado e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. O autor, em outras palavras, narra o fato jurídico que constitui o direito por ele afirmado. Esse fato jurídico é aquele chamado essencial, que é todo aquele do qual decorre a consequência jurídica pretendida pela parte em juízo.Apenas o autor, por meio da causa de pedir, e o réu, por meio de alegações de defesas indiretas na contestação, podem trazer fatos essenciais a juízo a fim de delimitar o litígio que deve ser examinado pelo juiz (art. 141).Inexistem fatos puros – assim como não existem ontologicamente direitos que independem dos fatos. A norma é sempre um programa para interpretação dos fatos"[i]A conclusão que se chega é que compete ao autor a indicação dos fatos de forma exata e precisa, de modo que o órgão julgador compreenda com clareza a dinâmica dos acontecimentos que poderão dar suporte jurídico ao(s) pedido(s) contidos na inicial.Vejamos:“É preciso que se enunciem os fatos, dos quais deve extrair o direito, para formular o pedido.(...)O demandante também deve mencionar os fatos contrários da parte ex adverso que impediram a efetivação voluntária e espontânea da pretensão do seu direito.Daí decorre a importância da narrativa fática não estar dissociada do elemento jurídico. Assim, na petição inicial, a narrativa dos fatos deve evidenciar não apenas a demonstração do direito que o autor afirma ter antes da conduta inconveniente atribuída ao réu – denominada de causa de pedir passiva -, como também a existência de uma crise entorno do direito afirmado, isto é, a violação ou a ameaça de lesão a este direito (causa de pedir ativa)”[ii]Sobre o pedido, os arts. 322 e 324 do CPC estabelecem que ele deve ser certo e determinado.“Pedido certo significa expresso, explícito e devidamente qualificado. A certeza é um conceito de direito material que diz respeito à indicação ou à identificação do bem jurídico almejado em juízo, também denominado de an debeatur.A exigência de formular pedidos certos é imposição do princípio da segurança jurídica, já que é pelo pedido que tanto o Estado-juiz quanto o réu conhecem o bem da vida pretendido pelo autor. Sendo ele acolhido ou rejeitado (NCPC, art. 487, inc. I), é o pedido que norteia a atividade jurisdicional (NCPC, arts. 141 e 492). Também é parâmetro essencial para a defesa do réu que, na contestação, deve expor todas as razões de fato e de direito com que impugna e desconstitui o pedido do autor (NCPC, art. 336).(...)O pedido também deve ser determinado (NCPC, art. 324), isto é, definido quanto à qualidade e à quantidade.Tendo o autor formulado o pedido certo, deve o juiz proferir sentença líquida. Caso o pedido seja certo e a sentença seja ilíquida, poderá ser anulada, com base fundamento no art. 492 do NCPC.Excepcionalmente, podem ser formulados pedidos genéricos, nas três hipóteses previstas no art. 324, § 1º, do NCPC. Contudo, nessas situações o pedido pode ser genérico em relação à quantificação da obrigação (quantum debeatur). Não pode ser genérico em relação à identificação do objeto (an debeatur). Trata-se, pois, de um pedido relativamente indeterminado, pois o que é devido não é incerto, mas apenas o quanto é devido que não pode ser desde logo determinado.Caso a indeterminação não se restringisse ao aspecto quantitativo, o pedido se tornaria incerto, deixando de ser uma baliza objetiva e segura à atividade jurisdicional, além de impedir o efetivo exercício do direito de defesa”[iii]Verifica-se, na hipótese, a impossibilidade jurídica de processamento da ação com duas demandas distintas, sendo uma delas de revisional do contrato de que dispõe, e a outra de apresentação dos demais contratos para que só então se avalie a possibilidade de revisão de tais pactuações.Considerando o conteúdo da petição inicial, extrai-se que a autora não especifica de forma objetiva em que consistiram as ilegalidades em cada um dos contratos de empréstimo não apresentados, inclusive por alegar não possuir os documentos, sendo certo que a menção genérica à ocorrência de abusividade das taxas de juros aplicadas não é suficiente para reputar adequados o pedido e a causa de pedir.Neste sentido, oportuna a manifestação da Magistrada quando da prolação da sentença:“Vale ressaltar, neste ponto, que a parte autora afirma textualmente a cobrança de encargos abusivos, ilegais e indevidos. Logo, para fazer essa peremptória afirmação na exordial (a menos que a petição inicial seja genérica e, portanto, inepta), é de se supor que a parte autora, através de seu advogado, tenha verificado e apurado as quantias exigidas em cada um dos contratos entabulados entre as partes e as confrontou com os índices previstos no BACEN, indicando do contrário não teria como assegurar, de forma tão enfática, a existência das alegadas discrepâncias”.Independentemente da vulnerabilidade e da hipossuficiência da parte autora, é de se esperar que, ao menos, seja capaz de indicar ao juízo quais eram as taxas de juros pactuadas e quais as modalidades de empréstimos em cada um dos negócios jurídicos por ela firmados de modo a permitir que o órgão julgador possa definir se houve abusividade ou não.Verifica-se que os pedidos em relação aos contratos não apresentados na exordial são condicionados e demasiadamente genéricos quanto aos objetos, a ponto de inviabilizar o cumprimento do art. 492 do CPC.A narrativa fática e os pedidos, nos termos como foram apresentados na petição inicial, não permitem ao órgão julgador promover exegese de forma minimamente segura para a delimitação da lide.Nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações.Não há dúvida que a legislação processual e a jurisprudência dominante admitem o pedido de exibição de documentos de forma incidental, inclusive nas ações revisionais de contratos.Todavia, nestes casos, a exibição de documentos servirá para corroborar ou complementar aquilo que o autor já sabe e que, portanto, deve ter sido exposto na petição inicial.Não se pode permitir que a parte autora possa alterar a causa de pedir e o pedido, relativamente às revisionais, após a exibição dos contratos, pois, na hipótese, a parte adversa já teria sido citada para contestar a ação.A alteração da causa de pedir e do pedido no curso da demanda implicaria em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de representar medida tumultuária da marcha processual.Portanto, mostra-se razoável a exigência de obtenção prévia de informações e de documentos que lhe propiciassem articular causa de pedir e pedidos mais concatenados, sobretudo quanto à narrativa dos fatos essenciais.Nesse sentido, é a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Embora a exibição incidental de documentos seja possível, sua finalidade é comprovar o que for apontado, de maneira específica e clara, em relação ao direito material buscado, de modo a complementar a prova trazida com a inicial, mas não para, através dela, verificar se existe alguma violação a esse mesmo direito, como pretende o apelante, que, ademais, deixou de demonstrar a existência de requerimento administrativo válido dirigido ao banco réu, o que, por si, impede o acolhimento do pedido. 2. Embora a demanda tenha sido instruída com parte dos contratos cuja revisão se pretendia, a petição inicial aponta as supostas ilegalidades neles praticadas de maneira genérica, sem qualquer liame com o caso concreto, e sem a indicação do valor incontroverso do débito, como determina o art. 330, §2º, do CPC, o que impõe a manutenção da sentença de indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005376-90.2020.8.16.0083 - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.07.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DOS CONTRATOS PRETENDIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. É incabível o pedido de exibição incidental de documentos, quando a parte deixar de demonstrar, de maneira clara e específica, relação com o direito material pretendido. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004966-82.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.04.2023)Não obstante, com relação aos contratos apresentados pela parte autora, não há que se falar em indeferimento da inicial, uma vez que a documentação juntada permite a delimitação da controvérsia, com a formulação de pedidos individualizados e compreensíveis, estando em acordo com o previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Anote-se que a não comprovação dos pleitos expostos em exordial se confunde com o mérito da ação, podendo, eventualmente, se traduzir na improcedência da demanda.Sem embargo, extrai-se que, no que tange aos pedidos relacionados aos contratos apresentados, a autora conseguiu expressar, dentro das limitações concretas, as razões fático-jurídicas de sua pretensão. Portanto, não se cogita a hipótese de inépcia da petição inicial neste particular.Assim, considerando as razões elencadas, conclui-se ter sido acertada a solução aplicada pelo juízo de primeiro grau (que indeferiu a petição inicial) apenas quanto aos contratos não apresentados, devendo o pleito prosseguir quanto aos demais (juntados aos mov. 1.10 a 1.26).VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à origem para processamento dos pedidos relativos aos instrumentos contratuais juntados aos autos, nos termos da fundamentação.
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