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Processo:
0002634-32.2022.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE VERSA SOBRE O ÔNUS SUCUMBENCIAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTARQUIA FEDERAL QUE RESTOU VENCIDA NA AÇÃO. ÔNUS DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGOS 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, §3º E 4º, II, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.