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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por João da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na inicial, o autor relatou que sofreu acidente de trabalho em outubro de 2020, o que resultou em fratura na mão e no punho direito. Disse que recebeu o benefício do auxílio-doença, no período compreendido entre 05/11/2020 e 31/03/2021, e de 20/04/2021 a 18/09/2021, quando houve a sua cessação, sem a conversão em auxílio-acidente.Contou que requereu, em 03/05/2022, a concessão de auxílio-acidente, na via administrativa, em razão das sequelas resultantes do acidente de trabalho que acarretaram em diminuição da capacidade laborativa, porém, o pedido foi indeferido pela autarquia federal.Narrou que com a consolidação das lesões apresentou sequelas que reduziram a sua capacidade para desempenhar a atividade habitual e, por isso, faria jus ao recebimento do auxílio-acidente.Em face disso, requereu a concessão do benefício do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior.Laudo pericial no mov. 46.1.Ao sentenciar o feito (mov. 68.1), o Magistrado julgou procedente o pedido inicial para conceder o benefício do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário anterior (19/09/2021).No tocante aos consectários legais, determinou a incidência do INPC, como índice de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.Outrossim, pela sucumbência, condenou cada parte, autor e réu, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, observada a concessão de gratuidade de justiça.Inconformado, João da Silva interpôs recurso de apelação (mov. 72.1), sustentando, em síntese, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porquanto não restou sucumbente em nenhum de seus pedidos.Assim, pediu a reforma da sentença, para condenar a autarquia federal ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Adiante, aduziu que o percentual dos honorários de sucumbência deveria ser fixado entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC.Em face disso, pediu a reforma da sentença nos pontos especificados.Sem contrarrazões do INSS.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da apelação e, em reexame necessário, pelo ajuste dos consectários legais (mov. 13.1 – TJ).É o relatório.
VOTO:Quanto à apelação, presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.A controvérsia recursal cinge-se acerca dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios.Embora não tenha sido autuado o Reexame Necessário, bem assim ante a ausência de insurgência de ambas as partes quanto à concessão do benefício previdenciário, cabe destacar que a sentença não merece reparos.Alega o autor que sofreu acidente de trabalho e que, após a consolidação das lesões, resultaram sequelas que reduziram a sua capacidade laborativa, embora não o impeçam de exercer a mesma função, pelo que teria preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-acidente, previstos no artigo 86, da Lei nº 8.213/91.Com razão.No que diz respeito à qualidade de segurado do autor e ao nexo de causalidade é incontroverso o preenchimento de tais requisitos, tendo em vista que o INSS concedeu o auxílio-doença de natureza acidentária, no período compreendido entre 05/11/2020 e 31/03/2021 (NB 632.771.199-9) e entre 20/04/2021 e 18/09/2021 (NB 634.820.858-7) – mov. 21.2.No que tange à capacidade laboral, analisando detidamente o laudo pericial é possível verificar que a perita foi clara ao concluir que, apesar de o segurado não apresentar incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, sofreu redução da sua capacidade laborativa.A propósito, confira-se o teor do laudo pericial (mov. 46.1):f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Houve incapacidade anterior conforme benefício concedido pelo INSS. Atualmente há redução da capacidade laboral conforme mostra exame físico. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Atualmente autor apresenta redução da capacidade laboral.(...)l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade atualmente, apenas redução da capacidade laboral(...)a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Autor sofreu ferimento cortante em punho direito onde foi submetido a tratamento cirúrgico e atualmente apresenta redução da capacidade laboral devido limitação de movimentos de flexão, extensão de punho direito. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim. Vide resposta corpo do laudo. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim, apresenta.
d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Autor apresenta discreta limitação de movimentos de flexão e extensão de punho direito e perda da força muscular em punho direito. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Força muscular diminuída. f) A mobilidade das articulações está preservada? As articulações de punho direito encontram-se com discreta limitação. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta quesito ”a”. a) Conforme narrado anterior, a perícia médica federal (INSS), reconheceu que há sequela definitiva de acidente. O Sr. Perito confirma essa conclusão?Autor apresenta sequela decorrente a lesão em punho direito com redução da capacidade laboral. b) A perícia médica federal (INSS), também reconheceu que a sequela implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O Sr. perito confirma também essa conclusão?Sim. c) A diminuição da capacidade é temporária (caráter reversível)? Ou é permanente (caráter irreversível)?A redução da capacidade laboral é permanente. d) É possível afirmar, ainda que aproximadamente, se a redução e sequela da capacidade laborativa existe desde o acidente de trabalho? Sim, a redução da capacidade laboral e a sequela existem desde o acidente.(Destaques do relator).Desta forma, com base na legislação – art. 86, da Lei nº 8.213/91 e artigo 104, do Decreto nº 3.048/99 (posterior à alteração feita pelo Decreto 10.410/20) – e no laudo pericial supracitado, restou comprovado que o autor faz jus ao recebimento do benefício do auxílio-acidente.Por outro lado, não houve indicação pericial para reabilitação, tendo a perita reafirmado que embora haja redução da capacidade laboral, não há impedimento para que o autor retome suas atividades habituais de trabalho, o que afasta a necessidade de reabilitação.Assim, claramente comprovado o preenchimento dos requisitos do artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, de se manter a sentença quanto à concessão do benefício do auxílio-acidente. Em relação ao termo inicial, de se confirmar a sentença, que fixou o termo inicial no dia seguinte à cessação da benesse anteriormente percebida (19/09/2021). Assim, de se manter a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas a partir de 19/09/2021.Com relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, deve-se observar os parâmetros fixados no julgamento do RE 870.974 (Tema 810/STF) e dos Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ).De acordo com tais precedentes, os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem seguir o disposto no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No que diz respeito à correção monetária, a conjugação dos precedentes acima revela que, nos débitos de natureza previdenciária, regidos pela Lei nº 8.213/91, devem ser aplicados os seguintes índices:a) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês.b) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº11.960/2009 deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros 1% ao mês; ec) Para período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, de se estabelecer que, no caso concreto, os juros de mora deverão ser fixados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação da autarquia previdenciária, conforme súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, até 09/12/21, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir a taxa Selic.Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então passará a incidir a taxa Selic.Assim, na fase de cumprimento de sentença, devem ser observados os índices supramencionados. Logo, de se alterar, de ofício, a sentença neste ponto.Passo a análise das razões recursais da parte autora. Ônus sucumbencial e honorários advocatíciosAlega o apelante que a sentença mereceria reformas, uma vez que condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, embora não tenha sido sucumbente em nenhum de seus pedidos.Prosseguiu aduzindo que a base de cálculo dos honorários advocatícios também mereceria alteração, eis que o percentual deveria observar o valor das parcelas vencidas até a sentença de procedência.Pois bem.Como se vê, a sentença julgou procedente os pedidos iniciais de João da Silva, para condenar o INSS à concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, a partir de 19/09/2021.Nesse sentido, tendo a autarquia federal restado vencida nesta ação, o ônus de efetuar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é exclusivamente seu, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, caput, ambos do CPC, que assim estabelecem: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.§ 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.(...)Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) (Grifos deste relator).Portanto, de se reformar a sentença para condenar o INSS ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais.Lado outro, em relação à modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios, o pedido do autor não comporta acolhimento.Isto porque, neste ponto, de acordo com o estabelecido pelo art. 85, §4º, II, do CPC, o percentual da verba honorária deve ser fixado tão somente quando do cumprimento de sentença. Da mesma forma, descabe, neste momento, a majoração dos honorários recursais.Assim, de se alterar a sentença para que o valor da verba honorária seja fixado em sede de cumprimento de sentença, nos moldes definidos pela legislação processual civil.Diante do exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por João da Silva, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, postergando a sua fixação para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC; e por alterar, DE OFÍCIO, a sentença quanto aos consectários legais, determinando que, a partir de 09/12/21, as parcelas vencidas devem ser atualizadas pela Taxa Selic, sem cumulação com qualquer outro índice, nos termos da fundamentação.
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