SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106376-86.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pontal do Paraná
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. RESCISÃO CONTRATUAL C/C. DESPEJO C/C. COBRANÇA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA ORDEM LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. - Para a concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, na forma do art. 300 do CPC, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- Ausentes os requisitos legais, há que manter a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência buscada, uma vez que a medida somente se justifica quando possível atestar-se, desde logo, a probabilidade da tese invocada e a situação emergencial a ameaçar o direito buscado.- Ademais, a severa controvérsia existente a respeito dos fatos alegados nos autos, corroborada pela acuidade da medida buscada, impõe a regular instrução do feito de origem, com a necessária dilação probatória, a fim de serem devidamente apuradas as teses defendidas por ambas as partes, antes de se determinar a imediata desocupação do imóvel ou a sua desocupação coercitiva.Agravo de instrumento não provido.