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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Marisa do Carmo Medeiros agrava da decisão proferida no mov. 18.1, da ação declaratória de negócio jurídico c/c. rescisão contratual c/c. despejo c/c. cobrança c/c. indenização por danos materiais nº 0005261-37.2023.8.16.0189, por si ajuizada em face de Graciosa – Serviços de Concretagens e Argamassas Ltda. e José Luiz da Silva, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para desocupação do imóvel pela ré. Concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, porque “a presente demanda, por sua vez, foi proposta em 27/09/2023, ou seja, quase 07 (sete) meses após o prazo para desocupação voluntária, o que afasta o perigo de dano”.Inconformada, recorre a autora, alegando que celebrou com a ré contrato de locação comercial, mas esta não desocupou o imóvel quando do término do prazo contratual, mesmo após ter sido notificada extrajudicialmente.Afirma que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois: (a) a probabilidade do direito está consubstanciada pela prova documental, que demonstra “a indevida permanência dos Agravados no imóvel, assim como inobservância e/ou inadimplemento das obrigações contratuais e/ou legais, neste caso, a ausência de desocupação do bem e não pagamento de tributo municipal” e, embora o termo aditivo contratual seja apócrifo, tem-se que a notificação extrajudicial foi assinada de próprio punho pelo José Luiz da Silva, e, então, o fato prescinde de produção de prova; e, (b) o perigo de dano está caracterizado pelo prejuízo financeiro que experimenta pela não desocupação do imóvel, já que não pode alugá-lo para outras pessoas, o que prejudica a sua renda e o seu sustento.Defende a antecipação dos efeitos da tutela recursal “cujos requisitos legais, por brevidade, podem ser extraídos do próprio mérito das presentes razões recursais, tornando-se desnecessária maiores explanações ou exposições”.Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso foi recebido no mov. 12.1, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal.O agravado apresentou contrarrazões ao recurso no mov. 35.1, alegando, após narrativa dos fatos, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC na situação, e que o deferimento da medida liminar “concretizaria a possibilidade de dano para o Agravado, e de um possível enriquecimento sem causa da parte adversa”. Ao final, pleiteou pela manutenção da decisão recorrida.
II – VOTO:A medida liminar com fundamento no art. 300 do CPC para desocupação do imóvel locado não foi deferida na decisão recorrida, porque ausente o perigo de dano. Pois bem. Possível a formulação de pedido de concessão de liminar de desocupação do imóvel com base no art. 300 do CPC, que trata das tutelas de urgência. Ocorre que não encontra força probante necessária a alegação da autora de que estaria preenchido um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, que é o perigo de dano, considerando que a parte ré foi notificada em relação à denúncia vazia em 31.01.23 (mov. 1.10 dos autos de origem), nove meses antes da propositura da demanda de origem.Ademais, é frágil a alegação da parte autora no sentido de que o perigo de dano está caracterizado pelo prejuízo financeiro que sofrerá “especialmente porque tal situação suprime dela (proprietária) o direito de extrair qualquer proveito econômico em relação ao bem por meio de contrato de locação diverso com outras pessoas, o que, de forma inquestionável, vem prejudicando sua renda e o próprio sustento” (mov. 1.1 dos autos de origem), pois, para além do fato de que não ficou demonstrado que o não recebimento dos aluguéis afeta seu próprio sustento, a privação do exercício do direito de propriedade e a própria inadimplência são passíveis de serem reparadas.Em verdade, causa estranheza a alegação da autora de que há inadimplemento da ré desde 31.12.22, mas apenas aos 27.09.23 ingressa com medida judicial buscando a concessão de liminar cuja natureza pressupõe urgência para a sua concessão. Logo, não há situação concreta, contemporânea e relevante, capaz de caracterizar dano grave e iminente de difícil ou impossível reparação que justifique a determinação da desocupação neste momento de cognição sumária.De outro lado, a probabilidade do direito é controvérsia.Isso porque as alegações da autora estão fundamentadas em aditivo de contrato de locação não residencial apócrifo, situação que demanda uma maior dilação probatória, sendo essencial, então, aguardar-se a instrução processual, sobretudo porque a parte agravada noticiou em contrarrazões que teria realizado benfeitorias no bem.Ademais, a própria autora descreve que a relação locatícia teria se iniciado antes do falecimento do seu marido Osnil da Silva Medeiros, mas também afirma não possuir o instrumento contratual assinado entre as partes.Ou seja, os fatos estão confusos e não possuem a verossimilhança essencial a tutela de urgência, portanto.Em caso semelhante, guardadas as devidas particularidades, nesse sentido já me decidi. Veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE DESPEJO, ANALISADA SOB A ÓTICA DO ART. 300, DO CPC. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE/DIREITO PATRIMONIAL E A CONTINUIDADE DA EMPRESA E MANUTENÇÃO DE EMPREGOS DURANTE A CRISE SANITÁRIA. PERIGO DE DANO INVERSO. DECISÃO MANTIDA.- Considerando que o contrato está garantido por caução, não há como conferir a ordem de despejo em caráter liminar, entendimento decorrente da literalidade do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8245/91.- Mesmo que se analise com base no art. 300 do CPC, a privação do exercício do direito de propriedade e a própria inadimplência são passíveis de serem reparadas, inexistindo demonstração de dano grave e iminente de difícil ou impossível reparação que justifique a determinação do despejo neste momento.- Há, na realidade, perigo de dano inverso, na medida em que determinar o despejo em momento de retomada da economia e de abertura gradual dos centros de comércio se mostra medida excessivamente prejudicial à agravada e seus funcionários e colaboradores.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037641-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.11.2021- Destacou-se). Ainda:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL (INC. IX DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91). REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. De acordo com o art. 300, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. Todavia, os elementos de convicção acostados ao caderno processual não evidenciaram as alegações da Agravante, em especial no que concerne ao risco de dano grave de difícil ou impossível reparação.3. O pedido deduzido no presente recurso, em tese, poderia esvaziar a atuação do Órgão Julgador Colegiado, uma vez que, caso deferida a reforma para se afastar a purgação da mora, a medida tornar-se-ia satisfativa e seus direitos irreversíveis.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007268-84.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 30.10.2023 – Destacou-se). A decisão agravada é de ser mantida, portanto.Por fim, ressalta-se que nada impede eventual formulação de pedido de fixação de aluguel até que o conflito seja dirimido por cognição exauriente ou até mesmo eventual novo pedido liminar com respaldo em fato superveniente ao juízo de origem.Desse modo, é de se negar provimento ao recurso.III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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