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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 164.1) que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando o apelante como incurso nas sanções do artigo 331 do CP, a uma pena privativa de liberdade de 09 meses e 26 dias de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto, Em face da existência de antecedentes criminais e multirreincidência.Segundo a denúncia (mov. 16.1):“Em data de 14 de novembro de 2017, por volta das 19:10 horas, na via pública Av. João Gualberto, nas proximidades do numeral 1916, nesta cidade e comarca, Policiais Militares em patrulhamento de rotina avistaram outro Policial Militar do BOPE, o qual estava fazendo a abordagem de um indivíduo, o ora denunciado Fabio José dos Santos. Diante de tal situação a equipe Policial foi em auxílio ao Policial Militar para a abordagem do denunciado. Nesse momento, o denunciado, por motivos não devidamente esclarecidos, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, passou a proferir palavras de baixo calão contra os Policiais Militares, dizendo “Porcos fardados” desacatando-os no exercício de suas funções e em razão dela. Em seguida, os Policiais Militares”.A denúncia foi recebida, em 14/09/2018 (mov. 67.1).Expedida carta precatória para realização da citação do denunciado,
não foi localizado no endereço fornecido à autoridade policial (mov. 83.4).Realizada a citação por edital do denunciado (mov. 88.1), decorreu o prazo para apresentação de resposta à acusação (mov. 90.1).Diante disso, o juízo “a quo” determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional em 18/01/2019 (mov. 96.1), tendo o processo permanecido suspenso por 04 anos, até 18/01/2023 (mov. 104).Em certo momento procedimental, o Ministério Público pediu a citação do réu em novo endereço, após consulta aos autos nº 0032272-67.2020.8.16.0182 (mov. 107.1).Expedido mandado de citação, foi cumprido (mov. 111.1).O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 117.1).Não verificadas as causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 119.1).Realizada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha, tendo sido decretada a revelia do réu (mov. 146.1).Apresentadas alegações finais pelas partes (movs. 150.1 e 154.1), sobreveio a sentença condenatória (mov. 164.1).Intimado, o réu manifestou o desejo de recorrer da sentença (mov. 179.1).Em suas razões recursais, apresentadas por intermédio da Defensoria Pública, o acusado, pediu, preliminarmente, a “nulidade da citação por edital do acusado e, por consequência, da suspensão do prazo prescricional determinada no mov. 96.1, de modo que, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do réu, nos termos no artigo 107, inciso IV, do Código Penal”. No mérito pediu, em síntese, a absolvição do réu em razão da insuficiência de provas. Explicou que “toda a prova produzida se restringe ao depoimento da uma única testemunha frente ao depoimento prestado pelo réu em sede inquisitiva, os quais são isolados e antagônicos, o que impossibilita conferir concretamente se, de fato, o acusado praticou a infração penal a ele imputada”. Argumentou que deve ser aplicado, no caso, o princípio “in dubio pro reo”. Em relação à dosimetria da pena, pediu o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, eis que se trata de “extinção de pena demasiadamente antiga, ocorrida em 26.02.2004, quase 20 anos atrás, mostra-se proporcional que não seja considerada como mau antecedente”. Pediu o provimento do recurso (mov. 186.1).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público, se manifestando contrário ao reconhecimento da nulidade da citação por edital. Relembrou o contido no artigo 565 do CPP, que assegura que “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”. Disse que o processo não prosseguiu sem a presença do apelante, permanecendo suspenso, logo não se verificou prejuízo. Ressaltou que a prescrição da pretensão punitiva estatal não é um direito do réu. Explicou que “a impugnação ora pretendida não pode atingir ato judicial já praticado e devidamente cumprida há quase 05 (cinco) anos, diante da gritante preclusão operada”. No mérito, apontou que os “depoimentos prestados extrajudicialmente pelos policiais foram corroborados em juízo pela ratificação do policial HENRIQUE TONINELLO LACORTE. O agente policial foi firme em seu depoimento judicial e seu testemunho, ratificando em juízo o conteúdo dos elementos informativos produzidos em sede policial, pode e deve servir como elemento probatório legítimo a sustentar um édito condenatório, sobretudo, porque nada existe nos autos capaz de desabonar suas declarações”. Destacou que “caso em tela, o acusado, ao dizer que Policiais Militares são “porcos fardados”, demonstrou nitidamente seu menosprezo pela função pública exercida pelos referidos agentes públicos, e ao emitir sua visão distorcida quanto ao trabalho das forças de segurança pública, incorreu, sem sombra de dúvidas, na figura típica prevista no artigo 331, do Código Penal”. No que se refere à dosimetria da pena, ressaltou que a valoração negativa dos antecedentes foi corretamente operada na sentença, eis que o “Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 150, sob o rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos, aplicável apenas à reincidência”. Manifestou-se, portanto, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 189.1). A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1 – TJPR).Relatei, em síntese.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Das condições de admissibilidadeNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Da preliminar de nulidadePreliminarmente alega o apelante que é nula a sua citação por edital, tendo em vista que não houve o esgotamento das buscas para a realização da sua citação pessoal.Apontou que, por consequência da nulidade da citação por edital, também deve ser reconhecida nula “a suspensão do prazo prescricional determinada no mov. 96.1, de modo que, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do réu, nos termos no artigo 107, inciso IV, do Código Penal”.Sem razão, contudo.Note-se que o réu por ocasião da elaboração do Boletim de Ocorrência nº 2017/1331720 (mov. 6.1), havia informado o seu endereço residencial, bem como, assinou o termo de comparecimento à audiência preliminar no 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, aprazada para 09/02/2018 (mov. 6.2).Em que pese ter assinado o termo, o noticiado não compareceu à audiência, consoante certidão (mov.13.1).Após, o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 16.1), imputando ao réu a prática o delito de desacato.Diante disso, o Juízo “a quo” determinou a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como a citação e intimação do acusado “em juízo na data e hora designadas, devendo ser cientificado da denúncia oferecida, nos termos do artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95” (mov. 27.1).Empós, foi expedida carta precatória para que fosse procedida a citação e intimação do denunciado para comparecimento ao 6º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, “no dia 13 de junho de 2018 às 15h, a fim de participar da audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 79 e seguintes da Lei nº 9.099/1995” (mov. 32.1).Foi certificado pelo oficial de justiça, em 16/04/2008, “parte não localizada, endereço insuficiente, vizinhos indagados desconhecem, rua extensa” (mov. 34.1).O Ministério Público informou que “não foi encontrado junto ao INFOSEG e SIEL-TRE novo endereço do infrator” (mov. 42.1).A audiência aprazada para 13/06/2028 foi cancelada, em razão da não localização do denunciado (mov. 46.1).Como o denunciado não foi localizado, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Comum, com fulcro no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95 (mov. 54.1).Operada a redistribuição dos autos à 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o Ministério Público com atuação na unidade pediu o “prosseguimento do feito, com o recebimento da denúncia e a citação por edital do denunciado, eis que já esgotados os meios de sua localização, para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo legal” (mov. 64.1).O Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em 14/09/2018, proferiu decisão nos seguintes termos (mov. 67.1):“[...] 1. Primeiramente, cumpre mencionar que até a presente data não foi realizada a análise da peça acusatória apresentada, neste sentido, destaca-se que a peça inicial se encontra formal e materialmente em ordem, não se vislumbrando quaisquer das hipóteses que autorizam a sua rejeição. De tal modo, recebo a denúncia dando FABIO JOSÉ DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 331, do Código Penal. 2. Com fundamento no artigo 396 do CPP, determino a citação do acusado, via edital, para responder à acusação, por escrito, pelo prazo de 10 dias, através de seu defensor. O acusado deverá ser advertido de que, se não tiver condições de constituir defensor, poderá ser nomeado defensor público para promover a sua defesa, devendo manifestar-se neste sentido. 3. Sejam anexadas certidões de antecedentes criminais do denunciado, conforme requerido pelo Promotor de Justiça, na cota ministerial. 4. Cumpra-se o item 6.4.1, IV, do Código de Normas. 5. Cientifique-se o Ministério Público [...]”.Após, o juízo “a quo” expediu nova carta precatória que foi distribuída à 1ª Criminal do Foro Regional de Colombo, para citação/intimação do réu, em 16/09/2018 (mov. 76.1), tendo sido certificado pelo oficial de justiça que o endereço é insuficiente, não tendo sido possível localizar o paradeiro do requerido com as informações fornecidas na carta precatória (mov. 83.4).O Ministério Público manifestou ciência do retorno negativo da carta precatória (mov. 86.1), bem como pugnou pela citação do réu por edital, consoante decisão anteriormente proferida de mov. 67.1.Realizada a citação por edital do denunciado (mov. 88.1), decorreu o prazo para apresentação de resposta à acusação (mov. 90.1).Diante disso, o juízo “a quo” determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional em 18/01/2019 (mov. 96.1), tendo o processo permanecido suspenso por 04 anos, até 18/01/2023 (mov. 104).É importante relembrar, ainda, que foi certificado pela Secretaria da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, em 10/12/2019 e em 16/02/2022, em “consulta aos Sistemas SESP, SIEL e INFOSEG não logrei êxito em localizar novo endereço do réu, bem como não consta prisão ou óbito em nome do réu” (movs. 102.1 e 103.1).Em certo momento procedimental, em 24/01/2023, o Ministério Público pediu a citação do réu em novo endereço, após verificar que havia sido recentemente intimado nos autos nº 0032272-67.2020.8.16.0182 (mov. 107.1).Expedido mandado de citação em 24/01/2023, foi cumprido em 03/02/2023 (mov. 111.1).O réu, então, apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 117.1), não tendo levantado, naquela oportunidade, qualquer nulidade.Veja-se que, ao contrário do alegado, não há que se cogitar que não foram esgotados todos os meios para sua localização, eis que o réu não foi localizado por pelo menos duas vezes (movs. 34.1 e 83.4), no endereço por ele indicado por ocasião da elaboração do termo circunstanciado nº 2017/1331720, antes de se determinar a citação por edital.E, mesmo após a citação por edital do réu, os autos e o prazo prescricional permaneceram suspensos, somente retomando seu curso após a citação pessoal. Assim, inexiste nulidade na citação por edital e na decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, diante da inobservância, pelo réu, do seu dever de manter o endereço residencial atualizado, nos termos do art. 565, segundo o qual “Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.Além disso não se comprovou qualquer prejuízo na realização da citação por edital e na suspensão do processo e do prazo prescricional, tendo em vista que, posteriormente, o réu foi citado pessoalmente (mov. 111.1), e a ampla defesa e o contraditório foram observados em toda a instrução processual. A propósito:APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE CONCUSSÃO (ART. 316 DO CP) E TORTURA (ART. 1.º, I, "a", DA LEI 9.455/97). APELO DO RÉU. PRELIMINARRES. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE ATIPICIDADE DO CRIME DE TORTURA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI INCRIMINADORA. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR EM VIGOR. SÚMULA 711/STF. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSOR NOMEADO QUE APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DEFESA DO APELANTE QUE DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. RESPEITADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. 4. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS TESTEMUNHAS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CRIME DE CONCUSSÃO. CONDUTA DELITUOSA CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE VALORES INDEVIDOS. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO ATESTOU NÃO HAVER LESÕES NA VÍTIMA. DECURSO DO TEMPO. LAUDO REALIZADO 10 DIAS APÓS AS SUPOSTAS AGRESSÕES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DO ACERVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0001891-18.2014.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 19.08.2021). (Destaquei).
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, §2º, INC. IV, CP). ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO EM DEPOIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO QUE NÃO FOI COMUNICADA À JUSTIÇA. CITAÇÃO FICTA VÁLIDA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (ART. 563, CPP). PRELIMINAR REPELIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE PARA FORMAR JUÍZO DE CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000247-21.2005.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO -
J. 09.05.2019). (Destaquei).
PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART.121, CAPUT, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA.RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO PRÉ- PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. CONSEQUENTE LEGALIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA ESTREME DE DÚVIDAS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR. IMPROCEDÊNCIA. INDICATIVOS DE TER O RÉU AGIDO COM DOLO DE MATAR. TESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADAS CABALMENTE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5.º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", CF/88) PARA APRECIAR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - RSE - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - Unânime -
J. 24.08.2017). (Destaquei).Dessa forma, inexiste ilegalidade no deferimento da citação por edital do réu e na decisão que determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, ficando prejudicado, por consequência, a análise do pedido sucessivo de prescrição da pretensão punitiva.
Da autoria e materialidade do delitoMomento seguinte, quanto ao mérito, pretende
o apelante
a sua absolvição pela prática do delito de desacato, ante a ausência de provas suficientes para a sua condenação.Contudo, razão não lhe assiste. Da análise dos autos da Ação Penal nº 0056647-40.2017.8.16.0182, infere-se que o apelante foi condenado pela prática do delito de desato.De acordo com o que constou na denúncia, “o denunciado, por motivos não devidamente esclarecidos, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, passou a proferir palavras de baixo calão contra os Policiais Militares, dizendo “Porcos fardados” desacatando-os no exercício de suas funções e em razão dela".Veja-se que o delito imputado ao apelante é trazido à baila pelo Código Penal em seu artigo 331, in verbis:“Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”.
A autoria e a materialidade do delito de desacato, restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 6.1), bem como pela prova oral colhida na fase judicial.A prova oral, no que
importa, colhida na fase judicial, de acordo com o que constou na sentença, é a seguinte:A testemunha arrolada pela acusação, policial militar HENRIQUE TONINELLO LACORTE, relatou em juízo, que (mov. 145.1):“[...] na data dos fatos estava de folga quando visualizou um indivíduo na via pública, bastante alterado, mexendo em veículos e falando com pessoas em um tom diferente. Diante da situação, como havia pessoas passando na rua, o declarante efetuou a abordagem deste indivíduo. Nesse ínterim, uma viatura que passava pelo local parou e os policiais continuaram a abordagem. Disse que se recorda de ter conversado com o indivíduo tentando acalmá-lo, mas ele estava bastante alterado. Contou que os policiais da equipe tiveram que fazer uso de força para conter o indivíduo. Explicou que o acusado proferiu xingamentos contra a equipe policial, chamando-os de “porcos fardados”, já no início da abordagem. Os policiais militares estavam fardados. Diante dessa situação, o réu acabou sendo conduzido pelos policiais de serviço. Que os xingamentos não foram dirigidos à sua pessoa [...]”.
Ressalta-se que o réu, apesar de devidamente intimado (mov. 143.1), não compareceu à audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (mov. 146.1).Contudo, na fase extrajudicial (mov. 6.2), por ocasião da elaboração do termo circunstanciado, o réu relatou que “estava alcoolizado e que atravessou a rua quando foi abordado por um policial do BOPE, o qual estava em um veículo particular. Relata que não desacatou os policiais militares. Nega as acusações”.Além disso, constou no Boletim de Ocorrência (mov. 6.1):“[...] A EQUIPE ESTAVA EM PATRULHAMENTO, QUANDO AVISTOU UM POLICIAL SOLDADO TONINELLO DO BOPE, COM UM INDIVIDUO ABORDADO, O SOLDADO INFORMOU A EQUIPE QUE O INDIVIDUO ESTAVA AMEAÇANDO TRANSEUNTES E MEXENDO EM ALGUNS VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA, O INDIVIDUO AO SER QUESTIONADO SOBRE TAL AÇÃO, DESACATOU A EQUIPE, VINDO A XINGAR A EQUIPE DE "PORCOS FARDADOS", VINDO A TENTAR AGREDIR A EQUIPE, A EQUIPE ASSIM IMOBILIZOU O INDIVIDUO E O ENCAMINHOU A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA PROCEDIMENTOS, POIS O INDIVIDUO TAMBEM NAO QUIS SE IDENTIFICAR, FOI FEITO O USO DAS ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE NUMERO 11, POR MOTIVO DE O INDIVIDUO ESTAR MUITO ALTERADO E OFERECENDO RISCO A EQUIPE. CHEGANDO NA DELEGACIA, ELE SE IDENTIFICOU COMO FABIO JOSE DOS SANTOS [...]”.
Como visto, o depoimento do policial militar HENRIQUE TONINELLO LACORTE confirmou o que restou descrito no Boletim de Ocorrência, em que constou o relato da equipe policial formada pelos policiais militares CARLOS ALVES DOS SANTOS JUNIOR e CLAYTON JOHANN AZEVEDO SOUSA, por meio do qual se constatou o desacato. Note-se, portanto, que o conjunto probatório formado, especialmente, pelo depoimento prestado pelo policial militar HENRIQUE TONINELLO LACORTE, aponta, de forma coesa, para a tipicidade da conduta do apelante, que se enquadra, perfeitamente, no tipo penal do artigo 331 do Código Penal.Ademais, a versão do apelante encontra-se em discrepância com a prova coligida nos autos.É importante destacar que o policial militar policial militar HENRIQUE TONINELLO LACORTE se encontrava de folga na data dos fatos, porém “visualizou um indivíduo na via pública, bastante alterado, mexendo em veículos e falando com pessoas em um tom diferente”, o que motivou a abordagem ao réu.Explicou que uma equipe policial, que passava pelo local, continuou com a abordagem, bem como explicou que “se recorda de ter conversado com o indivíduo tentando acalmá-lo, mas ele estava bastante alterado. Contou que os policiais da equipe tiveram que fazer uso de força para conter o indivíduo. Explicou que o acusado proferiu xingamentos contra a equipe policial, chamando-os de ‘porcos fardados’, já no início da abordagem. Os policiais militares estavam fardados”.Como visto, o intuito do réu de desacatar os funcionários públicos, no exercício de suas funções, é evidente nos autos.Como bem destacou o Juízo a quo, na sentença,“é inquestionável a presença dos elementos do tipo objetivo do crime em exame, porquanto o acusado proferiu xingamentos contra os policiais militares durante o exercício da função pública destes (abordagem) e em razão da qualidade de funcionário público, sem ignorar a qualidade dos agentes públicos, na forma do artigo 327 do Código Penal”.Nesse sentido também foi a manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça, a que se reporta como fundamento:“[...] Convém salientar que tal elemento informativo encontra respaldo no teor do depoimento do policial militar HENRIQUE TONINELLO LACORTE, o qual afirmou judicialmente (mov. 145.1) que visualizou o acusado bastante alterado na via, inclusive mexendo em veículos e falando com diversas pessoas que passavam pelo local. Asseverou que enquanto realizava a abordagem, outra viatura passou pelo local e os agentes lhe questionaram o que estava acontecendo. Disse que no momento que os policiais fardados começaram a conversar com o abordado, este se negou a se identificar e proferiu ameaças à equipe. Relatou que foi necessário imobilizar FÁBIO. Contou que o apelante chamou a equipe de policias militares que chegou ao local de “porcos fardados”.O acusado, embora devidamente intimado (mov. 143.1), não compareceu ao ato instrutório, sendo decretada a sua revelia (cf. termo de audiência de mov. 146.1).Nota-se, portanto, que a integralidade dos elementos probatórios coligidos ao feito apontam, de forma inequívoca, para a responsabilidade criminal do recorrente. Nesse sentido, verifica-se que o depoimento do policial militar HENRIQUE – colhido sob o crivo do contraditório judicial, frise-se – coaduna com o teor do boletim de ocorrência lavrado na etapa primeva. Não é demais lembrar que aos depoimentos fornecidos por agentes da força pública, a exemplo do relato fornecido pelo policial militar acerca das circunstâncias da abordagem do apelante, deve-se atribuir inequívoca credibilidade e presunção de veracidade, até mesmo como consectário lógico do exercício de seu munus público. Mormente quando não sobrelevam indicativos nos autos de eventual intento de incriminação indevida de parte dos agentes públicos, deve preponderar o que dão a conhecer os policiais, sobretudo diante da inexistência de outra versão em sentido contrário [...]”.
Aliás, quanto ao depoimento dos policiais em casos semelhantes, mister que seja destacado o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CRIME. DESACATO (ART. 331 DO CP). CONDENAÇÃO. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAL MILITAR CONSISTENTES E IDÔNEAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001644-31.2016.8.16.0087 - Rel.: Des. José Maurício Pinto de Almeida -
J. 10.05.2018). (Destaquei).
Nesse contexto, tem-se que a autoria e a materialidade do delito de desacato, restaram devidamente comprovadas, devendo ser mantida a condenação do réu, não havendo que se falar em aplicação do princípio “in dubio pro reo”.
Da dosimetria da penaQuanto à dosimetria da pena, o acusado pleiteou o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes.Disse que “ainda que à circunstância judicial dos maus antecedentes não se aplique o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência, sua análise deve observar a proporcionalidade, especialmente caso as anotações sejam demasiadamente antigas, admitindo-se ‘o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento’”.Contudo, novamente sem razão. Note-se que o juiz a quo valorou negativamente, na primeira fase dosimétrica do crime de desacato, a circunstância judicial dos antecedentes, fundamentando da seguinte maneira: “Antecedentes: o réu possui maus antecedentes, na medida em que registra em seu desfavor uma condenação definitiva perante a 6º Vara Criminal de Curitiba/PR, nos autos de AP sob nº 2003043-00.0000.0.00.0015, por crime cometido em data de 18.11.2002 e com trânsito em julgado em data de 23.05.2003, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em data de 26.02.2004, portanto, fora do quinquídio legal”.
Conforme se depreende da ficha criminal do réu (mov. 147.1), de fato, houve condenação nos autos de ação penal nº 2002.0010420-9, pela prática do crime de furto, cujos fatos ocorreram em 18/11/2002, com trânsito em julgado em 23/05/2003, com extinção da pena pelo cumprimento em 26/02/2004 conforme anotação relativa aos autos de Execução da Pena nº 2003043-00.0000.0.00.0015.Destarte, embora essa condenação não possa ser sopesada como reincidência, em razão do transcurso total do período depurador de cinco anos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que pode ser valorada como maus antecedentes. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.818, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal” (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18 /08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020).No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. MAJORANTE SOBEJANTE (CONCURSO DE 4 AGENTES). AUMENTO DE 1/3. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. 3. Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se revela desproporcional o aumento da pena-base em 1/3 considerando-se a existência de duas circunstâncias judiciais, os maus antecedentes e o concurso de 4 agentes. 5. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgRg no AREsp 1796660/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). (Destaquei).
Não se desconhece que o STJ tem aplicado, em diversos julgados, a teoria do direito ao esquecimento para justificar o afastamento da valoração negativa dos antecedentes, quando se tratar de condenações demasiadamente antigas, em observação à proporcionalidade.Entretanto, de acordo com a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 150: “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59, do Código Penal.” (Destaquei).E, no presente caso, é proporcional e necessária para a prevenção e repressão a manutenção da valoração negativa dos antecedentes, porque entre a data da extinção da pena pelo cumprimento relativa aos autos nº 2002.0010420-9 (autos de Execução da Pena nº 2003043-00.0000.0.00.0015), que se deu em 26/02/2004, e a data da prática do delito de que aqui se trata, que ocorreu em 14/11/2017, existiram outras duas condenações que foram utilizadas para aumentar a pena na segunda fase da dosimetria, em razão da multirreincidência (relativas aos autos nº 0008895- 07.2011.8.16.0013 e autos nº 0002150- 29.2012.8.16.0028).Logo, a valoração negativa dos maus antecedentes foi devidamente justificada, devendo ser mantida a exasperação da pena-base na forma operada na sentença.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo não provimento do recurso, nos termos do voto e dos seus fundamentos.