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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Cassio da Rocha contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel, nos autos n. 0042529-47.2023.8.16.0021, de demanda
revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, que negou pedido de antecipação da tutela (mov. 12.1).Inconformado, recorreu o
agravante sustentando que: i) trata-se a demanda originária de revisão da cédula de crédito bancário (n. 096942343); ii) a taxa de juros remuneratórios pactuada supera duas vezes a taxa média do mercado; iii) os juros remuneratórios contratados não foram aplicados na prática; iv) há inclusão de tarifa de avaliação no contrato, sem a correspondente prestação do serviço; v) faz jus à tutela de urgência, nos moldes do REsp 1.112.879/PR; vi) estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, sendo que o periculum in mora se revela na possibilidade de não conseguir honrar com as parcelas e vir a ter o veículo apreendido. Baseado no exposto, pugnou pela concessão da tutela antecipada recursal e pelo provimento do recurso, para que sejam suspensas as parcelas como pactuadas, autorizando o depósito do valor incontroverso; ainda, para que seja mantido na posse do veículo e o agravado se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Em contrarrazões (mov. 17.1), a parte agravada pugnou pela manutenção da decisão a quo. É o relatório.


2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, sendo o preparo dispensado em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita na origem – mov. 12.1), o recurso deve ser conhecido. 2.2. MÉRITO RECURSAL Restringe-se a análise do recurso ao pedido de tutela antecipada requerida em caráter incidental, em ação revisional de contrato de mútuo bancário com cláusula de alienação fiduciária. Nas palavras de José Roberto dos Santos Bedaque “a tutela provisória de urgência constitui o principal instrumento processual adotado pelo legislador, para proteger o direito verossímil, plausível, de fatos cuja verificação podem tornar inútil a tutela jurisdicional” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. In: O novo Código de Processo Civil: questões controvertidas. Vários autores. São Paulo: Atlas, 2015. p. 261). Para a sua concessão, faz-se necessário a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade de existência do direito do autor exige que o pedido venha acompanhado de prova capaz de levar o magistrado a crer que o autor faz jus ao direito material pleiteado, por meio de um juízo de cognição sumária. Por sua vez, o perigo de demora está relacionado ao risco de que a não concessão da medida antecipadamente acarrete a inutilização do processo, causando à parte um dano irreparável ou de difícil reparação. Importante, neste sentido, trazermos à baila os ensinamentos de Humberto Teodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 1. 56 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015): Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo. [...]É claro que deve ser revelado como um “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial”, como ensina Ugo Rocco. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.[...]Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo.O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido.Em análise de cognição sumária, própria deste momento processual, estão preenchidos referidos requisitos.O agravante firmou contrato de mútuo bancário com cláusula de alienação fiduciária para a aquisição de um veículo automotor (mov. 5 do 1º grau), cujas taxas de juros remuneratórios pactuadas perfazem 71,24% a.a e 4,58% a.m.
Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), tem-se que, para o mesmo período da contração – junho de 2023, a taxa média praticada pelo mercado para operações de crédito com recursos livres para aquisição de veículos (séries: 20749 e 25435) era de 26,81% a.a e 2,69 a.m.Neste sentido, há probabilidade do direito à revisão desta cláusula contratual, nos termos do Tema Repetitivo n. 27 do STJ. Outrossim, porque a jurisprudência consolidada perante esta 20ª Câmara Cível sugere a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada superior ao dobro da média praticada pelo mercado, exatamente o caso dos autos (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003248-76.2023.8.16.0153 - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite -
J. 10.11.2023; (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0057559-80.2022.8.16.0014 - Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco -
J. 22.09.2023). Relativamente a ações como a presente, o STJ traçou algumas diretrizes para a concessão da tutela de urgência, cumprindo anotar seus termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...]I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48, grifo nosso)Neste sentido, ao menos neste exame não exauriente, os requisitos indicados na orientação 4 supra, encontram-se presentes: i) a ação movida pelo agravante questiona parcialmente o débito; ii) há demonstração de cobrança indevida (juros remuneratórios acima da média do mercado para o período) fundada no bom direito; iii) postula-se o deferimento do depósito do valor incontroverso ou caução.Em casos semelhantes, igualmente, este Tribunal de Justiça já decidiu pela concessão da tutela pretendida, quando presentes os referidos requisitos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISIONAL DE JUROS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE ACREDITA SEREM INCONTROVERSOS – POSSIBILIDADE NO CASO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 300, CPC).
– CONFIGURADA PACTUAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS – JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS QUE
CORRESPONDEM A 2,4 E 2,6 VEZES ACIMA DA MÉDIA DO BACEN – RESP 971.853/RS – PRECEDENTES DESTA CORTE – PERIGO DE DEMORA CONFIGURADO – AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0059685-48.2022.8.16.0000 - Cambará -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 10.03.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO CONTRATO ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME BACEN, SENDO NECESSÁRIO O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO EM CONTA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS ESTABELECIDA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VIOLAÇÃO DO QUE É PERMITIDO PELO STJ E PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. VIA CORRETA PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS AO RECORRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0060966-39.2022.8.16.0000 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 18.02.2023).Ademais, o perigo na demora consiste na própria possibilidade de apreensão do veículo e inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em vista da onerosidade excessiva das parcelas, capaz de atrapalhar o pagamento das prestações. Diante disso, ao menos em relação a esse tópico do recurso já é possível a concessão da tutela antecipada nos moldes pleiteados, de sorte que nem se adentra no mérito da probabilidade do direito atinente à possível inserção de tarifa de avaliação sem o correspondente serviço prestado. 2.3. CONCLUSÃOPelo exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do recurso para, em caráter de antecipação da tutela, repelir os efeitos da mora, mediante: i) o depósito judicial do valor incontroverso do débito e dos consectários legais (multa e juros remuneratórios – estes limitados à média praticada pelo mercado no período, divulgada pelo Bacen); ii) impedir a inscrição do nome do agravante nos cadastros de inadimplentes e a apreensão do bem – medidas estas condicionadas ao pagamento do valor incontroverso, consoante item “i” supra.