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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL – SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ contra decisão (mov. 145) proferida nos autos originários de Execução de Título Extrajudicial (nº 0002375-85.2018.8.16.0142) ajuizada pela agravante em face dos agravados CENTRO AUTOMOTIVO DO MARCÃO E OUTRO, na qual o douto Magistrado rejeitou a impugnação da parte exequente quanto ao valor dos honorários periciais de avaliação, homologando o “ parecer do perito nomeado, mantendo a proposta apresentada ao mov. 134, eis que dentro dos parâmetros exigidos no caso em tela.” Inconformada, a parte exequente agravou, alegando, em síntese, a necessidade de redução dos honorários periciais de avaliação do imóvel penhorado, porque “os valores apresentados não condizem com a realidade dos trabalhos técnicos a serem desempenhados, eis que se trata de mera avaliação do imóvel, trabalho este que não exige maior complexidade e, portanto, não justifica a cobrança de tal quantia vultuosa”; que “a agravante constatou que os valores para realização da diligência variam de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) à R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”, enquanto que o indicado pelo perito avaliador foi de aproximadamente 10 mil reais; que não haveria complexidade para a elaboração da avaliação, pois o imóvel “NÃO SE LOCALIZA EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO HÁ NADA DE COMPLEXO NA AVALIAÇÃO, UMA VEZ QUE, INCLSUIVE, SE TRATA DE UM LOTE URBANO (VIDE CÓPIA DA MATRÍCULA EM ANEXO)”; subsidiariamente, pediu a nomeação de outro perito para a avaliação do imóvel penhorado. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Preparo ao mov. 1.13 e mov. 12. Ao mov. 14 fora dado efeito suspensivo ao recurso, não tendo sido apresentadas contrarrazões. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS O recurso merece ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Cinge-se a questão recursal acerca da proposta de honorários periciais para a avaliação do bem imóvel penhorado. Pretende a parte exequente/agravante sua minoração. Inobstante a concessão liminar de efeito suspensivo ao recurso, agora, em melhor estudo do feito, anota-se ser o caso de manutenção integral da r. decisão ‘a quo’, por seus próprios fundamentos (mov. 145): “Vistos. Encontra-se penhorado nos presentes autos um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de 1.159,05m², situado na Rua Maria Assunção, nesta cidade e comarca de Rebouças, objeto da matrícula sob nº 12.747, da Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças – Estado do Paraná. De propriedade de Centro Automotivo do Marcão LTDA ME, conforme Termo de Penhora de mov. 57, e onde se localiza, na forma de benfeitoria, o próprio centro automotivo e seus barracões. Expedido mandado de avaliação foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça ausência de conhecimento técnico para proceder a avaliação do bem (mov. 117 - pag. 2), o que é natural ante a complexidade da avaliação. Sendo então nomeado por este juízo o engenheiro civil José Antonio Balzer, considerando a alta complexidade na avaliação do imóvel, pois instalada sobre ele ampla oficina mecânica (mov. 124). Proposta de honorários apresentada ao mov. 134, sendo esta impugnada pela parte exequente ao mov. 137. Segundo o exequente “o valor apresentado é demasiadamente elevado, não condizendo com a realidade dos trabalhos técnicos a serem desempenhados no presente feito, eis que se trata de mera avaliação, trabalho este que não exige maior complexidade e, portanto, não justifica a cobrança da vultuosa quantia de R$ 9.828,00 (nove mil, oitocentos e vinte e oito reais), estando em completa desconformidade com os parâmetros adotados para esse tipo de serviço”, juntando orçamentos particulares variando entre R$850,00 e R$1.500,00. Instado a manifestar-se o perito nomeado apresentou parecer ao mov. 143, onde enfatizou que as propostas trazidas pelo exequente são de Corretores de Imóveis, e não de engenheiros. “Como se sabe, corretores de imóveis são habilitados apenas para apresentar Pareceres de valor Mercado, ou seja, uma “opinião” sobre o valor, sem necessitar seguir a metodologia científica”(…)Pois bem. Conforme já explicitado no despacho de mov. 124, este juízo considera a avaliação a ser realizada nos presentes autos de alta complexidade, considerando a instalação de ampla oficina mecânica sobre o referido imóvel, barracão com benfeitorias, afetando diretamente o empreendimento, eis que terreno não é um ente isolado, e sobre ele estão construído um ponto comercial com suas estruturas. Sendo assim, a avaliação deve ser elaborada por profissional habilitado, com a elaboração de laudo de avaliação observando-se todos os critérios técnicos e normas pertinentes de engenharia de avaliações. Sendo assim, acolho o parecer do perito nomeado, mantendo a proposta apresentada ao mov. 134, eis que dentro dos parâmetros exigidos no caso em tela. ”
Com razão. Conforme bem elucidado pelo douto Juízo ‘a quo’, o bem a ser avaliado judicialmente trata-se de imóvel (lote urbano) contendo benfeitorias (oficina mecânica e barracões), os quais para sua avaliação prescindem de conhecimento técnico específico, segundo atestado pelo próprio sr. Oficial de Justiça – que dispensou a execução do trabalho por tal razão (mov. 117). Desse modo, e diversamente do defendido pelo agravante, não cuida o imóvel apenas de terreno urbano – sem qualquer construção ou benfeitoria, o que – em tese – simplificaria sua avaliação. Os barracões nele constantes e a oficina mecânica possuem diversas peculiaridades, exigindo redobrada atenção e notável grau de conhecimento na área. Assim constou, pormenorizadamente, no parecer pericial, quando especificado cada ponto dos trabalhos a serem desenvolvidos (mov. 134):
E, ainda, indicou que “Para tais serviços, estima-se o dispêndio de 19,5 horas de dedicação profissional, fixadas em R$ 504,00/ht1 , estando incluso os custos diretos e as despesas indiretas assumidas no desempenho da função”. Veja-se que o trabalho pericial demandará de conhecimentos específicos para a função a ser desempenhada, em conformidade ao respectivo método científico, no rigor da ABNT NBR 14653. Em contrapartida, a impugnação ao valor atribuído aos honorários periciais fora genericamente realizada, não tendo o agravante refutado de maneira específica os pontos dos trabalhos a serem realizados e sua respectiva remuneração. Por fim, conforme já discutido no processo de origem, os valores indicados pelo agravante como parâmetro de outras avaliações não podem ser considerados para o caso presente, haja vista que referentes à avaliações de profissionais de mercado de imóveis (corretores de imóvel), os quais – embora relevantes – não guardam pertinência com os conhecimentos técnicos e métodos científicos a serem utilizados pelo perito engenheiro civil nomeado. Aqueles, embora respeitáveis, tratando-se somente de opiniões baseadas em padrões do mercado de imóveis atual.Sendo assim, o valor indicado pelo Sr. Perito (R$ 9.828,00) mostra-se condizente aos trabalhos a serem realizados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PLEITO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL, PROFISSIONAL COM NOTÁVEL GRAU DE CONHECIMENTO NA ÁREA. MINORAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0072404-62.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 27.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DE COBRANÇA DEDUZIDO NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POR ENGENHEIRO ELÉTRICO, PROFISSIONAL COM NOTÁVEL GRAU DE CONHECIMENTO NA ÁREA. TRABALHO QUE DEMANDAVA A ANÁLISE DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E RESPOSTA A QUESITOS DAS PARTES. MINORAÇÃO DESCABIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER READEQUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO CONFORME §3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE APLICA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME §2º DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A perícia judicial, realizada por expert na área, deve ser remunerada adequadamente, tendo em vista o grau de conhecimento do perito e os atos a serem realizados. O montante arbitrado, in casu, não é abusivo, razão pela qual deve ser mantido. (…)” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006373-77.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 26.10.2018) Destarte, nega-se provimento ao recurso.
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