Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I- Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por NEWE SEGUROS S/A contra a decisão saneadora de mov. 33.1-1º grau, proferida nos autos de Ação Cobrança de Seguro Agrícola sob nº 0106522-30.2023.8.16.0000, que, dentre outras providências, reconheceu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor.Em suas razões, a agravante após discorrer sobre a tempestividade, preparo e cabimento do recurso, fez um breve relato dos fatos que antecederam à prolação da decisão agravada. No mérito, aduz que a decisão merece reforma, porquanto: a) não é cabível a inversão do ônus da prova no caso em tela, vez que não pode ser deferida de forma automática apenas em razão da aplicação das normas do CDC; b) o agravado é empresário rural experiente e exerce profissionalmente atividade econômica de forma organizada e possui 98.670
hectares de terra destinados ao cultivo de soja; c) contratou a apólice se seguros para utilizar como insumo de sua atividade produtiva, de modo que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 6º, inc. VIII do CDC; d) a apólice de seguro contratada possui subvenção econômica do Governo Federal não podendo o agravado ser considerado destinatário final; e) o agravado indene de dúvidas é grande empresário rural, detentor de vasto conhecimento técnico, possuidor de recursos financeiros em larga escala não podendo ser considerado hipossuficiente e vulnerável; f) inexistem elementos para caracterização de relação de consumo entre as partes, enfatizando que o autor é produtor agrícola experiente, exercendo atividade econômica e profissional, possuindo vasto e produtivo pedaço de terra, onde o seguro foi adquirido como elemento de sua atividade econômica; g) a parte autora não pode ser considerada como hipossuficiente, seja jurídica, fática ou técnica, eis que é produtora agrícola experiente.Afirma que se faz necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ante a presença dos requisitos exigidos pelo art. 1.019, inc. I do CPC e ressalta que já houve a concessão de efeito suspensivo por esta Corte de Justiça em outros casos análogos. Pugnou pela concessão efeito suspensivo, e, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de revogar a decisão agravada.Pela decisão acostada no mov. 11.1-AI o pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido. A parte agravada apresentou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1-AI).
É a breve exposição.

II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes, os pressupostos recursais, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, deve ser conhecido o recurso.Como visto no relatório, o presente recurso se volta contra a decisão saneadora prolatada no mov. 33.1-1º grau, que reconheceu a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, e, por consequência, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora.Na parte que interessa a r. decisão está assim fundamentada:
“(...) 4. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III)
Em que pese as alegações tecidas pelo requerido a relação trazida nestes autos é a típica relação de consumo aplicando-se assim o CDC no caso em comento.Quanto ao ônus da prova, há incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a posição do(a) autor(a) se amolda àquela descrita no artigo 2º do CDC e a ré se caracteriza como fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Assim, ainda que não se aplicasse o CDC ao caso em comento, incide, na hipótese, a inteligência do art. 373, §1º, do CPC, que, ao inaugurar o instituto da distribuição dinâmica do ônus da prova, permitiu ao juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto no art. 371, I e II, do CPC (distribuição estática), por decisão fundamentada, desde que o indiquem as peculiaridades da causa relacionadas (a) à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo de acordo com a distribuição estática do ônus probatório ou (b) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.Clarividente que a empresa requerida possui a tecnologia, as informações e os documentos relativos aos serviços que presta, podendo facilmente desconstituir os fatos arguidos pela parte demandante, sendo, por outro lado, excessivamente difícil à parte autora demonstrar a modalidade de contratação alegada.Nesse sentido:(...)Deste modo, visando ao equilíbrio e à igualdade entre as partes, bem como a partir da aplicação do art. 3º, § 2º, e art. 6º, VIII, ambos do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, para facilitação dos direitos da parte autora.(...)”.
Pretende a recorrente a reforma da decisão. A parte autora ingressou com a presente demanda visando a condenação da agravante ao pagamento indenização securitária prevista na apólice (mov. 1.4 – 1º grau), em razão da negativa da seguradora em efetuar a cobertura do sinistro conforme pleiteado pelo autor na esfera administrativa (mov. 1.8-1º grau). A despeito de a agravante sustentar que o agravado não se enquadra como destinatário final do serviço contratado, da apólice do seguro acostada aos autos extrai-se que foi firmado seguro agrícola por produtor rural pessoa física, a fim de garantir os prejuízos causados à cultura de soja decorrentes da ocorrência de eventos climáticos expressamente previstos nas hipóteses de cobertura.Com efeito, é inquestionável que o segurado, ora agravado, é destinatário final do contrato de seguro agrícola, frisando-se que ele consta expressamente como beneficiário da indenização securitária.Ao revés do que pretende fazer crer a agravante, inexiste qualquer indicativo de que o seguro foi contratado para uso profissional como insumo, notadamente porque o seguro contratado buscou cobrir eventuais danos relativos às intempéries climáticas (chuva excessiva, estiagem (exceto para cultivos irrigados), geada, granizo, incêndio, raio, tromba d`agua, variação excessiva de temperatura, ventos fortes, ventos frios) na produção agrícola, isto é, visou a proteção de seu patrimônio de eventuais riscos previamente estabelecidos.Nesse sentido, mutatis mutandis o seguinte julgado deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO QUE DECLAROU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO - INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada, a critério do Juiz, quando for verossímil as alegações iniciais ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII).” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046743-81.2022.8.16.0000 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 02.11.2022)
Nesse contexto, ao contrário do que quer fazer crer a agravante, a relação jurídica estabelecida entre a segurado e a seguradora configura evidente relação de consumo, uma vez que os conceitos de consumidor e de fornecedor contidos nos art. 2º e 3º do CDC, se amoldam as partes litigantes. Por conseguinte, considerando que ao presente caso se aplicam as previsões constantes no diploma consumerista, é de se destacar que a inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor está atrelada à hipossuficiência do consumidor na produção da prova e na possibilidade do prestador de serviços na referida produção, posto que a ratio essendi do diploma consumerista é basicamente devolver o reequilíbrio das relações jurídicas nas quais o consumidor se veja envolvido, principalmente pela costumeira supremacia do fornecedor frente àquele.Por esta razão, a inversão do ônus da prova deve ser analisada caso a caso, sendo deferida para reequilibrar a relação e facilitar a defesa judicial do consumidor, desde que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Levando em consideração a natureza da controvérsia, qual seja, pagamento de indenização securitária ante a ocorrência do evento “seca” ou estiagem sobressai, indene de dúvidas, a hipossuficiência técnica do agravado em relação à ora agravante, empresa reconhecidamente de grande porte. A circunstância de o agravado ser produtor agrícola de vasto conhecimento e experiência, não ser beneficiário da assistência judiciária, possuir subvenção do governo federal e a área cultivada ser de 98,670 ha, são irrelevantes. Isso porque a hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus probatório é a que resulta da impossibilidade, ou da dificuldade demasiada do consumidor em ter acesso às provas que lhe interessam, o que é evidente no caso concreto. Noutras palavras, o que justifica a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, é a hipossuficiência técnica deste último, situação que, in casu, se faz presente, pois, a seguradora/ré é quem tem melhores condições técnicas de comprovar as irregularidades que afastam o devem de indenizar.Com efeito, a hipossuficiência técnica, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, não se mede pelo tamanho da área cultivada ou pela cultura plantada, tampouco pela boa condição financeira ostentada pela parte. Outrossim, o fato de o agravado ter sido assessorada por corretor de seguros na contratação do seguro é totalmente irrelevante, pois, se assim fosse, a presença de corretor de seguros seria suficiente para afastar a hipossuficiência técnica, o que não se admite. Por sua vez, a verossimilhança das alegações do agravado encontra-se fundada nos laudos de vistoria – que indicam perdas na colheita em razão da estiagem (mov.1.5/1.7 -1º grau). Nesse contexto, cabível a inversão do ônus da prova, notadamente no que tange a adequação da recusa da indenização pela agravante.Ademais, basta que esteja presente a hipossuficiência técnica do consumidor, não havendo necessidade da presença concomitante da verossimilhança das alegações.Assim, deve ser mantida hígida a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.