Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO DOS AUTOS N.O 0002485-17.2012.8.16.0103:Trata-se de ação de despejo proposta por Felix Lucaski em face de Silvio Epinola.Em sua exordial, o autor narra que é proprietário de uma chácara localizada na Rodovia do Xisto Km 167. O referido bem, em sua parcela residencial, foi objeto de contrato de locação por prazo determinado, firmado em 21/12/2000, em que o requerido figurou como locatário. Com o decurso do lapso estipulado, a relação se prorrogou por prazo indeterminado. Em 01/04/2007, foi feito um novo contrato de locação, com a inclusão da esposa do requerido e dos seus filhos, também com prazo de 12 (doze) meses. O locatário, porém, segundo narra o autor, ficou com a cópia original do segundo contrato para que este obtivesse a assinatura do fiador, mas não o entregou ao locador.Continua afirmando que, em 10/04/2012, promoveu a rescisão do contrato por prazo indeterminado por meio da notificação enviada aos locatários. Pontuou, ainda, que desde outubro de 2011, os aluguéis não vinham sendo pagos.Diante deste cenário, requereu: a) a decretação do despejo do requerido; b) a determinação de juntada do contrato de locação firmado em 01/04/2007; c) a condenação do réu ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 585,00 ou que se aplique o valor pactuado, até a entrega do imóvel; d) a determinação que o requerido “rebaixe o açude das represas nos moldes anteriores, visto estar prejudicando a propriedade a montante e a flora circunvizinha”.Citado, o réu apresentou contestação (mov. 1.10). Por meio desta, pontuou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que a relação contratual de locação do imóvel é inexistente, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. Quanto ao mérito, reiterou a inexistência de contrato de locação, visto que não houve qualquer pagamento feito pelo réu ou por sua esposa. Aponta que o suposto contrato de locação “foi assinado por Silvio e a pedido e Felix, para fazer provas de que utilizada a área como se ‘dono’ fosse, para fim de configurar o (sic) usucapião”, bem como que o contrato de fls. 20/22 não foi assinado pelo requerido, tratando-se de falsidade documental. O autor, em seguida, apresentou sua impugnação à contestação (mov. 1.12).O juízo a quo, então, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 1.13). Este pronunciamento foi objeto de agravo de instrumento (mov. 1.16), o qual não foi admitido (mov. 1.19).Em seguida, o feito foi chamado à ordem (mov. 75.1), oportunidade na qual se indeferiu o pedido de renovação do prazo para dilação probatória e determinou que se aguardasse o julgamento do agravo em recurso especial interposto nos autos da ação de usucapião n.o 0002214-08.2012.8.16.0103.Opostos embargos de declaração (mob. 78.1), estes foram rejeitados (mov. 83.1), o que deu ensejo ao agravo de instrumento autuado sob n.o 0062999-02.2022.8.16.0000, o qual também não foi conhecido (mov. 100.1).Comunicado o trânsito em julgado da ação de usucapião (mov. 118), o juízo a quo proferiu sentença conjunta, apreciando as pretensões exaradas nos presentes autos e na conexa ação de oposição. Na oportunidade, concluiu-se pela parcial procedência da pretensão autoral deste feito (mov. 121.1): Em contrapartida, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de despejo ajuizada por FELIZ LUCASKI em face de SILVIO SPINOLA para o fim de: a) declarar a extinção do contrato de locação firmado entre as parte (sic);b) determinar a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias a contar da intimação da presente decisão. O não cumprimento da ordem importará em ordem de despejo forçado nos termos do art. 59, §1°, inc. IX da Lei n° 8.245/1991. Decorrido o prazo de quinze dias, expeça-se mandado. Autorizo, desde logo, a utilização de reforço policial e a adoção das providências necessárias junto a assistência social e de saúde do Município. c) condenar a parte ré ao pagamento de alugueres desde outubro de 2011 até a data da efetiva desocupação, os valores deverão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde o vencimento; d) determinar a correção do valor do aluguel pelo IGP-M a partir de novembro de 2012 (ano seguinte ao prazo da notificação enviada informando o reajuste); e) condenar a parte ré a promover o reparo indenizar a parte autora por eventuais danos ao bem, decorrentes do uso, os quais serão apurados em liquidação de sentença após a efetiva desocupação do imóvel conforme cláusula 9.2 do contrato. Opostos embargos de declaração (mov. 124.1), estes foram rejeitados (mov. 131.1)Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões, aventa que: a) o apelante é parte ilegítima no processo, visto que jamais assinou o contrato de locação e não reside no imóvel; b) não foi oportunizada a produção das provas requeridas pelo apelante, de modo que o julgamento antecipado do feito violou o exercício do contraditório e da ampla defesa; c) a sentença valorou equivocadamente as provas produzidas, razão pela qual deve ser tida como nula; d) a sentença não apresentou fundamentação suficiente; e) o recorrente “jamais assinou o contrato, jamais reconheceu como sua a assinatura” e não reside no imóvel.Ao final, requereu: a) o deferimento da justiça gratuita; b) o acolhimento da preliminar de ilegitimidade; c) o provimento do recurso, para se declarar a nulidade da sentença; d) o provimento do recurso para que seja reformada a sentença.Intimado, o autor apresentou contrarrazões (mov. 147.1). Na oportunidade, pontuou que: a) o recurso de apelação intempestivo; b) a apelação deve ser tida por deserta diante da ausência de preparo; c) o recurso é genérico e não ataca os fundamentos da sentença recorrida, motivo pelo qual ele não pode ser conhecido; d) o recorrente incorreu em inovação recursal ao alegar a ilegitimidade passiva, a nulidade do julgamento antecipado, a nulidade pela valoração da prova e ausência de contrato de locação; e) houve a juntada das notas de pagamentos de aluguel, contratos anteriores e a notificação extrajudicial para reajuste dos aluguéis e desocupação do imóvel, o que comprova a relação locatícia; f) a tese da nulidade do indeferimento do pedido de produção de outras provas já foi analisada em sede recursal. Requereu, ao final, pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento.Nesta instância recursal, foi determinado que o apelante comprovasse que faz jus à gratuidade de justiça (mov. 16.1/TJ). Devido a sua inércia, o requerimento formulado na apelação foi indeferido (mov. 22.1/TJ), razão pela qual o apelante promoveu o respectivo preparo (movs. 25.1 e 25.2/TJ).Paralelamente à interposição do recurso, o recorrente apresentou, em petição apartada, pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (mov. 1.1, dos autos n.o 0095403-72.2023.8.16.0000), o qual, porém, veio a ser indeferido (mov. 12.1, dos referidos autos).Os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
I – RELATÓRIO DOS AUTOS N.O 0001829-26.2013.8.16.0103Trata-se de ação de oposição proposta por Edinea Maria Sobota em face de Felix Lucaski e Judite Vellozo Lucaski.Em sua exordial, a autora narra que exerce a posse, de forma mansa e pacífica, sobre um imóvel rural, “situado à margem da Rodovia do Xisto, km 167, na localidade de Boa Vista/Paulistas, município de Contenda – PR”. Porém, os requeridos litigam nos autos n.o 0002485-17.2012.8.16.0103 a respeito do referido bem.Diante deste contexto fático, formulou a presente pretensão, para o fim ser acolhida a oposição, com o escopo de se reconhecer que a autora “exerce posse, mansa, pacífica, ininterrupta e contínua, com ‘animus domini’, mantendo moradia para si e o de sua família” sobre o imóvel objeto do feito. Os requeridos Felix Lucaski e Judite Vellozo Lucaski, em seguida, apresentaram sua contestação (mov. 28.1). Por meio desta, requereram o indeferimento da petição inicial, na medida em que a opoente é companheira de Silvio Espindola, réu da ação de despejo apensada. No tocante ao mérito, os réus impugnaram a alegação do exercício de posse mansa e pacífica com animus domini do terreno, na medida em que a autora apenas dele se utiliza na qualidade de locatária. Pugnaram, ao final, o indeferimento da inicial ou, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral.Apresentada impugnação à contestação (mov. 34.1), a parte requerente reiterou os argumentos da sua pretensão. O juízo a quo, então, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (mov. 72.1), porém, o feito acabou por ser suspenso para que, antes, pudesse ser julgado a ação de usucapião autuado sob o n.o 0002214-08.2012.8.16.0103 (mov. 164.1).Com o julgamento da referida demanda, o juízo a quo proferiu sentença conjunta, apreciando as pretensões exaradas nos presentes autos e na conexa ação de despejo. Na oportunidade, concluiu-se pela improcedência da pretensão autoral formulada neste feito (mov. 121.1, autos n.o 0002485-17.2012.8.16.0103): Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos de oposição n° 0001829-26.2013.8.16.0103.Condeno a opoente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a complexidade da lide e o tempo nela despendido. Em face deste pronunciamento foram opostos embargos de declaração (mov. 216.1), os quais foram rejeitados (mov. 227.1).Inconformada, a opoente interpôs o presente recurso de apelação (mov. 230.1). Na oportunidade, aduziu que: a) ao indeferir a produção da prova pleiteada, ocorreu indevido cerceamento de defesa, razão pela qual deve se declarar a nulidade da sentença; b) o juízo a quo valorou indevidamente a prova produzida; c) a sentença proferida está maculada pela deficiência na fundamentação, na medida em que nada fundamentou sobre o fato de a apelante residir no imóvel por inúmeros anos, bem como ter realizado benfeitorias na área; d) os opostos não são legítimos possuidores do imóvel; e) a apelante não pode ser afetada pelos efeitos da sentença proferida na ação de despejo, na qualidade de terceira, em razão do seu direito à moradia.Com amparo nestes fundamentos, pleiteou: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a atribuição de efeitos suspensivos ao recurso; c) o provimento da apelação, para o fim de se declarar a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, a sua reforma; e d) a baixa do processo para agendamento de visita técnica nos termos do Ofício Circular n.o 47/2022-NUPEMEC/TJPR.Efetuada a sua intimação, os opostos Felix Lucaski e Judite Vellozo Lucaski apresentaram contrarrazões (mov. 237.1). Na oportunidade, aventaram que: a) o pedido de atribuição de efeitos suspensivos não pode ser acolhido, visto que não foi formulado de forma autônoma; b) o recurso é intempestivo, porque interposto no dia seguinte ao término do prazo; d) a apelação deve ser tida como deserta, em razão da ausência do preparo recursal; e) o recurso é genérico e não ataca os fundamentos da sentença recorrida, motivo pelo qual ele não pode ser conhecido; f) as alegações atinentes à nulidade do julgamento antecipado, nulidade por valoração da prova, negativa de prestação jurisdicional, ao direito à moradia e ao risco de dano grave ou difícil reparação são inovações recursais, na medida em que não arguidas oportunamente; g) não restou reconhecido à apelante a moradia e a propriedade na ação de usucapião nos autos n.o 0002214-08.2012.8.16.0103; h) a apelante ocupava o imóvel indevidamente, visto que não pagava os aluguéis e mantinha posse injusta e de má-fé; i) já houve a análise, em sede recursal, da matéria referente à nulidade da decisão que indeferiu a prova oral, não podendo mais ser alterada; j) a ação de usucapião e a ação de despejo n.o 0002485-17.2012.8.16.0103 demonstram que o imóvel era locado pelo Silvio; k) não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, “quando o juízo de origem considerar, em decisão fundamentada, que as provas documentais são suficientes para a elucidação das questões fáticas”; l) o juiz é livre para formar seu convencimento; m) a sentença restou devidamente fundamentada; n) a sentença da ação de usucapião e a da reintegração de posse possui caráter erga omnes.Com amparo nestes apontamentos, pugnou pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, o seu desprovimento.Nesta seara recursal, foi determinado que a parte apelante comprovasse que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça (mov. 9.1/TJ). Efetuada a juntada meramente parcial dos documentos (mov. 13/TJ), foi determinada a sua complementação (mov. 15.1/TJ). No entanto, a recorrente optou por realizar o preparo do recurso (movs. 18.1 e 18.2/TJ).Os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:II.1 – Do conhecimento II.1.1 – Do conhecimento da apelação dos autos n.o 0001829-26.2013.8.16.0103 (ação de oposição)II.1.1.1 – Da (in)tempestividadeA parte apelada afirma que o recurso foi interposto de forma intempestiva, visto que o prazo para interposição se encerrou em 12/09/2023, enquanto a apelação foi protocolada no dia seguinte.Porém, sua alegação não se sustenta.Em 21/08/2023 (segunda-feira), houve a confirmação da intimação eletrônica do réu (mov. 229), de modo que o prazo para interposição deste recurso se iniciou em 22/08/2023 (terça-feira). Nesse interregno, vale consignar que o prazo não transcorreu nos dias 07 e 08 de setembro, conforme calendário deste Tribunal. Logo, o termo final do prazo ocorreu em 13/09/2023, data em que protocolado o recurso, o que demonstra a tempestividade da insurgência.Rejeito, destarte, a alegação de intempestividade. II.1.1.2 – Da ausência de preparoA parte recorrida aponta que a apelação não pode ser conhecida, visto que a apelante não é beneficiária da justiça gratuita, bem como não recolheu as custas para recorrer.Esta alegação resta, no entanto, prejudicada.Isso porque, no próprio recurso interposto, a apelante formulou pedido de concessão da gratuidade de justiça, de modo que a parte estava dispensada de promover o recolhimento do preparo (art. 99, §7o, do CPC). Porém, antes mesmo do referido pleito ser apreciado, a parte apelante optou por juntar a respectiva guia de recolhimento (mov. 18.1/TJ) e o comprovante do seu pagamento (mov. 18.2/TJ), o que implica a renúncia tácita ao pleito formulado.Logo, não há que se falar em ausência de preparo. II.1.1.3 – Da ofensa à dialeticidadeOs apelados aventam, em sede de contrarrazões, que o recurso interposto é genérico, visto que não ataca os fundamentos da sentença recorrida.Entendo que parcial razão lhe assiste.Em sua apelação, o réu sustenta: a) a nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado; b) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à valoração da prova; c) a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; d) a tutela ao direito de moradia e a violação ao art. 506, do CPC.No tocante ao item “b”, vislumbra-se que a fundamentação apresentada pela parte recorrente não guarda mínima pertinência com o presente caso concreto.Ora, segundo o princípio da dialeticidade, a parte deve apresentar os fundamentos que reflitam e correspondam aos motivos aventados na decisão recorrida, de modo que seja possível confrontá-los. Não basta, em outros termos, a mera repetição das demais peças processuais apresentadas, sendo necessário o enfrentamento direto dos argumentos esposados no pronunciamento a que se pretende ver reformado.Nos termos doutrinários: Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias.Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. [...]Para que se cumpram o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo.[THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 887] (destaquei) Esta lógica argumentativa de tese e antítese entre os embasamentos da recorrida decisão e do recurso não subsiste, parcialmente, no presente caso. Isso porque, no tocante à alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à valoração das provas, a parte recorrente se limita a suscitar que o juízo a quo deixou de oportunizar a produção das provas requeridas: Em síntese, a apelante requer seja conhecido e provido o recurso de apelação, considerando que os motivos apresentados na r. sentença recorrida não estão compatíveis com as provas constantes dos autos, configurando violação do art. 371 do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme disciplina §3º e seus incisos do artigo 1.013 do CPC, uma vez que não foi oportunizado a apelante de produção das provas especificadas nos autos. No entanto, a questão atinente ao indeferimento da produção das provas já foi abarcada pelo tópico destinado à insurgência quanto ao julgamento antecipado do feito (item “a”). Porém, no que tangencia exclusivamente a valoração das provas, vislumbra-se que a parte não indicou quais seriam os elementos probatórios que deixaram de ser valorados ou que foram equivocadamente apreciados pelo juízo a quo. Assim, não há um nexo mínimo de correlação entre as razões da sentença e as razões do recurso.Quanto aos demais pontos, entendo que a parte apresentou justificativas suficientes para amparar a cassação ou a reforma do pronunciamento recorrido.Dito isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c art. 182, XIX, do Regimento Interno desse Tribunal, voto pelo não conhecimento parcial do recurso no tocante à arguida nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à valoração da prova, ante a inobservância do princípio da dialeticidade. II.1.1.4 – Do efeito suspensivoEm sua apelação, a recorrente, ainda, pugnou a atribuição de efeitos suspensivos ao presente recurso.Este pleito não pode ser conhecido.A fim de que se conceda efeito suspensivo à apelação que não o possui, o §3o do art. 1.012 do CPC, estabelece um meio próprio para que o requerimento seja formulado: § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. Da própria leitura do referido dispositivo, dessume-se que a parte apelante não pode pleitear a concessão de efeitos suspensivos na própria peça recursal, havendo procedimento autônomo e próprio para fazê-lo: Mesmo nas hipóteses expressamente previstas em que a apelação tem efeito apenas devolutivo, diante das particularidades da causa, demonstrando o apelante a probabilidade de provimento do recurso, evidenciada pela relevância de sua fundamentação, e havendo risco de dano grave ou de difícil reparação, pode o relator determinar a suspensão da eficácia da sentença (art. 1.012, § 4º). Para tanto, o apelante formulará o requerimento em petição separada, com a seguinte destinação:(a) o pedido será dirigido ao tribunal, se feito no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Nessa hipótese, será sorteado um relator para apreciá-lo, ficando ele prevento para a apelação;(b) endereçar-se-á ao relator da apelação, se já distribuída no tribunal (art. 1.012, § 3º). [THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 935. V. 3] (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELOS REQUERIDOS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – INVIABILIDADE – PEDIDO NÃO FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA – AFRONTA AO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA CONCORDÂNCIA DOS REQUERIDOS COM A AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO – TEOR DA ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - INCONGRUÊNCIA DA SOLUÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA COM AS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – NECESSIDADE DE CONSIDERAR A REGRA DO ART. 322, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A RETIFICAÇÃO DOS TERMOS DA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000473-83.2021.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.03.2023) Assim, porque o pleito de atribuição de efeitos suspensivos foi apresentado no bojo das razões recursais, resta obstado o seu conhecimento. II.1.1.5 – Da preclusãoA parte recorrente, em sua apelação, suscitou preliminar de nulidade pelo julgamento antecipado do feito, posto que não oportunizada a necessária instrução do processo.Porém, este requerimento não pode ser conhecido, porquanto afetado pela preclusão.Após o regular trâmite do feito, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 43.1 e 45.1). No entanto, entendendo pela sua dispensabilidade, o juízo a quo determinou o julgamento antecipado do feito (mov. 72.1): I – Diante da inviabilidade de composição amigável do caso informado no mov. 59, entendo ser caso de julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 330 inciso I do Código de Processo Civil. Essa decisão – conforme se vê da própria referência normativa ao art. 330, do CPC – foi proferida sob a égide do CPC de 1973, visto que exarada em 18 de dezembro de 2014. A apelante realizou a leitura da intimação do referido pronunciamento em 28 de janeiro de 2015 (mov. 82).Ocorreu, para a parte, com a concretização da sua intimação, o nascimento da faculdade processual de apresentar a pertinente insurgência para intentar reformar a referida decisão. Isto é, se a parte tomou ciência da decisão ainda sob a égide do CPC de 73, eventual recurso a ser interposto em face dela deveria observar o mesmo código processual: Firmou-se, no STJ, o entendimento de que a data da intimação da decisão judicial, por meio da sua publicação na imprensa oficial, é o marco que orienta a regra incidente sobre o prazo recursal e outros requisitos de admissibilidade. (REsp n. 1.789.218/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)
Logo, para que a parte pretendesse reformar a decisão em questão, ela deveria ter interposto o recurso cabível à época, posto que se tratava de pronunciamento recorrível de imediato. Porém, porque a autora assim não procedeu, quedando-se silente, mostra-se incontornável a conclusão de que a matéria se encontra afetada pela preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS NºS 83 E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide não procede quando a parte deixa de interpor o recurso cabível contra o despacho saneador que indeferiu a produção de provas, por força da preclusão temporal. Precedentes. 2. Não se qualifica como prova o pedido de depoimento pessoal da parte para fins de conciliação. 3. Não há ofensa ao princípio do juiz natural se não houve a produção de provas em audiência e a decisão do magistrado substituto se baseou exclusivamente em prova documental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.512.244/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 10/9/2015.) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU - TARIFAS ADMINISTRATIVAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS - AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - SUCUMBÊNCIA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTES DA SENTENÇA DETERMINANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO - [...] (TJPR - 14ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - Un�nime - J. 16.09.2015) Assim, porque não apresentada oportuna insurgência a respeito da decisão de mov. 72.1, concluo pelo não conhecimento do arguido cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito ante a preclusão da matéria, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal. II.1.1.6 – Do pedido de agendamento de visita técnicaA parte recorrente, no final do seu recurso requereu que “seja o processo baixado para diligências e determinado agendamento de visita técnica a ser realizada na área objeto de conflito fundiário localizada na Comarca da Lapa/PR, nos termos do fluxo previsto no Ofício-Circular n.º 47/2022-NUPEMEC/TJPR”.Este pleito não pode ser conhecido.Conforme se vislumbra das razões recursais, dessume-se que a parte não apresentou qualquer fundamentação mínima que justificasse a adequação do presente caso a um conflito fundiário nos termos Ofício-Circular n.º 47/2022-NUPEMEC/TJPR. Logo, o pedido foi apresentado de forma esparsa, dissociado de qualquer embasamento fático ou jurídico (art. 1.010, III, do CPC), motivo suficiente para justificar o seu não conhecimento.Assim, em razão desta irregularidade formal, não conheço do pedido de agendamento de visita técnica. II.1.1.7 – Da inovação recursal Os apelados afirmaram que as matérias referentes à nulidade do julgamento antecipado, nulidade por valoração da prova, negativa de prestação jurisdicional, direito à moradia, risco de dano grave ou difícil reparação não foram arguidas oportunamente, o que caracterizaria inovação recursal.Suas alegações não se sustentam.No que diz respeito à nulidade pelo julgamento antecipado do feito, à nulidade pela valoração da prova e ao risco de dano grave ou difícil reparação, consigne-se que estes tópicos já não foram conhecidos pelos fundamentos pretéritos.A questão atinente à negativa de prestação jurisdicional, por óbvio, se originou, ao menos em tese, com a sentença aqui recorrida. Logo, a parte recorrente a arguiu no momento oportuno para fazê-lo, restando impossibilitada a caracterização de inovação recursal.O direito à moradia, por sua vez, embora não tenha sido expressamente mencionado na inicial, em verdade, sustenta a tese da opoente, com amparo no descrito exercício da posse mansa e pacífica do imóvel. Trata-se, portanto, de matéria que tangencia os fatos narrados na exordial.Assim, entendo que não houve qualquer inovação recursal. No que concerne ao restante dos tópicos da insurgência, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), esta apelação merece ser conhecida. II.1.2 – Do conhecimento da apelação dos autos n.o 0002485-17.2012.8.16.0103 (ação de despejo)II.1.2.1 – Da (in)tempestividadeA parte apelada afirma que o recurso foi interposto de forma intempestiva, visto que o prazo para interposição se encerrou em 14/09/2023, enquanto a apelação foi protocolada no dia seguinte.Porém, sua alegação não se sustenta.Em 24/08/2023 (quinta-feira), houve a confirmação da intimação eletrônica do réu (mov. 134), de modo que o seu início em 25/08/2023 (sexta-feira). Nesse interregno, vale consignar que o prazo não transcorreu nos dias 07 e 08 de setembro, conforme calendário deste Tribunal. Logo, o termo final do prazo ocorreu em 18/09/2023, enquanto o recurso foi interposto em 15/09/2023, o que demonstra a tempestividade da insurgência.Rejeito, destarte, a alegação de intempestividade. II.1.2.2 – Da ausência de preparoA parte recorrida aponta que a apelação não pode ser conhecida, visto que o apelante não é beneficiário da justiça gratuita, bem como não recolheu as custas para recorrer.Esta alegação resta, no entanto, prejudicada.Isso porque, no próprio recurso interposto, o apelante formulou pedido de concessão da gratuidade de justiça, de modo que a parte estava dispensada de promover o recolhimento do preparo (art. 99, §7o, do CPC). Porém, após o indeferimento da gratuidade de justiça (mov. 22.1/TJ), a parte juntou a respectiva guia de recolhimento (mov. 25.1/TJ) e o comprovante do seu pagamento (mov. 25.2/TJ), o que implica a regularidade do preparo recursal.Logo, não há que se falar em ausência de preparo. II.1.2.3 – Da ofensa à dialeticidadeOs apelados aventam, em sede de contrarrazões, que o recurso interposto é genérico, visto que não ataca os fundamentos da sentença recorrida.Entendo que parcial razão lhe assiste.Em sua insurgência, o apelante alega: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a nulidade da sentença pelo julgamento antecipado; c) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à valoração da prova; d) a negativa de prestação jurisdicional; e) a inexistência do contrato de locação. No tocante aos itens “c” e “d”, vislumbra-se que a fundamentação apresentada pela parte recorrente não guarda mínima pertinência com o presente caso concreto.Conforme já fundamentado em tópico precedente, por força do princípio da dialeticidade, a parte recorrente tem o dever de apresentar uma impugnação que guarde um grau mínimo de pertinência e correlação com os fundamentos do pronunciamento guerreado.No que concerne à nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à valoração da prova, a parte se limita a alegar a ausência de oportunização de produção das provas especificadas: Em síntese, o apelante requer seja conhecido e provido o recurso de apelação, considerando que os motivos apresentados na r. sentença recorrida não estão compatíveis com as provas constantes dos autos, configurando violação do art. 371 do CPC, pois o processo não está em condições de imediato julgamento, conforme disciplina § 3º e seus incisos do artigo 1.013 do CPC, uma vez que não foi oportunizado o apelante de produção das provas especificadas nos autos. No entanto, a questão atinente ao indeferimento da produção das provas já foi abarcada pelo tópico destinado à insurgência quanto ao julgamento antecipado do feito (item “a”). No que concerne, especificamente, à valoração das provas, tem-se que a parte não indicou quais seriam os elementos probatórios que deixaram de ser valorados ou que foram equivocadamente apreciados. Assim, não há um nexo mínimo de correlação entre as razões da sentença e as razões do recurso.Ainda, no que diz respeito à negativa de prestação jurisdicional, a parte apenas alegou, genericamente, a violação das regras dos incisos I, III, III e VI do § 1º e § 2º do art. 489 c/c art. 1.022, do CPC e do art. 93, IX, da CF/88, sem indicar de que modo isso teria ocorrido. Isto é, não foi apontado quais questões, capazes de infirmar a conclusão do julgado, não foram (devidamente) apreciadas. Deste modo, a pretensão não pode ser conhecida neste tocante. Dito isso, voto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal, pelo não conhecimento parcial do recurso no tocante à arguida nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à valoração da prova e à alegada negativa de prestação jurisdicional, ante a inobservância do princípio da dialeticidade. II.1.2.4 – Da preclusãoA parte recorrente, em sua apelação, suscitou preliminar de nulidade pelo julgamento antecipado do feito, posto que não oportunizada a necessária instrução do processo.Porém, este requerimento não pode ser conhecido.Após o regular trâmite do feito, o juízo a quo concluiu pela dispensabilidade de dilação probatória, de modo que determinou o julgamento antecipado do feito (mov. 1.13). Essa decisão foi proferida sob a égide do CPC de 1973, visto que exarada em 09 de novembro de 2012. Em 09 de janeiro de 2013 ela foi encaminhada à imprensa oficial para publicação (mov. 1.14).Inconformado com a referida decisão, o requerido interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1.16), o qual restou autuado sob n.o 1.011.377-4, ainda sob a égide do CPC/73. Porém, o referido recurso não foi conhecido, diante da constatação de um vício na formação do instrumento (mov. 1.19): Na espécie, não se vê dos documentos trazidos com a inicial a certidão de intimação do agravante, o que denota inegável vício de formação do recurso, eis que obsta a aferição da tempestividade recursal, obstaculizando o exame do mérito recursal.Calha ressaltar que consoante iterativa jurisprudência, a formação regular do recurso é providência que incumbe exclusivamente à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso.[...]III - Em face disso, com esteio no que dispõem os arts. 557 c/c 525 do CPC, não conheço do recurso instrumental. Portanto, tem-se que a parte interpôs o oportuno recurso para discutir a matéria. No entanto, porque não observou as formalidades legais para fazê-lo em conformidade com o CPC/73, o agravo não foi conhecido. Deste cenário, conclui-se que a matéria restou afetada pela preclusão. Este instituto: consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. E-book] Ora, devido à interposição do oportuno recurso de agravo de instrumento, não pode a parte tentar rediscutir a matéria através da presente apelação, ante a preclusão consumativa da questão. Isso porque, forte na inteligência no princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, há de se reconhecer que a parte não pode interpor dois diferentes recursos para discutir a mesma decisão. O fato de o recorrente não ter se atentado aos requisitos de admissibilidade do recurso não altera esta conclusão. Assim, constatada a preclusão da matéria suscitada, concluo pelo não conhecimento do arguido cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito ante a preclusão da matéria, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal. II.1.2.5 – Da inovação recursal O apelado afirmou que as matérias referentes à ilegitimidade passiva, nulidade do julgamento antecipado, nulidade por valoração da prova e ausência de contrato de locação firmado entre as partes apenas foram suscitadas na apelação, o que caracteriza inovação recursal.Suas alegações não se sustentam.No que diz respeito à nulidade pelo julgamento antecipado, à nulidade pela valoração da prova e à negativa de prestação jurisdicional, consigne-se que estes tópicos já não foram conhecidos pelos fundamentos pretéritos.A questão atinente à ilegitimidade passiva e a suscitada inexistência do contrato de locação constituem as teses defensivas aventadas desde a contestação (mov. 1.10), de modo que a sua arguição em sede de apelação não constitui inovação recursal.Assim, entendo que não houve qualquer inovação recursal. No que concerne ao restante dos tópicos da insurgência, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), esta apelação merece ser conhecida. II.2 – Do Mérito.Forte na inteligência do art. 686, do CPC, faz-se mister a apreciação da demanda de oposição antes da ação originária, devido à relação de prejudicialidade entre ambas. II.2.1 – Do mérito da apelação dos autos n.o 0001829-26.2013.8.16.0103 (ação de oposição)II.2.1.1 – Da negativa de prestação jurisdicionalNeste tocante, a parte recorrente aponta que sentença apresenta uma deficiência na sua fundamentação, na medida em que: a) “nada fundamentou sobre fato relevante que diz respeito de a apelante residir no imóvel por inúmeros anos, em área demarcada, com divisas e cercas definidas, conforme mapas/croquis encartados nos autos”; e b) “não examinou e nada fundamentou sobre fato relevante que diz respeito de a apelante ter realizado benfeitorias e que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição, com animus domini, com o respeito dos vizinhos, o que lhe assegura o direito à moradia”.No entanto, entendo que estas questões foram enfrentadas de forma satisfatória pelo pronunciamento apelado.À luz do que dispõem o art. 93, IX, da CF e o art. 11, do CPC, tem o magistrado o dever de fundamentar seus pronunciamentos. Esta providência consiste em um importante fator de legitimação do exercício da função jurisdicional, na medida em que permite às partes e à sociedade a devida compreensão das razões que ampararam a norma individual resultado do processo cognitivo de apreciação do caso concreto. Concomitantemente, a fundamentação garante aos interessados o escorreito exercício do seu direito de recorrer. Nesse sentido: O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao Estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais: a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais. Perde, em uma palavra, o seu próprio caráter jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência – não por acaso direito ao contraditório e dever de fundamentação estão previstos na sequência no Código. [MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. Livro Eletrônico. RL-1.2] (destaquei) Partindo-se desta premissa, é de se destacar que, no tocante aos tópicos abarcados pela mencionada negativa de prestação jurisdicional, assim consignou o juízo a quo na sentença recorrida (mov. 121.1): No caso, argumentou a requerente que exerce a posse sobre um imóvel constituído por terreno rural, situado à margem da Rodovia do Xisto, km 167, na localidade de Boa Vista/Paulistas, município de Contenda – PR, área de terreno rural de 3.060,40 m², ou seja “05 litros e 35,40 m²”, no qual mantém sua moradia, com sua família, posse mansa e pacífica. Entretanto, aponta que em que pese o ajuizamento dos autos n° 0002485-17.2012.8.16.0103, a parte ré não é possuidora do imóvel, razão pela qual ajuizou a ação nº 2214-08.2012.8.16.0103. Apontou que, uma fez (sic) que SILVIO SPINOLA não é possuidor do imóvel, possui direito de se opor ao direito dos litigantes FELIZ LUCASKI e SILVIO SPINOLA conforme dispõe o art. 56 e 57 do CPC/73.Sem razão.Isso porque, a presente demanda não visa analisar o direito à propriedade de EDINEIA ou a qualidade de possuidora do bem, mas sim o pedido de despejo e revisão de alugueres decorrentes do contrato de locação de mov. 92.2 em que são partes FELIX LUCASKI e SILVIO ESPINOLA.Dessa forma, ainda que EDINEA fosse companheira de SILVIO, a ação n° 2485-17.2012.8.16.0103 deve restringir-se a análise do pedido de despejo e demais requerimentos em desfavor de SILVIO ESPINOLA.Por certo, não se desconhece o fato de que a questão que envolveu o imóvel dependeu do julgamento dos autos de usucapião n° 0002214-08.2012.8.16.0103, visto que, caso fosse reconhecido o domínio em nome de EDINEA MARIA SOBOTA, haveria influência sobre o direito real de propriedade e controverteria até mesmo a legitimidade do requerente para a propositura da demanda.Ocorre que, conforme salientado pelo juízo no contexto da demanda n° 0002214-08.2012.8.16.0103, a propriedade da área matriculada sob o n° 23.739 foi devidamente reconhecida em favor de Feliz Lucaski e sua esposa Judite Vellozo Lucaski.[...]Com efeito, entendo que por meio da oposição, a opoente pretendeu o reconhecimento do domínio do imóvel, questão que não é objeto de controvérsia na presente demanda. Se assim fosse. EDINEA estaria pleiteando a cobrança de alugueres em face de Silvio, seu ex cônjude (sic), ou então, o "direito" de responder pelo inadimplemento e demais requerimentos em decorrência da ocupação do imóvel, sobretudo porque, repise-se, a controvérsia sobre o direito de propriedade foi objeto da ação de usucapião julgada improcedente [...]. Partindo-se desta relevância da fundamentação, extrai-se que o juízo a quo atendeu à sua incumbência, posto que as razões de decidir, devidamente pormenorizadas, guardam coerência e harmonia suficientes para amparar a sua conclusão, até porque a sentença enfrentou os pontos da suscitada omissão.Em suma, o juízo a quo atestou que os apontamentos aventados pela parte opoente quanto ao exercício da posse do bem não se adequavam a uma ação de oposição, visto que a ação de despejo não discutia a propriedade do imóvel. Somado ao exposto, destacou-se que a ocorrência de eventual usucapião já havia sido afastada nos autos n.o 0002214-08.2012.8.16.0103. Assim, concluiu-se que a alegação de que havia o exercício da posse sem oposição, de forma mansa e ininterrupta e com animus domini não tinham o condão de afetar a pretensão formulada na ação de despejo, especialmente porque, na ação de usucapião proposta pela própria apelante, reconheceu-se que não estavam presentes os pressupostos necessários à prescrição aquisitiva. A sentença, portanto, enfrentou as questões pertinentes e o juízo a quo fundamentou de forma satisfatória a sua conclusão, mesmo que esta tenha sido contrária aos interesses da parte recorrente.Assim, rejeito a aventada negativa de jurisdição. II.2.1.2 – Do direito à moradiaEm sua apelação, a parte recorrente pleiteia a reforma da recorrida sentença, visto que: a) os litigantes Felix Lucaski, Judite Vellozo Lucaski e Sílvio Espínola não são legítimos possuidores do imóvel; b) exerce a posse em nome próprio, com animus domini, sem oposição de terceiros e há longos anos; c) a decisão proferida nos autos n.o 0002485-17.2012.8.16.0103 não pode ser estendida à apelante; d) a apelante e “seus filhos são integrantes da população de baixa renda, exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta de suas moradias, na forma da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001 e alterações da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 6º e 183, § 1º, da Constituição Federal e demais dispositivos aplicáveis”; e) a ação de despejo não pode afetar a apelante, conforme dispõe o art. 506, do CPC. No entanto, a pretensão não merece guarida.De início, vale consignar que o simples fato de a autora exercer a posse do imóvel com animus domini, sem oposição de terceiros e a longos anos não é capaz de amparar a pretensão da opoente. Isso porque, a mera alegação de posse, sem que seja apresentado qualquer fundamento que torne o seu exercício legítimo, não tem o condão de lhe conferir qualquer tutela possessória ou petitória. Ademais, conforme distribuição estática dos ônus da prova (art. 373, I, do CPC), cabia à parte apelante comprovar as suas alegações para que demonstrasse o alegado exercício da posse, hábil a caracterizar, em sendo o caso, eventual usucapião. Porém, os documentos juntados não são suficientes para amparar as suas alegações. Concomitantemente, vale consignar que a decisão que determinou o julgamento antecipado do feito não pode ser modificada, ante a inércia da parte em recorrer oportunamente dos seus termos, conforme acima reconhecido.Mesmo que assim não fosse, é de se consignar que a própria opoente propôs ação de usucapião em face do autor da ação de despejo. Seu pedido, no entanto, foi julgado improcedente, ante o reconhecimento do não preenchimento dos pressupostos necessários à prescrição aquisitiva.Confira-se a ementa que apreciou o recurso de apelação interposto àquele feito: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL – PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE DESPEJO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 191 DA CF E ART. 1.239 DO CC – RECURSO NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra a decisão proferida pela Vara Cível da Comarca da Lapa, que julgou improcedente a ação de usucapião, ajuizada por Edinea Maria Sobota, em desfavor de Felix Lucaski e Judite Vellozo Lucaski.2. Preliminar de nulidade da sentença, em razão da necessidade de julgamento conjunto com a ação de despejo e de oposição (CPC, art. 55, §§ 1º e 3º). A alegada aquisição da propriedade por usucapião é questão prejudicial às ações de oposição e despejo, porque por meio dela será definida a qualidade da posse exercida pela apelante, o que não impõe o julgamento simultâneo das demandas (TJPR. 17ª CC. Apelação 0013775-34.2018.8.16.0001. Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO. J. 23.06.2020).3. Preliminar de ausência de fundamentação. Sentença que bem analisou todas as provas e alegações constantes dos autos e afastou a prescrição aquisitiva invocada pela apelante.4. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais (CF, art. 191; CC, art. 1.239). Ausência de demonstração da posse, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, pelo prazo de 05 anos. Posse exercida pelos apelados, anteriormente a 2008, reconhecida na ação de usucapião 377/2005. Oposição manifesta, com a propositura de ação de despejo em 2012.5. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com a fixação de honorários sucumbenciais. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002214-08.2012.8.16.0103 - Lapa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 16.08.2021) (destaquei) Logo, após a escorreita dilação probatória, entendeu-se que a autora não poderia adquirir a propriedade do imóvel. Esta conclusão não pode ser alterada neste feito, ante a ausência de quaisquer elementos que pudessem suplantar o referido entendimento.Aliás, é de se consignar que a propositura da ação de despejo aqui apreciada, conforme fundamentado no referido acórdão, caracterizou oposição ao exercício de eventual posse usucapienda: Deve-se considerar, ainda, que em 15/05/2012, os apelados ajuizaram a ação de despejo nº 0002485-17.2012.8.16.0103 em face de Silvio Espinola, pleiteando a restituição do imóvel objeto da presente lide, razão pela qual, a partir desse momento, a posse exercida pela autora encontrou oposição.E, conforme foi salientado pelo d. Magistrado de primeiro grau, “ainda que existisse eventual contrato de locação sobre parte do bem imóvel, mesmo que não produzisse os efeitos da lei de Locações, visto se tratar de imóvel rural, fato é que o contrato pode ser entendido como uma posse consentida no local, mediante uma retribuição. Ou seja, embora o contrato não tenha validade como locação, tem validade como pacto obrigacional entre as partes, o que evidencia que a posse de outras pessoas era consentida pelo réu, tal como comprova a documentação contratual referente à 'locação' celebrada entre o réu e Silvio, então reputado como convivente da Autora”.Conclui-se, assim, que o período anterior ao trânsito em julgado da ação de usucapião, bem como o período posterior ao ajuizamento da ação de despejo não podem ser utilizados para o reconhecimento da usucapião especial rural, porque durante esse lapso temporal a posse exercida pela apelante não era ininterrupta, sem oposição e com animus domini.Considerando que o trânsito em julgado da ação nº 377/2005 ocorreu em 27/08/2008 e que a ação de despejo nº 0002485-17.2012.8.16.0103 foi ajuizada em 15/05/2012, imperioso reconhecer que não foi cumprido o requisito atinente à detenção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, da posse ininterrupta, sem oposição e com animus domini do imóvel situado à margem da Rodovia do Xisto, km 167, na localidade de Boa Vista/Paulistas, Município de Contenda. Como consequência, há de se concluir que os pressupostos necessários à usucapião sequer poderiam ser implementados ao longo do trâmite do presente feito, o que reforça a ausência de amparo jurídico na posse exercida pela recorrente.Nessa toada, pontue-se que não se olvida a relevância do direito social à moradia (art. 6o, da CF). Porém, ele não possui caráter absoluto, na medida em que precisa guardar concordância prática com diversos outros direitos fundamentais de idêntica hierarquia, como o direito à propriedade (art. 5o, XXII e XXIII, da CF). Na busca pela máxima efetividade é preciso se sopesar, à luz do caso concreto, qual deles deverá prevalecer, conforme a regra da ponderação (art. 489, §2o, do CPC): Ocorre que, em uma ordem jurídica pluralista, a Constituição abriga princípios que apontam em direções diversas, gerando tensões e eventuais colisões entre eles. Alguns exemplos: a livre-iniciativa por vezes se choca com a proteção do consumidor; o desenvolvimento nacional nem sempre se harmoniza com a preservação do meio ambiente; a liberdade de expressão frequentemente interfere com o direito de privacidade. Como todos esses princípios têm o mesmo valor jurídico, o mesmo status hierárquico, a prevalência de um sobre outro não pode ser determinada em abstrato; somente à luz dos elementos do caso concreto será possível atribuir maior importância a um do que a outro. Ao contrário das regras, portanto, princípios não são aplicados na modalidade tudo ou nada, mas de acordo com a dimensão de peso que assumem na situação específica. Caberá ao intérprete proceder à ponderação dos princípios e fatos relevantes, e não a uma subsunção do fato a uma regra determinada. [BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 77] (destaquei) No caso em apreço, tem-se, conforme acima já exposto, que a parte opoente não demonstrou que o exercício da sua posse estava amparada por qualquer fundamento legítimo. Por outro lado, o proprietário registral juntou elementos que demonstram que ele intentou concretizar a função social do seu direito à propriedade, na medida em que apresentou contratos de locação firmados com Silvio Espinola. Destarte, há de se concluir que - tanto em uma perspectiva constitucional quanto infraconstitucional – a alegação do direito à moradia não tem aptidão para sustentar a pretensão da opoente, devendo prevalecer a propriedade registral do imóvel.Neste mesmo tópico, a parte apelante alega que a sentença proferida na Ação de Despejo nº 0002485-17.2012.8.16.0103, não pode lhe gerar prejuízos na qualidade de terceira, “devendo ser observado os estritos limites da coisa julgada, conforme disposto no artigo 506, do CPC”.Acontece, porém, que, com a propositura da presente oposição, a recorrente deixou de ser uma terceira.Explico.O art. 56, do CPC/73, vigente à época da propositura desta demanda, assim disciplinava: “Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.”. Assim, a oposição nada mais é do que uma ação proposta por um terceiro, para que este veja resguardada sua pretensão sobre coisa ou direito a respeito da qual as partes controvertem na demanda principal.Seu objetivo precípuo consiste, exatamente, em evitar que uma pessoa, não integrante do polo ativo ou passivo do feito, sofra os efeitos de uma relação jurídica processual que não integrou. Seu caráter, em verdade, é eminentemente preventivo, na medida em que evita que a parte interessada tenha de propor uma demanda futura para discutir aquilo que já pode ser arguido em conexão com a ação originária: Observa-se que, com esse procedimento, o terceiro visa a defender o que é seu e está sendo disputado em juízo por outrem.É medida de livre iniciativa do terceiro, simples faculdade sua, visto que nenhum prejuízo jurídico pode lhe causar a sentença a ser proferida num processo em que não figura como parte. Permanecendo alheio ao processo, jamais se sujeitará a coisa julgada nele formada.Mas, sem dúvida, pode o processo alheio acarretar-lhe dano de fato, que exigirá, mais tarde, outra ação para obter a respectiva reparação. Desde logo, portanto, pode o opoente, para abreviar a solução da pendência entre ele e as duas partes do processo, pedir o reconhecimento judicial de seu direito, que exclui o dos litigantes. [THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 57. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. V. 2. p. 336] (destaquei) Assim, a parte, ao propor a presente oposição, deixou de ser uma mera terceira, porquanto exerceu sua faculdade processual de discutir a almejada propriedade do imóvel. Como consequência, tem-se que os efeitos de ação de despejo também podem vir a afetar a autora desta demanda.Para ser suficientemente claro: se a apelante ingressou com ação de oposição, ela deixou de ser terceira, posto que pôde debater todos os fundamentos versados na ação de despejo antes mesmo da formação da coisa julgada, o que torna inaplicável o art. 506, do CPC.Rejeitam-se, portanto, os fundamentos aventados pela apelante. II.2.2 – Do mérito da apelação dos autos n.o 0002485-17.2012.8.16.0103 (ação de despejo)II.2.2.1 – Da preliminar de ilegitimidade da parteA parte recorrente aduz, em suma, que a sentença merece ser reformada na medida em que o réu é parte ilegítima para compor o polo passivo, na medida em que jamais firmou o contrato de locação juntado pelo autor.Porém, suas alegações não se sustentam. O autor narra, em sua inicial, que firmou, na qualidade de locador, dois contratos de locação com réu, tendo juntado dois contratos de locação residencial (movs. 1.2, pgs. 11-12 e 1.3, pgs. 1-5) que apontam, ao menos em tese, o estabelecimento desta relação. Esta narrativa é suficiente para, por si só, justificar o reconhecimento de que o autor poderia postular em juízo na forma pretendida (art. 17, do CPC).Diante da adoção – doutrinária e jurisprudencial - da teoria da asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir do autor devem ser averiguados sem excessivo aprofundamento cognitivo. Para se aferir o preenchimento daquela, basta realizar um juízo de abstração, a partir do qual se presumem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, para que se averigue, ao menos em tese, a pertinência subjetiva da parte com os fatos aventados.Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO DE DIREITO LITIGIOSO. SUJEIÇÃO DO CESSIONÁRIO AOS EFEITOS DO PROCESSO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE À PARTE LITIGANTE ADVERSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. REFORMA DA SE NTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução do mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões uma exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito. Precedentes. [...](REsp n. 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023.) Em sede doutrinária: A verificação do preenchimento desses requisitos dispensaria a produção de provas em juízo; não haveria necessidade de provar a "legitimidade ad causam" ou o "interesse de agir", por exemplo. Não seria preciso produzir uma perícia para averiguar se há ou não "interesse de agir". Essa verificação seria feita apenas a partir da afirmação do demandante. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as "condições da ação" estivessem presentes, estaria decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há "legitimidade ad causam" seria problema de mérito. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, esses requisitos não estivessem presentes, o caso seria de extinção do processo sem exame do mérito. [DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2015. 366] (destaquei) Ora, no caso em apreço, ao se tomar como verdadeiras as alegações versadas na inicial, tem-se que, de fato, o requerido possuía legitimidade para compor o polo passivo pelo simples fato de o autor ter alegado que ele figurou como locatário no contrato objeto deste feito. Como consequência, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. II.2.2.2 – Da inexistência do contrato de locaçãoEm sua insurgência, o apelante aduz que “jamais assinou o contrato, jamais reconheceu como sua a assinatura” e que “não reside no imóvel”. Porém, porque foi impedido de produzir as provas pleiteadas, a sentença “merece reforma, para que seja determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, para fins de que haja uma minuciosa análise em relação ao fato do apelante não utilizar o imóvel para sua moradia”.No entanto, entendo que a sua insurgência não merece guarida.Como premissa inicial, é de se reiterar, conforme já consignado em trecho pretérito desta decisão, que a questão atinente ao cerceamento de defesa está afetada pela preclusão. Como consequência, o alegado impedimento à produção das provas pleiteadas não serve de fundamento para amparar a pretensão recursal.Assentado este ponto de partida, é necessário consignar o seguinte trecho da contestação apresentada pelo apelante (mov. 1.10): O Requerente exercia a posse da área rural e, posteriormente promoveu a Ação de Usucapião, Autos 377/2005, na qual requereu o título aquisitivo da totalidade da área, incluindo a referida área residencial.Anteriormente, a Sra. Edneia já residia na casa existente, cuja posse lhe foi repassada pelo posseiro antecessor, que desocupou o imóvel.O requerente para instruir a ação de usucapião propôs ao ora requerido que assinasse um contrato de locação, para fins de fazer prova de seu animus domini na sua pretensão de usucapir o imóvel. E o fez na condição de (sic) nada afetaria a posse exercida pela Sra. Ednéia na área de residência de sua família. O requerido, Silvio Espínola, jamais pagou qualquer valor ao Requerente a título de locação do imóvel. Em uma palavra certa: o suposto contrato de ‘locação’ é inexistente. (destaques do original)[...]O suposto contrato e locação celebrado em 2000 (fl. 17/19) foi assinado por Silvio e a pedido de Feliz, para fazer provas de que utilizava a área como se ‘dono’ fosse, para fim de configurar o usucapião. Neste contrato foi até exigido a presença de ‘fiança’, sendo a filha de Silvio quem assinou como se fosse devedora. Em verdade, conforme cenário fático narrado, não se está a alegar a inexistência do negócio jurídico, mas sim a sua invalidade, à luz do que preconiza a Escada Ponteana.Na seara da existência, tem-se os elementos estruturais e essenciais para que se vislumbre o ingresso do negócio jurídico no plano fático. São estes: Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autores, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. [GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Parte Geral. v. 1. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 143] No caso em apreço, vislumbra-se que os elementos necessários à existência de um pacto locatício se fazem presentes. A uma, pois as partes efetivamente exteriorizaram sua intenção de realização uma locação, mesmo que almejassem simular a sua real existência. A duas, porque havia finalidade negocial, ante a potencialidade de se adquirir direitos através da realização do negócio jurídico em questão. A três, porquanto o bem imóvel era idôneo para servir de objeto em um contrato de locação. Logo, o contrato, indubitavelmente, existe, posto que o próprio réu confirmou que assinou ao menos um dos contratos juntados pelo autor.O que a parte apelante alegou, em sua contestação, em verdade, caracteriza uma simulação, a qual afeta o plano de validade do contrato. Na lição doutrinária, o referido vício social está caracterizado quando as partes pretenderem realizar um negócio jurídico, inserindo-o de forma a conceder determinada aparência a algo que não existe: A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. [SÍLVIO DE SALVO, Venosa. Direito civil: parte geral. 24. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. p. 437] Para que esteja caracterizada a simulação, a doutrina elenca os seguintes pressupostos: Dá-se a simulação quando as partes entram em conluio para utilizar o negócio jurídico com finalidade oculta e diferente da que este expressa, valendo-se de declarações não verdadeiras para prejudicar terceiros. Negócio simulado é o que tem aparência contrária à realidade. A simulação é o instrumento de aparência, de inverdade, de falsidade, de fingimento, de disfarce. São requisitos da simulação: a) a divergência intencional entre a vontade real e a vontade exteriorizada; b) o acordo simulatório entre as partes; c) o objetivo de prejudicar terceiros. [LÔBO, Paulo. Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 510-511] (destaquei) No caso em apreço, ao menos em tese, segundo os fatos narrados em sede de contestação, o autor e o réu teriam firmado, de forma intencional, um contrato de locação, simulando a sua existência, para o fim de garantir que o autor obtivesse a propriedade do imóvel por meio da ação de usucapião por ele proposta, em detrimento do então proprietário registral do bem. Logo, não é o caso de inexistência, mas de simulação, até porque o próprio apelante confirmou, em sua contestação, que assinou o primeiro contrato (mov. 1.10): O requerente para instruir a ação de usucapião propôs ao ora requerido que assinasse um contrato de locação, para fins de fazer prova de seu animus domini na sua pretensão de usucapir o imóvel. E o fez na condição de (sic) nada afetaria a posse exercida pela Sra. Ednéia na área de residência de sua família. [...]O suposto contrato e locação celebrado em 2000 (fl. 17/19) foi assinado por Silvio e a pedido de Feliz, para fazer provas de que utilizava a área como se ‘dono’ fosse, para fim de configurar o usucapião. Neste contrato foi até exigido a presença de ‘fiança’, sendo a filha de Silvio quem assinou como se fosse devedora. Logo, é incontroverso (art. 341, do CPC) que o pacto locatício existiu, não sendo necessária a instrução do feito para comprovar este fato (art. 374, III, do CPC). Em verdade, os fatos narrados pelo réu como tese defensiva tangenciam o plano de validade do referido negócio. Acontece, porém, que a ocorrência do vício de simulação constitui fato impeditivo do direito do autor, de modo que cabia ao réu demonstrar a ocorrência do referido defeito (art. 373, II, do CPC). Porém, o requerido não apresentou um elemento sequer que corroborasse estas suas alegações.Por seu turno, o autor juntou dois contratos de locação (movs. 1.2, pgs. 10-12 e 1.3, pgs. 1-5), termo de notificação extrajudicial datado de março de 2004 remetida ao locatário (mov. 1.4, pg. 6), termo de vistoria assinado pelo apelante (mov. 1.4, pg. 7), declarações de recebimento e pagamento de aluguel também assinados (mov. 1.4, pg. 8-9) e notificação para aumento de aluguel residencial (mov. 1.4, pg. 11-12). Nesse sentido, reitere-se, ainda, que o réu confirmou, em sua contestação, que ao menos um dos contratos de locação foi diretamente assinado por ele.Logo, tem-se por excessivamente frágil a alegação de que o contrato não existe (rectius = é inválido), posto que as provas colhidas não corroboram as alegações versadas pelo apelante. De fato, tem-se como indício a constatação de que Ednéia (mov. 11.2/TJ) exercia a posse do imóvel no momento do cumprimento do mandado de despejo. Porém, isoladamente, este apontamento não é suficiente para concluir que o contrato de locação nunca existiu. Até porque nada impediria o simples abandono do imóvel pelo autor devido ao considerável lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da ação, em maio de 2012, até o presente momento.Assim, porque o réu não comprovou suas alegações, tem-se que o contrato de locação se mantém hígido em seus planos de existência, validade e eficácia. Como consequência, mesmo que a terceira estivesse exercendo a posse do imóvel, cabia ao locatário promover a entrega formal das chaves, para que se pudesse ter por encerrado o pacto em questão. Porém, porque assim não o fez, dessume-se que os aluguéis arbitrados - e não impugnados - na sentença são devidos até a efetiva desocupação do imóvel. Destarte, rejeitam-se as alegações recursais da parte. Por derradeiro, quanto à ação de oposição, majoro, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para 12%, os quais deverão ser arcados pela opoente em favor dos causídicos dos opostos.Em igual sentido, no que concerne à ação de despejo, majoro, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para 12%, os quais deverão ser arcados pela parte ré em favor dos causídicos do autor. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso de apelação interposto nos autos n.o 0001829-26.2013.8.16.0103 e, nesta parte, negar-lhe provimento, bem como conhecer parcialmente o recurso de apelação interposto nos autos n.o 0002485-17.2012.8.16.0103 e, nesta parte, negar-lhe provimento.
|