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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo requerido FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA em face de RODOLFO APARECIDO RODRIGUES, tendo por objeto a decisão de mov. 8.1, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais, sob nº 0006770-29.2023.8.16.0148, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a parte ré promova a imediata devolução do acesso da parte autora ao seu perfil/conta do Instagram (@rodolfo.rodrigues_), sem a exclusão do conteúdo publicado antes da invasão pelo “hacker” ou, alternativamente, promova o bloqueio do perfil “@rodolfo.rodrigues_” da rede mundial de computadores, a fim de impedir que terceiros continuem usando-o em nome da autora, sob pena de multa/astreintes equivalente R$ 500,00 (quinhentos reais) diária, limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Irresignado com a referida decisão, o agravante sustenta, em síntese, que não cabe ao Provedor de Aplicações do Instagram preservar publicações e seguidores, visto que se tratam de atividade dos próprios usuários, não podendo o Provedor do serviço intervir nessa interação.Ainda, defende que não têm o dever legal de fornecimento de conteúdos publicados por seus usuários, tampouco de seu armazenamento. Neste ponto, afirma que, de acordo com o art. 15 do Marco Civil da Internet, os provedores de aplicação de internet apenas estão obrigados a armazenarem e fornecerem o “registro de acesso à aplicação de internet” e ainda pelo período de 06 (seis) meses, sob pena de configuração de obrigação inexequível e não prevista em lei.Sustenta que, de acordo com a jurisprudência, deve ser afastado o dever de prestação de conteúdos eventualmente já removidos. Assim sendo, alega que a determinação de restabelecimento da conta “sem a exclusão do conteúdo anteriormente publicado pela Autora, sob pena de desobediência” deve ser rechaçada, vez que a determinação de fornecimento/armazenamento de dados além dos registros de IP, implica em clara ofensa ao princípio da legalidade, previsto no inciso II do art. 5° da Constituição Federal e às disposições contidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).Em seguida, defende que a multa diária arbitrada se mostra excessiva e desproporcional, devendo ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida.Requer, por fim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja revogada a obrigação a ele imposta.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1–TJ).O agravado apresentou contrarrazões ao mov. 18.1, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a parte ré promova a imediata devolução do acesso da parte autora ao seu perfil/conta do Instagram (@rodolfo.rodrigues_), sem a exclusão do conteúdo publicado antes da invasão pelo “hacker” ou, alternativamente, promova o bloqueio do perfil “@rodolfo.rodrigues_” da rede mundial de computadores, a fim de impedir que terceiros continuem usando-o em nome da autora, sob pena de multa/astreintes equivalente R$ 500,00 (quinhentos reais) diária, limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Sustenta que não possui o dever legal de fornecimento de conteúdos publicados por seus usuários, tampouco de seu armazenamento. Ainda, defende que, de acordo com a jurisprudência, deve ser afastado o dever de prestação de conteúdos eventualmente já removidos. Neste ponto, aduz que a determinação de restabelecimento da conta “sem a exclusão do conteúdo anteriormente publicado pela Autora, sob pena de desobediência” deve ser rechaçada, vez que a determinação de fornecimento/armazenamento de dados além dos registros de IP, implica em clara ofensa ao princípio da legalidade, previsto no inciso II do art. 5° da Constituição Federal e às disposições contidas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).Por fim, defende que a multa diária arbitrada se mostra excessiva e desproporcional, devendo ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida.Com parcial razão.De início, entendo que deve ser mantida a determinação de imediata devolução do acesso da parte autora ao seu perfil/conta do Instagram (@rodolfo.rodrigues_), considerando que, conforme pontuado pelo Juízo a quo, o agravado fez prova hábil de que sua conta de usuário no aplicativo Instagram, de propriedade do Agravante, foi “invadida” por hackers, os quais utilizaram de seu perfil para promover anúncios, a fim de aplicar golpes em seus contatos virtuais.Ora, certo que é dever/ônus dos provedores e de aplicativos de internet manter o sistema seguro e adequado para os seus usuários, além de garantir que as suas páginas não sejam invadidas ou utilizadas por terceiros, evitando-se, assim, a ocorrência de danos (Lei nº 12.945/2014 – Marco Civil da Internet), razão pela qual não merece reforma a decisão, neste ponto.Por outro lado, entendo que assiste razão ao recorrente ao pretender seja afastada a ordem de que a conta seja devolvida com todo o conteúdo publicado antes da invasão do hacker.Sobre o tema, tem-se que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) estabelece a obrigação das provedoras de aplicações de internet de manterem sob a sua guarda apenas os registros de acesso do usuário (art. 15), que consistem no “conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP” (art. 5º, VIII). Não há, portanto, previsão legal que imponha às provedoras de aplicações o dever de manter intactas as “postagens e conteúdos” dos usuários, que possuem a prerrogativa de veiculá-las e excluí-las livremente. Assim, observado o princípio da legalidade, a obrigação de fazer deve ser limitada à restituição da conta.No mesmo sentido, já decidiu anteriormente este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INICIAL PRINCIPAL DE RETOMADA DO ACESSO À CONTA DE USUÁRIO NA PLATAFORMA “INSTAGRAM”, INVADIDA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. (...) (II.I). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ORDEM DE “RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSTAGENS E CONTEÚDOS” ANTES DA INVASÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A GUARDA DE CONTEÚDO POR PROVEDORES DE APLICAÇÕES NA INTERNET. OBRIGAÇÃO AFASTADA. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015037-09.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 05.09.2023) – grifei. Por fim, verifica-se que o pedido de afastamento ou minoração da multa diária não deve ser acolhido, uma vez que a fixação de astreintes é plenamente possível e cabível no caso em tela e tem a função de forçar o agravante a cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos termos do art. 537 do CPC.Ademais, não se verifica desproporcionalidade na fixação da astreinte, nem mesmo ausência de razoabilidade do valor imposto, visto que o multa arbitrada deve possuir capacidade intimidatória sem causar enriquecimento sem causa à parte beneficiária. A este respeito, assim dispõe o artigo 537, §1°, inciso I, do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;” A propósito, assim prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]: “Imposição da multa. Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz”. Nesta toada, o valor atribuído de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, limitado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra incompatível ao caso concreto tendo em vista a natureza da obrigação, inexistindo motivos para a reforma da decisão agravada. Neste sentido, assim já decidiu esta Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACESSO A REDE SOCIAL FACEBOOK. CONTA QUE TERIA SIDO INVADIDA POR TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DO ACESSO PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVAMENTE. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (TOTAL DE R$ 3.000,00 PARA 6 DIAS DE DESCUMPRIMENTO, OU SEJA, R$ 500,00 AO DIA). ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018798-97.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.08.2022) – grifei. Por tais razões, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para o fim de excluir a condenação do réu à obrigação de restaurar o conteúdo publicado antes da invasão pelo “hacker”.
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