SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106556-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO ACESSO DO AUTORA À SUA CONTA, SEM EXCLUSÃO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO ANTES DA INVASÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO – MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA CONTA – POR OUTRO LADO, AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO CONTEÚDO DA CONTA ANTES DA INVASÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A GUARDA DE CONTEÚDO POR PROVEDORES DE APLICAÇÕES NA INTERNET - OBRIGAÇÃO AFASTADA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU PELA SUA MINORAÇÃO – DESACOLHIMENTO – ASTREINTE DEVIDA PARA IMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – VALOR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.