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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos, por ALEXANDRE HAULY CAMARGO, contra Acórdão prolatado por 6ª Câmara Cível (mov. 20.1 dos autos de Recurso de Apelação), que, por unanimidade de votos, julgou provido o recurso do embargado, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU, PRESTADOR DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE FOI CONSIDERADO INEXIGÍVEL E ILÍQUIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO O PERCENTUAL FIXADO CONTRATUALMENTE, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 22, §2º, DO ESTATUTO DA OAB. PERCENTUAL DE 6% SOBRE O QUINHÃO DA HERANÇA DEVIDO À AUTORA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DILIGÊNCIAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ESTÃO INCLUSAS NO TRABALHO DESENVOLVIDO E NA QUANTIA ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA QUE SE OBSERVOU NO PRESENTE CASO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DA AUTORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aduz a parte embargante que o Acórdão embargado foi omisso em relação: (a) à identificação de qual ponto da defesa que resiste contrariamente ao pedido de procedência do arbitramento; (b)ao enfrentamento contratual do esgotamento da fase de abertura do inventário, a suprir omissão a argumento essencial; e (c) à possibilidade do uso do “acordo” como base de cálculo do principal e acessórios, a viabilizar a liquidação e execução de sentença.É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de 2015, o cabimento dos embargos é destinado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Via de regra, portanto, os embargos declaratórios não se prestam à pretensão de modificação da decisão recorrida, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Nesse sentido: Não se admitem embargos de declaração com a finalidade imediata de se anular ou reformar a decisão embargada. Por efeito secundário, o julgamento dos embargos de declaração pode conduzir à modificação da decisão embargada (cf. comentário infra), mas não se admite a interposição deste recurso com o intuito de se pleitear a revisão do julgado (nesse sentido, dentre outros, cf. STJ, 6.ª T., EDcl no AgRg no REsp 930.754/RJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.05.2008; STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 893.354/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18.12.2007. De plano não se vislumbra a existência de nenhum dos vícios apontados.Isso porque, primeiramente, no que tange ao pedido da defesa que resiste contrariamente ao pedido de procedência do arbitramento, constou expressamente do acórdão que: “Conquanto argumente o apelante que a pretensão não foi resistida, tendo em vista que o processo foi ajuizado pela própria devedora e a defesa rogou expressamente pela procedência do arbitramento, razão não lhe assiste.Isso porque o réu expressamente se insurgiu contra o arbitramento dos honorários, pretendendo que a demanda fosse apreciada com base no contrato que já havia sido considerado inexigível por decisão judicial transitada em julgado, o que demonstra claramente que seus pedidos eram contrários ao intento da autora (mov. 20.1).Ademais, o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários pela devedora somente ocorreu porque o réu, ora apelante, ajuizou ação de cobrança tendo base título executivo inexigível e ilíquido, conforme reconhecido judicialmente, razão pela qual aplica-se ao caso o princípio da sucumbência, devendo o vencido arcar com o ônus da sucumbência” (mov. 20.1, fl. 9- Autos de Apelação Cível). É importante destacar que a petição cujo acórdão faz referência, de mov. 20.1 dos autos de origem, é a contestação do embargante, onde defende que o valor à ser recebido seria aquele constante do contrato firmado entre as partes. Se não: “Trata-se de contrato celebrado entre as partes – PACTA SUND SERVANDA – onde foi estabelecido - a remuneração de 15% sobre o valor econômico do processo vencida com a ‘desconstituição da representação’ ou decisão judicial ou acordo homologado -.(...) Na verdade, no que se refere a liquidação, a embargante conta com beneplácido dos embargados, pois poderia até ser cobrada pelo valor total do processo de inventário, pois o serviço realizado foi pelo levantamento de todos os bens que compõem o valor econômico do processo, estimados em mais de 8 milhões de reais em bens na inicial, sem contar direitos das empresas, ou do próprio valor do acordo de R$ 7.678.525,70.Ou seja, os honorários são devidos integralmente e desde o momento da desconstituição/revogação da procuração, e pelo valor ora cobrado como sendo de menor onerosidade a executada.Assim, a dívida está vencida com a revogação do mandato e liquidada pelo acordo e certa pela prestação do serviço, estando perfeitamente exigível o contrato firmado entre as partes, de forma integral, tal como postulado na Execução n. 0003262-41.2015.8.16.0056.” Assim sendo, nítido é que o acórdão, de forma expressa, considerou a pretensão do arbitramento dos honorários como resistida baseado no fato de o réu ter defendido que deveria ser pago o valor constante do próprio contrato e por ter anteriormente ajuizado demanda de execução com base no mesmo instrumento. Desta forma, inexiste qualquer omissão a ser sanada. O mesmo pode ser observado quanto à questão da utilização do “acordo” (diga-se, do contrato firmado entre as partes) como base de cálculo do principal e acessórios, resta claro da fundamentação do acórdão que a resposta é negativa, haja vista que o juízo de primeiro grau, em sede de embargos à execução de n. º 006415-82.2015.8.16.0056, considerou o contrato de honorários “ilíquido e inexigível” (mov. 233, fl. 3 daqueles autos). Extrai-se do acórdão embargado: Compulsando os autos, identifica-se que o contrato de honorários foi objeto de discussão nos autos dos embargos à execução de n. 0006415-82.2015.8.16.0056, opostos em razão da ação de cobrança ajuizada pelo apelante, autos n. 0003262-41.2015.8.16.0056, nos quais o Juízo da lide sentenciou nos seguintes termos:(...) A respectiva sentença foi mantida em sede de recurso de apelação – vide acórdão proferido nos autos recursais de n. 0006415-82.2015.8.16.0056 Ap – mov. 50.1, tendo a decisão transitado em julgado em 15/02/2023 (mov. 215.1).Como se vê, a decisão transitada em julgado considerou o contrato de honorários título inexigível e ilíquido, em virtude da falta de esclarecimento sobre qual valor iria incidir os 15% estipulados no contrato, devendo a remuneração do patrono ser auferida por arbitramento, em procedimento próprio.Logo, diferente do que alega o apelante, o contrato de honorários estipulado entre as partes não pode ser utilizado como parâmetro para a fixação do percentual devido, uma vez que foi declarada a sua inexigibilidade e iliquidez, razão pela qual não merece reparos a decisão do Juízo em adotar a Tabela de honorários da OAB como base de cálculo para o arbitramento dos honorários devidos, sob pena de violação da coisa julgada (art. 503, do CPC ).[3]” (Grifos nossos; mov. 20.1, fl. 6 dos autos de Apelação Cível). Por fim, no que tange à omissão quanto ao enfrentamento contratual do esgotamento da fase de abertura do inventário, destaque-se que o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, sendo nesse sentido pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que não é obrigação do juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão (STJ, 2.a Turma, AgRg no AREsp 549.852/Rf, rei. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014; STJ, 3.a Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.353.405/ SP, rei. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013).Nesse mesmo sentido é a jurisprudência sobre o tema, vejamos:É importante ressaltar que, pela dicção do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O texto da lei é claro ao delimitar o dever de fundamentação, que não se confunde com obrigação de análise, um a um, de todos os argumentos expendidos pelas partes. Em interpretação sistemática da Nova Lei, tem-se que a regra disposta no citado art. 489 prevê um dever de análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutidanaquela ação, tal como disposto no art. 1.038, § 3º, daquele diploma.(Ag. REsp. 1.170.264-RS- Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 08/11/2017)(...)2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão(...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) (...) II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (...) (AgInt no REsp 1664170/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) Portanto, se não houve manifestação expressa pormenorizada em relação à tal tese, isso ocorreu porque as questões relevantes para a solução da controvérsia foram examinadas.Desta forma, porque todas as supostas omissões apontadas pela embargante foram devida e fundamentadamente tratadas pela decisão colegiada embargada e não estando o magistrado a analisar expressamente todas as teses que foram levantadas pelas partes, nítido é a pretensão do embargante de, apenas e tão somente, rediscutir o mérito da demanda que lhe foi desfavorável, o que não pode ser alcançado por meio do recurso de Embargos de Declaração.Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...)_ . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO CLARA NO SENTIDO DE VALIDADE E VINCULAÇÃO DOS TERMOS DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO QUE, EM VERDADE, PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO ACERTADA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0074116-53.2023.8.16.0000 [0045232-48.2022.8.16.0000/1] - Siqueira Campos - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.09.2023) (Grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATÉRIAS E MORAIS”. (...) SUPOSTOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE DEVE SER DIRECIONADA ÀS CORTES SUPERIORES PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (...) 4. “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J 26.04.2017).(...) 6. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008353-92.2023.8.16.0069 [0004113-41.2015.8.16.0069/2] - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.08.2023) (Grifos nossos). Em vista do exposto, inexistindo qualquer omissão a ser sanada e não sendo os Embargos de Declaração aptos a ensejar uma rediscussão de mérito, é de rigor rejeitar o presente recurso, nos termos do art. 1.022, do CPC-15. III. CONCLUSÃO Dado o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração interpostos, mantendo-se o acórdão embargado incólume.
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