SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106566-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBSTAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. (1) PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO RESP 1.061.530/RS. SÚMULA 380 DO STJ. PARECER TÉCNICO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR AS ALEGADAS ABUSIVIDADES. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.