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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora/agravante em face da decisão de seq. 14, nos autos da ação revisional ajuizada por ANA PAULA GUIZ em face COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, sob nº 0016678-61.2023.8.16.0035, que indeferiu a tutela de urgência para a abstenção da inclusão do nome da autora/agravante em quaisquer cadastros restritivos de crédito mormente junto ao cadastro de risco junto ao Banco Central, SERASA, CADIN e SPC, bem como, pela retirada do débito automático.
Irresignada, a autora/agravante argumentou que a taxa de juros praticada pela parte agravada é superior à média de mercado (12,26% superior àquela divulgada pelo Banco Central). Sustentou que há abusividade dos juros de 3,18 vezes a mais que a média de mercado para a mesma época e que a agravada deve se abster de incluir o nome da autora/agravante em quaisquer cadastros restritivos de crédito mormente junto ao cadastro de risco junto ao Banco Central, SERASA, CADIN e SPC, tendo em vista que se discute a própria legalidade da relação contratual. Por fim, pleiteou o conhecimento do recurso, a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar à agravada que se abstenha de incluir o nome da autora/agravante nos órgãos desabonadores de crédito, a retirada do débito automático em conta e para que autorize abertura de conta judicial para que o autor possa seguir depositando o valor incontroverso, no importe de R$ 115,63. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 8.1/TJPR), e a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse em recorrer), como os extrínsecos (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; tempestividade; regularidade formal, procuração e preparo, dispensado em razão da concessão do benefício da justiça gratuita). Mérito: Trata-se de ação revisional da cédula de crédito bancário (seq. 1.6/orig.) e pedido de abstenção de inclusão do nome da agravante em cadastros restritivos de crédito. O juízo a quo entendeu (mov. 14.1), que: ‘’(...) Outrossim, para que a parte autora obtenha o fim pretendido, que é a não inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, bastará ao consumidor continuar a efetuar o pagamento regular das parcelas no tempo e no modo contratado à instituição financeira. Até porque, não é necessário recorrer ao judiciário para fazer valer o que o contrato já lhe assegura e contra o que a outra parte não se opõe. Ademais, o acolhimento do pedido de depósito judicial implicaria, por via oblíqua, transformar o judiciário em verdadeira agência bancária, além de transferir ao Juiz a responsabilidade de apurar, a pedido da parte interessada, se os valores estão sendo corretamente depositados para o efeito de manutenção ou revogação de eventual liminar. Desse modo, não demonstrada a recusa do credor em receber o valor pactuado, no tempo e modo contratado, caberá ao devedor efetuar o pagamento diretamente à instituição financeira para que não reste configurada a sua mora. (...)’’ Em se tratando de pedido de concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, é necessária a demonstração, de forma concomitante, de dois requisitos, quais sejam: i) a probabilidade do direito alegado pela parte requerente, representado pelo fumus boni iuris e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora. No que tange à exclusão de nome em cadastro de restrição de crédito, o Superior Tribunal de Justiça impõe três condições, quais sejam: a) a existência de ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito de valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Para que seja deferido o pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Essa a orientação da Segunda Seção (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03). 2.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido” (AgRg nos EDcl no AREsp 438.902/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 10/04/2014). Da análise dos referidos requisitos da jurisprudência, a despeito da existência do primeiro (existência de ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito) estar preenchido, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações de cobranças indevidas, ante a necessidade e pendência da eventual produção probatória, sem prejuízo de posterior exame em cognição exauriente pelo juízo originário. Na petição inicial da ação revisional (0016678-61.2023.8.16.0035), a agravante aponta a existência de diversas abusividades, dentre as quais a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado, tarifas, comissão de permanência e outros encargos moratórios, anexando parecer contábil, unilateral elaborado por profissional contratado, que, por si só, não se presta a comprovar o alegado. Inclusive, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 29. A parte autora/agravante reconheceu a existência de inadimplemento ao afirmar que “[...] A inadimplência da demandante não se deu por culpa desta, mas sim, por culpa da própria instituição financeira, tendo em vista a arbitrariedade e abusividade da cobrança pretendida, simplesmente forçou o demandante à moratória de sua obrigação contratual.” (mov. 1.1/origem), o que legitimaria o cadastro junto aos órgãos protetivos de crédito. Ademais, não há prova efetiva do alegado prejuízo ao exercício de eventual atividade, tampouco à sua subsistência. A possibilidade de inscrição nos cadastros de inadimplentes e a incidência dos encargos da mora, por seu turno, encontra guarida no exercício regular do direito do credor, embasado, a princípio, por contrato firmado entre as partes. Ademais, conforme Súmula nº 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10 /03/2009).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO PELA CREDORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85, § 11, CPC. RECURSO DESPROVIDO. “(...) 2. Comprovadas a existência da dívida e da cessão do crédito, configura exercício regular do direito à inscrição do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito. 3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil”. (TJPR, 8ª C.Cível, 0009845- 23.2020.8.16.0038, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 06/06 /2022). Portanto, haja vista a ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, inviável, neste momento processual, a concessão da tutela de urgência.
Do Agravo Interno: A agravante interpôs Agravo Interno (autos nº 0106566-49.2023.8.16.0000 Ag), pretendendo a reforma da decisão de mov. 16.1 – autos do recurso de origem, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Resta, contudo, prejudicado, recurso de Agravo Interno com o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno.
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