SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0106585-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Tue May 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL, IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM MAIS DE UM TERRENO E EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO. REJEIÇÃO DA NULIDADE, RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL APENAS DE UM DOS DOIS IMÓVEIS ALEGADAMENTE CONTÍGUOS E AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. ACLARATÓRIOS DOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. 1. RESPOSTA: 1.1. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO. 1.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA AOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (CPC, ART. 80, IV) E CONDUTA ILÍCITA NÃO CONSTATADAS. EMBARGANTES QUE EXERCERAM UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI.2. RECURSO: 2.1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA.