Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração n.º 0106585-55.2023.8.16.0000 ED, da Vara Cível da Comarca de Clevelândia, em que figuram como embargantes BRUNA DA SILVA OLIVEIRA e NELIS DONATTI MENSCH e como embargado FABIO BRISKIEVICZ. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos face ao Acórdão de mov. 33.1, do Agravo de Instrumento n.º 0006773-40.2023.8.16.0000 AI, que houve por bem “[...] 1) não conhecer dos documentos juntados pelos Agravantes nos movs. 17.2 a 17.5 (do AI) para efeito de julgamento da presente insurgência; 2) negar provimento ao agravo de instrumento na parte em que restou conhecido, nos termos do voto do Relator. [...]” (mov. 33.1, do AI – destaques no original). Afirmam os Embargantes (mov. 1.1, dos ED), em resumo, que o Acórdão recorrido padece de omissão e contradição, na medida em que: a) “[...] não houve o reconhecimento da impenhorabilidade integral do pequeno imóvel rural contido nas matrículas 10.858 e 5.236 ambas do SRI de Clevelândia pelo Juízo de Primeiro Grau, devido à compreensão de que não havia prova suficiente nos autos que indicassem que tais imóveis eram contíguos. Diante desta decisão, e como o objetivo do Embargante era de que tal entendimento não prevalecesse em Segundo Grau, buscou-se a juntada de novos documentos para comprovação do seu direito. Nesta toada, é importante referir desde já que sim, é possível verificar a continuidade dos imóveis apenas através da análise de ambas as matrículas, ocorre que como o r. Juízo a quo não verificou essa correspondência, o Embargante solicitou a um Técnico Geomensor que produzisse um laudo técnico capaz de demonstrar, através das descrições das matrículas e imagens de satélite, que as áreas estavam unidas/ligadas uma à outra. Este laudo apenas foi finalizado no dia 25 de fevereiro de 2023, posteriormente a interposição do Agravo de Instrumento, que tinha como prazo tempestivo o dia 10 de fevereiro. Porém, mesmo sendo acostado posteriormente as contrarrazões, observa-se que houve a abertura de novo prazo para a parte Agravada com o intuito que analisasse a nova documentação e impugnasse o que lhe fosse pertinente. [...]” (mov. 1.1, pág. 4 – destaques no original), sendo que a juntada de documento novo é admitida tanto pelo art. 435, do Código de Processo Civil, quanto pela jurisprudência do STJ; b) “[...] O laudo técnico em fomento é um documento novo, produzido por técnico geomensor posteriormente a decisão de Primeiro Grau que mostrou-se inoperante na análise das matrículas, estando tal documento apenas disponível após a interposição do presente recurso. Foi juntado com o intuito de corroborar os fatos já ponderados e provados e em momento algum houve sua ocultação ou até mesmo má-fé por ação do Embargante ao acostá-lo em sede de Segundo Grau, pois o mesmo mostrou-se necessário diante da interpretação proferida no grau originário. Importa referir que a Colenda Câmara não ponderou se houve má-fé na conduta da parte Embargante ao juntar o fomentado laudo técnico. Pelo contrário, permitiu que a parte Embargada fosse intimada para se manifestar quanto aos novos documentos, oportunizando o contraditório. Este laudo técnico somado as demais provas é essencial e suficientemente apto a alterar o julgamento da lide, pois deixa cristalino que ambas as áreas estão unidas/ligadas uma a outra e por isto não pode ser ignorado. Entrementes, denota-se que a decisão judicial não pode ser considerada plenamente fundamentada, pois não enfrentou todos os argumentos deduzidos pelo Embargante, bem como se mostrou contraditória em seus fundamentos. [...]” (mov. 1.1, pág. 5 – destaques no original); c) “[...] Como primeiro ponto, denota-se que desde a petição de interposição do Agravo de Instrumento, foi juntada a imagem de satélite obtida pelo Google Earth, apenas faltando a linha tracejando a exata demarcação de cada área, que logo depois restou acostada na manifestação do mov. 17. Independente disso, já era possível identificar em ambas as imagens o imóvel rural do Embargante [...]” (mov. 1.1, pág. 5); d) “[...] Do acórdão extrai-se que houve apenas a reprodução integral do despacho responsável pela análise da antecipação dos efeitos da tutela recursal, juízo este de cognição superficial e como explicitado na oportunidade pelo próprio Relator, não exauriente. Ou seja, não houve nova análise dos argumentos e fundamentos dispostos na petição de interposição do Agravo de Instrumento e na manifestação contida no mov. 17. Quanto a esta manifestação, importa referir que não visou apenas juntar o documento novo (o laudo técnico), mas também demonstrar com extrema clareza que sim, é possível pelas próprias matriculas extrair a continuidade das áreas. [...]” (mov. 1.1, pág. 6); e) “[...] o que o r. acórdão omite é que ambas as matrículas pertencem a Fazenda Lambedor, esta situada no município de Mariópolis. Igualmente em conformidade com as matrículas observa-se os seguintes pontos de unificação: Arroio da Serra e também pela divisa seca, descrita na matrícula 5.236: Ao Sul- com o rumo de 60º20” SE medindo 500,00 metros até um marco na margem esquerda do Arroio da Serra e, na matricula 10.858: com o azimute de 150º16’32” medindo 485,35 metros até a margem esquerda do Arroio da Serra. Ambas são circundadas pela Fazenda São Joaquim do Sr. Reinaldo Donatti. Como explicado na petição de interposição do Agravo, na parte de “limites e confrontações” de ambas as matrículas, consta seu antigo proprietário o Sr. Luiz Gontar Mensch, logo, é este nome que aparece em ambas as áreas na confrontação dos imóveis, consequentemente são contíguos. [...]” (mov. 1.1, pág. 6 – destaques no original); f) “[...] Outro ponto a ser observado é que na fundamentação do acórdão destaca-se as confrontações das matriculas, utilizando isso como argumento para decretar a não contiguidade dos imóveis. Ocorre que, isto é uma contradição na decisão proferida, tendo em vista que justamente da análise da confrontação de ambos os imóveis, consegue-se extrair a condição de ligação/contiguidade dos mesmos. Logo, a decisão omite os fundamentos do recurso que destacou os pontos em contiguidade entre as áreas através da análise da matrícula, bem como é contraditória ao utilizar as confrontações dos dois imóveis como argumento para reconhecer a incompatibilidade, sendo que justamente que tais confrontações mostram o contrário. [...]” (mov. 1.1, págs. 7/8 – destaques no original). Ao final, requerem “[...] sejam sanadas as omissões apontadas, manifestando-se expressamente esse E. TJPR com relação a todos os argumentos discriminados neste recurso, inclusive os que ressaltam as confrontações dos imóveis, sem omitir sua contiguidade. Por fim, ficam desde já prequestionadas todas as teses jurídicas ora expostas, bem como a matéria tratada no acórdão, a fim de se preencher requisito de admissibilidade recursal nas Cortes Superiores. [...]” (mov. 1.1, pág. 8, dos ED). A Embargada apresentou resposta no mov. 10.1 (dos ED), requerendo, preliminarmente, o não conhecimento dos aclaratórios, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão, em 31.10.2023 e, no mérito, pugnou pelo não acolhimento dos embargos e a aplicação aos Embargantes da multa por litigância de má-fé, por oferecer resistência injustificada ao andamento do processo (CPC, art. 80, IV c/c art. 80). Por meio do despacho de mov. 12.1 (dos ED), o feito foi convertido em diligência “[...] 1. Diante da alegação do Embargado de intempestividade do presente recurso trazida em sede preliminar da resposta aos Embargos de Declaração opostos (mov. 10.1, dos ED), a qual faz alusão direta à certidão lavrada no mov. 37.1 (do AI), bem assim à certidão de trânsito em julgado do Acórdão, em 31.10.2023 no mov. 38.0 (do AI), e do aparente equívoco dessa certificação, converto o julgamento do feito em diligência e determino que a Secretaria da Câmara informe a respeito e certifique se, de fato, houve o trânsito em julgado do Acórdão de mov. 33.1 (do AI). [...]” (mov. 12.1, dos ED – destaques no original) e fora juntada a certidão de mov. 13.1 (dos ED). Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA RESPOSTA: Inicialmente, cumpre analisar o pleito formulado pelo Embargado na resposta de não conhecimento da insurgência, por alegada intempestividade, sob o argumento de que houve o trânsito em julgado do Acórdão do Agravo de Instrumento em 31.10.2023. Todavia, sem razão! Isso porque, em que pese a certidão lavrada no mov. 37.1 (do AI), dando conta de que “[...] CERTIFICO que, até a presente data, não houve interposição de recurso por nenhuma das partes. CERTIFICO, também, o trânsito em julgado do v. acórdão (ou) decisão retro e, deste modo, remeto os autos à Vara de Origem. Dou fé. [...]” (mov. 37.1, do AI – destaques no original), bem assim à certidão de trânsito em julgado do Acórdão, em 31.10.2023 no mov. 38.0 (do AI), após a conversão do julgamento em diligência por meio do despacho de mov. 12.1 (dos ED) para esclarecimentos pelo aparente equívoco dessa certificação, sobreveio a certidão de mov. 13.1 (dos ED), a qual certifica que “[...] a certidão de trânsito em julgado do dia 31.10.2023 foi lançada por equivoco nos autos na mesma data da expedição de intimação referente ao acórdão de mov. 38.0 do Agravo de Instrumento. [...]” (mov. 13.1, dos ED – destaquei). Para além disso, verifica-se que os Embargantes foram intimados do Acórdão recorrido em 10.11.2023 (mov. 35.0, do AI), iniciando-se o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos de declaração em 13.11.2023 (segunda-feira, dia útil), findando-se, portanto, em 20.11.2023 (segunda-feira, dia útil), consoante regra prevista no art. 224, caput, do CPC[1], e, ainda, conforme se extrai do quadro “Detalhamento do cálculo do prazo (contagem em dias úteis)” e da aba “Prazos” do sistema Projudi. Assim, como os aclaratórios foram opostos em 20.11.2023 (mov. 1.0, dos ED), verifica-se que os mesmos são tempestivos. Dessa forma, fica rejeitada essa pretensão do Embargado. Passa-se, pois, à análise dos aclaratórios. 2. DO RECURSO: Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. De acordo com o art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Nesse contexto, não assiste razão aos Embargantes, porquanto os fundamentos que amparam o Acórdão recorrido se mostram claros e nítidos, não havendo falar em vícios a justificar o acolhimento dos presentes aclaratórios. Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL, IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM MAIS DE UM TERRENOE EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO. REJEIÇÃO DA NULIDADE, RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL APENAS DE UM DOS DOIS IMÓVEIS ALEGADAMENTE CONTÍGUOS E AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELOS AGRAVANTES APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO CARACTERIZADAS NOVAS SOBRE FATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTIFICATIVA OU DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA TEMPESTIVA COM A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 E PAR. ÚN., DO CPC. DOCUMENTOS NÃO CONSIDERADOS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO NELIS DONATTI MENSCH. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 3. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS EXECUTADOS SOBRE A PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. TESE REJEITADA. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA PENHORA POR MANDADO E NA PRESENÇA DELES. REGRAMENTO EXCEPCIONAL (CPC, ART. 840, § 3º). PRECEDENTES. 4. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AMBOS OS TERRENOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XXVI) E LEGAL (CPC, ART. 833, VIII). TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.038.507/PR (TEMA REPETITIVO 961/STF). ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA DE QUE OS BENS CONSTRITOS SÃO TRABALHADOS PELA FAMÍLIA E DE QUE OS IMÓVEIS SÃO CONTÍGUOS. EXECUTADOS QUE, NO CASO, NÃO SE DESINCUMBIRAM DESSE ÔNUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 5.236 DO C.R.I. DE CLEVELÂNDIA/PR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006773-40.2023.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 30.10.2023) – destaquei. Vê-se, portanto, que as matérias ventiladas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas, dando o Colegiado o entendimento que lhe pareceu justo, não estando ele adstrito as alegações trazidas pelas partes. Esclareça-se que o correto julgamento da demanda prescinde da análise à luz de todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes. Interessa, sim, que a decisão componha integralmente a lide, mediante suficiente fundamentação jurídica, como se deu na espécie. Ressalta-se, outrossim, que a contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é apenas aquela interna do julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, fatos que não se verificam no Acórdão recorrido. Nesse sentido, aliás, é o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 9.605/98 E LEI Nº 12.651/12. INOCORRÊNCIA CONCRETA DE DESCONTINUIDADE NORMATIVA-TÍPICA. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.II - Não há, na hipótese, o alegado vício da contradição, porquanto "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto, 'existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. Precedentes' (EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)" (EDcl nos EDcl no RHC n. 75.500/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017).(...)(EDcl no AgRg no REsp nº 1408507/PR, Rel.: MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) – destaquei e suprimi. No caso em análise, verifica-se que, em verdade, os Embargantes pretendem o reexame de questões já decididas no Acórdão recorrido, na tentativa de alterar o resultado que lhes foi desfavorável, o que é inviável nesta estrita via dos embargos de declaração. Aliás, é nesse norte a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, ASSIM, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. OBSCURIDADE ALEGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS, COM SUFICIENTE CLAREZA, OS FUNDAMENTOS JUSTIFICADORES DA CONCLUSÃO ALCANÇADA. CONTRARIEDADE DO DECIDIDO COM AS RAZÕES INVOCADAS PELA PARTE QUE NÃO CONSTITUI VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO EM EMBARGOS. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071007-31.2023.8.16.0000 [0059750-43.2022.8.16.0000/1] - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) – destaquei. Ademais, no tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC[2] adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: “[...] 3. Esta Corte Superior de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, que ocorre quando a Corte a quo efetivamente delibera sobre os temas que são objeto das razões recursais, ainda que sem apontar os dispositivos legais [...]” (STJ – AgRg no REsp nº 1.502.544/SP; Rel. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016). Sobre o tema, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.(...)2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não constam nas hipóteses previstas no artigo 1.025 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadasEmbargos não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001868-81.2023.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023) – destaquei e suprimi. Deveras, “[...] Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário [ou especial], não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (EDcl no AgRg nos EREsp 1566371/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) [...]” (STJ – EDcl no AgInt no AREsp nº 598.650/MS, Rel.: MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 – destaquei), como está a ocorrer na espécie em debate. Portanto, não há alternativa que não seja afastar o aludido prequestionamento. Por fim, não merece acolhida a pretensão formulada na resposta pelo Embargado de aplicação de multa aos Embargantes por litigância de má-fé, haja vista a não verificação de conduta dolosa que justifique a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC[3]. Isso porque, diferentemente da boa-fé, a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária sua comprovação para possibilitar a condenação daquele que efetivamente praticar conduta que se subsuma às hipóteses do art. 80, do CPC, que assim dispõe, ipsis verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório – destaquei. Assim, para a aplicação da referida multa, exige-se a comprovação de dolo processual, ou ao menos de prejuízo à parte adversa, o que não se verifica no caso em análise, por não vislumbrar na conduta dos Embargantes a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, mas sim o exercício de uma faculdade prevista em lei. Nesse sentido, é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGADA E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PROVIMENTO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSTENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PROCESSUAL. 2. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO OBSERVADOS. MERO INCOFORMISMO DA PARTE. ACLARATÓRIOS QUE NÃO VISAM SANAR VÍCIOS NO JULGADO, MAS TÃO SOMENTE A MODIFICAÇÃO DO SEU RESULTADO POR SER CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009941-15.2023.8.16.0044 [0012438-70.2021.8.16.0044/1] - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 18.09.2023) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - 0003508-14.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 25.07.2022) – destaquei. Dessa forma, não merece guarida essa pretensão do Embargado. Com efeito, não há no Acórdão recorrido os vícios alegados e, assim, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, sem aplicação de multa.
|