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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED), opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 15.1 – AC), que deu negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ora embargante.Eis a ementa do referido julgado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA AUTORA – PRELIMINARMENTE – VÍCIOS DA SENTENÇA – OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO LAUDO E QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – INOCORRÊNCIA – PONTOS ABORDADOS DE FORMA EXPRESSA E CLARA EM SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO E ESCLARECIMENTOS – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – VALOR DA LOCAÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE ESTIMADO EM PERÍCIA – NÃO ACOLHIDA – VALOR ESTIMADO QUE SE ENCONTRA MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE – MERO INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR APURADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PARTE AUTORA VENCIDA QUANTO AO MONTANTE DE ALUGUEL MENSAL – VALOR FIXADO MAIS PRÓXIMO DO APONTADO PELA PARTE REQUERIDA – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOInconformada, a apelante/embargante alega que: (a) existe omissão acerca do valor apurado para o novo período de locação, já que o valor sugerido na petição inicial não é vinculativo; (b) há, ainda, omissão quanto ao pedido subsidiário formulado pela embargante, porquanto o fato de existir a impugnação ao laudo não implica em seu acolhimento de forma parcial, já que estou determinada a renovação do contrato fixando-se como valor da locação aquele indicado pelo expert, mantendo-se as demais condições avençadas; (c) uma terceira omissão se refere à análise da fixação da sucumbência com base no Princípio da Causalidade, tendo em vista que foi a Embargada quem deu causa ao ajuizamento da presente demanda, eis que o contrato de locação apenas não se renovou extrajudicialmente diante de sua recusa; (d) há, ainda, contradição quanto ao valor fixado a título de aluguel, porquanto necessário deflacionar quantia apurada, através da incidência do indexador contratualmente previsto, para o marco temporal do início do contrato que se pretende renovar (18.01.2021), a fim de chegar ao correto valor locatício do bem, cuja apuração apontou R$ 13.070,00 (treze mil e setenta reais); (e) com isso, deve ser considerado que o valor apontado pela na exordial (R$ 10.376,00 - dez mil, trezentos e setenta e seis reais) foi mais adequado ao aluguel mensal do imóvel apurado em perícia (R$ 13.070,00 – treze mil e setenta reais), em comparação com o pretendido pela embargada/requerida de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).Oportunizado o contraditório, foram apresentadas contrarrazões (11.1 – ED).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.No caso, busca a parte embargante a integração da fundamentação do acórdão em razão da existência de três vícios de omissão e um de omissão.Adianta-se que nenhum deles é verificado no julgado, sendo evidente a tentativa de sua rediscussão.1. Omissão acerca do valor apresentado na exordialComo se sabe, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022[1] e art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC)[2].No caso concreto, no entanto, a omissão apontada nada mais é do que a insatisfação da embargante com a decisão judicial proferida, o que não representa, portanto, a ausência de pronunciamento judicial sobre o tema.Isso porque restou claro que o valor considerado teve como base os valores apurados em perícia, sendo o segundo valor o mais adequado para o caso, dadas as suas peculiaridades.Assim se extrai do seguinte trecho do julgado:Diante de todo o exposto, tem-se que, em verdade, a prova pericial realizada passou a ser alvo das insurgências da parte apenas quando a amostra de imóveis foi ampliada, gerando, assim, valor acima do pretendido.De qualquer modo, o valor apurado no laudo pericial retificado, no importe de R$ 16.638,15 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e oito reais e quinze centavos) (mov. 149.2), é o que mais se adequa à realidade dos autos.Primeiro porque, tal como apontado pelo expert (mov. 149.2 e mov. 162.1), a ampliação da amostragem de imóveis teve como objetivo abranger edificações que se aproximassem da discutida, sendo que eventuais distorções nos preços auferidos, para mais ou para menos, são anuladas por meio da fixação de uma margem de tolerância na variação, tal como se extrai do tópico “Quadro amostral” (mov. 149.2 – p. 17/18).Em segundo lugar, porquanto, como bem abordado em sentença, o primeiro laudo trouxe o valor de R$ 13.421,59 (treze mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), o qual, quando deflacionado para o termo inicial do contrato a ser renovado, em 18.01.2021, o valor alcançado ficaria abaixo da própria pretensão da petição inicial, no importe aproximado de R$ 10.376,00 (dez mil, trezentos e setenta e seis reais).(...)Já o segundo laudo apresentado apontou o valor médio de locação em R$ 16.638,15 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e oito reais e quinze centavos), o qual, quando realizada a sua deflação, alcança o patamar aproximado de R$ 13.070,00 (treze mil e setenta reais) na data da renovação locação (18.01.2021) (mov. 162.1).Dessa maneira, considerando que o segundo valor apontado, por todo o contexto dos autos, se mostrou o mais adequado para o caso concreto, a manutenção da sentença neste ponto é a medida que se impõe. (grifou-se)Como consequência, o vício apontado é uma tentativa de rediscutir o resultado do julgamento sob outro viés, sendo que a matéria, da forma como foi abordada, é suficiente para a resolução do caso posto, razão pela qual a rejeição dos Embargos neste ponto é a medida que se impõe.2. Omissão acerca do acolhimento parcial do pedido subsidiárioDa mesma sorte sofre a segunda omissão apontada, já que fica clara a tentativa de readequar o ônus sucumbencial de forma que entende lhe ser mais favorável.Conforme se extrai do julgado, por mais que tenha havido concordância da requerida quanto ao pedido de renovação, houve a insurgência da requerida/locadora apenas com relação ao valor pretendido, sendo que aquele apurado em perícia se aproximou mais com o pretendido pelo demandado do que aquele apontado na petição inicial.Frente a isso, justamente por causa dessa diferença é que foi entendido pela distribuição do ônus sucumbencial, inexistindo decaimento mínimo da parte autora.Para que não restem dúvidas:Conforme se infere do caderno processual, a parte requerida/apelada concordou com o pedido de renovação pretendido pela parte autora/apelante, se insurgindo apenas quanto ao valor do aluguel pretendido.Assim ficou esclarecido em contestação (mov. 24.1 – p. 3): (...)Ao final da peça contestatória, inclusive, é requerida a improcedência do pedido apenas quanto ao valor pretendido na petição inicial, pugnando-se, com isso, pela fixação de valor que entendia como mais razoável, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).(...)Com efeito, uma vez que o aluguel apurado em sede de perícia, no importe de R$ 16.638,15 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e oito reais, e quinze centavos) (mov. 149.2), se aproxima mais daquele defendido pela parte requerida (R$ 18.000,00 – dezoito mil reais) do que do pretendido na petição inicial (R$ 10.376,00 - dez mil, trezentos e setenta e seis reais), inexorável o entendimento de que houve decaimento da parte autora apto a atrair a disposição do art. 86 do Código de Processo Civil.(...)Assim, considerando o decaimento com relação ao valor do aluguel mensal mínimo, único ponto em discussão na demanda, irretocável a distribuição proporcional fixada em sentença. (grifou-se)Portanto, é imperativa a rejeição dos Embargos também nesse aspecto.3. Omissão quanto ao princípio da causalidadeDa mesma forma se mostra incabível a tese acerca da omissão quanto à análise do ônus sucumbencial sob a ótica do princípio da causalidade.Veja-se que, com base no trecho acima colacionado, o entendimento se deu pela existência de decaimento proporcional entre as partes, uma vez que a diferença buscada pela ora embargante é muito mais distante daquela apontada na prova pericial, quando comparado com aquele apontado em contestação.Tanto é assim que, quando realizado esse comparativo, a conclusão foi expressamente a de que “inexorável o entendimento de que houve decaimento da parte autora apto a atrair a disposição do art. 86 do Código de Processo Civil” (mov. 15.1 – AC – p. 13).Desse modo, resta mais uma vez evidenciada a tentativa de rediscussão do julgado.4. Contradição acerca do valor da locação e ônus sucumbencialInicialmente, vale ressaltar que a contradição apta a autorizar o acolhimento dos Embargos de Declaração deve estar relacionada à coerência interna do julgado, ou seja, à incompatibilidade lógica das passagens da decisão, e não à eventual divergência entre o teor da decisão e o texto da lei, o entendimento da parte e/ou precedentes jurisprudenciais.No caso, as insurgências trazidas, mais uma vez, representam a insatisfação da parte quanto à análise do conjunto fático-probatório, de modo que pretendem ver acolhida a tese que lhe é mais favorável.Isso porque, por mais que defendam que o valor apurado em perícia, quando deflacionado, se aproxime daquele pretendido na petição inicial, fato é que inexiste nenhuma contradição entre as conclusões acerca do valor do laudo e aquelas relacionadas ao ônus sucumbencial.Como consequência, a insurgência é voltada à interpretação dada pelos julgadores acerca dessa diferença de valores para a manutenção da sucumbência recíproca fixada em sentença, o que torna visível a intenção da embargante de alterar os contornos do julgado para ver acolhida tese que lhe é mais favorável.Fica ainda mais nítida a tentativa de rediscussão ao ser requerido pela parte embargante que seja considerado que “o valor apontado pela Embargante na exordial (...) foi mais adequado ao aluguel mensal do imóvel apurado (...),de modo que não há se falar em decaimento do pleito autoral”.Como consequência, inexiste contradição nas conclusões trazidas no acórdão com suas passagens internas, mas sim o inconformismo da parte com a posição adotada, razão pela qual inexiste o vício apontado.Forte nesses argumentos, o voto é no sentido de rejeitar os presentes Embargos de Declaração.
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