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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de apelação cível de n.º 0011241-20.2015.8.16.0035, em que figuram como apelantes Espólio de Edson de Paula, Katia Luisa da Luz, por si e representando Sophia Da Luz de Paula e Arthur Anderson da Luz de Paula e, como apelada, Valor Real Empreendimentos Imobiliários Ltda..Cuida-se de recurso interposto contra a r. sentença, proferida em ação de indenização, que julgou improcedentes os pedidos de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (evento 462.1).Em suas razões de inconformismo, argumentam os apelantes que: a) Katia e Edson celebraram contrato de compra e venda de imóvel com a apelada, em 20 de agosto de 2013; b) em 12 de outubro de 2013, foram os recorrentes comunicados pela recorrida que o crédito para a compra do imóvel estava pré-aprovado perante a Caixa Econômica Federal – CEF; c) na data de entrega do bem, surpreenderam-se com comunicação pela apelada de que seu contrato possuía erro material, o que obstava a imissão pretendida; d) em 25 de janeiro de 2015, em consulta à CEF, descobriram que deveriam passar por nova consulta de crédito, o qual foi desaprovado pela casa bancária; e) referida situação decorre do atraso e incorreção do contrato havido pela apelada; f) não se aplica ao caso a exceção de contrato não cumprido, pois deixou a construtora de assinar o contrato de financiamento com a instituição financeira; g) o alegado erro no contrato é, na verdade, tentativa de mascarar atraso na entrega do imóvel, fato que se atesta por prova testemunhal; h) a inadimplência da empreendedora é, portanto, anterior à dos apelantes (evento 466.1).Em contrarrazões, a parte apelada sustenta que: a) a obra foi finalizada dentro do prazo, com expedição do “habite-se” em dezembro de 2013; b) o crédito pré-aprovado com a CEF foi ulteriormente negado, pois falharam os recorrentes em comprovar a alegada renda de R$ 1.800,00 mensais; c) inadimplido o contrato pelos compradores, por sua culpa exclusiva, aplica-se o instituto da exceção de contrato não cumprido ao caso sub judice; d) não há falar no dever de indenizar (evento 471.1).Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o parquet pelo desprovimento do recurso (evento 16.1 – TJ).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DA EXCEÇÃO DE INEXECUÇÃODa leitura do contrato de compra e venda objeto da ação, constata-se a aquisição do bem pelo valor integral de R$ 135.000,00, dos quais R$ 121.500,00 seriam oriundos de financiamento imobiliário perante a CEF (evento 1.12). No referido instrumento, ademais, comprometeu-se a construtora a expedir o “habite-se” em outubro de 2013, bem como que haveria a assinatura do contrato perante o agente financeiro até dezembro do mesmo ano, com possibilidade de dilação do prazo por até 90 dias. Referido prazo foi cumprido, consoante certificado de vistoria de conclusão de obras, expedido pela Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais, do qual se retira emissão do “habite-se” em 20 de dezembro de 2013 (evento 16.1). Embora possível que sua retificação, em 5 de junho de 2014, repercuta na efetiva entrega do imóvel aos apelantes, não foram feitas provas nesse sentido.O contrato de compra e venda, mútuo com alienação fiduciária em garantia, entrementes, teve sua efetiva celebração somente em 14 de abril de 2015 (evento 115.8), com a entrega das chaves três dias depois (evento 115.2). Inimputável condenação à construtora, in casu.Observa-se, da leitura do item 1.1 do contrato de compra e venda, o compromisso do promitente comprador de
adimplir
as parcelas contratuais, independentemente da concessão de financiamento pela CEF (evento 1.11, p. 1).O item 7.1 do referido instrumento, ademais, condiciona a imissão na posse ao integral adimplemento das parcelas ou, alternativamente, a celebração de financiamento com a instituição financeira, cujo item 1.5 incumbe ao comprador o fornecimento de qualquer documentação exigida pela casa bancária (evento 1.11, pp. 1 e 3).Deixaram os recorrentes de demonstrar a celebração de financiamento à época da expedição do “habite-se”, enquanto se observa nos autos somente simulacro, que não possui caráter de proposta e sujeita-se a alteração (evento 1.20). Não há falar, destarte, em descumprimento contratual pela apelada, do qual decorre o insucesso no adquirimento de crédito, cuja concessão é prerrogativa integral da instituição financeira.Em nenhum momento, ademais, menciona a testemunha Denivan a tentativa, pela construtora, de mascarar o atraso da entrega do imóvel (evento 445.5), o qual, inclusive, foi realizado dentro do interlúdio contratual, conforme deliberado alhures. Inadimplido o contrato pela promitente compradora, aplica-se o instituto da exceção de contrato não cumprido, preconizado no artigo 476 do Código Civil, ao caso sub judice.Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCRO CESSANTE, DANO MATERIAL E MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO RECURSO ADESIVO – SENTENÇA QUE AUTORIZOU AS PARTES REQUERENTES A PROMOVEREM O ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS VALORES ADIMPLIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 28.975 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCISCO BELTRÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. No contrato bilateral, as obrigações das partes são recíprocas, de modo que, enquanto a parte inadimplente não cumprir sua obrigação, não pode exigir o cumprimento pela outra parte, observando a exceptio non adimpleti contractus. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003392-08.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 17.07.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. APLICAÇÃO QUE DISPENSA A PROVA DE MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA CONSTRUTORA, EXIGÍVEL SOMENTE PARA PRORROGAÇÃO ADICIONAL POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. “HABITE-SE” EMITIDO ALÉM DO PRAZO ADICIONAL QUE NÃO ESCONDE A REALIDADE DE QUE O FINANCIAMENTO DO SALDO NÃO FOI PROVIDENCIADO PELA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0013518-17.2015.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES -
J. 17.07.2019).
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto.
III – DECISÃO