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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por RENNAN ANDREY KOZIEVITCH contra o v. acórdão (mov. 62.1), desta colenda Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pleito revisional manejado pelo embargante.Em suas razões recursais alega a douta Defesa que o acordão ora embargado é maculado pela presença de duas omissões, relativas à análise da parcialidade de um dos jurados, que teria contaminado o resultado do julgamento e sobre a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. (mov. 1.1)É a síntese do essencial.

Cuida a espécie de Embargos de Declaração manejados por RENNAN ANDREY KOZIEVITCH em face do Acórdão proferido por este Colegiado, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pleito revisional manejado pelo embargante.In casu, em que pesem aos argumentos deduzidos na petição de embargos, observo que, na verdade, a defesa, em suas considerações, limitou-se a repisar os argumentos já analisados e devidamente rejeitados no acórdão recorrido, restando evidente o intuito de mera rediscussão da causa.Com efeito, o acórdão embargado solucionou de maneira clara e fundamentada os pontos suscitados na Revisão Criminal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis à espécie, enquanto o real objetivo do Embargante é a revisão do julgado, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.Aliás, sobre os embargos de declaração, ensina Borges da Rosa:“Se os embargos forem providos ou julgados procedentes, o acórdão deles proveniente deverá se limitar a corrigir a ambiguidade, ou contradição, ou obscuridade, ou omissão recorrida.É mister que tal correção não venha a importar em modificação ou alteração do que foi substancialmente decidido no acórdão embargado, pois isto importaria em converter os embargos declaratórios em embargos ofensivos.” (In Comentários ao Código de Processo Penal. 3. ed. São Paulo: RT, 1982, p. 733.)No mesmo sentido, valiosas as lições de Julio Fabbrini Mirabete:“Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação da parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Assim não é possível, em embargos de declaração, alterar mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal.” (In Código de Processo Penal Interpretado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 796).In casu, a respeito do suposto vício de omissão em relação à alegação de participação de jurado que contaminou o julgamento, o acórdão embargado registrou expressamente:“(...) Desde logo, no tocante à alegação de que a suspeição de jurado, da qual a Defesa afirma que teve conhecimento somente após o julgamento de RENNAN, estaria a configurar prova nova a autorizar o ajuizamento da revisão criminal, tem-se que a insurgência não comporta acolhimento. Com efeito, de acordo com o que se extrai do arrazoado, o pleito de nulidade pauta-se na suposta suspeição do jurado Leo Jaime Flores de Souza, por se tratar de amigo íntimo da então esposa da vítima e testemunha Nayara Pinheiro, tudo embasado em publicações feitas na rede social do Facebook.Contudo, é imperioso ressaltar que, nos termos do art. 571, inc. VIII, do CPP, eventual arguição de suspeição de jurado deveria ter sido feita em Plenário, no momento em que realizado o sorteio, sendo que a omissão da parte interessada em arguir a referida nulidade em momento oportuno, tornou a questão preclusa. Ou seja, a alegação de suspeição de jurado, na esteira do disposto no art. 106 do Código de Processo Penal, deveria ter sido levantada pela Defesa naquela oportunidade, mas, em não o fazendo, não pode agora querer suscitar a matéria nesta via revisional, especialmente quando a questão já foi alcançada pelo efeito deletério do tempo. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (...) Nesse mesmo sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci que “(...) estipula a lei, corretamente, que a exceção deve ser apresentada oralmente, porque o momento para fazê-lo é por ocasião do sorteio, em plenário. As partes sabem, de antemão, quais são os jurados convocados para a sessão, razão pela qual, se algum deles for suspeito ou impedido, deve o interessado colher prova disso e levar para o plenário. Instalada a sessão, o juiz, quando começar o sorteio e a escolha do Conselho de Sentença, retirando o nome do jurado da urna, deverá fazer a leitura em voz alta. Nesse momento, a parte interessada pede a palavra e argui a suspeição ou o impedimento. (...)”.E, mais adiante, segue com os ensinamentos: “Impugnação e preclusão: se a parte interessada não apresentar a sua impugnação ao jurado no momento em que o nome da pessoa é sorteado, a questão preclui, consolidando-se. Não poderá, posteriormente, alegar nulidade por conta disso. Entretanto, quanto aos indicativos de impedimento, se preenchidos, tal como ocorre com o juiz togado, há ocorrência de nulidade absoluta, que não preclui. Somente os casos de suspeição são aptos a precluir, pois geram nulidade relativa. (...)” (in Código de Processo Penal Comentado. 21.ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2022. Pág. 300 e 1005) – destaquei. Note-se que, no caso, da atenta análise dos autos originários, verifica-se que o sorteio da lista de jurados ocorreu em 15.7.2019 (mov. 444.1), ocasião em que se tornou público o rol das pessoas alistadas e que seriam convocadas para servirem durante a 8.ª reunião periódica do mês de agosto daquele ano de 2019, sendo que, de acordo com a ata de mov. 480.1, o Defensor constituído de RENNAN estava presente na sessão de julgamento, inclusive durante o sorteio dos jurados, e nada mencionou a respeito, operando-se, assim, a preclusão sobre o tema. Neste ponto, a propósito, nem sequer se poderia cogitar que o fato veio ao conhecimento da Defesa apenas após concluído o julgamento – o que, no seu entender, enquadraria a hipótese dos autos no conceito de “prova nova” a justificar a revisão criminal. Pelo que se observa das razões apresentadas, RENNAN faz menção a publicações feitas na rede social Facebook ocorridas em 10.10.2016, 8.6.2017 e 22.7.2017, valendo destacar que a sessão plenária de julgamento do ora requerente ocorreu em 13.8.2019 (mov. 480.1), mais de dois anos após a última publicação trazida pelo requerente. Trata-se de informação, portanto, da qual a Defesa poderia ter acesso já naquela ocasião, caso tivesse atuado de modo diligente na análise da lista de jurados, mas assim não o fez. Não por outro motivo, aliás, que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, de maneira bastante pertinente, consignou que “(...) somente após decorridos quase 04 (quatro) anos da data da sessão de julgamento, a Defesa se insurgiu a respeito, baseando-se tão somente em dois comentários em fotos do Facebook ocorridos no ano de 2017, que já eram públicos à época do julgamento e poderiam ter sido expostos naquele momento” – mov. 29.1. Vale ressaltar que as partes têm prévio conhecimento da lista de jurados, o que viabiliza o estudo, inclusive eventuais pesquisas em redes sociais – tal como agora procedido – para que seja possível identificar possíveis casos de suspeição, não sendo cabível somente agora pretender alegar eventual nulidade da qual outrora já poderia ter lançado mão. (...)Vê-se, portanto, que a pretensão de reconhecimento de nulidade do julgamento por suposta suspeição de um dos jurados é matéria preclusa e que, como tal, não serve para amparar o pleito revisional. Ademais, ainda que assim não fosse, das provas carreadas não vislumbro a presença de estreito vínculo entre o jurado e a esposa da vítima, suficientes a caracterizar possível suspeição.Vale destacar que Leo Jaime, ao ser ouvido em sede de justificação, destacou o fato de que ao tempo do julgamento não tinha amizade íntima com Nayara, tratando-se apenas de relacionamento decorrente do fato de frequentarem a mesma igreja e residirem no mesmo bairro, e que se encerrou ao cabo do ano de 2017 – muito antes do julgamento –, ocasião em que perderam completamente o contato, fatos esses também confirmados por Nayara.Ressalto, do mesmo modo, que o fato de Leo Jaime ter feito um único comentário em rede social pertencente à Nayara – felicitação pelo aniversário – e que, no meu entender configura mero ato de simpatia entre pessoas conhecidas, não é apto a evidenciar relação de tamanha proximidade capaz de gerar qualquer indicativo de parcialidade do jurado. Não se pode perder de vista que “para que a amizade seja considerada íntima, exige-se intensa convivência e familiaridade, tal como ocorre nas relações em que há compadrio, troca de favores, frequência aos mesmos lugares e às respectivas residências. Um conhecimento eventual, uma relação de mera simpatia, atos ou gestos de civilidade, enfim, meros protocolos de exigência social, não são suficientes para caracterizar a amizade íntima a que se refere o art. 254, I, do CPP.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. Pag. 1318). Trata-se, portanto, de mera suposição apresentada pela Defesa de RENNAN e que busca constituir vínculo de amizade íntima, a meu ver inexistente, e que se mostra incapaz de acarretar a aludida nulidade do julgamento”.Data vênia ao esboçado pelo embargante, a partir do trecho colacionado acima, possível extrair que este douto Colegiado expressamente elucidou os motivos que o levaram à rejeição da tese defensiva, razão pela qual não há que se falar em omissão.Com efeito, é possível perceber que a partir de fundamentos diversos e robustos houve o enfrentamento e afastamento da alegação de contaminação do julgado decorrente da suposta participação de jurado suspeito. Além da preclusão da matéria, registrou-se a ausência de provas aptas a revelar o estreito vínculo de amizade entre o jurado LEO JAIME e a esposa da vítima. Para tanto, destacou-se o fato de o jurado, quando ouvido em sede de justificação, asseverar que i) ao tempo do julgamento não tinha amizade íntima com a esposa da vítima, tratando-se apenas de relacionamento decorrente do fato de frequentarem a mesma igreja e residirem no mesmo bairro; ii) que este vínculo se encerrou ainda no ano de 2017, muito antes do julgamento, que ocorreu em 2019.Além disso, em meu entender, conforme assentado na decisão embargada, o teor dos comentários veiculados pelo jurado LEO JAIME, no perfil de Facebook da esposa da vítima, não caracteriza amizade íntima, ao revés, configura mero ato de simpatia entre pessoas conhecidas, e, portanto, não é justificativa plausível para sinalizar qualquer indicativo de parcialidade do jurado.De mais a mais, referidas publicações se deram muito tempo antes da data do julgamento, circunstância que reforça a perda de qualquer vínculo entre o jurado e a esposa do ofendido ao tempo da sessão do Júri.Depreende-se, pois, que a mera ausência de aplicação do entendimento defendido pelo embargante não caracteriza omissão, mormente porque a decisão atacada restou devidamente fundamentada, além de solucionar a essência da lide de forma cristalina.Por fim, da mesma forma, não há qualquer vício passível de ser sanado pela via estreita dos Embargos de Declaração no que se refere à alegação de “omissão quanto a condenação contrária a prova dos autos”.Isso porque, consoante esclarecido no acórdão embargado, tendo em vista que referida matéria já foi objeto de insurgência pelo requerente em sede de recurso de apelação, autuado sob o n.º 0033149-51.2015.8.16.0030 e julgado por esta Primeira Câmara Criminal, não pode este Colegiado reapreciar a matéria, a qual deve ser submetida à 2.ª Câmara Criminal, em estrita observância ao regramento trazido pelo Regimento Interno desta Corte, que trata sobre competência cruzada no julgamento das revisões criminais.


Assim, tendo em vista que o acórdão embargado solucionou de maneira fundamentada e coerente os pontos suscitados na ação revisional, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual devem os embargos ser rejeitados. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXAURIENTE A RESPEITO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DAS QUESTÕES RECURSAIS CONTROVERTIDAS E, POR CONSEGUINTE, DO QUANTO DECIDIDO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. “Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual ‘error in judicando’” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.514.165/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. em 24.04.2022). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013208-69.2015.8.16.0013/2 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 01.07.2023)À face do exposto, voto pela rejeição destes aclaratórios.