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Acórdão 
I- RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 48.1, proferida nos autos de Execução Fiscal nº 0106672-11.2023.8.16.0000, em que o Juízo intimou o Município para que recolhesse as custas (despesas) do Oficial de Justiça, sob pena de não ser realizado o ato pretendido.Alega o Agravante que não é devido o adiantamento da despesa relativa a Oficial de Justiça, na medida em que já recebem mensalmente indenização que visa ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção.Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento.O efeito requerido foi deferido na decisão de mov. 9.1/TJ, apenas para suspender a cobrança de tais custas, até o julgamento deste agravo de instrumento.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II- VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso comporta apreciação, nos termos do art. 1.015, do CPC.Discute-se a respeito da obrigatoriedade do adiantamento de despesas para locomoção do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública.Pois bem.Sabe-se que a Fazenda Pública está dispensada do prévio adiantamento das custas e despesas processuais, conforme o que está previsto no artigo 91 do Código de Processo Civil:
Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido.
Essa regra está prevista também no artigo 39 da Lei nº 6830/80 e, como possui “natureza geral”, foi interpretada de forma restritiva através da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça, ao excepcionar a necessidade da Fazenda Pública antecipar as despesas de transporte do Oficial de Justiça para o cumprimento das diligências via mandado. Esse posicionamento foi reforçado no julgamento do REsp nº1.144.687/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.
Desse modo, quanto à responsabilidade da Fazenda Pública pelo adiantamento das despesas de transporte para o cumprimento das diligências necessárias ao desenvolvimento do processo (citações e intimações via mandado), há o fato de que o serventuário da justiça é um agente público que integra o corpo funcional do Poder Judiciário.
Ademais, a Lei n. 16.024/2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Judiciário), cumpriu em conceder aos servidores que realizem trabalhos externos (Oficiais de Justiça) uma gratificação das despesas de transporte:
Art. 75. Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.Parágrafo único. A compensação será feita nos termos a serem fixados em regulamento.
Nesse sentido, o entendimento desta 1ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DE DESPESAS DESTINADAS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA – ESTADO DO PARANÁ QUE INDENIZA OS SERVIDORES DA JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIOS DOS CARGOS, COMO OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75, DA LEI Nº 16.204/2008 E DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009 – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA FAZENDA PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA – CARACTERIZAÇÃO DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0110401-45.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 01.12.2023)Portanto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para determinar o cumprimento do mandado, independentemente de qualquer antecipação de despesa ao Oficial de Justiça.
Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação
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