SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106734-51.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLÊNCIA DE SERVIÇOS MECÂNICOS PRESTADOS EM FROTAS DOS VEÍCULOS ESTATAIS. SERVIÇOS CONTRATADOS POR EMPRESA TERCEIRIZADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO QUE EXTINGUIU A LIDE COM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES, ANTE À MANUTENÇÃO DO RESULTADO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.