Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida contra JAIR PEDRO DE OLIVEIRA, pela suposta prática do delito previsto no artigo 38-A, caput, da Lei n. 9.605/98, c/c artigo 2º, da Lei n. 11.428/06 e Resoluções CONAMA n. 02/1994 e n. 388/2007, devido à ausência de justa causa ao exercício da ação penal (mov. 52.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas razões recursais (mov. 60.1), sustentou, em síntese, que: i) o Juízo de origem recebeu a denúncia, porém, após resposta à acusação a rejeitou de ofício, sob o fundamento de ausência de justa causa, em razão da inexistência de prova sobre a materialidade; ii) a denúncia que passou pelo exame de admissibilidade não pode ser rejeitada de ofício; iii) a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, após a resposta à acusação, constitui falha técnica, pois configura confusão com o instituto da absolvição sumária, logo, há nulidade por omissão de formalidade essencial ao ato; iv) incumbe ao Ministério Público, como dominus litis, o exercício da ação penal com base nos elementos reunidos nos autos, porém a rejeição da denúncia, nesse momento processual, impede a comprovação da imputação e constitui encerramento prematuro do processo criminal, violando o art. 129, inciso I, da Constituição Federal; v) o tipo penal não exige a identificação da espécie de vegetação nativa integrante do Bioma Mata Atlântica existente no local, acrescentando que todo o território do Estado do Paraná pertence ao Bioma Mata Atlântica; vi) “os agentes da Força Verde, responsáveis pela vistoria no local, indicaram no auto de infração, boletim de ocorrência e nos termos de georreferenciamento e fotográfico que se tratava de corte de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, de modo que é desarrazoado exigir que eles transcrevam as características que definem tal estágio, até porque tais características estão listadas na referida norma justamente para evitar imprecisão terminológica na confecção dos laudos ambientais.”; vii) os autos de infração elaborados pela força verde são dotados de legitimidade, presunção de veracidade e revestidos de fé pública, cujo órgão tem capacidade de atestar a qualidade da vegetação; viii) há suporte probatório suficiente para a ação penal, pois a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 e existem provas sobre a materialidade e indícios de autoria; ix) a prova da materialidade e os indícios de autoria, apresentados para recebimento da denúncia, poderão ser confirmados no decorrer da instrução processual, inclusive mediante realização de prova pericial, nos termos do artigo 159, caput e §§ 3º e 5º, do CPP. Ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da decisão que rejeitou a denúncia e, subsidiariamente, a manutenção do recebimento da denúncia. O recurso foi recebido em ambos os efeitos (mov. 63.1).Em contrarrazões (mov. 69.1), o acusado, por intermédio de advogado constituído (mov. 11.1), alegou, em suma, que não há lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal, diante da inexistência de prova pericial ou inventário ambiental elaborado por profissional com conhecimento técnico, para demonstrar que o local se tratava de área de floresta, em estágio inicial ou secundário de regeneração, pleiteando a manutenção da decisão que rejeitou a denúncia. A decisão foi mantida pelo Juízo a quo (mov. 71.1).A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja anulada a decisão de rejeição da denúncia, em razão da preclusão pro judicato, com determinação de prosseguimento do feito, diante da existência de justa causa para o exercício da ação penal (mov. 14.1-TJ).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Infere-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra Jair Pedro de Oliveira, imputando-lhe a prática de crime contra a flora, previsto no art. 38-A, da Lei 9.605/98, in verbis: “Em data incerta, mas certo que antes de 15 de maio de 2021, na propriedade situada na Linha São Luiz do Iguaçu, zona rural, no Município de Boa Esperança/PR, pertencente a esta Comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado, JAIR PEDRO DE OLIVEIRA – agindo de forma consciente e voluntária, com intenção voltada a prática delitiva a seguir –, mediante uso de maquinário, destruiu floresta ombrófila mista, considerada vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, situada na propriedade da qual o denunciado é responsável, mediante o corte de um total de 1,49 (um virgula quarenta e nove) hectares de árvores nativas sem autorização do órgão ambiental competente em desacordo com Resoluções CONAMA nº 02/1994, e nº 388/2007, bem como do art. 70 Lei Federal nº 9.605/08 e art. 49 do Decreto Federal nº 6.514/08, conforme Boletim de Ocorrência nº 2021/498652 (fls. 10-12), Auto de Infração Ambiental nº 141630 (fl. 09), Termo de georreferenciamento (fls. 13-14) e Levantamento fotográfico (fls. 16-18)” A denúncia foi recebida “em face da observância dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal bem como da inocorrência das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal”, determinando-se a citação do denunciado (mov. 10.1).O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (mov. 13.1), alegando que deveria ser realizada perícia (inventário florestal) “para se comprovar que se tratam de área de Mata Atlântica descritas na lei, ou seja, floresta ou remanescente de vegetação nativa primária e vegetação nativa secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração”, pleiteando, ao final, sua absolvição sumária.Na sequência, o Juízo de origem rejeitou a denúncia, por ausência de justa causa (mov. 52.1), mediante os seguintes fundamentos: (...) 5. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO A preclusão para o juiz não tem previsão legal no âmbito penal, contudo, a doutrina e a jurisprudência aplicam atreves do artigo 3º do Código de Processo Penal, “a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. Sendo assim, a preclusão pro judicato na seara penal é aplicado através do artigo 3º do Código de Processo Penal cominado com o artigo 505 do Código de Processo Civil, in verbis: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. (...)Assim sendo, a reanálise da exordial acusatória não está sujeita à preclusão quando realizada nesta fase processual, visto que além do já exposto acima, impede a prática de atos procrastinatórios, garantindo segurança jurídica àquele que está sendo denunciado, visto que somente se dá prosseguimento ao feito, quando apresentado pelo órgão, de forma satisfatória, a prova da materialidade e os indícios de autoria, o que a ele em decorrência do próprio texto da Constituição Federal. (...)O racicínio é lógico. Ora, se o Estado-Acusação pode emendar e reemendar sua denúncia a qualquer tempo, com muito mais razão o Estado-Juiz pode rever a presença das condições da ação penal após a apresentação da resposta à acusação. Não só pode como lhe é imposto pelo art. 30 da Lei nº 13.869/2019. (...). 6. CASO EM CONCRETO Verifico que no presente caso, imputa-se a seguinte conduta ao réu:(...).Veja-se, que o réu foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/98, que visa a punição daquele que destrói ou danifica vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Neste sentido, trata-se de crime formal, do qual o elemento do tipo é o dolo. A prova pericial é prova técnica na medida em que pretende certificar a existência de fatos cuja certeza somente seria possível através de conhecimentos específicos. Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, seja ele direto ou indireto, não podendo ser suprido pela confissão do acusado. Quando o crime deixa vestígios é indispensável o exame do corpo de delito, direto ou indireto, consoante o artigo 158 do Código de Processo Penal. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que, em crimes ambientais, faz-se necessária a realização de prova pericial:(...). O Auto de Infração acostado ao mov. 1.25, por meio do qual iniciou-se as investigações, carece dos requisitos mínimos necessários à configuração da materialidade delitiva do crime imputado ao denunciado. Os critérios utilizados no âmbito administrativo não podem ser simplesmente transferidos para o processo criminal, como se fossem suficientes para atestar a ocorrência do crime, principalmente quando insuficientes para demonstrar elementos constitutivos do tipo penal, até mesmo, acerca da materialidade delitiva. No que diz respeito ao artigo 38 e 38-A da Lei 9.605/98, a jurisprudência é assente acerca da necessidade de laudo pericial a constatar que a vegetação suprimida se enquadra no Bioma Mata Atlântica, eis que o tema é complexo e não facilmente identificável por leigos:(...).As jurisprudências acima transcritas dão conta da necessidade de realização da Laudo Pericial, a fim de ser constatado que a vegetação em tese, suprimida pelo acusado, se enquadra nas hipóteses do art. 38-A, da Lei 9.605/98, eis que há não como, apenas através do Termo de Levantamento Fotográfico de mov. 1.7, p. 09, este magistrado atestar se de fato, se enquadra no Bioma Mata Atlântica. Ora tal informação é imprescindível para delimitar a materialidade delitiva e a tipificação do delito em questão. É que eventual ampliação do conceito de floresta inserto no preceito incriminador, a fim de que sejam subsumidos os casos de destruição ou danificação de quaisquer outras formas de vegetação, viola o princípio da legalidade estrita, haja vista que estar-se-ia promovendo indesejável analogia in malam parem.No caso do julgamento citado pelo Superior Tribunal de Justiça, no AREsp 1.571.857, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca ponderou que, nos casos em que a infração deixa vestígio, o artigo 158 do Código de Processo Penal estabelece a necessidade do exame de corpo de delito direto. Por outro lado, nos termos do artigo 167 do CPP, não sendo possível o exame de corpo de delito quando desaparecem os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir o atestado pericial. O relator também trouxe precedentes da Terceira Seção do STJ no sentido de que, havendo vestígios do crime, a elaboração de perícia é imprescindível. Dessa forma, somente será possível a substituição de exame pericial por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material – no caso, o art. 38 da Lei n. 9.605/1998 – quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram na hipótese sub judice que foi objeto de apreciação no recurso supracitado. Ademais, dúvidas não restam de que o delito em apreço é capaz de deixar vestígios, motivo pelo qual, incumbia aos agentes que autuaram o réu, proceder a realização das provas necessárias a demonstrar a conduta praticada pelo mesmo, o que não restou delineado no presente feito. 7. CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO, a posteriori, a denúncia oferecida contra JAIR PEDRO DE OLIVEIRA por falta de justa causa com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal c/c art. 30 da Lei nº 13.869/2019. (...). Apesar da fundamentação empregada pelo Juízo de origem, na decisão de reconsideração, a decisão anterior que recebeu a denúncia gerou a preclusão pro judicato, pois concluiu pela presença dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, bem como, pela ausência das hipóteses previstas no art. 395 do referido diploma legal, ou seja, em juízo de admissibilidade vislumbrou-se a presença de lastro probatório suficiente para o exercício da ação penal.O recebimento da denúncia constitui o marco inicial do processo, não podendo o Magistrado decidir posteriormente pela ausência de um dos pressupostos ou condições da ação, em reconsideração do antes decidido, uma vez que ocorrida a preclusão pro judicato, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica.Nesse sentido o entendimento desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, DA LEI Nº 9.503/1997), DESACATO (ARTIGO 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO). DECISÃO QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DO DECISIUM. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA EXPRESSAMENTE RECEBIDA. MAGISTRADO QUE NÃO PODE RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. [...} DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Criminal, 0000533-10.2017.8.16.0141, Realeza, Rel. Substituto Kennedy Josué Greca De Mattos, j. 02/05/2023) Da mesma forma, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE MÉRITO. RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBEU DE DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O processo penal encerra uma série de atos coordenados, constituindo verdadeira "marcha para frente", tendo em vista a finalidade a que ele se destina. 2. Não pode, portanto, o juiz, após ter recebido a denúncia e manifestando-se sobre a admissibilidade da acusação, simplesmente voltar atrás e reformar o seu despacho, em prejuízo à segurança jurídica, pois operada contra ele a preclusão pro judicato. 3. Caso surja, durante a instrução criminal, circunstâncias de fato ou de direito que levem à improcedência, total ou parcial, da pretensão punitiva estatal, deverá o juiz, ao sentenciar, levar em consideração tais circunstâncias, utilizando-se, entretanto, de fundamentação diversa daquela relativa à inadmissibilidade da exordial acusatória. 4. Isso porque, ao proferir decisão positiva de admissibilidade da denúncia e atestar a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais positivos, o magistrado ultrapassa uma fase processual, surgindo, a partir daí, não mais um juízo sobre a viabilidade da denúncia, mas sim um juízo de mérito, ensejando a prolação de sentença condenatória ou absolutória, conforme o caso, sendo aplicável a teoria da asserção. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp n. 1.354.838/MT, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 5/4/2013) Não se desconhece que a jurisprudência tem admitido, em hipóteses excepcionais, a rejeição da denúncia após seu recebimento (STJ – AgRg no REsp n. 1.734.084/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/6/2018), contudo, no caso em análise a ausência do laudo pericial não justifica a reconsideração da decisão anterior. De acordo com a doutrina “em regra, o laudo pericial não funciona como condição de procedibilidade da ação penal, o que significa dizer que o laudo pericial não é peça indispensável para o início do processo. Portanto, o laudo pode ser juntado aos autos ao longo de todo o processo.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. Salvador: Juspodivm, p. 729)Ademais, a Lei n. 9.605/98 não condiciona o recebimento da denúncia à apresentação de laudo pericial, diferente do que ocorre, por exemplo, no procedimento referente aos crimes de tráfico de drogas (art. 50, § 1º, Lei n. 11.343/06) e aos crimes contra a propriedade imaterial (art. 525, CPP). No presente caso, a denúncia está amparada por lastro probatório mínimo sobre indícios de autoria e materialidade, constituído por auto de infração ambiental, boletim de ocorrência, termo de georreferenciamento e levantamento fotográfico (mov. 1.7 e 1.8), que se mostram suficientes, nesse momento, para a instauração do procedimento penal, permitindo, inclusive, o exercício da ampla defesa e do contraditório, preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.Sobre o assunto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FLORA (ART. 38-A, DA LEI 9.605/1998). DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE E AUTORIA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA. AUTO E RELATÓRIO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. LAUDO PERICIAL. INEXIGIBILIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010686-94.2019.8.16.0024 [0001028-80.2018.8.16.0024/0] - Almirante Tamandaré - Rel. Conv. Juíza Subst. 2º Grau Maria Roseli Guiessmann, j. 12/09/2019) Observe-se, ainda, que o Ministério Público, na denúncia, pediu “a produção de todas as provas admitidas em direito e que se mostrarem necessárias à elucidação dos fatos narrados” (mov. 1.1) e, em suas razões recursais, afirmou que as provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para o recebimento da denúncia, poderão “ser confirmados após a produção probatória, inclusive a pericial, a qual poderá ser requerida tanto pelo Ministério Público, quanto pela defesa, na forma do art. 159, caput e §§ 3º e 5º, do CPP.”A alegação do parquet está de acordo com o princípio da liberdade probatória, pois “no tocante ao momento da prova, pode-se dizer que, no processo penal, e pelo menos em regra, as provas podem ser produzidas a qualquer momento” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, p. 713), dependendo, por óbvio, de deferimento judicial quando requeridas na instrução processual, conforme interpretação do art. 400, § 1º, da Lei Adjetiva Penal. Portanto, poderá o Ministério Público requerer a produção das provas que entender necessárias, sendo prematura a conclusão sobre a ausência de materialidade do delito. Assim sendo, a decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia (mov. 52.1) deve ser anulada, mantendo-se a decisão que recebeu a peça acusatória (mov. 10.1), a fim de que seja dado andamento à ação penal.DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a decisão que rejeitou a denúncia, com o reestabelecimento da decisão anterior que a recebeu, a fim de que seja dado prosseguimento à ação penal.
|