SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005915-63.2023.8.16.0079
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA. ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98 C/C ARTIGO 2º DA LEI N. 11.428/06. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA RECEBIDA E POSTERIORMENTE REJEITADA, DIANTE DA FALTA DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA QUE PODERÁ SER REQUERIDA AO JUÍZO DURANTE A INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE PROBATÓRIA. DECISÃO ANULADA. REESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR QUE RECEBEU A DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.