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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por CLEIDE REGINA NASCIMENTO GONÇALVES SILVA nos autos de ação de revisão de contrato de financiamento nº 0030341-56.2022.8.16.0021 ajuizada pela apelante em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ., contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Consta da parte dispositiva da sentença (mov. 40.1):
Inconformada, a autora apresentou o presente recurso de apelação (mov. 44.1), requerendo a reforma da sentença nos seguintes aspectos: a) capitalização de juros: a capitalização de juros é ilegal, nos termos da Súmula 121 STF e, além disso, insurge-se o recorrente sobre a violação do dever de informação a respeito do percentual sobre a capitalização, visto que não há expressado no contrato, ofendendo o artigo 6º do CDC; b) método de progressão da dívida: a apelante pretende a substituição da Tabela Price pelo Método Gauss, ante a insuficiência de informações claras no contrato a respeito do método utilizado para progressão da dívida, que se mostra oneroso.A instituição financeira apresentou contrarrazões (mov. 50.1), requerendo, inicialmente, o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal. No mérito, pede o desprovimento do recurso ante a ausência de abusividades contratuais.É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Não é o caso de não conhecimento do recurso, uma vez que a peça recursal aponta, ainda que superficialmente, os fundamentos pelos quais pretende a reforma da sentença em relação à capitalização e, sobretudo, ao método de progressão e amortização da dívida . Rejeito, portanto, a preliminar arguida em contrarrazões.Passo ao exame do mérito. A autora afirma que o contrato contempla a capitalização de juros, a qual é onerosa e ilegal. Também relata que não consta no contrato informações clara a respeito do método price, que acaba gerando onerosidade ao consumidor, elevando o valor da dívida a ser pago.Pois bem. Primeiramente, é preciso ressaltar que o fenômeno de composição de juros e o anatocismo são institutos que não se confundem, motivo pelo qual são necessários alguns esclarecimentos iniciais acerca do tema.O anatocismo tem causa na incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, ocasionando no(s) mês(es) subsequente(s) a incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. Geralmente atrelado aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, decorre da ausência de saldo suficiente para quitação dos juros mensais, oportunizando a cobrança de juros sobre juros. É este fenômeno que passou a ser autorizado pela MP 2.170-36/2001, nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Contudo, no caso concreto, não há anatocismo, na medida em que o contrato firmado pelas partes (celebrado em novembro/2021) contempla o pagamento de parcelas mensais fixas.Considerando que cada parcela mensal é composta de capital e juros, a devida quitação gera o pagamento integral dos juros remuneratórios incidentes naquele mês, o que torna impossível a incorporação de juros não pagos ao saldo devedor. Por outro lado, o simples processo de composição da taxa de juros, realizada na fase pré-contratual, não configura capitalização de juros, assim entendida como cobrança de juros sobre juros.É cediço que a formação dos juros contratados pode obedecer dois métodos: “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, sendo que normalmente este último é confundido com o anatocismo. Porém, tais métodos são apenas abstrações da matemática financeira, para cálculo e fixação da taxa de juros incidentes sobre o mútuo, não guardando qualquer pertinência com a incorporação de juros não quitados ao saldo devedor. Essa diferenciação entre “anatocismo” e “formação da taxa de juros” restou muito bem explicitada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC73), conforme ementa a seguir: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Neste contexto, observa-se que, se a composição da taxa de juros observou o método de juros simples, a taxa anual representa, exatamente, o duodécuplo da taxa mensal de juros. Ao contrário, na evidência da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros, verifica-se que a formação da taxa de juros contratada observou o método composto. E, também neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula 541, considerando absolutamente legal a cobrança da taxa de juros anual firmada sob o método de juros compostos, desde que previamente pactuada no instrumento contratual. Vejamos: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Especificamente no presente feito, observa-se do contrato firmado entre as partes que há previsão de taxa de juros anual (17,04%) que supera o duodécuplo da taxa mensal (1,32%), sendo o custo efetivo total anual de 20,68% ao ano e de 1,58% ao mês. Referida previsão, portanto, autoriza a cobrança da taxa de juros efetiva anual, não havendo qualquer irregularidade perpetrada pela instituição financeira neste sentido, ainda que porventura se tenha utilizado o sistema price de amortização, vez que sua utilização, por si só, não é ilegal.Registre-se, ainda, que as atividades dos integrantes do sistema financeiro não estão sujeitas à Súmula 121 do STF, e nem à Lei de Usura. Ademais, também consta no contrato a previsão expressa de que os juros são capitalizados mensalmente, calculados pelo sistema price (mov. 1.9). Confira-se:
Vale dizer que, no caso concreto, além do contrato estabelecer de forma expressa as taxas incidentes, a periodicidade e incidência dos juros e o método de amortização da dívida, os valores fixos das prestações mensais foram apurados e anuídos pela autora ao concordar com os termos do contrato, não estando caracterizada nenhuma violação ao direito de informação do consumidor.Por fim, o método Gauss não se mostra apropriado para amortização de dívidas junto a instituições financeiras, porquanto não é capaz de devolver o percentual de juros contratado ao Banco. O credor (Banco) capta em regime de capitalização composta, enquanto o sistema Gauss pressupõe juros simples, mas com um limite superior de prestação, o que, na prática, pode impedir o credor de receber juros suficientes para cobrir os juros que paga.Como na operação de financiamento em discussão está autorizada a incidência de juros compostos para cálculo da dívida e das parcelas fixas, com utilização do método price de amortização, resta inviável acolher a pretensão de substituição do sistema expressamente pactuado (price) pelo método Gauss.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS E SÚMULA Nº 541). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011824-70.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. ASSERTIVA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRICE. INOCORRÊNCIA. POSIÇÃO DOMINANTE NO STJ, JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO DE Nº 973.827/RS. TÉCNICA DE COMPOSIÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. PRÁTICA NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000020-95.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.06.2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PELO REQUERENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO A PROVA PERICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS – IMPOSSIBILIDADE - MÉTODO DE SISTEMA LINEAR PONDERADO QUE NÃO IMPLICA EM REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO – AVENTADA ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇA A TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO – MP Nº 2.170-36/01 QUE TEVE SUA CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 592.377 – ALÉM DISSO, O ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE – (...) SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000385-22.2020.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.12.2021) Em conclusão, mantida a sentença, não há que se falar em redistribuição da sucumbência.Impõe-se, por outro lado, a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.Sendo assim, majoro os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte ré, ora apelada, em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau. Cumpre destacar, contudo, que a ora apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a exigibilidade da sucumbência resta suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.
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