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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACREPAR IMÓVEIS LTDA. da decisão proferida nos autos de ação indenizatório em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0007137-87.2013.8.16.0056), na qual o juízo a quo negou o pedido de correção de erro material na sentença proferida na fase de conhecimento sob o fundamento que o dispositivo legal utilizado para embasar a condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça está correto e que qualquer discussão a esse respeito deveria ter sido objeto de recurso próprio (mov. 374.1 – 1º grau).A agravante argumenta, em síntese, que a) a sentença da fase de conhecimento confirmou a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor de HABITAT EMPREENDIMENTOS com base no art. 77 do CPC; b) a decisão de mov. 313 manteve o fundamento da multa (inércia processual) mas aplicou o art. 774 do CPC; c) o fundamento jurídico, que trata da inércia da parte, é o mesmo, mas o art. 774 do CPC é o dispositivo adequado ao caso, de modo que deve ser sanado o erro material que constou na sentença.A agravada apresentou contrarrazões alegando preliminarmente que o recurso não deve ser conhecido por falta de cabimento e que precluiu a oportunidade de impugnar os critérios de aplicação da multa, pois a questão deveria ter sido debatida em apelação. No mérito, aduz que o art. 774 do CPC é aplicável à fase de execução e não deve incidir na hipótese, pois a multa foi aplicada na fase de conhecimento. Postula, ao fim, a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ludibriar a justiça e litigar contra fato incontroverso (mov. 16.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competênciaTrata-se, na origem, de ação indenizatória oriunda de contrato de compra e venda de imóvel em fase de cumprimento de sentença, matéria afeta à competência desta 20ª Câmara Cível de acordo com o disposto na alínea “a” do inc. VIII do art. 110 do RITJPR.Da admissibilidadeEmbora a parte recorrida tenha alegado em contrarrazões que o recurso não é cabível, o parágrafo único do art. 1.015 do CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento como meio de impugnação das decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, o que se amolda à hipótese.De mesma sorte seguem os argumentos acerca da preclusão temporal.A preclusão temporal é um conceito fundamental no direito processual, mas há exceções importantes, como a não sujeição de erros materiais a essa regra. Os erros materiais, que envolvem equívocos na redação ou transcrição de dispositivos legais sem afetar substancialmente o conteúdo ou a vontade das partes, não devem estar limitados por prazos temporais. Isso se justifica pelo fato de que a correção desses erros não altera os direitos das partes envolvidas e não compromete a segurança jurídica ou a eficácia da decisão. A não sujeição de erros materiais à preclusão temporal é essencial para assegurar a integridade do sistema judicial e evitar que falhas formais interfiram indevidamente nos resultados dos processos.Nada obstante a agravante pretender a revisão de decisão judicial transitada em julgado, seu argumento central é que ela apresentaria erro material a respeito do dispositivo legal invocado pelo juízo a quo, circunstância passível de correção de ofício e que não se sujeita à preclusão temporal.Portanto, as preliminares arguidas em contrarrazões devem ser rejeitadas.A petição apresenta o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o nome e o endereço completo dos advogados que atuam no processo (art. 1.016, I, II, III e IV, CPC). O recurso é tempestivo, formalmente regular e o preparo foi recolhido (mov. 1.3 – 2º grau). Não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer e a parte tem legitimidade e interesse na reforma da decisão.Por esses motivos o recurso deve ser conhecido.Do méritoCinge-se a controvérsia, em síntese, acerca do fundamento legal para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Consta na decisão agravada que a sentença de mov. 325.1 – 1º grau confirmou o dispositivo legal que embasou a aplicação da multa invocado na decisão de mov. 283.1 – 1º grau. Consta também que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça teve como objetivo punir a HABITAT pela resistência ao cumprimento de decisão judicial, de forma que o dispositivo correto que embasa a multa é o art. 77 do CPC, e não o art. 774.Narra a agravante que na decisão de mov. 313.1 – 1º grau, pela qual o juízo a quo rejeitou o pedido de reconsideração da HABITAT, foi invocado o art. 774 do CPC, de forma a configurar erro material na sentença que aplicou a multa com base no art. 77 do CPC.O recurso não trouxe convencimento suficiente para reformar a sentença.Em que pese o esforço argumentativo, a multa foi aplicada na decisão de mov. 283.1 – 1º grau contra a HABITAT, com base no art. 77, §2º, do CPC, por atos praticados na fase de conhecimento, o que por si só é suficiente para afastar a incidência do art. 774 do CPC, aplicável somente ao processo de execução.A decisão de mov. 313.1 – 1º grau, por motivo ignorado, foi proferida em desconexão com o contexto dos autos e não pode justificar a alteração do comando da sentença, o qual corretamente confirmou o art. 77 como embasamento da cominação, em consonância com a decisão de mov. 283.1 – 1º grau.Por fim, não há falar em condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, na medida em que ela apenas expôs argumentos que, em sua visão, lhe proporcionariam situação processual mais vantajosa com a destinação da multa imposta à agravada, conduta não se subsome às hipóteses previstas no art. 80 do CPC.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto por ACREPAR IMÓVEIS LTDA. e negar-lhe provimento.
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