SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0106895-61.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri May 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL A RESPEITO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO EM CONTRARRAZÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 CPC. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. MÉRITO. TESE DE CORREÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTIGO CORRETO SERIA O 774 DO CPC. INVIABILIDADE. COMINAÇÃO QUE INCIDE APENAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PUNIÇÃO APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO DE ACORDO COM ART. 77 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.