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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568

Recurso Inominado n° 0052985-24.2016.8.16.0014
4º Juizado Especial Cível de Londrina
RODRIGO NOBRE DA COSTARecorrente(s):
Banco do Brasil S/ARecorrido(s):
Relator: Marcelo de Resende Castanho
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. ESPERA POR TEMPO
EXCESSIVO EM FILA DO BANCO. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO
NO SETOR DE MESA. O ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI É CLARO AO
INFORMAR QUE NO SETOR DE CAIXA O ATENDIMENTO DEVERÁ
SER EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.7 DA TRR/PR PARA ATENDIMENTO
EM MESA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Recurso desprovido.

I. Relatório.
Trata-se de ação de indenização por danos morais, aforada em virtude de espera
superior a uma hora em fila de banco para atendimento ao caixa.
Sobreveio sentença julgando improcedente os pedidos da inicial, por entender o Juiz a
que a espera para atendimento ao caixa foi de 50 minutos, como alega o recorrente emquo
inicial, e conforme entendimento pacífico das Turmas Recursais, tal fato não acarreta danos
morais, bem como a espera para atendimento em mesa gerencial.
Inconformado, o recorrente interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da
sentença , a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização pora quo
danos morais, tem em vista o tempo de espera excessivo para atendimento.
É o breve relatório.

II. Voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No mérito, deve-se ao recurso.negar provimento
Primeiramente, a partir das alegações feitas pelo recorrente em petição inicial, é possível
verificar que a espera para atendimento ao caixa, foi de 50 minutos, o que por si só não
acarreta danos morais, tendo em vista o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
Cumpre ressaltar também, que embora o recorrente alegue ter esperado mais tempo,
além do caixa, para o levantamento de alvará, tem-se que não há limite de tempo de espera
para atendimento em mesa. Isto porque a Lei Estadual nº 13.400/2001, art. 1º, apenas limita o
tempo de espera para o atendimento no caixa. Vejamos:
“Art. 1º. Fica determinado que as instituições bancárias, financeiras e de
crédito, bem como os supermercados, deverão colocar a disposição dos
seus usuários, pessoal suficiente e necessário, , parano setor de caixa
que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.” (Grifei)

Portanto, quanto ao tempo de espera para o atendimento em mesa, constata-se a
inaplicabilidade da Lei Estadual nº 13.400/2001, bem como do Enunciado 2.7 das Turmas
Reunidas do Paraná.
Neste sentido, acompanha-se o voto do relator:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ESPERA EM FILA
DE BANCO – IDOSO - PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NA SEÇÃO
DE CAIXAS - NÃO APLICAÇÃO DOS TERMOS DA LEI ESTADUAL
13.400/2001 – NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 2.7 DA TRU –
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DANOS
– SENTENÇA MANTIDA POR DIVERSOS FUNDAMENTOS.MORAIS
Recurso conhecido e desprovido. (Grifei)
(RI 0035263-30.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Relator Dr. Marco
Vinícius Schiebel - data do julgamento 11/06/2015)

Ademais, em matéria de levantamento de alvará, esta Corte Recursal já proferiu o
seguinte entendimento:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FILA DE BANCO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO PARA
OCORRÊNCIA DO PRIMEIRO ATENDIMENTO. TEMPO DE ESPERA PARA
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA BUSCADA PELA PARTE AUTORA. RESOLUÇÃO
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRAZO DE 48 HORAS PARA
LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe
provimento, nos termos do voto.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003816- 78.2013.8.16.0174/0 - União da Vitória -
Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 28.04.2015)” (grifei)

Assim, uma vez não comprovada a falha na prestação de serviço da instituição
financeira, referente à espera do atendimento em mesa, bem como os 50 minutos para
atendimento ao caixa, não há que se falar em indenização por danos morais.
Neste sentido voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença de
primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95
Condena-se o recorrente ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários
advocatícios sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas
conforme art. 4° da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao disposto no
artigo 98, §3º, do NCPC, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária
gratuita.
Este é o voto que proponho.

III. Dispositivo.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de RODRIGO NOBRE DA COSTA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcelo De Resende Castanho (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Rafael Luis Brasileiro Kanayama e James Hamilton De Oliveira
Macedo.

Curitiba, 09 de Fevereiro de 2017

MARCELO DE RESENDE CASTANHO
Juiz Relator