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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto por João Botelho Stabelini, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (MULTA AMBIENTAL), NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) SOBRE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS, sob o nº 0022934-35.2023.8.16.0030, em face da decisão interlocutória (mov. 23.1 – 1º Grau), proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, Comarca de Foz do Iguaçu, que assim decidiu:
“(...).
Vistos, etc. 1) Trata-se de ação indenizatória com pedido de antecipação da tutela ajuizada por JOÃO BOTELHO STABELINI contra o Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, ter sido autuado pelo réu em razão de suposta construção irregular na área de preservação permanente do Rio M’Boicy. Disse que o auto de infração é nulo, visto que desconhecia a limitação administrativa; que seu imóvel confronta com área verde e não APP; que há distanciamento da margem do rio suficiente a cumprir a legislação ambiental e não atingiria seu imóvel. Em razão disso, pedem liminarmente a suspensão da cobrança da multa /autuação. Juntou documentos.
É a síntese do pedido de urgência.
DECIDO. 2) Com a vigência do novo Código de Processo Civil - Lei n.13.105/2015 - a partir da data de 18/03/2016, surgiram as chamadas “Tutelas Provisórias”, que representam a evolução dos institutos da tutela antecipada e cautelares já previstas na codificação anterior. A tutela provisória é uma espécie de tutela diferenciada, em que a cognição do juiz não é exauriente, mas sumária, fundada ou em verossimilhança ou em evidencia, o que garante sua natureza provisória.A autora pretende a concessão de tutela antecipada de urgência, de caráter incidental, vez que já efetuou o pedido principal, requerendo a medida no seu bojo.
Com efeito, a tutela provisória de urgência foi tratada pelo art. 300 do CPC /2015, que traz os requisitos para que seja deferida: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, são requisitos da tutela de urgência: a fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, consubstanciado no risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Sobre o fumus boni juris, as evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade. É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça e que esse direito aparente merecer proteção. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é o requisito que caracteriza as tutelas de urgência, somente podendo ser concedidas caso presentes tais hipóteses. Como dito, a cognição é superficial, exatamente por conta da urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos.
Por fim, também é requisito da tutela antecipada de urgência a não irreversibilidade dos seus efeitos, nos termos do art. 300, §3º do CPC/2015, assim ementada: § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Significa dizer que os efeitos da antecipação da tutela não podem ser irreversíveis. A irreversibilidade não é do provimento, vez que este, em regra, sempre poderá ser revertido, mas dos efeitos que ele produzir. Haverá reversibilidade sempre que as partes puderem ser repostas ao status quo ante. Dito isso, tenho que a medida postulada pela parte autora não reúne os requisitos legais para ser deferida. Não está presente, nos autos, a probabilidade do direito. Ao que se observa, num plano de cognição rarefeito, aparentemente o autor é parte ilegítima para pleitear a anulação /nulidade da infração administrativa.Com efeito, em primeiro lugar, observa-se, sempre em uma perspectiva preliminar, que não há prova de que o imóvel autuado é de fato de propriedade do autor, visto que no auto de infração juntado ao ev. 1.5 se refere a inscrição imobiliária 10.1.62.23.0752.001, enquanto nenhuma das matrículas juntadas aos eventos 1.8 e 1.9 corresponde a tal inscrição imobiliária. Ademais, na inicial o autor afirma ser proprietário do lote n. 25, o qual corresponde a matrícula n. 14.206, a qual não fez parte do cotejo documental acostado aos autos. Ademais, como dito, o autor não possui legitimidade ad causam para pleitear a anulação do auto de infração, visto que não se trata da pessoa autuada/multada. Com efeito, a legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva para a ação, o que equivale a dizer que aquele que alega possuir um direito tem com ele relação jurídica; é titular do direito posto em litígio. No caso, da simples análise do auto de infração n. 193/2023 é possível verificar que a pessoa autuada é Valdir Stabilini e não o autor. O argumento de que a obrigação em questão é propter rem e não pessoal e pode alcançar o autor, proprietário do imóvel onde praticada a suposta infração, não deve prosperar no caso em mesa. Isso porque, conforme entendimento do STJ, a responsabilidade civil por danos ambientais é que é propter rem, objetiva e solidária, de modo que tem natureza real e são transmitidas ao sucessor, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural (art. 2º, §2º, lei 12.651/2012). Ou seja, a obrigação de recomposição ambiental é que atinge o proprietário do bem, independentemente de ser sido ele o causador do dano. Por sua vez, a responsabilidade pela infração administrativa é pessoal e subjetiva, somente podendo responder aquele que a praticou, já que, imposta a multa, exsurge tão somente uma obrigação pecuniária (de pagar) e que não se transmite como o dever de reparação do dano ambiental. No âmbito do STJ a jurisprudência consolidada é no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, dependendo então da ação ou omissão humana, dolo e/ou culpa e nexo de causalidade. Significa dizer que multa é sanção; sendo sanção, somente aquele que a praticou pode por ela responder.
Em âmbito ambiental, contudo, pode partilhar-se a obrigação administrativa em relação a recuperação do dano ambiental causado ou ao dever de indenizar (responsabilidade civil) caso impossível a reparação in natura, mas não se transfere com o imóvel a obrigação pessoal de pagamento da sanção. Nesse sentido, aplica-se o princípio da intranscendência das penas (art. 5º, XLV da CF), no sentido de que a penalidade/sanção só pode alcançar aquele que a praticou, o que difere, como visto, do dever de recuperar o meio ambiente. Por isso, ainda que o autor possa responder civilmente pelo dano ambiental, impondo-lhe o dever de reparação (seja in natura, seja mediante conversão em indenização), tal raciocínio não se aplica a penalidade exclusiva de multa.
Sendo assim, não detém o autor legitimidade ativa para discutir a infração imposta a terceiro, especialmente porque somente houve a aplicação de sanção pecuniária no auto de infração e realização de atos do Poder de Polícia ambiental (demolição – autoexecutoriedade).
Entretanto, não há probabilidade do direito em relação ao pedido de anulação /nulidade do auto de infração, tampouco legitimidade ativa para tanto, sendo caso de indeferimento parcial da inicial. Por razões consequenciais, de rigor o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, já que o autor sequer tem legitimidade para pleiteá-la.
3) Diante do exposto, satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, INDEFIRO a liminar pleiteada.4) No mais, Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito face a ilegitimidade ativa ad causam, em relação ao pedido de anulação do auto de infração, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. 4) Deixo de designar audiência de conciliação, posto que os interesses ora afetos ao Poder Público são considerados indisponíveis, caso em que não se admite autocomposição, nos termos do art. 334, §4º do CPC. 5) Cite-se o réu para que apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 183 c/c 335, III, ambos do CPC.
6) Apresentada contestação na qual sejam alegadas as matérias previstas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). Int. Diligências necessárias.
(...)”.
Irresignado, João Botelho Stabelini, interpôs recurso de Agravo de Instrumento (Mov. 1.1 - 2º Grau), alegando em síntese: A) asseverou que a Planta e Memorial Descritivo foram arquivados no Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu sob o nº 76/697 e a área total do imóvel passa a compor a quadra nº 27 (vinte e sete) da Zona E; B) afirmou que, inexiste delimitação do imóvel do Agravante com Área de Preservação Permanente; C) aduziu que, não consta da matrícula que a superfície destinada à área verde foi inserida na área de preservação permanente sem a devida publicidade legal; D) dos efeitos da inserção do Imóvel em área de preservação permanente e consequentes obrigações do proprietário; E) da obrigação de notificar o proprietário, e da oferta de indenização; F) o agravante afirmou que, adquiriu o imóvel sem a existência da Área de Preservação Permanente. Pagou por uma área que agora se encontra restringida de uso por uma limitação administrativa que não era exigível quando da aquisição; G) aduziu que, pela perda da propriedade, justo e cabível se faz a indenização e que a mesma seja determinada no valor real e atualizado do imóvel; H) necessária a nulidade do Auto de Infração nº 193/2023 – SMFA/DIFI/DVFAP, lavrado em 20 de janeiro de 2023, durante fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda – DVFAP (Divisão de Fiscalização Ambiental e Publicidade), bem como, o Processo Administrativo Fiscal nº 3.948/2023 dele oriundo; I) requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da cobrança da multa aplicada no mencionado Auto de Infração nº 193/2023, até o final da demanda; J) aduziu a existência do perigo do dano consistente na própria cobrança da multa no valor de 120 (centro e vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu, que equivale a mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal valor significa grande monta ao Requerente, uma vez que se trata de aposentado; K) buscou o recebimento e conhecimento do presente recurso, acolhendo os seus termos, determinando a suspensão da cobrança da multa de 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu aplicada no Auto de Infração nº 193/2023 – SMFA/DIFI/DVFAP até o julgamento da presente demanda, devendo a parte agravada se abster de realizar qualquer tipo de cobrança nesse sentido em desfavor do agravante.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada e concessão de medida liminar, com base no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, para conceder o efeito suspensivo da referida decisão interlocutória.
As partes foram intimadas para que querendo, se manifestassem sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento, (mov. 8.1).
João Botelho Stabelini manifestou que o presente agravo de instrumento tem por objeto a decisão de mov. 23.1, a qual indeferiu a liminar pleiteada na inicial (mov. 12.1 – 2° Grau). O Município de Foz do Iguaçu manifestou ciência (mov. 13.1 – 2° Grau).
A liminar foi deferida, para o fim de suspender a cobrança da multa de 120 (centro e vinte) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu aplicada no Auto de Infração nº 193/2023 – SMFA/DIFI /DVFAP até o julgamento da presente demanda, bem como a suspensão da ação principal, nº 0022934-35.2023.8.16.0030 (mov. 15.1 – 2º Grau).
O agravado, Município de Foz de Iguaçu, em contrarrazões, manifestou pelo não provimento do recurso, vez que ausente o requisito da probabilidade de direito, com a revogação da liminar concedida (mov. 20.1 – 2º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça ponderou requerendo a conversão do feito em diligência, a fim de que a parte agravante fosse intimada a manifestar sobre os pontos aventados pelo ente municipal em contrarrazões, especialmente quanto à continuidade da demanda apenas para fins de análise da desapropriação indireta e do pagamento de indenização (mov. 23.1).
A parte agravante foi intimada a acostar sua manifestação sobre a preliminar aventada pelo agravado, (mov. 26.1 – 2° Grau). Entretanto, deixou o prazo decorrer permanecendo inerte (mov. 29 – 2º Grau).
A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento (mov.
36.1 – 2º Grau).
É a breve exposição.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Insurge o agravante em face da decisão interlocutória que determina a ilegitimidade ativa do agravante, (mov. 23.1 – 1º Grau).
Pois bem.
Compulsando os autos, verifica-se que a Dívida que fundamenta a presente ação, é originada do Auto de Infração n. 193/2023, emitido em nome de Valdir Stabelini, e correspondente à inscrição cadastral do imóvel n. 10.1.62.23.0752.001. Diz respeito à penalidade aplicada por infração ambiental, consistente na construção irregular em área de Preservação Permanente do Rio M’Boicy
(mov. 1.5 – 1° Grau).
O agravante, João Botelho Stabelini, alega a ausência de ilegitimidade ad causam em relação ao pedido de anulação do Auto de Infração n. 193/2023 e sustenta que se trata de uma obrigação propter rem, e não de obrigação pessoal.
A obrigação propter rem diz respeito a atribuição de encargos vinculados ao direito real de propriedade. Assim, o agravante sustenta sua legitimidade ativa na presente demanda, sob o argumento de ser o legítimo proprietário do imóvel.
Contudo, não assiste razão ao agravante.
A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, o que significa que a aplicação de penalidades deve observar a teoria da culpabilidade. Nesse contexto, a responsabilidade decorrente da referida sanção ambiental está vinculada àquele que praticou a sanção.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que considerou como subjetiva a responsabilidade da recorrente em infração administrativa ambiental. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, como regra a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa para sua configuração. Precedentes: REsp 1.640.243 Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/4/2017;AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, PrimeiraTurma, DJe 7/10/2015; REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012. 3. Recurso Especial provido” (REsp 1708260/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 22/11 /2018)”.

“AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. (...) 9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano.” (STJ, REsp 1251697/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012)
No mesmo modo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO ÁGUA E TERRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. TEORIA DA CULPABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM NOME DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO PESSOAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DENTRO DOS LIMITES DO CONTROLE DE LEGALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014893-41.2019.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 22.07.2024)”
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA E DECLAROU INEXIGÍVEL EM FACE DA EMBARGANTE, A MULTA SMA DOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2019 ENCARTADA NA CDA Nº 1.037/2020 E JULGOU EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CPC.MULTA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA INFRAÇÃO PELA EMBARGANTE. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS COM BASE EM PRESUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EMBARGANTE E A INFRAÇÃO ALEGADA. TEORIA DA CULPABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DENTRO DOS LIMITES DO CONTROLE DE LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004855-33.2020.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 15.10.2024)”
Desse modo, o fato do agravante ser proprietário do imóvel, é insuficiente, para que seja configurada a sua legitimidade na presente demanda, tendo em vista que a responsabilidade administrativa por infrações ambientais exige a demonstração do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano, além da comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na prática do ato infracional.
Assim sendo, considerando que a infração em questão foi atribuída ao Sr. Valdir Stabelini, e não ao agravante João Botelho Stabelini, evidenciada a ilegitimidade ativa ad causam. Logo, restam prejudicadas as alegações referentes à nulidade do Auto de Infração n. 193/2023 – SMFA/DIFI/DVFAP e ao Processo Administrativo Fiscal nº 3.948/2023 dele decorrente.Neste contexto, diante da ausência de elementos que justifiquem a manutenção da medida liminar, especialmente considerando a ilegitimidade ativa do agravante para questionar o Auto de Infração n. º 193/2023 – SMFA/DIFI/DVFAP e o Processo Administrativo Fiscal n. º 3.948/2023, bem como a inexistência de prova inequívoca do direito alegado, revoga-se a liminar anteriormente concedida (mov. 15.1 – 2° Grau).
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.