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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por João Francisco Vilela de Carvalho – em Recuperação Judicial e Jair Machado – em Recuperação Judicial contra a decisão de mov. 360, proferida em autos de ação monitória nº 4675-56.2020.8.16.0075, ajuizada por Banco do Brasil S/A, que extinguiu o feito em relação ao devedor principal e determinou o prosseguimento do feito em face dos coobrigados.Consta da decisão recorrida: “Sustenta a parte executada que a presente demanda merece ser extinta em razão da aprovação do plano de recuperação judicial do grupo econômico formado por: VILELA & MACHADO LTDA., JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO e JAIR MACHADO PRODUÇÃO AGRÍCOLA.[...]Diante da informação da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal em assembleia-geral de credores, determinou-se a suspensão do processo até que fosse homologado o plano de recuperação judicial.Com a homologação do plano de recuperação (evento 319), considerando a novação da dívida, a devedora principal pugnou pela extinção do feito.[...]Assim, a partir de 15.10.2021 operou-se a novação dos créditos existentes, tal como preconiza o art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101/05, impondo-se a extinção do presente feito unicamente das partes integrantes do grupo econômico recuperando, quais sejam: VILELA & MACHADO LTDA, JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO e JAIR MACHADO PRODUÇÃO AGRÍCOLA.[...]Logo, tem-se que não há razões para obstar o prosseguimento do feito em face dos coobrigados e fiadores da dívida ora perseguida, vez que tal determinação se encontra em dissonância com o ordenamento e entendimento consolidado.Contudo, conforme fundamentação supra, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito apenas com relação ao Sr. João Francisco Vilela de Carvalho que é autor do processo de recuperação judicial e também réu na presente demanda.Com efeito, promova-se a retificação da autuação, excluindo o Sr. João Francisco Vilela de Carvalho do polo passivo da presente ação.Por fim, tendo em vista o princípio da causalidade, considerando que o Sr. João Francisco Vilela de Carvalho, em recuperação judicial, deu causa ao ajuizamento da demanda ao inadimplir o título em questão, deve ser condenado em honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa”. Em suas razões recursais, sustenta que: (i) a decisão recorrida deixou de considerar que Jair Machado Produção Agrícola é empresário individual, motivo pelo qual não tem personalidade própria. Dessa forma, o processo não pode prosseguir contra a pessoa natural, pois os patrimônios se confundem; (ii) não há inadimplemento, uma vez que o crédito da instituição financeira está habilitado na recuperação judicial desde junho de 2019 e, quando da propositura da ação monitória, o crédito já estava habilitado; a instituição financeira agravada deve ser condenada ao ônus de sucumbência em razão do princípio da causalidade.Requer, ao fim, a reforma da decisão recorrida para determinar a extinção do feito também em relação à pessoa física Jair Machado. Subsidiariamente, almeja a reforma da decisão para que a instituição financeira seja condenada ao ônus de sucumbência.Oferecida contrarrazões (mov. 15.1), o agravado pugnou pela manutenção da decisão recorrida.Ao mov. 18.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção.É o relatório.
II – Insurgem-se os agravantes contra a decisão proferida em autos de ação monitória, ajuizada pelo agravado Banco do Brasil S/A que extinguiu o feito em relação ao devedor principal da Cédula de Crédito Bancário nº 022.412.766 (de antigo nº 022.412.401) e determinou prosseguimento do feito em face dos coobrigados.Almeja a parte agravante a reforma da decisão recorrida para o feito seja também extinto em relação ao empresário individual Jair Machado, em recuperação judicial com João Francisco Vilela de Carvalho, Com razão.Esclareça-se, inicialmente, que a ação originária foi ajuizada pela instituição financeira agravada em 02/09/2020 objetivando-se constituir em título executivo judicial a Cédula de Crédito Bancário nº 022.412.766 (de antigo nº 022.412.401), objeto de posterior Aditivo de Retificação e Ratificação, em relação a qual o agravante Jair Machado consta como devedor principal e figuram como avalistas Paulo José Vilela de Carvalho, Neide Santos Vilela de Carvalho, João Francisco Vilela de Carvalho e Shirlei Grande Vilela de Carvalho. A cédula originária foi emitida em 23/10/2017, com vencimento final em 20/05/2018. O aditivo foi celebrado em 11/07/2018 e retificou a data de vencimento final para 28/07/2019.Em 06/06/2019, o Grupo Vilela, composto por Vilela & Machado Ltda, e pelos empresários individuais agravantes João Francisco Vilela de Carvalho e Jair Machado Produção Agrícola, ajuizaram recuperação judicial, autuada sob o nº 5628-54.2019.8.16.0075, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, cujo processamento foi deferido em 27/06/2019. O plano de recuperação judicial foi homologado em 15/10/2021 (mov. 11677.1 dos autos de recuperação judicial).A decisão recorrida consignou que “o feito deve ser extinto sem resolução de mérito apenas com relação ao Sr. João Francisco Vilela de Carvalho que é autor do processo de recuperação judicial e também réu na presente demanda”, deixando, contudo, de adotar o posicionamento em relação ao empresário individual Jair Machado, que também figura como autor do processo de recuperação judicial.E, como se sabe, o crédito submetido e habilitado no plano de recuperação judicial, por força do que prevê o art. 59, §1º, da Lei nº 11.101/05, é sujeito aos efeitos da novação sui generis, sem prejuízo das garantias.Ademais, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp n. 1.355.000/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016).A questão, a propósito, já foi objeto de julgamento de recurso de agravo de instrumento nº 67889-81.2022.8.16.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, ocorrido em 14/04/2023, que envolveu as mesmas partes aqui tratadas. O acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPA L. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ENTRE OS DEMAIS COOBRIGADOS. TEMA NÃO CONHECIDO. INTERESSE RECURSAL. AUSENTE. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO QUE PRODUZ NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES. ART. 59 DA LEI Nº 11.101 /05. NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFORADA AUTONOMAMENTE, EM FACE DA EMPRESA RECUPERANDAE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO DISTINGUE SEU PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE O COMPÕE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 67889-81.2022.8.16.0000 – Cornélio Procópio – Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes – j. 14/04/2023 – grifou-se). Portanto, considerando os efeitos da novação operada, bem como o fato de que o empresário individual agravante, Jair Machado, também figura como autor no processo de recuperação judicial, é devido o acolhimento da insurgência para determinar a extinção do feito também em relação ao agravante.Quanto ao ônus de sucumbência, conquanto a parte agravada tenha ajuizado a ação anteriormente à homologação do plano de recuperação judicial, e seja incontroverso o inadimplemento da cédula de crédito bancário, não há como imputar o ônus à parte agravada por força do princípio da causalidade.Sobre o tema, mencione-se outro precedente também envolvendo as partes aqui discutidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL, EM RELAÇÃO AOS AGRAVANTES, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. ÔNUS DOS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 33542-85.2023.8.16.0000 – Cornélio Procópio – Rel.: Des. Fernando Ferreira de Moraes – j. 29/09/2023 – grifou-se). Ainda sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ORA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. INSURGÊNCIA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À EXECUÇÃO E QUE O CREDOR TINHA CONHECIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO, NA HIPÓTESE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE DEU SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA. ESCORREITA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 16ª C. Cível – AI - 73750-48.2022.8.16.0000 – Clevelândia – Rel.: Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer – j. 06/09/2023 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA.A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 15ª C. Cível – AI - 10991-14.2023.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo – j. 15/07/2023 – grifou-se). Destarte, voto por dar parcial provimento ao recurso para reformar parcialmente a decisão recorrida apenas para determinar a extensão da extinção parcial do feito em relação ao empresário individual Jair Machado.
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