SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106913-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO EM RELAÇÃO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. PRETENDIDA EXTENSÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA NOVAÇÃO SUI GENERIS OPERADA PELO ART. 59 DA LFRJ. 2. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CUJA HOMOLOGAÇÃO OCORREU POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para estender a extinção do feito ao empresário individual