SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0106924-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE (I) AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO PROCESSUAL; E (II) REJEITOU A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL DA PENHORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO ACOLHIMENTO – CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – MAIS DA METADE DO PRAZO DECORRIDO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/2002 – INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 178, § 10º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO – SITUAÇÃO EM QUE O CREDOR PROMOVE DILIGÊNCIAS OBJETIVAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EMBORA SEM SUCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA – ALEGAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL – NÃO ACOLHIMENTO – INÉRCIA DA PARTE CREDORA QUE DÁ ENSEJO AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO AO RECONHECIMENTO DO ABANDONO PROCESSUAL – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEVEDORA AO VALOR DAS SUAS QUOTAS SOCIAIS ­– INVIABILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA QUE IMPLICA RESPONSABILIZAÇÃO ILIMITADA DOS SÓCIOS – ALEGADA INOBSERVÂNCIA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL – ORDEM QUE NÃO É ABSOLUTA – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EFETUADA NO ROSTO DE AUTOS POR IMÓVEL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CREDOR – REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS – INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PERSEGUIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.