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Processo:

VISTOS.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 213.1, dos autos da Execução Fiscal nº 0001779-95.2017.8.16.0123, mantida após a oposição de embargos de declaração, que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a ausência de prova inequívoca da ilegalidade do lançamento tributário.A agravante defende a ausência de fato gerador das taxas, pois a empresa se encontra paralisada e baixada desde 09/2011, conforme cadastro do SINTEGRA.Afirma que, como a taxa
é derivada do exercício do poder de polícia, sendo necessária a vistoria do estabelecimento comercial, e, inexistindo atividade da pessoa jurídica executada, é indevida qualquer cobrança.Subsidiariamente, sustenta a ilegalidade da exigência da rubrica “TS”, diante da ausência de previsão legislativa que a ampare e da impossibilidade de se identificar a que se refere.Requer, por fim, o provimento do recurso, para reconhecer como indevida a exigência das taxas, em razão da ausência de fato gerador, ou, subsidiariamente, declarar a impropriedade da cobrança da taxa “TS”, uma vez que não prevista na legislação municipal, com a extinção do feito e condenação do Município nos ônus de sucumbência.Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 14).É o relatório.


II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Palmas em face de R. Scopel - ME, visando a cobrança de créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento e “TS”, do exercício de 2016. A agravante, representante legal da pessoa jurídica, se insurge contra a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, e alega a inexistência de fato gerador dos tributos, pois se encontra baixada desde setembro de 2011 e não há comprovação de vistoria que ampare o exercício do poder de polícia.A recorrente afirma que a baixa está comprovada pelo cadastro SINTEGRA, no qual, efetivamente, como se extrai do documento anexado no mov. 205.3, a situação cadastral é “baixado – desde 09/2011”.No entanto, ao inserir o CNPJ da executada no website do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), responsável pela emissão do Cadastro em questão, constata-se a seguinte observação:“Os dados acima são baseados em informações fornecidas pelo próprio contribuinte cadastrado. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são oponíveis à Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com ele ajustadas.”
Esta Corte possui orientação de que as informações contidas isoladamente no SINTEGRA são insuficientes para atestar o encerramento das atividades da empresa, tendo em vista que os dados são alimentados pelo próprio contribuinte. Veja-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO PELOS DADOS CONSTANTES NA PLATAFORMA SINTEGRA. IMPOSSIBILIDADE. DADOS INSERIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, QUE NÃO CERTIFICAM SUA EXISTÊNCIA DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, VEDADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0034238-58.2022.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 17.07.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES À ÉPOCA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO PELOS DADOS CONSTANTES NA PLATAFORMA “SINTEGRA”. IMPOSSIBILIDADE. DADOS INSERIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, QUE NÃO CERTIFICAM SUA EXISTÊNCIA DE FATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AO ENTE MUNICIPAL QUE OCORREU EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS CONTIDOS NA CDA. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO DOS FATOS GERADORES. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0048739-85.2020.8.16.0000 - Santa Fé -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL -
J. 04.10.2021)
Consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, que a situação cadastral da empresa é inapta por omissão de declarações somente em 23/11/2018 (mov. 213.2), portanto, após o fato gerador do tributo, que se refere ao exercício de 2016.Ademais, a certidão simplificada expedida pela Junta Comercial indica a situação da empresa como cancelada por ausência de qualquer arquivamento no período de 10 anos, nos moldes do artigo 60 da Lei nº 8.931/94, apenas em 22/04/2019 (mov. 122.2).Não há, portanto, a defendida confirmação do encerramento das atividades da empresa quando ocorrido o fato gerador da taxa.Ainda, contrariamente ao que alega a recorrente, é desnecessária a comprovação da efetiva fiscalização para ensejar a cobrança de taxas decorrentes do poder de polícia, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:“TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA. LEGITIMIDADE.1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 7º do Código de Processo Civil; e 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade da Taxa de Fiscalização, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal n. 9.670/83), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.2. A Primeira Seção deste tribunal pacificou o entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade, em face da notoriedade de sua atuação, para que se viabilize a cobrança da taxa em causa. Incidência da Súmula 83/STJ.3. Esta Corte já decidiu ademais que "a taxa em comento decorre do exercício do poder de polícia municipal relativo ao controle das atividades urbanas em geral, inclusive, de escritórios de advocacia.Não se trata, portanto, de controle do exercício da atividade profissional dos advogados." (REsp 658.998/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 08/11/2004, p. 190.).Agravo regimental improvido.”(STJ - AgRg no AREsp n. 358.371/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 25/9/2013.)
Destarte, é válida da cobrança da Taxa de Fiscalização de Funcionamento.A executada pretende, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da rubrica “TS”, afirmando inexistir previsão legal para a sua cobrança.Conforme se extrai do artigo 365 do Código Tributário do Município de Palmas (Lei nº 1.721/2006), as taxas exigidas por este ente público são as seguintes:“Art. 365. Integram o Sistema Tributário Municipal as seguintes taxas: I - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia, compreendidas: A Taxa de Licença para Localização - TLL;A Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF;A Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFE;A Taxa de Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual - TCA;A Taxa de Licença para a Utilização de Logradouros Públicos - TUL;A Taxa de Licença para Publicidade - TLP;A Taxa de Licença para Obras - TLO; II - Taxa de Serviços Urbanos, compreendidas:A Taxa de Utilização do Cemitério Público - TCP;A Taxa de Segurança contra Sinistros - TSS.III - Taxa de Serviços Administrativos, compreendidas:A Taxa de Expediente - TEX;A Taxa de Serviços Diversos - TSD.”
Na CDA, por sua vez, constou débito descrito apenas pela sigla “TS”, que não corresponde à nenhuma das taxas listadas pelo Código Tributário Municipal, o que implica em ofensa ao disposto nos artigos 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, que preveem a obrigatoriedade de indicação da origem e natureza do crédito no termo de inscrição da dívida ativa.Além disso, há inconteste prejuízo à defesa do contribuinte, diante da incerteza de qual tributo efetivamente lhe está sendo exigido.Destarte, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança da rubrica “TS”.Cito precedentes deste Tribunal de Justiça, que corroboram o entendimento aqui externado:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PARCIAL DA CDA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE REGULA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO CORRESPONDE AO TRIBUTO DESCRITO. TÍTULO QUE NÃO APRESENTA DEFINIÇÃO CLARA A RESPEITO DA ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO MANTIDA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010792-61.2021.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 04.03.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU PARTE DA DEMANDA, COM RELAÇÃO AO TRIBUTO DENOMINADO “TAXA DE FISCALIZAÇÃO E REGULA”. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, § 5º, DA LEF E 202, DO CTN QUE NÃO FORAM OBSERVADOS. FALHA NA INDICAÇÃO DA NATUREZA DO TRIBUTO E DO DISPOSITIVO LEGAL QUE O EMBASA. MÁCULA AO ATO DE LANÇAMENTO. PREJUÍZO À PLENA DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL DA CDA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0068370-44.2022.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE -
J. 11.07.2023)
Deste modo, deve ser parcialmente extinta a execução fiscal, apenas quanto à cobrança de “TS”, com fundamento nos artigos 803, inciso I e 924, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo prosseguir quanto ao tributo remanescente.Como consequência[1], levando em consideração o previsto no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo honorários advocatícios em prol do advogado da agravante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente extinta a execução fiscal, apenas quanto à cobrança de “TS”, devendo prosseguir quanto aos demais tributos.
[1] (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.824.573/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 23/9/2020.); (STJ, AgInt no AREsp n. 1.771.916/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023)